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Doc. ADM Direito 878.4393.9799.2914

1 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO COM FINALIDADE DE GARANTIA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR QUE O DEPÓSITO REALIZADO SEM RESSALVA CORRESPONDA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ENQUANTO NÃO TRANSCORRER O PRAZO QUINZENAL SUCESSIVO DA IMPUGNAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO AFASTADA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, DE RIGOR. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 486.7132.3913.5373

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. DESPROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 31.500,00, arbitrados no âmbito de perícia destinada à avaliação de imóvel penhorado em fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o valor arbitrado a título de honorários periciais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em face da natureza e complexidade do trabalho pericial determinado. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os honorários periciais devem ser fixados com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tomando-se como parâmetro referencial o salário-mínimo profissional da categoria técnica, aplicado em valor majorado, de modo a compatibilizar a remuneração do auxiliar do juízo com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. III.II. A manutenção da quantidade de horas técnicas estimada pelo perito, quando amparada em decomposição pormenorizada das atividades e compatível com a envergadura do objeto avaliando, não afasta a necessidade de redimensionamento do valor da hora técnica adotada como parâmetro de cálculo, quando este se revelar destoante do critério objetivo consolidado pela jurisprudência. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 465, § 3º. Lei 4.950-A/1966, art. 5º. V.II. Jurisprudência TJPR, 6ª Câmara Cível - 0111251-65.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 24.02.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível - 0018618-40.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann - J. 06.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 131.1767.0260.1434

3 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada contra instituições financeiras, na qual o autor requereu a inclusão de todas as suas dívidas, inclusive empréstimos consignados e contratos garantidos, em plano de pagamento, alegando impossibilidade de quitar os débitos sem comprometer seu mínimo existencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para a repactuação de dívidas por superendividamento, especialmente quanto à demonstração do comprometimento do mínimo existencial, e se há interesse processual para o prosseguimento da ação.III. Razões de decidir3. Não foi comprovado o comprometimento do mínimo existencial, requisito essencial para a configuração do superendividamento, pois a renda mensal do autor é elevada e possui bens e aplicações financeiras.4. A demonstração da situação financeira do consumidor é requisito de admissibilidade da ação, não podendo ser postergada para momento posterior, sob pena de ausência de interesse processual.5. Ausência dos requisitos legais para a repactuação de dívidas por superendividamento autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.6. A repactuação de dívidas é medida excepcional e restrita, aplicável somente quando comprovado o comprometimento da subsistência mínima do consumidor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a instauração do processo de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento 14.181/2021 é imprescindível a comprovação da impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, observando-se a exclusão das dívidas decorrentes de empréstimos consignados e contratos garantidos, sob pena de ausência de interesse processual e extinção do feito sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e XI, 54-A, § 1º, 104-A e 104-B; CPC, arts. 1.009, 1.010, II e III, 85, § 11, 98, 99 e 485, IV; Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, p.u. I, «h»; Decreto 11.567/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028854-53.2024.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0002742-53.2022.8.16.0083, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0017459-32.2022.8.16.0031, Relª Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 23.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0016121-89.2023.8.16.0030, Rel. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0015856-04.2024.8.16.0014, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 18.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0036846-55.2024.8.16.0001, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 19.02.2025.... ()

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