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Doc. ADM Direito 649.2753.3924.2098

1 - TJPR Apelação cível. Ação declaratória de resolução contratual, cumulada com reintegração de posse, cumulada com perdas e danos, com reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência da parte ré/reconvinte. 1. P

rejudicial de mérito de prescrição. acolhimento. Posicionamento recente do STJ - . Direito potestativo de resolução do contrato por inadimplemento que se extingue pela prescrição da pretensão de cobrança. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Última parcela do contrato que venceu em outubro de 2007. Ação ajuizada em setembro de 2016. Pretensão de cobrança das parcelas fulminada pela prescrição. Consequente extinção do direito de resolução do contrato por inadimplemento. Demais pedidos prejudicados. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação declaratória de resolução contratual, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, e improcedente a reconvenção, com a parte ré alegando a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança das parcelas do contrato, que teria extinguido o direito à resolução por inadimplemento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de resolução contratual por inadimplemento está fulminada pela prescrição da pretensão de cobrança das parcelas do contrato.III. Razões de decidir3. A pretensão autoral está fulminada pela prescrição, pois a última parcela do contrato venceu em outubro de 2007 e a ação foi ajuizada em setembro de 2016.4. O direito de resolução do contrato por inadimplemento se extingue pela prescrição da pretensão de cobrança, que é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição da cobrança inviabiliza a rescisão contratual por inadimplemento.6. A sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão do contrato e reintegração de posse foi reformada, extinguindo-se o feito com resolução do mérito.7. Honorários recursais não fixados, ante o provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para extinguir o feito com resolução do mérito, reformando a sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão do contrato e reintegração de posse.Tese de julgamento: O direito de resolução contratual por inadimplemento está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos para a cobrança das parcelas, extinguindo-se o direito de resolução caso a pretensão de cobrança esteja fulminada pela prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 394.8834.1488.2289

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRI

DOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NAS DATAS DOS SINISTROS. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA PARTE AUTORA, ALÉM DE INCONCLUSIVOS QUANTO À CAUSA DOS DANOS. LAUDOS ELABORADOS PELA CONCESSIONÁRIA/RÉ QUE, POR SUAS VEZES, CONCLUÍRAM PELA INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DE 3 (TRÊS) DOS 4 (QUATRO) SEGURADOS INDICADOS. 1 (UMA) ÚNICA UNIDADE SEGURADA ONDE SE DEMONSTROU BREVE E ACIDENTAL INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. CONSUMIDOR QUE ATRIBUIU O FATO A DESCARGAS ELÉTRICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DO NEXO CAUSAL ENTRE OS FENÔMENOS E OS DANOS SOFRIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA AUTORA/APELANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 497.9464.5294.9405

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUIZ SINGULAR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DE A EXEQUENTE NÃO TER JUNTADO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 801 E 924, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA - NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UTILIDADE - INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E A PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA CREDORA (CPC, art. 797) - EXEQUENTE QUE PROTOCOLIZOU OS AUTOS PRINCIPAIS APONTANDO A FAZENDA PÚBLICA COMO DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO SE DÁ EXCLUSIVAMENTE PELA VIA JUDICIAL, COMO DISCIPLINAM OS arts. 534 E SEGUINTES DO CPC - ENTRETANTO, EXEQUENTE QUE DEVE CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES AOS CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 902.7482.8704.8398

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de omissão. Inexistência de vício. Pretensão de rediscussão. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Alessandro Cesar Vicente Góis e outros contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. afastando a suspensão da execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão.III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.4. Não há vício no acórdão embargado. A decisão enfrentou adequadamente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.5. As decisões de movs. 58.1, 75.1 e 149.1 proferidas nos embargos à execução 0005390-42.2019.8.16.0105 apenas reconheceram a conexão entre os processos e determinaram o apensamento para julgamento conjunto, sem suspender a execução 0005382-31.2020.8.16.0105.6. Ausentes os vícios, a insurgência revela mero inconformismo da parte.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; STJ, EDcl na ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 8.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 984.0508.2227.2876

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA EQUIPE POLICIAL COESOS E HARMÔNICOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ADULTERAÇÃO DO VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA TRANSAÇÃO, EM ESPECIAL A INFORMALIDADE E AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO, QUE EVIDENCIAM QUE O ACUSADO DEVIA SABER QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO ADULTERADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO COMETIMENTO DOS FATOS ORA ANALISADOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘B’ DO CP E SÚMULA 269/STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE A PRIMARIEDADE É REQUISITO PARA A SUBSTITUIÇÃO, CONFORME CP, art. 44, II. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA Recurso DO ACUSADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, impondo pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos. O Ministério Público buscou o reconhecimento da reincidência, a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição por alegada insuficiência probatória quanto à ciência da adulteração, bem como a fixação de honorários dativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia submetida ao Tribunal abrange a verificação da suficiência do conjunto probatório para manter a condenação pelo crime de condução de veículo com sinais identificadores adulterados e a análise da presença dos requisitos para o reconhecimento da reincidência, considerando seus reflexos na fixação do regime prisional, na possibilidade de substituição da pena e na fixação de honorários pela atuação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais, todos demonstrando a existência de adulteração na numeração identificadora do veículo. O elemento subjetivo também se revela presente, pois as circunstâncias da aquisição do bem — ausência de documentação, preço muito inferior ao de mercado e inexistência de informações sobre o vendedor — indicam que o agente, ao menos, deveria saber da adulteração, independentemente de ter sido ou não o autor da supressão do chassi. A reincidência foi reconhecida com base em condenação anterior definitiva dentro do período depurador legal. Em razão do novo quantum da pena e da reincidência, o regime inicial adequado é o semiaberto. A substituição por restritivas de direitos é inviável, diante da ausência dos requisitos do CP, art. 44. Quanto aos honorários, a atuação da defensora em segundo grau justifica a respectiva fixação, conforme os critérios do CPC, do Estatuto da OAB e das normas administrativas aplicáveis. IV. DISPOSITIVO O recurso da defesa foi conhecido e desprovido. O recurso ministerial foi conhecido e provido para reconhecer a reincidência, reajustar a pena na segunda fase, fixar o regime inicial semiaberto, afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e arbitrar honorários dativos pela atuação em segundo grau. Resumo em linguagem acessível O Tribunal manteve a condenação por dirigir motocicleta com o chassi parcialmente raspado. As provas (laudo e depoimentos) mostraram que o veículo tinha sinais identificadores adulterados e que, pelas circunstâncias da compra (informal, sem documentos e por preço muito baixo), o motorista deveria saber da irregularidade. Como havia condenação anterior, o Tribunal considerou o réu reincidente, aumentou a pena na segunda fase, fixou o regime semiaberto para início do cumprimento e retirou a substituição da pena de prisão por medidas alternativas. Também definiu honorários para a defensora que atuou no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 697.3965.9896.1566

6 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AFASTAMENTO. NATUREZA CAUTELAR DA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. MAIOR PARTE DA DROGA DISPENSADA PELO RÉU AO VISUALIZAR A EQUIPE. FUNDADA SUSPEITA VERIFICADA QUANTO À PARCELA MENOR. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. TEMA 656 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDENAÇÃO ATINGIDA PELO DIREITO AO ESQUECIMENTO. DESLOCAMENTO, DE OFÍCIO, DE OUTRA CONDENAÇÃO DA SEGUNDA PARA A PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1262 DO STJ. REINCIDÊNCIA MANTIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO MÉTODO DE CÁLCULO DA AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo de primeiro grau condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.1.2. A defesa interpôs apelação, pretendendo: (a) o reconhecimento de nulidade por violação ao sistema acusatório; (b) o reconhecimento de nulidade da busca pessoal, por ausência de fundada suspeita; (c) subsidiariamente, a absolvição por insuficiência probatória; (d) sucessivamente, a desclassificação da conduta para o tipo da Lei 11.343/06, art. 28 e (e) na remota hipótese de manutenção da condenação, o redimensionamento da pena.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para afastar a valoração negativa da vetorial das «circunstâncias do crime".II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Existência de vinculação da decisão proferida em audiência de custódia sobre a licitude probatória a ser reapreciada pelo Juízo da instrução.2.2. Validade da diligência que resultou na apreensão dos entorpecentes.2.3. Suficiência probatória para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas.2.4. Possibilidade de desclassificação da conduta para o tipo da Lei 11.343/06, art. 28.2.5. Necessidade de adequação da dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão proferida em audiência de custódia possui natureza cautelar e cognição sumária, cingindo-se à análise da regularidade do ato prisional e à necessidade de medidas cautelares, sem produzir coisa julgada material sobre a licitude probatória, matéria que compete ao Juízo natural da causa, no exercício pleno da cognição.3.2. A diligência não padece de ilegalidade, pois a maior parte das substâncias apreendidas não decorreu de busca pessoal, mas de invólucro dispensado pelo réu ao visualizar a viatura. A parcela menor, apreendida na posse direta, foi obtida em contexto de fundada suspeita, à luz dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, sendo legítima a atuação da Guarda Municipal, conforme Tema 656 da repercussão geral do STF.3.3. O quadro probatório evidencia a prática do delito de tráfico de drogas, sobressaindo a quantidade, a diversidade e o fracionamento das substâncias, aliados ao comportamento do réu ao avistar a equipe, à apreensão de dinheiro em cédulas de baixo valor e ao contexto do local, sendo válidos e coesos os depoimentos dos guardas municipais.3.4. A desclassificação para o tipo do art. 28 é inviável, pois as circunstâncias objetivas indicam a destinação das substâncias à mercancia, sendo insuficiente, para o afastamento do tipo, a mera alegação de que o réu era usuário.3.5. Afasta-se, na primeira fase, a valoração negativa da condenação atingida pelo direito ao esquecimento, mas se defere o deslocamento de outra condenação, utilizada na segunda fase, para o campo dos antecedentes, sem configurar reformatio in pejus.3.6. Afasta-se, ainda, a valoração negativa da vetorial das «circunstâncias do crime», em observância ao Tema Repetitivo 1262 do STJ, dado o reduzido volume dos entorpecentes apreendidos.3.7. A reincidência é mantida, ancorada em duas condenações remanescentes. Todavia, o método de cálculo adotado na sentença — incidência da fração sobre o intervalo abstrato do tipo penal — não corresponde ao critério orientado pelo sistema trifásico, motivo pelo qual se corrige, de ofício, para aplicar a fração de 1/6 sobre o resultado da pena-base, do que resulta acréscimo mais brando em concreto.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido, com medidas de ofício, para redimensionar a pena. Fixados honorários advocatícios.Dispositivos legais citados:CF/88, arts. 5º, LVI, e 144, § 8º.CPP, arts. 24, 156, 157, 240, § 2º, 244, 301 e 617.CP, arts. 42, 59 e 61, I.Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada:STF, RE Acórdão/STF - Tema 656 da Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.02.2025.STJ, Tema Repetitivo 1262.STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2020, DJe 25.08.2020.TJPR, 4ª Câmara Criminal, RSE 0004624-04.2025.8.16.0129, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 679.8135.3539.2324

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONSTATADO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE SE IMPÕE, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos após a apresentação dos documentos pela instituição financeira no curso do processo, impondo à parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o interesse de agir na ação de exibição de documentos resta caracterizado diante da resistência da parte ré ao fornecimento extrajudicial da documentação; e (ii) estabelecer a quem incumbe o pagamento dos ônus sucumbenciais quando os documentos são apresentados apenas após o ajuizamento da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O interesse de agir na ação de exibição de documentos exige a demonstração de solicitação administrativa prévia, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ.4. No caso concreto, as solicitações formuladas pela parte autora perante a plataforma Consumidor.gov.br e o Sistema de Registro de Demandas do Banco Central foram respondidas pela instituição financeira, com prestação de esclarecimentos e apresentação das informações pertinentes, não se evidenciando recusa imotivada ao fornecimento da documentação.5. A mera utilização de plataformas de reclamação administrativa, desacompanhada da demonstração de efetiva resistência da instituição financeira, não configura, por si só, pretensão resistida.6. Ausente condição da ação consistente no interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.7. Em observância ao princípio da causalidade, a parte autora deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa em razão da inexistência de proveito econômico imediatamente aferível.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85 e 485.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02.02.2015; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007816-66.2022.8.16.0058, Rel. Des. José Camacho dos Santos, J. 14.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 505.4300.7004.8110

8 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. APONTAMENTO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE. GRAVAÇÃO DE VOZ JUNTADA PELA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SEGURA DA AUTORIA DA VOZ SEM PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exameO recorrente ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, sustentando desconhecer os contratos de prestação de serviços 163001033200-238572176 e 163001033200-243795608, que ensejaram apontamento de débito de R$ 327,86 na plataforma «Serasa Limpa Nome», alegando fraude na utilização de seus dados pessoais por terceiros.A recorrida, em contestação, sustentou a regularidade da contratação, realizada por meio de televendas, juntando gravação telefônica em que constariam a confirmação de dados pessoais e o aceite do plano.A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo válida a contratação com base no teor da gravação e nos pagamentos realizados ao longo da vigência contratual.Irresignado, o recorrente interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença, a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a controvérsia sobre a autoria da voz constante da gravação telefônica, essencial à aferição da existência de fraude na contratação, pode ser dirimida nos limites cognitivos e probatórios dos Juizados Especiais Cíveis, ou se demanda prova técnica pericial incompatível com o rito sumaríssimo.III. Razões de decidira Lei 9.099/95, art. 51, II autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando a complexidade da causa exigir prova técnica incompatível com o procedimento célere dos Juizados Especiais.Da gravação telefônica (mov. 31.2) extrai-se que os dados pessoais do recorrente foram informados após tentativa frustrada de contratação com CPF de terceira pessoa, circunstância que, por si só, não permite concluir com segurança técnica que a voz registrada pertence ao próprio recorrente, e não a terceiro com acesso a tais dados.Ainda que a sentença tenha decidido o mérito com base no conteúdo da gravação, sem determinar prova pericial, a controvérsia sobre a autoria da voz é questão técnica insuscetível de solução segura por mera análise do conteúdo verbal, distinguindo-se identificação biométrica de voz e mera menção de dados pessoais no curso da ligação.A própria recorrida, em manifestação posterior (mov. 73.1), reconheceu subsidiariamente que, entendendo-se indispensável a prova pericial, resta caracterizada a incompatibilidade do feito com o rito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 3º, Lei 9.099/95).A incompetência absoluta é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão, ainda que não suscitada anteriormente pelas partes ou pelo Juízo de origem.IV. DispositivoRecurso conhecido; reconhecida, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis; processo extinto sem resolução do mérito (art. 51, II, Lei 9.099/95); recurso julgado prejudicado; sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade da justiça deferida ao recorrente.... ()

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