rejudicial de mérito de prescrição. acolhimento. Posicionamento recente do STJ - . Direito potestativo de resolução do contrato por inadimplemento que se extingue pela prescrição da pretensão de cobrança. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Última parcela do contrato que venceu em outubro de 2007. Ação ajuizada em setembro de 2016. Pretensão de cobrança das parcelas fulminada pela prescrição. Consequente extinção do direito de resolução do contrato por inadimplemento. Demais pedidos prejudicados. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação declaratória de resolução contratual, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, e improcedente a reconvenção, com a parte ré alegando a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança das parcelas do contrato, que teria extinguido o direito à resolução por inadimplemento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de resolução contratual por inadimplemento está fulminada pela prescrição da pretensão de cobrança das parcelas do contrato.III. Razões de decidir3. A pretensão autoral está fulminada pela prescrição, pois a última parcela do contrato venceu em outubro de 2007 e a ação foi ajuizada em setembro de 2016.4. O direito de resolução do contrato por inadimplemento se extingue pela prescrição da pretensão de cobrança, que é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição da cobrança inviabiliza a rescisão contratual por inadimplemento.6. A sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão do contrato e reintegração de posse foi reformada, extinguindo-se o feito com resolução do mérito.7. Honorários recursais não fixados, ante o provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para extinguir o feito com resolução do mérito, reformando a sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão do contrato e reintegração de posse.Tese de julgamento: O direito de resolução contratual por inadimplemento está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos para a cobrança das parcelas, extinguindo-se o direito de resolução caso a pretensão de cobrança esteja fulminada pela prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.03.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote