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Doc. ADM Direito 281.0897.5870.2356

1 - TJPR Ementa. Direito bancário. Embargos de declaração. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de homologação de acordo extrajudicial antes da citação da parte devedora. Ausência de triangularização processual. Inexistência de interesse de agir. Mero inconformismo da embargante. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação. A embargante alega contradição na análise dos atos processuais. II. Questão em discussão2.1. A controvérsia gira em torno da suposta contradição sobre o interesse processual do autor, sopesando a existência de transação entre as partes com a juntada de acordo extrajudicial reconhecido em cartório, sem a citação da parte devedora.... ()

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Doc. ADM Direito 881.9190.4508.9157

2 - TJPR direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração cível. Tese de omissão na inclusão da união no polo passivo em ação de saúde. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade. Prequestionamento admissível apenas quando presente uma das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração conhecido e não acolhido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que deu parcial provimento as apelações cíveis em ação de obrigação de fazer, tratando da responsabilidade do Estado e do Município de Mandaguaçu na disponibilização de tratamento de saúde de alta complexidade, com fundamento na necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste caso existe omissão, contradição ou obscuridade que justifique a inclusão da União no polo passivo da ação de obrigação de fazer, em razão da responsabilidade solidária entre os entes federativos na promoção da saúde.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão apreciou as matérias apresentadas, indicando claramente os fundamentos jurídicos, sem que houvesse necessidade de reexame da causa.5. A responsabilidade pelo fornecimento do tratamento é comum entre o Estado do Paraná e o Município de Mandaguaçu, não havendo justificativa para a inclusão da União no polo passivo.6. Os embargos declaratórios não são o meio adequado para manifestar inconformismo com a decisão, devendo ser utilizado recurso próprio para tal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento de saúde é comum entre o Estado e o Município, não sendo cabível a inclusão da União no polo passivo da demanda, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, 6º, 196 e 198, § 1º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, RMS Acórdão/TJPR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 04.05.2010; STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Plenário, j. 17.04.2023; STF, RE 855.178, Rel. Min. Plenário, j. 00.00.0000; Tema 1234 do STF.... ()

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Doc. ADM Direito 573.5797.1832.4780

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO CAPITAL POR PARTE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (RÉ). DETERMIN

AÇÃO PARA QUE O BANCO DO BRASIL PROVIDENCIE DOCUMENTAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NO CASO. DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SÚMULA 609 STJ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO RECURSAL PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA Lei 14.905/2024. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOMENTE APÓS 30/08/2024, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (AUTORAS). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA COMPANHEIRA DO SEGURADO DO POLO ATIVO. PRECLUSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE PESSOA NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. PARTE QUE SE LIMITOU A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO CASO. ART. 1.015, VIII, CPC. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA INEXECUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ... ()

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Doc. ADM Direito 573.8345.9571.4110

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO DE CELULAR ATRAVÉS DE CARNÊ. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS. CONTRATO E TERMOS DE ADESÃO A SEGUROS FIRMADOS PELA PARTE AUTORA. AUSÊ

NCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso em exame:1.1 A parte autora alega que adquiriu junto a Reclamada Lojas Colombo um celular POSITIVO P38 1G DUAL CHIP pelo valor de R$269,00 parcelado em 10 vezes, no entanto, não observou que foi emitido um carnê de pagamento de 9 parcelas de R$84,16 e 1parcela no valor de R$ 84,26. Assim, foi ao PROCON em busca de uma solução, ocasião em que a parte reclamada informou que constam contratos de seguro de prestação e garantia estendida em nome do Reclamante. Requer a declaração de abusividade, repetição de indébito e indenização por danos morais; 1.2 A sentença julgou improcedente o feito;1.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da sentença pleiteando a declaração de abusividade dos valores cobrados.2. Questões em discussão: a existência de abusividade na contratação. 3. Razões de decidir: 3.1 Conforme extrai-se da sentença: «No caso dos autos, a inicial veio devidamente instruída com os documentos que comprovam suas alegações. Assim, cabível ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Destarte, conforme o documento juntado com a inicial, restou demonstrada a compra de um aparelho celular POSITIVO P38 1G DUAL CHIP pelo valor de R$269,00 (duzentos e sessenta e nove reais), financiado pela reclamada Crediare S/A - Credito, Financiamento e Investimento. Lado outro, infere-se pelos documentos trazidos com a contestação (mov. 31.2/31.15 e 32.2/32.16), que o financiamento da mercadoria, contratação de garantia estendida, seguro e serviços se deu mediante contrato, todos destacados da compra do produto. Além disso, todos os documentos contam com a assinatura do Reclamante. Logo, a parte Reclamada se desincumbiu de seu ônus processual. Com efeito, a si incumbia provar nos autos validade do negócio jurídico que ensejou a atribuição dos valores ao Reclamante. E, o tendo feito, a improcedência é a medida que se impõe. No caso, embora o Reclamante a afirme que houve venda casada e prática abusiva, tal não restou minimamente comprovado, pois inexistem provas de que o consumidor não estaria ciente das informações claras sobre o que estava sendo contratado. Consoante a redação do art. 39, I do CDC, configura-se venda casada quando o fornecedor condiciona o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Contudo, no caso em questão, foi facultado ao Reclamante a contratação ou não do serviço, vez que houve o preenchimento dos serviços, os quais foram emitidos de forma avulsa com relação ao produtos adquirido. Com efeito, o Reclamante não comprovou a ocorrência de qualquer vício de consentimento, cláusula abusiva ou que os valores contratados se mostravam como vantagem exagerada ao fornecedor. Relativamente à pretensão de indenização por danos morais, para a configuração da responsabilidade civil é necessária a presença dos três elementos que a compõe o seu núcleo, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. E, no caso em tela, não restou comprovada a conduta ilícita da parte Reclamada, nem o nexo de causalidade com o suposto o dano alegado pelo Reclamante, que igualmente não foi demostrado, razão pela qual não há que se falar em reparação moral.»4. Dispositivo4.1. negar provimento ao recurso interposto.... ()

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Doc. ADM Direito 101.6740.3506.8363

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ POR INFRAÇÃO AO art. 155, CAPUT, C/C art. 61, II, H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pel

o Ministério Público do Estado do Paraná visando a reforma de sentença que absolveu a ré da prática do crime de furto simples, tipificado no art. 155, caput, c/c art. 61, II, item ‘h’, do CP, em razão da subtração de um celular pertencente a uma idosa, ocorrido em 07 de janeiro de 2022, quando a ré solicitou o aparelho sob o pretexto de realizar uma ligação e não o devolveu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser reformada para condenar a ré pela prática do crime de furto simples, considerando a existência de provas suficientes que demonstram a materialidade e a autoria delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de furto simples estão comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, além de provas documentais.4. A ré confessou a prática do fato, embora alegue que não teve a intenção de furtar, alegação esta que não restou comprovada.5. A devolução do bem ocorreu apenas após a intervenção policial, não configurando furto de uso, que exige devolução rápida e espontânea antes da constatação pela vítima.6. A pena-base foi agravada diante dos maus antecedentes.7. A atenuante da confissão espontânea foi compensada integralmente com a agravante da idade da vítima.8. O regime fixado para o cumprimento da pena foi o aberto.9. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, com as condições a serem impostas pelo Juízo da Execução Penal.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e provida para condenar a ré por infração ao art. 155, caput, c/c art. 61, II, ‘h’, ambos do CP, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa, substituída por restritivas de direitos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 61, II, «h"; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 397, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.05.2018; TJPR, 0010614-97.2022.8.16.0058, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 4ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025; TJPR, 0000383-73.2020.8.16.0157, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024; TJPR, 0001860-51.2022.8.16.0161, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 15.07.2024; Súmula 545/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 970.1012.4360.9493

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TURISMO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE CO-RECLAMANTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PARTE MENOR DE IDADE (04 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO). VEDAÇÃO EXPRESSA DO art. 8º DA LEI N. 9099/1995. MÉRITO. CANCELAMENTO DO PACOTE TURÍSTICO POR MOTIVO DE SAÚDE. COMUNICAÇÃO EFETIVADA APÓS A DATA DE EMBARQUE. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NA MODALIDADE «ECONOMY LIGHT», NÃO REEMBOLSÁVEIS. REEMBOLSO PARCIAL DAS DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM AUTORIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. RESSARCIMENTO QUE DEVE SER LIMITADO AO VALOR DE R$ 865,03 (OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCASO. FRUSTRAÇÃO DAS DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROMISSO DE RESSARCIMENTO NÃO CUMPRIDO. ENTREVERO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AJUSTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 828.5882.0409.3514

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM OS SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. RECURSO (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO (3) CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. 1. Apelações Criminais interpostas pelas defesas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou os réus A.S.B, T.P.S e E.L.B. pela prática do crime de tráfico de drogas e, apenas o último também pelo cometimento do delito de condução de veículo com os sinais identificadores adulterados, à pena, respectivamente, de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa (para os apelantes A.S.B e T.P.S) e de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 1. .2. A defesa do réu A.S.B. requer a absolvição do crime de tráfico, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede pelo afastamento da agravante da reincidência e pela aplicação da benesse do tráfico privilegiado, com a consequente fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 1.3. A defesa do réu E.L.B. preliminarmente, almeja o reconhecimento da nulidade da atuação da Guarda Municipal. No mérito, pugna pela absolvição dos crimes de tráfico de drogas e de condução de veículo com os sinais identificadores adulterados, respectivamente, por insuficiência de provas e por ausência de dolo. Alternativamente, requesta a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio. Se mantida a condenação, demanda a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, a concessão da benesse do tráfico privilegiado.1.4. O defensor do réu T.P.S. visa a absolvição do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória ou a sua desclassificação para o de posse para consumo próprio. Ao final, aspira o arbitramento dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a abordagem efetuada pela Guarda Municipal é lícita; (ii) se a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas pode ser mantida; (ii) se é viável absolver o apelante E.L.B. do delito de condução de veículo com os sinais identificadores adulterados; (iii) se é possível compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na dosimetria do apelante E.L.B.; e (iv) se pode ser conferida ao apelante E.L.B. a benesse do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3.1. A atuação da Guarda Municipal é legítima quando amparada em fundadas suspeitas, como visualização da dispensa da droga.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, relativamente aos réus E.L.B e T.P.S. foram comprovadas pelos autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, assim como pela prova oral coligida nos autos.3.3. Não existem elementos probatórios suficientes para determinar que o apelante A.S.B. participou da acima mencionada atividade ilícita, motivo pelo qual deve ser absolvido com fulcro no princípio do in dubio pro reo.3.4. Não há que se falar na ausência de dolo na conduta do apelante E.L.B quanto à condução do veículo automotor com os sinais identificadores adulterados, quando as condições da aquisição do bem revelarem a sua origem espúria.3.5. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida ao apelante E.L.B, dado que este assumiu que portava as porções de maconha para o consumo próprio.3.6. A benesse da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi conferida ao apelante E.L.B, porque a reincidência obsta a sua concessão. 3.7. Os honorários advocatícios foram fixados à defesa dativa do apelante T.P.S.IV. Dispositivo 4. Recurso (1) conhecido e provido, recurso (2) conhecido e parcialmente provido e recurso (3) conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; CP, art. 65, III, ‘d’, art. 61, I, art. 311, § 2º, III, CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Pinhais - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 15.12.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010727-41.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015618-68.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Jose Americo Penteado De Carvalho - J. 19.05.2024; STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023911-83.2024.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 27.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 819.9180.5911.8855

8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE COMPROVAM QUE O LOCAL ESTAVA SEM SINAIS DE HABITAÇÃO, NEM MESMO DE FORMA TRANSITÓRIA OU EVENTUAL. INFORMAÇÕES ANÔNIMAS SOBRE A EXISTENCIA DE ANIMAL SENDO VÍTIMA DE MAUS TRATOS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATO DO APELANTE NÃO SE MOSTROU VEROSSÍMIL, NÃO GERANDO DÚVIDA RAZOÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGA. INVIABILIDADE. VETOR LEGALMENTE PREVISTO. APREENSÃO DE 108 PORÇÕES DE COCAÍNA, 84 PORÇÕES DE CRACK E 28 PORÇÕES DE MACONHA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE VALORAÇÃP CONJUNTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame I.1. Apelação crime interposta por GABRIEL CAMPOS GONÇALVES contra sentença proferida pela Vara Criminal de Ibiporã, que condenara o apelante pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse, além de outros apetrechos utilizados para o tráfico de drogas. O apelante requereu a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar, a absolvição por insuficiência probatória e a revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão II.1. Consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo apelante foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença condenatória pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. III. Razões de decidir III.1. A defesa não logrou êxito em demonstrar a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar, uma vez que a atuação policial se fundamentou em prévia denúncia que justificou a busca. III.2. A materialidade e a autoria delitiva foram suficientemente demonstradas por meio de diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. III.3. Os depoimentos dos policiais foram considerados coerentes e harmônicos, não havendo dúvida razoável quanto à autoria do apelante. III.4. O Juízo a quo fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas. III.5. A dosimetria da pena deve ser parcialmente reformada, pois a natureza e quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente, como circunstância única, conforme a Lei 11.343/2006, art. 42 e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A presença de fundada suspeita, corroborada por motivação prévia e indícios concretos, justifica a realização de busca domiciliar sem mandado judicial em casos de tráfico de drogas, sendo a ausência de condições mínimas de habitação do local abordado um fator que afasta a proteção constitucional garantida à residência. A natureza e quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente, como circunstância única. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput, e 42, da Lei 11.343/2006; arts. 59, 33, §§ 2º e 3º, do CP; arts. 157, §§ 1º e 2º, do CPP; arts. 1º, I, e 5º, da CF; arts. 1.021, § 4º, e 1.022, do CPC;, art. 1.641, II, e CPC;, art. 1.639, § 2º, do CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 630/STJ, TJPR, 3ª C. AC 0014414-57.2021.8.16.0030, Rel. Des. MARIO NINI AZZOLINI, julgado de 16.2.23; STJ, 5ª T. HC Acórdão/STJ, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, julgado de 12.11.24; STJ, 5ª T. AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado de 20.2.24; AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. OG FERNANDES, julgado de 11.6.25; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado de 20.3.25.Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se que o recurso de apelação interposto por Gabriel Campos Gonçalves foi negado, mantendo-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A decisão se fundamentou na existência, como de provas suficientes depoimentos de policiais e apreensões de drogas, que demonstraram a prática criminosa. Além disso, a defesa não conseguiu comprovar a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar, pois houve fundada suspeita que justificou a atuação policial. O tribunal ajustou a forma como a quantidade e o tipo de droga foram considerados. A condenação foi mantida, mas a pena foi reduzida.... ()

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Doc. ADM Direito 574.6166.8493.7301

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, §4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO DOMICILIAR. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. CONTEXTO FÁTICO CONCRETO. COMPORTAMENTO SUSPEITO DO RÉU EM LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO. ABORDAGEM LEGÍTIMA. BUSCA PESSOAL AMPARADA NOS ARTIGOS. 240, §2º, E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INGRESSO DOMICILIAR AUTORIZADO PELO MORADOR. CONSENTIMENTO VÁLIDO, FORMALIZADO E REGISTRADO EM MÍDIA AUDIOVISUAL. CRIME PERMANENTE. FLAGRÂNCIA CONFIGURADA. ILICITUDE PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. PEDIDO SUCESSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (CRACK E MACONHA). VALORAÇÃO NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (tráfico privilegiado), em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em via pública e, posteriormente, em sua residência.II - Questão em discussão2. Discute-se a alegada nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar, bem como a ilicitude das provas delas decorrentes; a possibilidade de absolvição por insuficiência probatória em razão do acolhimento das preliminares; e, subsidiariamente, a correção da dosimetria da pena, notadamente quanto à modulação da fração redutora do tráfico privilegiado.III - Razões de decidir3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da busca pessoal, porquanto a abordagem policial foi legitimada por fundada suspeita, consubstanciada no comportamento suspeito do réu, observado em local conhecido pela intensa prática de tráfico de entorpecentes, em conformidade com os arts. 240, §2º, e 244 do CPP.4. Afasta-se a alegação de nulidade do ingresso domiciliar, uma vez que demonstrado o consentimento expresso e válido do morador, formalizado por meio de termo próprio e registrado em mídia audiovisual, além da configuração de situação de flagrância decorrente da natureza permanente do delito de tráfico de drogas.5. Superada a preliminar de nulidade, resta prejudicado o exame do pedido sucessivo de absolvição por insuficiência probatória, porquanto formulado de maneira condicionada ao reconhecimento da ilicitude das provas.5. No tocante à dosimetria, não assiste razão à Defesa ao pretender a aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em seu patamar máximo. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem ser legitimamente consideradas para a modulação da fração redutora na terceira fase da dosimetria, desde que ausente bis in idem.6. A escolha do momento de valoração desses vetores insere-se no âmbito da discricionariedade judicial na individualização da pena, inexistindo ilegalidade na opção adotada pelo Juízo sentenciante, devidamente fundamentada e amparada na jurisprudência dos Tribunais Superiores.IV - Dispositivo7. Apelação Criminal conhecida e não provida._____________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, §2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º; CP, art. 68. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.09.2024.

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Doc. ADM Direito 855.5532.3493.5605

10 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS DA NOVA DOSIMETRIA. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA FIXAÇÃO EM R$ 700,00. DECISÃO MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal e, de ofício, reconheceu a nulidade parcial da sentença no tocante à dosimetria da pena, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para seu refazimento, sob alegação de omissão quanto à vedação da reformatio in pejus e ao arbitramento de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a verificar se há omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo e se o reconhecimento da nulidade da dosimetria pode configurar reformatio in pejus em prejuízo do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade no tocante ao reconhecimento da nulidade da dosimetria, revelando, nesse ponto, mero inconformismo do embargante com os fundamentos adotados no acórdão.4. O colegiado limitou-se a reconhecer a nulidade parcial da sentença quanto à dosimetria da pena e a determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular refazimento, providência que não implica reformatio in pejus, porquanto inexistiu agravamento concreto da situação do apelante.5. Verifica-se, contudo, omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, matéria que comporta integração por meio dos presentes embargos.6. Supre-se a omissão para fixar os honorários advocatícios do defensor dativo em R$ 700,00, nos termos dos parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para suprir a omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: É cabível o acolhimento de embargos de declaração para suprir omissão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, quando houver pedido expresso e a matéria não tiver sido apreciada no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 617; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003008-98.2025.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 09.02.2026); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0014271-20.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 19.02.2026); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 12.02.2026).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela defesa, que alegavam omissões na decisão anterior. O embargante sustentou que a determinação de nova dosimetria da pena poderia resultar em situação mais gravosa e que não haviam sido fixados honorários ao advogado dativo que atuou no recurso. Ao examinar o caso, o Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à questão da pena, pois a decisão anterior apenas reconheceu a necessidade de refazer a dosimetria, sem agravar a situação do recorrente. No entanto, verificou-se que realmente não foram fixados os honorários do defensor dativo. Diante disso, os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 pelos serviços prestados.... ()

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Doc. ADM Direito 625.5826.3786.3618

11 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS TAXAS. INOCORRÊNCIA. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM, DE FORMA SIGNIFICATIVA, O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE REVISÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira ré, em ação revisional de juros cumulada com repetição de indébito, contra sentença que reconheceu a abusividade das taxas remuneratórias e determinou sua limitação à média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se a legalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo pessoal não consignado, bem como a possibilidade de sua revisão judicial com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em caráter excepcional, quando demonstrada, no caso concreto, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.4. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro técnico idôneo para aferição da abusividade, sem caráter absoluto, devendo ser utilizada em conjunto com a análise das circunstâncias específicas da contratação.5. No caso concreto, restou comprovado que as taxas pactuadas alcançaram patamares significativamente superiores - cerca de 4 vezes - às médias de mercado vigentes à época da contratação, para operação de mesma natureza e no mesmo período, superando de forma expressiva o dobro desses índices, o que evidencia a onerosidade excessiva imposta à consumidora.6. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar circunstâncias específicas capazes de justificar a cobrança de juros em patamar tão elevado, limitando-se a alegações genéricas quanto ao risco da operação, insuficientes para afastar a abusividade constatada.7. Reconhecida a abusividade, impõe-se a readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado aplicável à espécie, com a consequente restituição simples dos valores pagos a maior.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A taxa de juros remuneratórios que excede, de forma significativa, os parâmetros médios de mercado divulgados pelo Banco Central do Brasil, sem justificativa concreta, configura abusividade, autorizando sua revisão judicial e adequação à taxa média, com restituição simples dos valores pagos indevidamente.»Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR.Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 51, § 1º; CPC, Arts. 373, II, e 85, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 987.0520.7077.9209

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TURÍSTICO. EXECUÇÃO EM DESACORDO COM O PACOTE CONTRATADO. ALTERAÇÃO DE HOSPEDAGEM E FORNECIMENTO DE INGRESSOS INCOMPATÍVEIS COM O CIRCUITO ADQUIRIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL E AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de empresa de turismo, alegando que contratou pacote de viagem internacional para Machu Picchu com definição prévia de condições essenciais, as quais não foram cumpridas pela requerida. Narrou que houve alteração unilateral da hospedagem, fornecimento de ingressos incompatíveis com o circuito contratado, fornecimento de credenciais de acesso falsas, que culminou na retirada dos autores do local por funcionários do parque, dentre outras falhas na prestação do serviço. Diante do exposto, pleiteou a restituição de danos materiais no valor de R$ 14.100,48, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 para cada autor.1.2. A julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada autor.1.3. A parte requerida interpôs recurso inominado arguindo a nulidade da citação, sob o fundamento de que o recebimento da carta citatória por funcionário da portaria não lhe assegurou ciência da demanda, com consequente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, pugnando pela anulação dos atos processuais.1.4. A parte autora, por sua vez, também recorreu, sustentando, em síntese, a comprovação dos danos materiais decorrentes da execução inadequada do pacote turístico e requerendo sua reparação integral, bem como a majoração da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Do não conhecimento do recurso interposto pela parte requerida por deserção;2.2. Dos danos materiais pleiteados pela parte autora;2.3. Do valor da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Da deserção: verifica-se que o recurso foi interposto em 03/02/2026, não tendo a parte recorrente formulado pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ademais, o recolhimento do preparo ocorreu somente em 11/02/2026, ou seja, após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Dessa forma, resta caracterizada a deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso.3.2. Dos danos materiais: a parte autora pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes à integralidade do pacote turístico contratado. Contudo, é incontroverso que o descumprimento contratual foi apenas parcial, tendo sido a viagem efetivamente realizada. Além disso, não restou demonstrada a efetiva diferença de valores entre os serviços contratados (hospedagem e ingressos) e aqueles efetivamente usufruídos, nem houve quantificação dos prejuízos alegados, limitando-se a parte autora a postular a restituição integral do valor pago. Desse modo, ausente comprovação específica do dano material e de sua extensão, a sentença recorrida deve ser mantida nesse ponto:«Quanto ao pedido de indenização por danos materiais no valor integral pago de R$14.100,48, a parte autora foi intimada (mov. 22), para esclarecer a diferença de valores entre o «Circuito 1» e «Circuito 2» no passeio de Machu Picchu, com juntada de documento comprobatório, bem como, diante do cumprimento pela ré do pacote de viagens, esclarecer por que requer a restituição de todo o valor pago e, também, quantificar/mensurar a porcentagem dos itens que apresentaram problemas, acostando documentos comprobatórios. A parte requerente peticionou ao mov. 26.1, da qual se extrai: «Os valores, por sua vez, variam conforme o tipo de visitante - se estrangeiro, se da comunidade andina, etc.), mas seguem uma base, sendo o Circuito 1 (Panorâmico) no valor aproximado de US$ 45 a US$ 60 por pessoa; já o Circuito 2 (Clássico) no valor aproximado de US$ 50 a US$ 65 por pessoa. […] Dessa forma, reiteram-se os fundamentos expostos na petição inicial quanto à evidente falha na prestação do serviço contratado, cujos desdobramentos extrapolaram o mero aborrecimento e demandam a devida responsabilização, tanto moral, quanto material. Ademais, em total cumprimento ao despacho retro, anexa-se à presente toda a documentação solicitada.». Desta forma, a parte autora deixou de cumprir com a intimação referente ao decisório de mov. 22, deixando de quantificar/mensurar os pedidos de danos materiais, pugnando pelo valor integral, embora não conste no petitório de mov. 26 justificativa para tal pedido, visto que os autores realizaram a viagem, ainda que não da forma como gostariam, conforme narrado na exordial. Assim, verifica-se ocorrência de descumprimento parcial do contrato. Esclarece-se que o dano material não pode ser presumido e, para ser compensado, deve ser comprovado de maneira inequívoca e clara, pois a simples alegação é considerada insuficiente para comprovar o suposto dano material sofrido pela parte autora, portanto, julgo improcedente o pedido.»3.3. Do valor da indenização por danos morais:a indenização por danos morais foi fixada em conformidade com as particularidades do caso concreto, levando em consideração a extensão do dano, a conduta da requerida e o caráter pedagógico da medida. Ademais, o montante de R$ 2.000,00 para cada autor encontra respaldo na jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná para situações análogas, não se mostrando excessivo ou desproporcional. Assim, não há razão para a sua majoração, devendo ser mantido tal parâmetro como fixado na sentença recorrida. ______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 18.05.2026.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Medianeira -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 708.9476.7457.0358

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA IRREGULARIDADE NA OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOENTE QUE RESPONDE A PROCESSO AUTÔNOMO POR RECEPTAÇÃO. VALIDADE DA OITIVA. TESTEMUNHA QUE PRESTOU DEPOIMENTO COM O COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. RELATOS HARMÔNICOS E PRECISOS APRESENTADOS PELAS VÍTIMAS, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ACRÉSCIMO ADOTADO SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de furto simples, cometidos em residências distintas no Município de São Sebastião da Amoreira/PR, consistentes na subtração de uma bicicleta, um botijão de gás e um notebook. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser anulada em razão da suposta irregularidade na oitiva de testemunha compromissada, se existem provas suficientes para manter o decreto condenatório proferido pelo Juízo de origem, bem como se há possibilidade de ajuste na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. «Nos termos do CPP, art. 563, o reconhecimento de nulidade processual depende da comprovação do efetivo prejuízo à defesa do réu («pas de nullité sans grief»). A condenação não é prova do prejuízo, motivo por que é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a suposta nulidade e o resultado processual desfavorável. » (HC 251617 AgR, Segunda Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-03-2025 PUBLIC 01-04-2025)4. Ainda que Erik tenha sido investigado pela suposta aquisição de bens oriundos de crime de furto, tal circunstância, isoladamente considerada, não tem o condão de macular a credibilidade de suas declarações, tampouco de obstar sua oitiva na condição de testemunha nos presentes autos, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de prejuízo ou de comprometimento da higidez probatória.5. Cumpre ressaltar, ainda, que a versão apresentada por Erik não constitui elemento probatório isolado a sustentar a condenação. Ao contrário, integra um conjunto harmônico e convergente de provas, sendo corroborada pelos depoimentos das demais testemunhas, bem como pela prova material regularmente produzida nos autos, circunstância que reforça a consistência do arcabouço probatório.6. A defesa, por sua vez, limitou-se a alegações genéricas, sem indicar de forma objetiva como a oitiva teria comprometido a regularidade do processo ou violado direitos da recorrente. Tal ausência de demonstração de prejuízo inviabiliza o reconhecimento da nulidade, conforme dispõe o CPP, art. 563, que consagra o princípio do pas de nullité sans grief.7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput. 8. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato do policial militar que testemunhou durante a fase judicial, mormente quando ele, como no caso, acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.9. A confissão, ainda que realizada em sede inquisitorial, se trata de um meio de prova, isto é, um dos instrumentos disponíveis para que o Juiz atinja a verdade dos fatos.10. Em delitos patrimoniais, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, especialmente quando coerente com os demais elementos dos autos e inexistem indícios de interesse em atribuir falsamente a autoria ao réu. Nessa linha, as declarações prestadas nos autos apresentam harmonia e firmeza suficientes para embasar o decreto condenatório.11. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.12. O recrudescimento das basilares na fração de 1/8 sobre o intervalo mínimo e máximo das penas abstratamente cominadas ao tipo penal em apreço para cada circunstância judicial desfavorável, não se revela desproporcional conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e teses 13. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O depoimento de testemunha compromissada que responde a processo autônomo não torna inválida sua oitiva, desde que não haja demonstração concreta de prejuízo à defesa e o depoimento integre conjunto probatório coerente e corroborado por outras provas.» «Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva do fato delituoso de maneira firme e segura ao apelante, a tese defensiva se mostrou frágil, carente de credibilidade e alheia ao conjunto probatório, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.» ________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e 69; CPP, arts. 367, 386, V e VII, 563 e 564, IV; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011; TJPR, 4ª C.Criminal, 0000389-94.2017.8.16.0154, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 23.03.2020; TJPR, 4ª C.Criminal, 0067784-38.2017.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.03.2020; TJPR, 4ª C.Criminal, 0023917-44.2017.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 06.06.2019; TJPR, 3ª C.Criminal, 0009022-66.2016.8.16.0013, Rel. João Domingos Küster Puppi, j. 06.06.2019; TJPR, 4ª C.Criminal, 0003313-60.2021.8.16.0050, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, j. 18.07.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 0074998-83.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Dilmar Helena Kessler, j. 04.07.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 0015230-45.2019.8.16.0083, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.06.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 0019406-15.2021.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, 0000511-73.2020.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 13.02.2023. Súmula 83/STJ; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 523.1217.8743.5273

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. SERVENTE GERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS COLETIVAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. COLETA DE RESÍDUOS. AGENTES BIOLÓGICOS. SÚMULA 448/TST, II. PROVA EMPRESTADA. EPI. ÔNUS DA PROVA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO E AGENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada por servidora pública temporária ocupante do cargo de servente geral, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em razão das atividades desempenhadas em estabelecimentos públicos.2. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, fixando como termo inicial da condenação a data da perícia utilizada como prova emprestada.3. O Município interpôs recurso inominado sustentando, em síntese, a inexistência de insalubridade por agente químico, a necessidade de fixação do termo inicial da condenação na data do laudo pericial, a ausência de comprovação de circulação intensa de pessoas nos sanitários higienizados e a neutralização dos agentes insalubres mediante fornecimento de equipamentos de proteção individual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido quanto às alegações relativas ao termo inicial da condenação e à inexistência de insalubridade por agente químico; e (ii) saber se as atividades de limpeza e higienização de instalações sanitárias coletivas e coleta de resíduos justificam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso não comporta conhecimento quanto às alegações relativas ao termo inicial da condenação e à inexistência de insalubridade por agente químico, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já fixou o marco inicial na data da perícia utilizada como prova emprestada e não reconheceu insalubridade decorrente de agentes químicos, inexistindo sucumbência da parte recorrente nesses pontos.6. A prova emprestada produzida nos autos indicou que as atividades desempenhadas pelas serventes gerais compreendem a limpeza e higienização de instalações sanitárias, limpeza de vasos sanitários e remoção de lixo sanitário proveniente de banheiros de uso coletivo.7. Embora o perito judicial tenha concluído pela inexistência de enquadramento das atividades nas hipóteses da Norma Regulamentadora 15, os fatos por ele constatados demonstram a exposição habitual a agentes biológicos decorrentes da higienização de instalações sanitárias coletivas e da coleta dos respectivos resíduos.8. A situação fática enquadra-se na hipótese prevista pela Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo».9. O magistrado não está subordinado às conclusões do laudo pericial, podendo atribuir aos fatos comprovados a adequada qualificação jurídica, nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479.10. A limpeza realizada em escolas e demais prédios públicos destina-se, por sua própria natureza, ao atendimento de coletividade numerosa e indeterminada, circunstância suficiente para caracterizar a utilização coletiva dos sanitários, independentemente de demonstração quantitativa específica.11. A alegação de neutralização dos agentes insalubres pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual não prospera, pois incumbia ao Município comprovar o fornecimento regular, adequado e fiscalizado dos equipamentos aptos à eliminação dos riscos, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%).... ()

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Doc. ADM Direito 792.7549.3625.3862

15 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS «CONSEQUÊNCIAS DO DELITO". VETOR EXPRESSAMENTE RECONHECIDO COMO NEUTRO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALOCAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO PARA A PRIMEIRA FASE, COM FUNDAMENTO NO TEMA REPETITIVO 1.087/STJ. TESE RESTRITA AO FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA COM A CAPITULAÇÃO IMPUTADA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME» NA PRIMEIRA FASE. ELEMENTOS INERENTES À NORMALIDADE DA EXECUÇÃO DO FURTO RESIDENCIAL SEM VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA DE MODUS OPERANDI EXTRAORDINÁRIO. PENA-BASE REDIMENSIONADA AO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE MULTIRREINCIDÊNCIA. DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. TERCEIRA FASE. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO MANTIDA. FATO INCONTROVERSO E NÃO IMPUGNADO POR NENHUMA DAS PARTES QUANTO À SUA EXISTÊNCIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA REDIMENSIONADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SÚMULA 269/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Diego Silva Luciano contra sentença que o condenou como incurso nas sanções do CP, art. 155, § 1º (furto simples majorado pelo repouso noturno), à pena de 02 anos, 01 mês e 19 dias de reclusão e 77 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela subtração de uma aliança de ouro com diamantes e de uma pulseira bracelete de ouro, avaliadas, em conjunto, em aproximadamente R$ 104.000,00. A defesa requer: a) o afastamento da valoração negativa das «circunstâncias do crime» e das «consequências do delito» na primeira fase da dosimetria; b) o afastamento da majorante do repouso noturno na terceira fase, por suposto bis in idem com o vetor das circunstâncias do crime; e c) subsidiariamente, a realocação da referida majorante para a primeira fase, com fundamento no Tema Repetitivo 1.087.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se merece conhecimento o pedido de afastamento da valoração negativa das «consequências do delito», vetor expressamente reconhecido como neutro pela sentença; (ii) saber se merece conhecimento o pedido subsidiário de realocação da majorante do repouso noturno para a primeira fase, com fundamento no Tema Repetitivo 1.087; (iii) saber se os elementos utilizados pela sentença para valorar negativamente as «circunstâncias do crime» configuram modus operandi extraordinário apto a justificar a exasperação da pena-base, ou se são inerentes à normalidade do tipo; e (iv) saber se a ausência de multirreincidência impõe a compensação integral, e não parcial, entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do pedido de afastamento da valoração negativa das «consequências do delito», porquanto a sentença consignou expressamente esse vetor como neutro, inexistindo gravame concreto e, portanto, interesse recursal quanto a esse específico capítulo.4. Não se conhece, tampouco, do pedido subsidiário de realocação da majorante do repouso noturno para a primeira fase, pois o Tema Repetitivo 1.087 restringe-se, de forma expressa, à vedação de cumulação entre a majorante do art. 155, § 1º, e as qualificadoras do CP, art. 155, § 4º, hipótese estranha aos autos, que tratam de furto simples majorado, faltando correlação lógica entre a tese jurídica veiculada e a capitulação efetivamente imputada.5. No mérito, merece parcial acolhida a insurgência quanto à primeira fase. Embora não procedam os argumentos deduzidos pela defesa quanto ao desconhecimento do valor dos bens e à ausência de prejuízo patrimonial — corretamente rebatidos pelo Ministério Público e pela Procuradoria-Geral de Justiça —, os elementos concretamente utilizados pela sentença (aproveitamento da ausência momentânea dos moradores e da facilidade de acesso ao imóvel) são inerentes à normalidade da execução de um furto residencial sem violência, não configurando modus operandi extraordinário apto, por si só, a justificar a exasperação da pena-base.6. De ofício, corrige-se a segunda fase da dosimetria, uma vez que a sentença qualificou o apelante como multirreincidente com base em uma única condenação definitiva anterior, o que não caracteriza multirreincidência, impondo-se, à luz da jurisprudência do STJ, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.7. Mantém-se a majorante do repouso noturno na terceira fase, por se tratar de fato incontroverso, não impugnado por nenhuma das partes quanto à sua existência fática, sendo sua incidência lícita ao furto simples, sem qualquer vedação decorrente do Tema Repetitivo 1.087.8. Honorários do(a) defensor(a) dativo(a) fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em conformidade com a Lei Estadual 18.664/2015 e em observância aos parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar a valoração negativa do vetor «circunstâncias do crime» na primeira fase e, de ofício, determinar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase, redimensionando a pena definitiva para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: Não se conhece de pedido recursal relativo a vetor da dosimetria expressamente valorado como neutro pela sentença, por ausência de interesse recursal. É inadmissível, por ausência de impugnação específica, o pedido de realocação, para a primeira fase, da majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º), com fundamento no Tema Repetitivo 1.087, tese restrita ao furto qualificado (CP, art. 155, § 4º). Circunstâncias inerentes à normal execução do furto sem violência — como o aproveitamento da ausência dos moradores e a facilidade de acesso ao imóvel — não configuram, isoladamente, modus operandi extraordinário apto a justificar a exasperação da pena-base. A prevalência integral da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea pressupõe multirreincidência (duas ou mais condenações definitivas anteriores), impondo-se, na sua ausência, a compensação integral.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c"; 44, II; 49; 59; 61, I; 65, III, «d"; 67; 155, caput e § 1º; CPP, art. 593, I, e CPP, art. 617.Jurisprudência relevante citada: 1. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022; 2. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022; 3. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022; 4. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022; 5. REsp. 203.584, relator Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 29/3/2000, DJ de 22/5/2000, p. 147.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal deu parcial provimento ao recurso de Diego Silva Luciano. Não conheceu de dois pedidos: um sobre um ponto da pena que o próprio juiz já havia considerado neutro, e outro que tentava aplicar ao caso uma tese que só vale para furto qualificado, quando o caso é de furto simples. No mérito, reduziu parte da pena porque os motivos usados para aumentá-la eram comuns a qualquer furto em casa vazia. Além disso, mesmo sem pedido da defesa, o Tribunal corrigiu de ofício outro erro: o juiz havia tratado o réu como se tivesse várias condenações anteriores, mas na verdade só havia uma, o que muda a forma de calcular a pena. Por fim, manteve a parte da pena relativa ao crime ter sido cometido de madrugada, pois isso não foi contestado por ninguém. Com as mudanças, a pena caiu de 2 anos e quase 2 meses para 1 ano e 4 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto em virtude da reincidência do recorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 412.8273.3250.8114

16 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, CTB), RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, CP) E LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA (ART. 129, §12, CP), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1) DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORDEM E DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES EM POLICIAMENTO OSTENSIVO. SINAIS SONOROS E LUMINOSOS. FUGA DELIBERADA. CIÊNCIA ADMITIDA PELO PRÓPRIO RÉU. TIPICIDADE CONFIGURADA. TEMA 1.060 DO STJ - . AUTODEFESA NÃO ABSOLUTA. 2) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA POR TERMO DE CONSTATAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL. ART. 306, §§1º E 2º, DO CTB E RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN. RECUSA AO ETILÔMETRO QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO DA INGESTÃO DE ÁLCOOL. 3) RESISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE. OPOSIÇÃO ATIVA MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A EQUIPE POLICIAL. SOCOS, CHUTES E TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE ARMAMENTO. RESISTÊNCIA ATIVA CARACTERIZADA. 4) LESÃO CORPORAL MAJORADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDOS PERICIAIS EM HARMONIA COM A PROVA ORAL. DOLO CONFIGURADO. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA AUTÔNOMO EM RELAÇÃO À RESISTÊNCIA. ART. 329, §2º, DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 971.6318.6958.6517

17 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O DOLO NA PRÁTICA DO DELITO. APELANTE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO OU VERIFICAÇÃO DA SUA REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUA BAIXA INSTRUÇÃO OU RENDA. SENTENÇA MANTIDA. 2) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE, EM JUÍZO, NEGOU TER CONHECIMENTO DAS ADULTERAÇÕES E DA ILICITUDE DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE ADMISSÃO VOLUNTÁRIA E INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 3) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREJUDICADO. 4) REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL. MEDIDAS MAIS BRANDAS INSUFICIENTES PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. 5) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado, fixando pena de reclusão em regime inicial semiaberto e multa. O apelante questiona a existência de dolo, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento, alegando ausência de provas e requerendo absolvição ou, subsidiariamente, a revisão das penalidades aplicadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do apelante pela ausência de dolo na conduta de adquirir e conduzir veículo com sinal identificador adulterado, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a revisão da dosimetria da pena, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo comprovadas por provas documentais, periciais e testemunhais. 4. Dolo configurado pela ausência de diligência mínima do apelante na verificação da procedência e regularidade do veículo adquirido, apesar de possuir condições intelectuais e financeiras para tal. 5. Inexistência de confissão espontânea, pois o réu negou conhecimento da adulteração e da ilicitude do veículo, afastando a atenuante da confissão. 6. Manutenção da dosimetria da pena, considerando a discricionariedade do juiz na valoração das circunstâncias judiciais e ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade. 7. Impossibilidade de alteração do regime inicial para mais brando ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da multirreincidência e da pena fixada acima de quatro anos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Aquele que adquire veículo automotor sem adotar diligências mínimas para verificar sua procedência e regularidade, devendo saber da adulteração do sinal identificador, incorre no delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, não sendo cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando nega conhecimento da ilicitude do bem adquirido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CP, arts. 44, II e III, 33, § 2º, «c», e § 3º; CP, art. 65, III, «d». Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 17.06.2026; Súmula 545/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do apelante por ter comprado e usado um carro com a placa adulterada, porque ficou claro que ele sabia ou deveria saber dessa irregularidade. Ele não fez nenhuma checagem para saber se o veículo era legal, mesmo tendo condições para isso, e negou que sabia do problema, por isso não teve a atenuante da confissão. Também foi mantida a pena de mais de quatro anos, em regime semiaberto, porque ele tem várias condenações anteriores e não é caso para pena mais branda. Por fim, o Tribunal fixou honorários para a defensora que atuou no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 725.0576.5184.3143

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 2.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 NA ORIGEM. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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