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Doc. ADM Direito 240.9290.5610.4144

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Tribunal que considerou a quantidade de droga para elevar a pena-base. Escolha de qual fase utilizar a circunstância referida. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental não provido.

1 - Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). Precedentes.... ()

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