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Doc. ADM Direito 222.0837.7434.4549

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO RECURSO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. AUTOS DE INFRAÇÃ

O. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO COM PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PARTE QUE PRETENDIA A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR O ALEGADO ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DAS NOTAS FISCAIS, BEM COMO QUAL FOI O SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E EM QUAL LOCALIDADE, PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE QUEM É O SUJEITO ATIVO DA TRIBUTAÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 353.2509.2286.1216

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRARIEDADE DO RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL PREVISTO NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 668.2135.5181.5328

3 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA ALHEIA À CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUSTO TÍTULO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA A NON DOMINO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DISPOSIÇÃO. PRAZO LEGAL NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de declaração da aquisição do domínio de imóvel pela usucapião ordinária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a parte autora comprovou os requisitos do art. 1.242/CC, para a procedência do pedido inicial de declaração da aquisição por usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não havendo pronunciamento pela sentença a respeito de eventual simulação do negócio jurídico em que se embasa a pretensão inicial, por se tratar de inovação, deduzida apenas em alegações finais, sem que tivesse sido alegada anteriormente nos autos, configura-se indevida inovação recursal a pretensão de ser examinada essa questão nas razões de apelação, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse ponto.4. Inferindo-se do arcabouço probatório dos autos que os autores não adotaram qualquer cautela mínima na entabulação do instrumento particular de contrato de compra e venda do imóvel usucapiendo, deixando, deliberadamente, de consultarem a matrícula respectiva, não demonstrando qualquer circunstância que poderia ter lhes gerado a convicção de estarem comprando de quem genuinamente se portava como proprietário, além de tratar-se de vendedor desconhecido pelos moradores locais, resta inviabilizado o reconhecimento de legítima aparência da verdade, para escusar os compradores do erro cometido na venda a non domino, consoante entendimento doutrinário, não se configurando, assim, justo título imprescindível para a usucapião ordinária, na forma do art. 1.242/CC, impondo-se a reforma da sentença julgando-se improcedente o pedido inicial, vez que também ausente os requisitos para eventual usucapião extraordinária.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se conhece em parte, à qual se dá provimento. Dispositivos relevantes citados: CC: 1.238 e 1.242.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - 1262872-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma - Unânime - J. 04.03.2015; TJPR - 8ª Câmara Cível - AC - 1602175-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 17.08.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 387.6204.3854.3852

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TURÍSTICO. CANCELAMENTO DE PASSEIO POR ERRO SISTÊMICO NA VÉSPERA DO EVENTO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SIMILAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. No presente feito, os autores relataram que, em julho de 2024, contrataram junto à requerida, Bora Pro Chile Viagens e Turismo Ltda. dois passeios turísticos no Chile, sendo um para a Vinícola Alyan e outro para a Vinícola Concha y Toro, a serem realizados nos dias 10 e 11 de agosto de 2024, respectivamente. Após o pagamento da entrada e confirmação das reservas, os autores receberam, na véspera do primeiro passeio, comunicação da requerida informando que, por erro sistêmico, não seria possível realizar o passeio à Vinícola Alyan, tendo sido oferecidas alternativas que não atenderam às expectativas do grupo. Diante da impossibilidade de remarcação e da frustração causada, os autores exigiram o reembolso do valor pago, o qual foi realizado pela requerida na mesma noite. Os autores alegaram que, devido à alta temporada, não conseguiram contratar passeio similar com outra empresa, o que lhes causou grande frustração e prejuízo à programação da viagem. Sustentaram que a conduta da requerida configurou falha na prestação do serviço e pleitearam indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 55.000,00.1.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 2.000,00 para cada autor, totalizando R$ 22.000,00.1.3. A requerida interpôs recurso inominado, no qual reiterou a ausência de falha na prestação do serviço e de dano moral indenizável, defendendo que o contrato previa a possibilidade de cancelamento por motivos de logística e que o reembolso foi realizado de imediato, não havendo prejuízo aos autores. Sustentou que a condenação representaria enriquecimento sem causa e, subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização para R$ 500,00 por autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A responsabilidade da parte requerida pela falha na prestação de serviço e o dever de indenizar;2.2. O valor da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Da responsabilidade da parte requerida pela falha na prestação de serviço e o dever de indenizar: a parte requerida sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que o cancelamento do passeio contratado decorreu de motivo logístico previsto contratualmente, e que teria tomado todas as providências cabíveis, inclusive o reembolso imediato dos valores pagos. Contudo, não restou comprovada nos autos a ocorrência de força maior, culpa exclusiva de terceiros ou dos próprios autores, aptas a afastar a responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do CDC, art. 14. Ao contrário, observa-se que o cancelamento do passeio foi comunicado aos autores apenas às 22 horas do dia anterior ao evento programado, o que inviabilizou a contratação de serviço similar por outra empresa e frustrou completamente os planos do grupo, que se organizou e efetuou todos os pagamentos de forma antecipada. Tal conduta caracteriza evidente falha na prestação do serviço, pois a requerida não demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para garantir a execução do passeio contratado. Diante desse contexto, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos no que dispõe:«18.No presente caso a empresa requerida ofertou o serviço, de tour pela vinícola Alyan, recebeu valor de entrada, e no dia que antecede o primeiro passeio (vinícula Concha y Toro) requereu o pagamento do complementar, 70% do valor, contudo as 22h00 deste dia alegou problema sistêmico, ausência de reservas e pediu desculpas pela frustação, e devolveu o valor pago. 19.Corroborando com a «atrapalhada» demonstrada pela Requerida, demonstração de ausência de compromeƟmento ou profissionalismo, há inúmeras reclamações já realizadas no site «Reclame Aqui», o que demonstra não ser um fato isolado, mas sim ausência de compromeƟmento do fornecedor com seus clientes. 20.Desta feita, não havendo danos materiais, compreende-se procedente o pedido de danos morais, visto a frustração suportada por todo o grupo de turistas, e que EM CIMA DA HORA não conseguiram oportunizar a visita tanto esperada.21.Assim, nos termos do arƟgo 14º do CDC, a responsabilidade da Ré é objeƟva e decorre do risco por ela assumido. O Código Civil aplicável às relações de consumo por força do que dispõe o CDC, art. 7º, caput, responsabiliza quem, praƟcando ato ilícito, causa dano a alguém, a rigor do disposto nos arƟgos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 22.Conclui-se, portanto, que a indenização a ơtulo de DANOS MORAIS deve ser fixada no montante de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) PARA CADA UM DOS AUTORES, ante os argumentos já explicitados, considerando a total quebra na expectaƟva causada pela falha na prestação do serviço, atrelado ao rompimento contratual e falta de assistência, bem como pela impossibilidade dos mesmos em cumprir sua programação, causando-lhes frustação na prestação do serviço e total desamparo da empresa.»3.2. O valor da indenização por danos morais: a indenização por danos morais foi fixada em conformidade com as particularidades do caso concreto, levando em consideração a extensão do dano, a conduta da requerida e o caráter pedagógico da medida. Ademais, o montante de R$ 2.000,00 para cada autor encontra respaldo na jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná para situações análogas, não se mostrando excessivo ou desproporcional. Assim, não há razão para a sua minoração, devendo ser mantido tal parâmetro como fixado na sentença recorrida.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Fernanda Bernert Michielin -  J. 19.08.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0045978-05.2021.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 07.11.2022.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014317-30.2018.8.16.0170 - Toledo -  Rel.: José Daniel Toaldo -  J. 27.09.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 273.2286.1541.9508

5 - TJPR EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE VISA ANULAÇÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE É PARTE DO OBJETO DOS AUTOS 0030416-58.2022.8.16.0001. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. CAUSAS QUE GUARDAM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA TENDO EM VISTA VERSAREM SOBRE O MESMO CONJUNTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 882.0336.0744.7709

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. DOCENTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E PAGAMENTO DO FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS ANOS DE  2012 A 2017. NO CASO DE UMA DAS AUTORAS, VERIFICOU-SE SUCESSIVA RENOVAÇÃO CONTRATUAL COM A MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO PERÍODO DE 01/02/2012 A 31/12/2016, CARACTERIZANDO CONTINUIDADE CONTRATUAL INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIVERSAMENTE, QUANTO AOS DEMAIS AUTORES, VERIFICOU-SE QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES DISTINTAS OU DENTRO DO LIMITE MÁXIMO DE DOIS ANOS, INEXISTINDO CONTINUIDADE CONTRATUAL IRREGULAR. NESSES CASOS, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MOSTRA-SE VÁLIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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