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Doc. ADM Direito 504.3351.6035.1953

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE VALE-PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Opostos embargos de declaração contra acórdão que

, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença que fixou indenização por ausência de vale-pedágio no valor de R$ 3.600,00.2. A parte embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais, especialmente sobre a aplicação literal da Lei 10.209/2001, art. 8º e dispositivos, da CF/88, postulando seu prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC, art. 1.022 delimita a finalidade dos embargos de declaração à correção de vícios formais como omissão, obscuridade, contradição ou erro material.5. Não se constatou qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou de forma expressa e fundamentada os pontos essenciais do recurso inominado.6. A mitigação da penalidade prevista na Lei 10.209/2001 foi analisada à luz dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, com aplicação do CCB, art. 413.7. O acórdão também considerou a validade da penalidade conforme entendimento do STF - na ADI 6031, mas ajustou o valor da indenização ao caso concreto com base nos elementos dos autos.8. Quanto ao prequestionamento, os dispositivos constitucionais e legais indicados foram implicitamente enfrentados, não havendo obrigatoriedade de manifestação literal.9. A irresignação do embargante não se amolda aos vícios formais que autorizam os embargos de declaração, mas configura mero inconformismo com o resultado.IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 929.7313.9762.0079

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO QUE NÃO É DE USO OBRIGATÓRIO E NEM CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DA PARTE BUSCAR A CORREÇÃO DA SENTENÇA COMO MELHOR ENTENDER. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL PARA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA DA VERDADE REAL. CÁLCULOS ACOSTADOS NO RECURSO QUE JÁ CONSTAM NA EXORDIAL. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ERROU O VALOR QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR E APLICOU CORREÇÃO E JUROS PELO ART. 26 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FORMA EQUIVOCADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA DE FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NA FORMA DO ART. 26 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE MERECEM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Primeiramente, não há que se falar em falta de interesse recursal, como alega a recorrida em suas contrarrazões. Embora o recorrente se insurja alegando que houve erro material na sentença, ele não está obrigado a, preliminarmente, opor embargos de declaração para somente então interpor recurso inominado. Cabe ao recorrente decidir qual o recurso que melhor entende cabível para se insurgir. Assim, embora seja cabível embargos de declaração para sanar erro material, nada impede que seja interposto diretamente recurso inominado. E, alegado erro material, resta preenchido o interesse recursal da parte recorrente.2. No que tange à alegação de preclusão temporal para a juntada de documentos em sede recursal (mov. 35, p.6), entende-se que mesmo que não se admitisse os documentos acostados no mov. 30.2, a questão central do recurso poderia ser resolvida com os demais documentos constantes nos autos. Ademais, como é o caso de sentença ultra petita, o recorrente estaria autorizado a juntar os cálculos para demonstrar sua alegação. Assim, mantenho os documentos nos autos e afasto a alegação de preclusão temporal.3.Como já adiantado, assiste razão ao recorrente, quando alega que a sentença fixou valor a maior, sendo uma sentença ultra petita.4. O próprio autor fundamentou as contrarrazões afirmando que se trata de erro material. Além disso, na exordial (mov. 1.1, p. 2) e nos cálculos de mov. 1.9 até 1.14 o autor informa que o valor total sem correção monetária e juros é de R$20.304,29. Destaca-se também que a sentença nada disse que o valor deveria ser devolvido em dobro, apenas considerou o valor da causa já corrigido e aplicou sobre ele nova correção monetária e juros, o que é um equívoco, pois além de não haver pedido nesse sentido, gera enriquecimento sem causa.5. Apesar do recorrente ter acostado extrato financeiro com valor ainda menor, verifica-se que o autor fez prova dos pagamentos, consoante comprovantes de mov. 1.9 até 1.11.6. Em relação à correção monetária foi fixada na sentença nos termos do CTN, art. 26 Municipal, ou seja, «atualizados até o limite do menor índice apurado entre o IPCA/IBGE ou IGP-M», sem indicação do termo inicial. E, nada foi mencionado sobre os juros de mora.Ocorre que, tratando-se de consectários legais, pode-se adequar os seus parâmetros de ofício.Apesar do Município alegar que se trata de contrato entre particulares, os valores foram recolhidos a título de contribuição de melhoria, e a ação é de repetição de indébito tributário.7. Logo, a sentença deve ser reformada para reduzir o valor da repetição de indébito para o valor de R$20.304,29.E, os valores devem ser corrigidos desde a data do pagamento indevido, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Estadual para a correção do seu crédito tributário, com a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Estadual para a remuneração de seus créditos, respeitada a prescrição quinquenal, para as condenações até o dia 08/12/2021, após essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, observado o disposto na Súmula Vinculante 17/STF (suspensão durante o período de graça constitucional).8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 247.6501.4402.6565

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Apelação 1.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DA PARTE ré - ALEGAÇÃO de regularidade na contratação e descabimento da repetição do indébito, bem como do dever de indenizar. 2. RAZÕES DE DECIDIR - INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU PARA REALIZAR O PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO - PARTE QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO - impossibilidade de aplicação da Lei 10.741/2003, art. 51, ante a ausência de prova do caráter filantrópico da pessoa jurídica - Centro De Estudos Dos Beneficiários Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - CEBAP que constitui associação privada - DESERÇÃO CONFIGURADA.3. DISPOSITIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO.Apelação 2. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DA PARTE autora - requerimento de majoração dos danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - montante QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO.2.2. Alteração de ofício dos consectários legais aplicados À INDENIZAÇÃO FIXADA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO NO PRESENTE ACÓRDÃO, QUANDO INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, A QUAL JÁ INCLUI A CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 486.6594.4645.8264

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais em ação de indenização por danos morais, na qual o Recorrente sustenta que a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados pela Taxa Selic.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros de mora nas condenações que envolvem a Fazenda Pública.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por estarem satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade.4. A Taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros de mora nas condenações que envolvem a Fazenda Pública conforme o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.5. A sentença recorrida foi reformada apenas para aplicar a Taxa Selic.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para aplicar a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: A partir de 09 de dezembro de 2021, a Taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros de mora nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, conforme disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 140.9051.2635.1329

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 469.9235.6107.9971

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta pelos ora Embargados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. A decisão atacada bem enfrentou todos os pontos impugnados pela Embargante, estando suficientemente fundamentada acerca dos fatos envolvidos no litígio. 4. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 552.6717.6437.2710

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é cabível no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o entendimento do STJ, é cabível a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, quando caracterizada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ.3.2. Contratos de empréstimo pessoal, aos quais deve-se aplicar a Série 20742, que reflete a taxa média de juros das operações de crédito pessoal não consignado.3.3. Taxas de juros pactuadas, no presente caso, que são de duas a três vezes superiores à média de mercado, configurando abusividade.3.4. Apesar de o réu alegar que o contrato envolve risco elevado por ser destinado a cliente com dificuldades de crédito, não apresentou provas documentais capazes de justificar a variação excessiva dos juros, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II.3.5. Sentença reformada, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado correspondente à modalidade contratada e à época da contratação, com a redistribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido. _____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389 e 406, com redação da Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0081370-98.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.07.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000974-14.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.10.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009118-11.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 228.1273.4548.3915

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.RECURSO DE APELAÇÃO 01. INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PLEITO PELA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA RECEBEU E USUFRUIU DOS VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$30.000,00. PARCIALMENTE ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTATAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXADO EM R$5.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar a parte requerida à repetição do indébito na forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é cabível a compensação dos valores depositados em conta de titularidade da parte autora, bem como se é cabível a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Diante da ausência de comprovação da regularidade da conta bancária e da inexistência de prova inequívoca quanto ao efetivo recebimento dos valores pela autora, não se revela possível reconhecer a compensação do montante.4. A lesão ao patrimônio da autora configura dano moral passível de indenização.5. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que reflita a gravidade do dano, sem ser irrisório ou excessivo, atendendo-se aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, por isso, impõe-se em R$5.000,00 (cinco mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação 01 desprovida e Apelação 02 parcialmente provida.Tese de julgamento: Diante da ausência de comprovação da regularidade da conta e da inexistência de prova inequívoca do recebimento dos valores pela autora, não se admite a compensação do montante._________Dispositivos relevantes citados: art. 186, 187 e 927 do Código Civil; art. 12 e 14 do CDC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 15.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034483-61.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 18.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000782-54.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 04.06.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 714.7701.4577.1757

9 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. ausência de vícios na decisão recorrida. pretensão de rediscussão da matéria nessa via. impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em sede de Apelação Cível que deu provimento ao recurso da parte embargada, declarando-se a incompetência da Justiça Estadual e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique a modificação do entendimento adotado no acórdão recorrido por meio de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 08.11.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0096228-45.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 146.2147.4235.7145

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. FATO QUE NÃO CAUSA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INCÔMODO INERENTES AO MERO DISSABOR COTIDIANO. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, ADEMAIS, DE QUE A REFERIDA ESPÉCIE DE DANO NÃO PODE TER VIÉS PUNITIVO, MAS SOMENTE REPARATÓRIO. CASO DOS AUTOS QUE SE RESOLVE PELA VIA DOS DANOS MATERIAIS, CONFORME DECIDIDO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 118.0816.7251.6643

11 - TJPR Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BOLETOS E NOTAS FISCAIS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIAS. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO MANTIDA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ART. 373, I, CPC. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Comércio de Cereais Areia Branca Ltda. contra sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente o pedido da ação monitória, fundada em boletos bancários e notas fiscais emitidas unilateralmente, sem comprovante de entrega das mercadorias, condenando a autora/Apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao curador especial nomeado à ré/Apelada citada por edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se os documentos apresentados pela autora/Apelante (boletos e notas fiscais desacompanhados de comprovantes de entrega) são prova escrita idônea, suficiente não apenas para embasar a ação monitória, mas permitir a constituição de título executivo judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação monitória exige prova escrita idônea, capaz de formar juízo positivo de probabilidade acerca da existência da obrigação (CPC, art. 700), porém para o êxito da pretensão de cobrança, quando embargada, se exige que documentos unilaterais sejam corroborados por outros elementos probatórios de convicção.4. A ré/Apelada foi citada por edital e defendida por curador especial, cuja contestação se limitou a negar a existência da relação jurídica. Assim, permaneceu com a autora/Apelante o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado (arts. 341, par. único, 350 e 373, I, CPC).5. Boletos e notas fiscais unilaterais, desacompanhados de assinatura ou prova de recebimento, não comprovam a entrega das mercadorias e não permitem reconhecer a obrigação como devida. Mesmo os dois boletos com carimbo e assinatura («Regiane Lara») não estavam vinculados a notas fiscais, sendo desconhecida sua origem (causa debendi).6. A autora/Apelante não requereu a produção de outras provas, pedindo o julgamento antecipado e deixando de suprir as lacunas probatórias que lhe competiam.7. Foi correta a sentença ao reconhecer a insuficiência probatória e julgar improcedente o pedido monitório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os embargos monitórios e improcedente o pedido monitório, com majoração dos honorários sucumbenciais e fixação de novos honorários em favor do curador especial.9. Tese de julgamento: A ação monitória, quando fundada exclusivamente em documentos unilaterais (boletos e notas fiscais) desacompanhados de comprovação da entrega das mercadorias, sendo embargada quanto à existência da obrigação, não se presta à constituição de título executivo judicial, cabendo ao autor o ônus integral de demonstrar o fato constitutivo do crédito (art. 373, I, CPC).LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §2º e §11, 341, par. único, 350, 371, 373, I e II, 700, I a III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª T. AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, j. 27.10.2025; TJPR, 6ª CC, AC 0000900-86.2019.8.16.0101, Rel. Des. Substituto HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA, j. 24.10.2022. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a decisão que rejeitou a cobrança feita pela empresa autora. Os documentos apresentados — boletos e notas fiscais — foram emitidos só pela própria empresa e não havia prova de que as mercadorias foram realmente entregues. Como quem cobra deve provar a existência da dívida, e isso não foi demonstrado, o pedido foi negado. Assim, o recurso da autora foi rejeitado, e os honorários do advogado da parte ré foram aumentados.... ()

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Doc. ADM Direito 589.3620.1337.8860

12 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI 10.826/2003, art. 12- CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM AUTOS QUE APURAM A PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUE CULMINOU NA LOCALIZAÇÃO DE ARMAMENTO NA RESIDÊNCIA DO NOTICIADO - NOVO INQUÉRITO INSTAURADO E DISTRIBUÍDO À 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ, QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A 5ª VARA DA MESMA COMARCA, POR ENTENDER QUE HÁ CONEXÃO ENTRE OS AUTOS QUE TRATAM DO ARMAMENTO E OS QUE TRATAM DA PRÁTICA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONEXÃO INSTRUMENTAL QUE NÃO SE VISLUMBRA - CRIME DE POSSE DE ARMA QUE, NÃO OBSTANTE TENHA SE VERIFICADO EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EMANADA PELO JUÍZO SUSCITANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA O FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ.

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Doc. ADM Direito 631.5105.7940.9799

13 - TJPR Ementa: Direito bancário e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em cédula de crédito bancário, condenando os réus ao pagamento do valor do débito, acrescido de encargos contratuais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se a sentença é nula por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial contábil e do julgamento antecipado do mérito; (ii) se a cobrança seria inviável por ausência de memória de cálculo clara e detalhada, em suposta afronta ao CPC, art. 524; (iii) se competiria à instituição financeira comprovar de forma exaustiva a evolução do débito e a regularidade dos encargos, não sendo suficientes os documentos apresentados com a inicial.III. Razões de decidir3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado é destinatário da prova e pode indeferir a produção probatória desnecessária, impertinente ou protelatória (CPC, art. 370 e CPC art. 371), sobretudo quando o conjunto documental existente se mostra suficiente ao julgamento da lide. Julgamento antecipado legítimo.4. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Impugnação genérica dos réus quanto à evolução do débito e aos encargos contratuais. Ônus mínimo de demonstração não atendido. A mera alegação abstrata de abusividade, ainda que sob a ótica do CDC, não autoriza a reabertura da instrução probatória.5. Ausência de memória de cálculo. Tese afastada. Petição inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319, instruída com cédula de crédito bancário e extrato detalhado da dívida, aptos a demonstrar a relação jurídica, o inadimplemento e o valor exigido. CPC, art. 524 inaplicável à fase de conhecimento.6. Documentos apresentados. Idoneidade. Demonstrativos de evolução do débito extraídos da própria relação contratual. Alegação de «planilhas unilaterais» que, isoladamente, não afasta a presunção de validade da cobrança, ausente impugnação específica e fundamentada.7. Sentença mantida. Ausência de vícios processuais ou materiais. Majoração de honorários recursais na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantida integralmente a sentença.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 139, II, 319, 370, 371 e 524.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 11.10.2017; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 01.02.2017; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 790.3400.4002.1942

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu, ora embargado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de contradição no julgado, tendo em vista que o recursos ora constam como providos e ora constam como desprovidos.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Devem ser acolhidos os presentes embargos para o fim reconhecer a contradição no julgado reconhecendo o provimento de ambos os recursos interpostos, com a retificação da parte dispositiva do acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 855.0571.1451.4696

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO. VÍCIO OCULTO SURGIDO APÓS POUCOS MESES DE USO. TELA PRETA E BRANCA. AUSÊNCIA DE IMAGEM E ÁUDIO. DEFEITO COMPROVADO POR PROVA DOCUMENTAL E AUDIOVISUAL. AUTOR QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PÓS-VENDA INEFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de vício oculto na televisão adquirida e condenando as Rés, solidariamente, à devolução integral do valor pago e à reparação por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a comprovação do vício oculto do produto e da falha na prestação do serviço de pós-venda; e (ii) definir o cabimento da restituição integral do valor pago e da condenação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, verifico que a Parte Ré suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial. Todavia, observo que o feito pode ser solucionado com base nas provas já constantes dos autos, sendo desnecessária dilação probatória complexa. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena que a simples alegação de necessidade de prova técnica não afasta a competência do Juizado Especial. Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. 4. Verifico que a Parte Autora relata ter adquirido uma televisão em 12/03/2025, conforme nota fiscal de mov. 1.5, e que, após poucos meses de uso, o aparelho passou a apresentar defeito na tela, o que inviabilizou sua utilização. Diante disso, buscou solução na via administrativa, sem êxito. O e-mail de mov. 1.6 evidencia a comunicação do problema à vendedora em 23/06/2025, confirmando o surgimento do vício em pouco mais de três meses de uso.5. A prova audiovisual de mov. 1.9 demonstra que o aparelho apresenta tela branca ao ligar, seguida de tela preta, sem imagem, som ou funcionamento regular. O ambiente de instalação exibido nos vídeos não revela sinais de infiltração, umidade, má conservação ou uso indevido. A origem do vício, portanto, reside no próprio produto. Nos termos do CDC, art. 18, § 1º, não sanado o vício no prazo legal, assiste ao consumidor o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga. 6. No caso concreto, concluo que houve falha no pós-venda. A Parte Autora buscou solução extrajudicial perante a vendedora e perante o PROCON, conforme movs. 1.6 e 1.7. Informou, ainda, a abertura de solicitação de garantia para visita técnica, conforme orientação do SAC. Após mais de um mês, contudo, não obteve resposta da assistência técnica e nenhum técnico compareceu, mesmo diante de diversos contatos. Não identifico inércia da consumidora, mas negligência das fornecedoras. Tal circunstância evidencia a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento e autoriza a devolução integral do valor pago. 7. Com isso, entendo configurado o dano moral, porque o descaso no atendimento, somado à ausência prolongada de solução administrativa, ultrapassa o mero dissabor e caracteriza pós-venda ineficiente. A consumidora adquiriu bem durável que, em pouco tempo de uso, tornou-se impróprio à sua finalidade, sem que as fornecedoras providenciassem reparo efetivo. Além disso, as tentativas extrajudiciais de solução, inclusive com solicitação de garantia e busca de atendimento perante o PROCON, restaram infrutíferas, evidenciando negligência apta a impor a reparação moral.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido. R. Sentença mantida.Teses de julgamento: 1. a alegação genérica de necessidade de prova pericial não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial, quando os elementos documentais e audiovisuais constantes dos autos são suficientes à apuração dos fatos; 2.  comprovado o vício oculto em produto durável e não sanado o defeito no prazo legal, é devida a restituição integral do valor pago, nos termos do CDC, art. 18, § 1º; e 3. o pós-venda ineficiente, caracterizado pela ausência de resposta da assistência técnica e pela inércia do fornecedor diante de tentativas administrativas de solução do vício do produto, enseja dano moral.Dispositivos relevantes: CDC, art. 18, § 1º.Jurisprudência desta C. Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0002920-79.2021.8.16.0101.... ()

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Doc. ADM Direito 498.4061.1202.3825

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA MODIFICADORA DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL». PLEITOS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS EFETUADOS, ANTE O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL, E DA ABSTENÇÃO /RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACLARATÓRIOS DO AUTOR CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória, na qual se pleiteava o alongamento da dívida, a suspensão da exigibilidade contratual e a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. O Agravante/Embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão quanto ao requerimento administrativo prévio, à exigência de recusa pelo credor, à valoração da prova, ao enquadramento normativo aplicável e à análise do perigo de dano, requerendo o saneamento dos vícios, com fins de prequestionamento e, subsidiariamente, efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o acórdão embargado padece dos vícios apontados e se é necessária a menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão enfrentou de forma suficiente e coerente as matérias debatidas, com fundamentação adequada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão, pois tratou das teses relativas à insuficiência da prova quanto à efetiva ciência do credor acerca do requerimento administrativo e à inexistência de demonstração da probabilidade do direito. Não se reconheceu equivalência entre o silêncio do credor e recusa expressa, permanecendo hígida a necessidade de comprovação do requisito para o alongamento da dívida rural. O Manual de Crédito Rural, item 2.6.4, foi adotado como parâmetro normativo, e a ausência de probabilidade do direito mostrou-se suficiente para afastar a tutela de urgência, independentemente do perigo de dano.III.3. Ainda, a ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. Aclaratórios rejeitados.III.4. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.-------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput e § 3º; art. 1.022; art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 05.04.2017; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 10.10.2017; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.02.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 23.06.2020; TJPR, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0065058-26.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJPR, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0131203-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 793.8411.5649.9455

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. REVISÃO DE CONTRATOS ALUSIVO A CRÉDITO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se concedera parcial provimento à AC da parte ativa, e, se conhecera parcialmente e se negara provimento ao apelo da parte passiva, em Revisional, a reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contratos de crédito pessoal não consignado, limitando-os à média de mercado divulgada pelo BACEN. Parte embargante que aduzira contradição com o entendimento consolidado no Colendo STJ, in RESP 1.821.182 / RS, ao argumento de que a taxa média de mercado não poderia ser tomada por critério exclusivo à aferição da abusividade dos juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração foram repelidos porque não fora evidenciado erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão embargado, à luz do CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão da parte embargante é de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. III.3. No acórdão se analisara a questão da abusividade das taxas dos juros, fundamentando-se em jurisprudência pertinente e não se deixara de abordar os pontos essenciais, levantados pela parte embargante. III.4. Na jurisprudência estabelece-se que o Magistrado deve avaliar a abusividade das taxas dos juros, segundo as peculiaridades do caso, não havendo qualquer dos aludidos vícios de forma, menos ainda contradição, no acórdão em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só vícios de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorrera no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC, 51, § 1º, do CDC, 1.022, do CPC, súmulas ns. 596, do STF, e 7, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.061.530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 22.10.08; STJ, RESP 271.214 / RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, julgado de 4.8.03; STJ, RESP 971.853 / RS, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO, julgado de 24.9.07. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição destes embargos de declaração, articulados pela Instituição bancária. Esta intentara revisar e/ou alterar o julgamento questionado, insinuando que nele haveria mácula de forma, que justificasse o recurso manejado, o que, contudo, não houvera. Mas no acórdão embargado foram analisados todos os pontos levantados pelas partes, decidindo-os, e com motivação adequada, declinando, por exemplo, o porquê de as taxas de juros cobradas terem sido declaradas abusivas, ou seja, porque estiveram acima da média do mercado.... ()

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Doc. ADM Direito 343.0356.3588.8216

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA.  ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO IDENTIFICADO. DECISÃO ANTERIOR CASSADA E SUBSTITUÍDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 769.1041.8967.4496

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE DESIGNER. MATRÍCULA REALIZADA. AULAS NUNCA MINISTRADAS. RESSARCIMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO ASSEGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. REJEIÇÃO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINSITRATIVA, NEM MESMO PARA SOLICITAR O REEMBOLSO DA TAXA DE MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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