1 - STJDireito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte e posse de armas de fogo e munições. Nulidade de busca pessoal e veicular. Matéria constitucional. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade de exame em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Quantidade de armas e munições. Reincidência. Regime semiaberto. Substituição da pena. Agravo regimental improvido.
1. O recurso especial não comporta exame de alegada violação de dispositivo da CF/88, ainda que a matéria seja apresentada sob a perspectiva de nulidade da busca pessoal e veicular, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()