Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 697.2468.3463.4351

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM

EXAMEApelação criminal interposta por Edgar Schonenborn Junior contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, I, do CP, à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 63 dias-multa.O réu foi denunciado pela subtração de 11 kg de cabos de energia da iluminação pública da ciclovia da Vila Operária, em Castro/PR, mediante rompimento de conduítes.A defesa alegou ausência de provas da autoria e pleiteou a absolvição, com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o crime de apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II do CP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado; e (ii) estabelecer se a conduta do réu pode ser desclassificada para o crime de apropriação de coisa achada.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade do delito resta comprovada por meio do boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, fotografias e depoimentos colhidos em fase judicial e extrajudicial.A autoria é certa e recai sobre o apelante, conforme relatos de testemunhas e agentes públicos, que observaram sua posse da res furtiva logo após a subtração e sua tentativa de evasão.A versão do apelante de que teria encontrado os cabos e os levaria à autoridade policial é isolada nos autos e não encontra respaldo em provas, não sendo suficiente para afastar a presunção decorrente da posse recente da coisa furtada.O depoimento de agentes públicos, prestado sob o crivo do contraditório, possui fé pública e constitui prova válida e suficiente para embasar a condenação, conforme precedentes do STJ e do TJPR.A posse injustificada da res furtiva inverte o ônus da prova, nos termos do CPP, art. 156, cabendo ao réu demonstrar a licitude da posse, o que não ocorreu no caso concreto.A pretensão de desclassificação para apropriação de coisa achada não prospera, pois restou demonstrado que os cabos foram subtraídos dos conduítes e não estavam abandonados ou perdidos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O depoimento de agentes públicos, prestado sob o contraditório, constitui prova idônea para embasar a condenação.A posse injustificada de res furtiva logo após a subtração autoriza a inversão do ônus da prova quanto à autoria do delito.O crime de furto qualificado se caracteriza quando há rompimento de obstáculos para a subtração do bem, afastando a possibilidade de desclassificação para apropriação de coisa achada.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, I; CPP, art. 156 e CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 03.05.2018; TJPR, Apelação Criminal 0007365-74.2023.8.16.0165, Rel. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 548.4378.7125.0682

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DE OFÍCIO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍC

IO DE PENSÃO POR MORTE AUSENTES. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade do cancelamento de benefício de pensão por morte, por não estar demonstrada a união estável entre a autora e a segurada falecida. A apelante alega que o Juízo a quo não se manifestou sobre a nulidade do procedimento administrativo requerida, bem como sustenta a existência de provas suficientes de dependência econômica e da união estável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se há nulidade da sentença em razão da omissão quanto a um dos pedidos constantes na inicial; se é válido o processo administrativo que cancelou o benefício de pensão por morte, considerando a alegação de nulidade; e se houve comprovação da união estável entre a autora e a segurada falecida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo a quo não analisou o pedido de nulidade do procedimento administrativo que resultou no cancelamento do benefício, configurando decisão citra petita. 3.1. Nulidade parcial da decisão, de ofício, que permite que a omissão seja sanada pelo Tribunal, considerando estar a causa apta a julgamento - teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, III, do CPC). 4. A denúncia que resultou no cancelamento do benefício foi embasada em prova documental e a Paranáprevidência realizou averiguação adequada, não havendo irregularidades no procedimento administrativo.4.1. O benefício havia sido concedido em caráter provisório, pela necessidade de averiguação quanto a divergência de endereços, o que torna possível o cancelamento posterior.4.2. Constitui prerrogativa da Administração Pública a revisão de atos ilegais, pelo princípio da autotutela (súmula 473/STF), devendo ser observada a legalidade exigida para os atos administrativos.4.3. Houve a devida instauração de processo administrativo para o cancelamento do benefício, sendo observado o contraditório e a ampla defesa, o que afasta a alegada nulidade do procedimento. 5. Não foi comprovada a existência de união estável entre a autora e a segurada falecida à época do óbito, o que afasta a condição de dependente, não atendendo aos requisitos legais para a concessão da pensão por morte, conforme exigido pela Lei Complementar Estadual 233/2021.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida, declarando a nulidade parcial da sentença, de ofício, porém mantendo a improcedência da ação._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença do Juiz de origem foi omissa em um dos pedidos da autora, porém entendeu que a questão podia ser analisada no julgamento do recurso. Ainda, considerou que o processo administrativo que resultou no cancelamento da pensão por morte da autora foi regular, já que respeitada a legislação. O Tribunal também entendeu que não ficou provado que a autora e a falecida tinham uma união estável, que é necessária para ter direito à pensão. Por isso, o benefício de pensão por morte não foi dado à autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 374.7811.2518.4047

3 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral julgada procedente em primeira instância.2. Sentença que declarou nulo o contrato, condenando o réu à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00, além das custas e honorários.3. Recurso de apelação interposto pelo Banco, sustentando a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento ou de ato ilícito, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação de cartão de crédito consignado observou os deveres de informação e de consentimento exigidos pelo CDC; (ii) saber se há vício de consentimento apto a ensejar nulidade do contrato e, por consequência, a restituição de valores e indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Afastado o conhecimento do recurso quanto às alegações de prescrição e decadência, por força da preclusão, nos termos do CPC, art. 1.015, II.6. A contratação de cartão de crédito consignado é modalidade prevista na Lei 10.820/2003 e na Instrução Normativa INSS 28/2008, sendo autorizada desde que haja anuência expressa do beneficiário para desconto em folha. No caso, a assinatura aposta no contrato não foi impugnada.7. A instituição financeira comprovou a existência da relação contratual, a disponibilização do crédito em conta de titularidade do autor e a autorização para desconto em benefício previdenciário.8. O instrumento contratual apresentou informações claras sobre a natureza da operação e o valor das parcelas mínimas, atendendo ao dever de informação (CDC, arts. 6º, III, 14, §3º e 52, IV e V).9. A ausência de prova de induzimento em erro ou de fraude afasta a alegação de vício de consentimento.10. Conforme precedentes desta Câmara, a contratação de cartão de crédito consignado, devidamente comprovada e assinada, é regular, ainda que não demonstrado o uso ou desbloqueio do cartão, pois o saque do limite disponibilizado não se confunde com o uso do plástico (TJPR - 14ª C.Cível - 0001248-04.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel. Des. João Antônio de Marchi - J. 24.05.2021).11. Diante da comprovação da contratação e da inexistência de ato ilícito, não há que se falar em restituição de valores nem em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, II, 85, §2º e §11, 98, §3º; CDC, arts. 6º, III, 14, §3º, I e II, 51, IV e XV, 52, IV e V; Lei 10.820/2003, arts. 1º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012886-44.2022.8.16.0194 - Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 29.01.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. João Antônio de Marchi - J. 29.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003408-78.2023.8.16.0193 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - J. 26.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 830.2346.1537.1293

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE PROVAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TAMPOUCO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA REALIZADA APÓS O CANCELAMENTO DA LINHA (CPC, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 131.4315.7055.3290

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE. LAUDO GRAFOTÉCNICO UNILATERAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade na qual a parte requerente tem por objeto a declaração de inexistência de contratação e a consequente inexigibilidade do débito decorrente de empréstimo consignado, alegando fraude nas assinaturas apostas nos instrumentos contratuais. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível diante da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica submetida ao contraditório. 3. Irresignada, a parte recorrente interpôs recurso inominado, pugnando pelo reconhecimento da competência do Juizado Especial Cível para apreciar o mérito, bem como pela procedência da demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se se verifica hipótese de indeferimento da petição inicial; e (iii) saber se o Juizado Especial Cível detém competência para apreciar demanda que exige prova pericial grafotécnica, quando acostado apenas laudo unilateral pela parte requerente III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade foi afastada, pois a parte recorrente impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Juízo sentenciante, inexistindo afronta ao art. 1.010, II e III, do CPC. 6. A alegação de indeferimento da petição inicial igualmente não prospera, uma vez que a parte recorrente juntou os documentos requeridos pelo Juízo e não houve vício que impedisse a análise da causa. 7. Quanto à competência, verificou-se que, embora apresentado parecer grafotécnico particular afirmando que as assinaturas não teriam sido lançadas pela parte recorrente, trata-se de prova unilateral, que não supre a necessidade de perícia judicial realizada por expert imparcial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tal diligência mostra-se incompatível com o rito célere e simplificado previsto na Lei 9.099/1995 (art. 3º). 8. Desse modo, impõe-se reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: A necessidade de realização de perícia grafotécnica judicial, diante da insuficiência de laudo unilateral, afasta a competência do Juizado Especial Cível, por ser medida incompatível com o rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.3565.6673.3549

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA. OPERAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RELATOS DA INICIAL QUE NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM O CONTRATO JUNTADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. TAXA ANUAL APONTADA PELO AUTOR QUE CONSISTE EM ESTIMATIVA TEÓRICA. CONTRATO COM APENAS UMA PARCELA. INCIDÊNCIA DA TAXA MENSAL. ENCARGOS COMPATÍVEIS COM A MODALIDADE DE PEQUENO VALOR, COM A OPERAÇÃO REALIZADA E COM O RISCO ENVOLVIDO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALOR DADO À CAUSA IRRISÓRIO. IRRELEVÂNCIA ECONÔMICA DA DEMANDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS E RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.9628.6498.9209

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO PELO PMCMV. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 27. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC. NÃO TRANSCURSO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelas autoras contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando-as ao pagamento das verbas sucumbenciais. O recurso sustenta que o prazo aplicável é o decenal do art. 205 do Código Civil e que não houve seu transcurso, requerendo a reforma da sentença para prosseguimento do processo com a instrução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a pretensão indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido pelas autoras/Apelantes encontra-se prescrita para justificar a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso de pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual por vícios construtivos, não se aplica o prazo decadencial do CDC, art. 26, mas sim o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, conforme jurisprudência consolidada do STJ.4. O prazo de garantia de 5 anos do art. 618 do CC não constitui prazo prescricional, além do que o termo inicial da prescrição ocorreria após o período de garantia.5. Considerando que a contratação do financiamento imobiliário ocorreu em 26/06/2013 e que a ação foi ajuizada em 28/04/2023, conclui-se que não houve transcurso do prazo decenal, sendo indevida a extinção por prescrição.6. Afastou-se a prejudicial de mérito e determinou-se o retorno dos autos à origem, tendo em vista a necessidade de produção probatória, não se aplicando o art. 1.013, §4º, do CPC, para permitir o imediato julgamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do processo perante o juízo de origem.8. Tese de julgamento: Na ação de indenização por vícios construtivos decorrentes de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, não incidindo o prazo decadencial do CDC, art. 26 nem o prazo quinquenal do CDC, art. 27. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 205 e 618; CDC, arts. 26 e 27; CPC, arts. 85, §11, 371 e 1.013, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 3.12.2019; STJ, 3ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 8.4.2024; STJ, 3ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 12.6.2023; STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (rel. p/ acórdão Min. NANCY ANDRIGHI), j. 20.2.2018; TJPR, 20ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j. 25.11.2025; TJPR, 20ª CC, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 29.8.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0007588-15.2022.8.16.0148, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 18.7.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o prazo para pedir indenização por problemas de construção na casa é de 10 anos, e não de 5 anos como reconheceu o juiz. Como esse prazo ainda não passou, as moradoras têm direito de continuar o processo. A decisão que tinha encerrado o caso foi anulada, e o processo voltará a correr para produção de provas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.0311.7482.8284

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. TUTELA PROVISÓRIA QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES. TEMA 84 DO STJ. MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA MAIS EFETIVA E MENOS ONEROSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.0606.7501.8476

9 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 14, CAPUT. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PEDIDO FORMULADO APÓS O DECURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 94, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS SUBJETIVOS IGUALMENTE DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE NOVOS PROCESSOS CRIMINAIS. RESIDÊNCIA FIXA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMPORTAMENTO INADEQUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF