Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 204.7047.4566.3091

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA INCLUINDO-SE O VALOR DO AUXÍ

LIO NA BASE DE CÁLCULO. VERBA INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MUNICÍPIO QUE ALEGA A POSTERIOR CORREÇÃO DA DECLARAÇÃO FISCAL E POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA NOTICIOU A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALORES QUE DEVERÃO SER APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.3021.3401.0238

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE JUNTADO. CONTEÚDO PROBATÓRIO. SUFICIENTE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OBSERVADA. AUSÊNCIA DE FACULTATIVIDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. ENTENDIMENTO DO STJ. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. JUROS COBRADOS À MAIOR. CÁLCULO APRESENTADO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA REFUTAR EXTRATO E PROPOSTA APRESENTADA PELA FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO CONHECIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 818.3661.0184.8629

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUERENTE QUE ALEGA DESCONHECER AS TRANSAÇÕES REALIZADAS EM SUA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE -PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX - OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS OU QUE COMUNICAÇÃO OCORREU ATRAVÉS DE CANAL OFICIAL DA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE CONFIGURADA (art. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACIONAMENTO DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO) PELO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.7047.3668.2733

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de sentença proferida em ação revisional de contrato de empréstimo não consignado, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para limitar os juros remuneratórios ao dobro da taxa média de mercado, determinar a restituição dos valores pagos em excesso, e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O apelante impugna: (i) o índice de correção monetária adotado; (ii) a metodologia de limitação dos juros; e (iii) o critério de fixação da verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a limitação dos juros remuneratórios deve ocorrer pela taxa média de mercado, e não pelo dobro desta; (ii) estabelecer o índice de correção monetária aplicável à restituição dos valores pagos a maior; (iii) verificar se é cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros remuneratórios estipulados em contrato bancário somente são considerados abusivos quando excedem, de forma injustificada, os parâmetros médios de mercado apurados pelo BACEN, especialmente em se tratando de contrato de crédito pessoal não consignado.4. A jurisprudência desta Câmara passou a adotar, como critério objetivo, o dobro da taxa média de mercado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, sendo possível a revisão judicial quando esse limite é ultrapassado.5. No caso concreto, a taxa contratada (10,99% a.m. / 249,47% a.a.) supera o dobro da taxa média divulgada pelo BACEN (5,33% a.m. / 86,51% a.a.) para a data da contratação (07/05/2020), caracterizando-se como abusiva.6. A simples substituição dos juros contratados por taxa correspondente ao dobro da média de mercado implica nova desproporcionalidade; a medida adequada é a limitação à taxa média vigente no período, restabelecendo-se o equilíbrio contratual.7. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser simples para os pagamentos ocorridos até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme definido na sentença.8. Quanto à correção monetária, a aplicação do IPCA-E como índice de atualização atende aos critérios de preservação do valor real da moeda, conforme jurisprudência consolidada do STJ.9. O valor da condenação e do proveito econômico, por serem baixos, justificam a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.10. Considerando o tempo de tramitação, a simplicidade da demanda e o trabalho realizado, o valor de R$ 1.500,00, corrigido pelo IPCA-E, mostra-se adequado.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e 884; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; CDC, art. 51, §1º; CTN, art. 161, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJPR, ApCiv 0011519-23.2023.8.16.0170, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07.05.2024; TJPR, ApCiv 0000412-31.2021.8.16.0047, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 25.01.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14.09.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.8515.7422.5527

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 1º, II, C/C § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE NATUREZA HEDIONDA. DECRETO 12.790/2025. PENA DE MULTA INFERIOR AO LIMITE PARA EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa. O sentenciado foi condenado pelos delitos previstos no CP, art. 155, § 3º e no art. 33, § 1º, II, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As duas questões em discussão consistem em definir se a condenação por tráfico privilegiado constitui óbice à concessão do indulto; e estabelecer se estão preenchidos os requisitos do Decreto 12.790/2025 para o indulto da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afasta a natureza hedionda do tráfico privilegiado para fins de execução penal. 4. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda e reconheceu, no Tema 1.400 da repercussão geral, a constitucionalidade da concessão de indulto aos condenados por essa modalidade delitiva. 5. O STJ, no Tema Repetitivo 1.336, estabeleceu que a vedação ao indulto prevista para os crimes do caput e da Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º não alcança o condenado beneficiado pela minorante do § 4º. 6. A incidência da causa especial de diminuição impede o enquadramento da condenação entre os crimes excluídos do indulto e afasta a exigência de cumprimento de 2/3 da pena relativa ao delito não impeditivo. 7. A pena de multa é de valor inferior ao limite mínimo estabelecido para o ajuizamento de execução fiscal pela Fazenda Nacional, enquadrando-se na hipótese do Decreto 12.790/2025, art. 12, I. 8. A fixação do valor do dia-multa no mínimo legal atrai a presunção normativa de incapacidade econômica prevista no Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º, V. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.6907.9918.8014

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO (ART. 1022, S I E II DO CPC). OMISSÃO SANADA. PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF