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Doc. ADM Direito 330.5422.6715.3275

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA/REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. DISCUSSÃO SOBRE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA E INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CAS

O EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foram julgados procedentes os pedidos de ação monitória embasada em contrato de financiamento, mediante a rejeição de embargos monitórios, em cuja defesa foram alegadas a falta de prova escrita da dívida e a não instrução do pedido com evolução do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos anexados pela instituição financeira à inicial de ação monitória constituem prova escrita da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura de 02 (duas) testemunhas é requisito para a configuração do contrato particular em título executivo extrajudicial. Dessa maneira, é irrelevante que o contrato que embasa a ação não tenha sido assinado por 02 (duas) testemunhas), uma vez que a pretensão monitória exige apenas a existência de prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo.4. Não prospera a tese de inépcia da inicial por falta de planilha de cálculo, pois foi anexado pela parte autora demonstrativo com evolução do débito, não impugnado pela parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «A ação monitória tem como pressuposto a existência de prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo.»_________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC/2015, art. 700 e art. 784, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010786-14.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 27.06.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001003-78.2022.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039807-80.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 17.06.2024 .... ()

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Doc. ADM Direito 204.3853.0811.9604

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS DISCUTIDOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APRECIADO E INDEFERIDO APENAS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 429, II DO

CPC. CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANALISADOS NO JULGAMENTO. REGRA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 933.1400.7594.9769

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APROVEITAMENTO DE POÇO ARTESIANO EXISTENTE EM IMÓVEL CONFRONTANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUANDO ADQUIRIU A PROPRIEDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. TESE AFA

STADA. CONTRATO FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO ANTERIOR. APELADO NÃO ASSUMIU QUALQUER OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM FAVOR DO APELANTE. ESBULHO AFASTADO. APELADO CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DA ÁGUA DO POÇO ARTESIANO, DESDE QUE O APELANTE CONTRIBUA COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO. MERA TOLERÂNCIA DA UTILIZAÇÃO DA ÁGUA NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE SERVIDÃO. ALÉM DISSO, O APELADO DISPONIBILIZOU O FORNECIMENTO DE ÁGUA POR MEIO DA MINA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE QUE A ÁGUA É IMPRÓPRIA PARA USO. POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NA SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A promessa de fornecimento de água feita pelo proprietário anterior, sem averbação na matrícula do imóvel, não obriga o novo adquirente, uma vez que não há qualquer relação contratual com o apelante. - Além disso, o apelado informou na audiência de instrução a possibilidade de utilização da água do poço artesiano pelo apelante, desde que contribua com as despesas de manutenção. - Alternativamente, o apelante poderá utilizar a água proveniente da mina ou instalar um poço artesiano em sua propriedade. - Dessa forma, considerando a ausência de comprovação nos autos de que o poço artesiano constitui a única fonte de fornecimento de água, bem como inexistindo obrigação contratual transmissível ao atual proprietário, o pedido de servidão de água não merece acolhimento. Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 460.7436.8947.6485

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORR

ÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 756.5666.9286.0125

5 - TJPR DECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTERECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA REQUERIDA E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR OBSERVADO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLEGIADO, NÃO OBSTANTE PRECEDENTE DO STJ, DE CARÁTER NÃO VINCULANTE. MORA CARACTERIZADA. QUANTO AOS DEMAIS PONTOS, COM EXCEÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ACOMPANHA-SE O VOTO DO E. RELATOR NATURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE COM OUTROS FUNDAMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 121.7841.2958.7283

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO PENAL. APELAÇÃO DE NIVALDO KLEM NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa, em regime inicial fechado, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência e confissão do réu sobre a prática delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas da traficância e o pedido de abrandamento do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. 4. O apelante confessou a prática do tráfico de drogas, o que corrobora as evidências apresentadas. 5. As circunstâncias judiciais, incluindo a reincidência, justificam a imposição do regime inicial fechado para cumprimento da pena. 6. A jurisprudência reconhece que a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis são fundamentos para a manutenção do regime mais severo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A prática de tráfico de drogas, evidenciada por provas materiais e testemunhais, incluindo a confissão do acusado e a apreensão de substâncias entorpecentes fracionadas para comercialização, justifica a condenação nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com a imposição de regime inicial fechado, mesmo que a pena seja inferior a oito anos, em razão da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.12.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 11.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001193-20.2024.8.16.0024, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 25.06.2025; STJ, REsp. 2.026.340, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0014321-55.2025.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 11.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Nivaldo Klem foi corretamente condenado por tráfico de drogas, pois as provas mostraram que ele tinha cocaína em sua casa, pronta para venda. Mesmo com o pedido da defesa para que ele fosse absolvido, o juiz entendeu que a evidência era forte, incluindo a confissão do próprio Nivaldo e depoimentos de policiais que encontraram as drogas. Além disso, a defesa pediu um regime de prisão mais leve, mas o Tribunal manteve a pena em regime fechado, considerando que Nivaldo já tinha antecedentes e que a quantidade de drogas era significativa. Portanto, o recurso dele foi negado, e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 357.9747.0124.8884

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO EM CRIME PERMANENTE. LICITUDE DA PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de aproximadamente 108g de maconha, parte encontrada em sua posse e parte localizada em sacola arremessada para o quintal de sua residência, após abordagem policial em via pública, sendo-lhe impostas penas de reclusão em regime inicial fechado e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há dez questões em discussão: (i) definir se é nula a prova obtida mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial; (ii) estabelecer se estavam presentes fundadas razões e situação de flagrante delito a justificar a busca domiciliar; (iii) determinar se o conjunto probatório é suficiente para a condenação por tráfico de drogas; (iv) verificar a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas, à luz do CPP, art. 386, VII; (v) analisar a viabilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28); (vi) examinar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração dos antecedentes criminais; (vii) definir se é aplicável a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º); (viii) estabelecer a adequação do regime inicial de cumprimento da pena; (ix) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (x) determinar se o réu faz jus ao direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se a licitude do ingresso policial no domicílio quando amparado em fundadas razões objetivas, consubstanciadas no comportamento suspeito do agente, no descarte de objeto para o interior do imóvel e na apreensão prévia de entorpecente em sua posse, caracterizando flagrante delito em crime permanente.4. Aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é legítima quando devidamente justificada por circunstâncias concretas indicativas da ocorrência de crime no interior da residência.5. Considera-se idônea a prova testemunhal prestada por policiais quando coerente, harmônica e colhida sob o crivo do contraditório, inexistindo demonstração de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação.6. Afasta-se a alegação de insuficiência probatória diante da materialidade comprovada por autos de apreensão e laudo pericial, bem como da autoria evidenciada pelas circunstâncias do flagrante e pelos depoimentos dos agentes públicos.7. Reconhece-se que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla e de perigo abstrato, prescindindo da comprovação de mercancia, sendo suficiente o dolo genérico na prática de qualquer dos núcleos do tipo penal.8. Rejeita-se a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, considerando a quantidade de droga apreendida superior ao parâmetro fixado pelo Supremo Tribunal Federal, a forma de acondicionamento e as circunstâncias da apreensão, indicativas de destinação comercial.9. Mantém-se a dosimetria da pena quando devidamente fundamentada na existência de condenações pretéritas distintas para fins de antecedentes e reincidência, em observância aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006.10. Afasta-se a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado diante da reincidência específica e da existência de condenações pretéritas por tráfico de drogas, evidenciando dedicação a atividades criminosas.11. Mantém-se o regime inicial fechado em razão da quantidade de pena aplicada, da reincidência e da valoração negativa dos antecedentes criminais, nos termos dos arts. 33 do CP e 42 da Lei 11.343/2006.12. Rejeita-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44.13. Indeferido o direito de recorrer em liberdade, uma vez que subsistem os fundamentos concretos da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, reforçada pela reincidência e pela gravidade concreta da conduta.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 272.7656.4681.0330

8 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU CAPACIDADE RESIDUAL E POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRAS ATIVIDADES. SENTENÇA QUE DEFERIU EQUIVOCADAMENTE O AUXÍLIO-ACIDENTE. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA Aa Lei 8.213/91, art. 62. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA AUTORA AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME1.1. A autora pretende a concessão de aposentadoria por invalidez sob o argumento de que possui sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho (fratura no joelho), pedido que foi julgado procedente, mas para conceder benefício diverso do requerido na inicial (auxílio-acidente). 1.2. Em seu recurso, a autora alega possuir incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade, razão pela qual, segundo ela, faz jus à aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez com base na Lei 8.213/91, art. 42. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A perícia médica constatou incapacidade total e permanente para a atividade habitual bem como aquelas que exijam esforço físico, mas confirmou a capacidade residual e o potencial de reabilitação para outras funções. 3.2. Nesse sentido, em que pese não se ignorem as condições pessoais e sociais da autora, o seu nível de escolaridade (ensino médio completo) e a sua idade (53 anos) ainda viabilizam a sua reinserção no mercado de trabalho para funções compatíveis com as limitações físicas apresentadas, o que afasta, por conseguinte, os pressupostos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez. 3.3. Por outro lado, a sentença concedeu equivocadamente o benefício de auxílio-acidente, visto que a hipótese se amolda com precisão ao disposto na Lei 8.213/91, art. 62, pois se trata de segurada totalmente incapaz de exercer sua atividade laborativa habitual e apta ao processo de reabilitação noutra função, daí porque faz jus ao auxílio-doença. 3.4. Como consequência, de rigor o restabelecimento do auxílio-doença a contar do dia seguinte à cessação indevida e a inclusão da autora no programa de reabilitação profissional. O benefício deverá ser mantido ativo até que ela seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, caso considerada não recuperável, seja aposentada por invalidez (art. 62, §1º da Lei 8.213/91). 3.5. Ainda em reexame necessário, reforma-se a sentença para adequar os consectários legais, de modo que até 08/09/2025 a SELIC sirva como índice único para atualização monetária, juros de mora e compensação, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, e, a partir de 09/09/2025, com a revogação da referida emenda, a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC e os juros de mora devem incidir segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (Tema 905 STJ). Por fim, após a expedição do requisitório, a atualização do débito se dará pelo IPCA acrescida de juros simples de 2% a.a. ressalvada a aplicação da Selic caso esta seja inferior, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, caput e §1º, com redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido.4.2. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; CPC, arts. 496, I e 85, § 4º, II; Lei 8.213/91, art. 42, 59, 62 e 86; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. oJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 15, 490, 501 e Tema 905.... ()

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Doc. ADM Direito 846.1548.1839.5098

9 - TJPR apelação criminal - CRIME ambiental (art. 38 E 48, AMBOS DA LEI 9605/98) - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 48, DEIXANDO DE ANALISAR O MÉRITO DO FATO 01 (ART. 38, LEI 9.605/98).apelo dO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 48 - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA QUANDO AO FATO 2 - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO que se impõe - aplicabilidade do princípio do in dubio pro reo - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No presente caso a prova produzida não é suficiente para que se tenha um juízo de certeza acerca da prática pelo acusado do delito previsto na Lei 9.605/98, art. 48 (Fato 2), devendo ser mantida sua condenação.INÉPCIA DA DENÚNCIA VERIFICADA QUANTO AO DELITO PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 38, DESCRITO NO FATO 01 DA DENÚNCIA - EXORDIAL QUE NÃO DESCREVE O ENQUADRAMENTO LEGAL DA ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO.2. Absolvição de ofício do acusado quanto ao Fato 01.Para que uma área seja considerada de preservação permanente é necessário que a denúncia descreva o enquadramento legal da área a fim de categorizá-la como de preservação permanente. A ausência de descrição do enquadramento legal da Área de Preservação Permanente na exordial acarreta a inépcia da inicial, levando a absolvição do acusado.... ()

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Doc. ADM Direito 229.4736.0844.9402

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE VOO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada pelos requerentes em face de agência de turismo, em razão de falha na prestação de serviços consistente na alteração substancial de voo integrante de pacote de viagem, culminando no cancelamento da viagem e frustração de férias familiares.  2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a recorrente ao pagamento de: (i) R$ 12.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 3.000,00 para cada requerente; e (ii) R$ 1.074,38 por danos materiais, referentes à diferença de correção monetária na restituição do pacote, afastando o pedido de indenização por bens duráveis.  3. Recurso inominado interposto pela parte requerida, sustentando: (i) ilegitimidade passiva; (ii) excludente de responsabilidade por fato de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC; (iii) inexistência de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento; e (iv) subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a agência de turismo é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) saber se há responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento de pacote de viagem; (iii) saber se restou configurado o dano moral indenizável; (iv) saber se o valor fixado a título de indenização comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A arguição de ilegitimidade passiva não prospera, pois, tratando-se de pacote de viagem, a agência de turismo integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos vícios do serviço, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC.  6. A responsabilidade objetiva do fornecedor somente é afastada nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC, o que não se verifica, uma vez que a alteração substancial do voo e a ausência de solução eficaz configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica.  7. Demonstrada a falha na prestação do serviço, evidenciada pela modificação significativa do itinerário, com acréscimo excessivo de tempo de viagem, bem como pela ausência de suporte adequado ao consumidor, resta caracterizado o defeito do serviço. 8. A situação ultrapassa o mero aborrecimento, pois houve frustração de legítima expectativa de viagem familiar, envolvendo idosos e menor, além de prejuízos decorrentes do planejamento previamente estabelecido, configurando dano moral indenizável.  9. O quantum indenizatório fixado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, não se mostrando excessivo o valor de R$ 3.000,00 por autor. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 513.4399.4387.5885

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum pelo qual se declarara inexistência de relação jurídica das partes, por desconto dito indevido, feito pelo Banco, em benefício previdenciário da parte ativa, por conta de contratos de empréstimo consignando e cartão de crédito com reserva de margem consignável, os quais, porém, dissera-se não celebrados. Parte autora que afirmara falsidade na assinatura aposta no contrato e dada como sua, obtendo, na sentença, condenação do Banco, parte adversa, à restituição simples de valores aí debitados, a tal título, e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se existente, ou não, tal relação jurídica, e, se mantida a sentença na qual se reconhecera inexistência da pactuação, se a Instituição financeira ré deverá, ou não, ser condenada à restituição de valores ditos descontados indevidamente, da conta da parte ativa, e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I) pusera-se legítimo, diante da suficiência do acervo documental. A produção de prova pericial grafotécnica fora dado ensejo e autorizada, mas inviabilizada por desinteresse da própria Instituição financeira, a quem incumbia o ônus probatório quanto à autenticidade da assinatura (CPC, art. 429, II, e Tema 1.061, do STJ). Ainda, a ausência de requerimento oportuno de outras provas e a não impugnação da decisão que encerrara a instrução caracterizam preclusão, não sendo admissível alegação de nulidade fundada em inércia processual da parte. III.2. O Banco não produzira prova sobre a veracidade da assinatura, mesmo sendo seu o ônus de fazê-lo, a teor do CPC, art. 429, II. III.3. Ausente manifestação de vontade da parte autora, concluíra-se pela inexistência da contratação. III.3. Não se comprovara dano moral, até porque a parte consumidora se favorecera dos valores enviados a si, por conta do contrato que ela mesma defendera não ser causa para cobrança de valores, dela, e que, se assim é, não justificaria a posse dos tais numerários, o que ainda perdura. Logo, em vez de padecimento, ela, ainda que temporariamente, tem tido reforço aos seus recursos. III.4. Procede-se à redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Apelação da parte ré conhecida e parcialmente provida, a afastar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: em contrato de empréstimo consignado, quando a parte ativa impugna autenticidade da assinatura, cabe à Instituição bancária provar a autenticidade dela, e o repasse dos valores, à parte consumidora, sob a pena de, não o fazendo, ocorrer reconhecimento de inexistência do respectivo negócio, e ofensa por descontos indevidos. Ainda, ora se afasta a condenação a indenizar supostos danos morais, porque constatado ter a parte consumidora se beneficiado economicamente da transferência do valor do mútuo, promovida pela Instituição bancária, sem que, com a inicial ou no curso processual, se tivesse restituição do repasse havido. ____ Dispositivos relevantes citados: arts. 389 e 406, do CC, 4º, III, e 6º, III, do CDC, art. 21 e CDC, art. 21-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, 85, § 2º, 429, II, e 507, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1846649, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª Seção, julgado em 24.11.21; JPR, AC 0003373-15.2021.8.16.0056, Relª. Desª JOSELY DITTRICH RIBAS, 13ª CC. julgado em 12.8.22; TJPR, AC 0015473-13.2017.8.16.0033, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, 14ª CC, julgado em 4.11.20; TJPR, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, 15ª CC, julgado em 15.12.20; TJPR, AC 0001851-36.2020.8.16.0072, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, 13ª CC, julgado em 18.6.21; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que a parte ré, apelante, não provara que a parte autora tivesse, realmente, assinado contrato de empréstimo consignado, o que impusera a conclusão de que os descontos, em benefício previdenciário, foram indevidos. Porém, embora reconhecida a inexistência da contratação, porque não demonstrada a regularidade da assinatura atribuída à parte autora, afastara-se a pedida indenização por supostos danos morais à parte autora, posto que não comprovado que esta sofrera qualquer dano. Na verdade, mesmo alegando que não tivera contratado, recebera o valor correspondente, usando-o, já que não o devolvera antes do ajuizamento, nem neste, tampouco no curso processual. Enfim, ao recurso do Banco, houvera parcial acolhimento, sendo os ônus processuais redistribuídos.... ()

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Doc. ADM Direito 803.2331.3569.8433

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 692.7872.3310.0734

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I) PEDIDO DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COM BASE NO art. 42 DA LEI DE DROGAS. APREENSÃO DE 02 GRAMAS DE ‘CRACK’ E 06 GRAMAS DE COCAÍNA. NATUREZA DO ENTORPECENTE ESPECIALMENTE NOCIVA PARA A SAÚDE PÚBLICA. QUANTIDADE APREENDIDA QUE, EMBORA NÃO VULTOSA, NÃO SE REVELA ÍNFIMA. PRECEDENTES STJ. II) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ACOLHIMENTO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TODAVIA, QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RELATOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CONSISTENTES NO SENTIDO DE QUE A RESIDÊNCIA DO ACUSADO JÁ ERA ALVO DE INFORMAÇÕES PRÉVIAS COMO PONTO DE TRÁFICO. ABORDAGEM DE USUÁRIO QUE SAÍA DO TERRENO BALDIO PRÓXIMO AO IMÓVEL E QUE PORTAVA QUATRO PEDRAS DE ‘CRACK’, TENDO INDICADO A RESIDÊNCIA DO RÉU COMO LOCAL DE AQUISIÇÃO DO ENTORPECENTE. APREENSÃO, NO INTERIOR DO IMÓVEL, DE VINTE E CINCO PEDRAS DE ‘CRACK’ EMBALADAS EM PAPEL ALUMÍNIO, DEZ EMBALAGENS TIPO «ZIPLOCK» CONTENDO SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA E R$ 403,00 EM DINHEIRO TROCADO. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO NO SENTIDO DE QUE PRATICAVA A VENDA DE ENTORPECENTES NO LOCAL HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. INDICATIVOS SUFICIENTES DE QUE A ATUAÇÃO CRIMINOSA NÃO SE COMPATIBILIZAVA COM A POSIÇÃO DE PEQUENO TRAFICANTE EVENTUAL OU OCASIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA. READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O Supremo Tribunal Federal ao fixar a Tese 712 estabeleceu que: «as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena».2. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos - quantidade ou natureza - sejam apreciados para fins de incremento da pena-base, por exemplo, desde que também não seja empregado na modulação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.3. No caso concreto, a apreensão de 2g de «crack» e 6g de cocaína, substâncias notadamente deletérias à saúde humana, permite a toda evidência o recrudescimento da pena-base, sobretudo porque tal quantidade não pode ser considerada ínfima, pois é suficiente para atingir número considerável de usuários, evidenciando maior reprovabilidade da conduta.4. São cumulativos os requisitos expressos no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico minorado, razão pela qual, comprovada a dedicação do réu ao tráfico de drogas, não há que se cogitar em concessão da benesse pleiteada pelo apelante, dada a habitualidade delitiva do acusado comprovada nos elementos concretos extraídos dos autos.5. O STJ tem reiteradamente entendido «que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024). 6. Evidenciando-se das provas colhidas, sobretudo pelas informações prévias da equipe policial de que a residência era utilizada como ponto de tráfico, pela indicação do local por usuário abordado logo após adquirir «crack», pela apreensão de drogas fracionadas, dinheiro trocado e entorpecentes de naturezas distintas no interior do imóvel, bem como pela confissão judicial do acusado de que comercializava drogas naquele endereço há aproximadamente dois anos, não há como se aplicar a causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico minorado, pois não preenchidos os requisitos legais, comportando, assim, reforma a sentença que reconheceu ao acusado o redutor, com consequente redimensionamento da pena e readequação do regime prisional.7.Com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários recursais em favor do defensor dativo.8. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 836.1777.4542.8248

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACOLHIMENTO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATRIBUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AO ESTADO DO PARANÁ AFASTADAS. COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM (ART. 23, II, CF/88) E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE AUTORIZAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DESFAVOR DE QUALQUER ENTE COOBRIGADO EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA E MUNICIPALIZADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CF, ART. 204, I; ART. 15, IV, DA LOAS), CABENDO À PARTE RECORRENTE EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA. SUBSTITUÍDA CENTENÁRIA COM QUADRO DE RETARDO MENTAL LEVE (CID F70) E DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER (CID F00), EM SITUAÇÃO DE RISCO E ABANDONO FAMILIAR. DEVER MUNICIPAL DE PROMOVER O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA PESSOA IDOSA. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 14 E 37, §1º, DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO FAMILIAR, ABANDONO E CARÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADOS. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. A COMPLEXIDADE E O CUSTO DO SERVIÇO NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. ATUAÇÃO ESTADUAL LIMITADA À CONCESSÃO DE COFINANCIAMENTO, APOIO E ATUAÇÃO SUPLETIVA. LEI 10.216/2001 APLICÁVEL ANTE A CONDIÇÃO MENTAL DA IDOSA SUBSTITUÍDA, QUE CONFERE RESPONSABILIDADE AO PODER PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO, SEM INSTITUIR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO-MEMBRO, NEM AFASTAR A MUNICIPALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL INOPONÍVEL À PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE PESSOA HIPERVULNERÁVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE CUSTOS PELOS PARÂMETROS DA ANS (TEMA 1033-STF) AFASTADO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL E VALORES DE REFERÊNCIA DA SAÚDE SUPLEMENTAR. OBSERVÂNCIA DO ART. 35, § 2º, DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. PRECEDENTES DESTE TJPR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 120.3078.4456.2207

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DETRAN/PR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE, EMBORA REPRODUZAM ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR. AUTUAÇÕES LAVRADAS EXCLUSIVAMENTE POR ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO DETRAN/PR NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, BEM COMO NA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DAS MULTAS. MERA ATIVIDADE CADASTRAL QUE NÃO O TORNA TITULAR DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL CONFLITUOSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 151.8029.0722.3520

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO EXECUTADO O QUAL RELATA QUE O IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO SOFREU PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) E, PORTANTO, NÃO DETINHA A POSSE DO REFERIDO IMÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. ALEGADA REGULARIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL QUE É EMBASADA EM INSTRUMENTO FORMAL QUE CONFERE PROPRIEDADE AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MARCO TEMPORAL EFETIVO QUE PERMITA AFERIR QUE A PARTE EXECUTADA DE FATO NÃO DETINHA A POSSE DO IMÓVEL EM QUESTÃO NOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023, UMA VEZ QUE O REURB OCORREU APENAS EM AGOSTO DE 2023. NÃO ACOLHIMENTO. ÁREA CLASSIFICADA COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL NOS MOLDES DA LEI 11.3465/2017. PARTE EXECUTADA QUE APRESENTOU AS MATRÍCULAS GERADAS CONTENDO A AVERBAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA QUE É ATO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPLEXO QUE CONTÉM MUITAS FASES. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE EXECUTADA TER EXERCIDO A POSSE NO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO NOS EXERCÍCIOS COBRADOS PELO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DECORRE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 762.1638.9895.4528

17 - TJPR Ementa: Direito previdenciário e tributário. Ação declaratória cumulada com ação de repetição de indébito. Isenção de contribuição previdenciária para servidor aposentado portador de cardiopatia grave e repetição de indébito. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo a sentença que concedeu a isenção tributária ao autor, afastando a cobrança das contribuições previdenciárias sobre seus proventos de aposentadoria, com adequação dos consectários legais para atualização dos valores restituídos.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a condição de cardiopata grave do autor, concedeu isenção da contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente desde 13/10/2022. O recurso busca a reforma da decisão para afastar a isenção tributária e a condenação ao ressarcimento, alegando a revogação do benefício pela legislação estadual e a ausência de direito adquirido, diante do diagnóstico posterior à alteração constitucional estadual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado, portador de cardiopatia grave diagnosticada após sua aposentadoria, faz jus à isenção da contribuição previdenciária sobre seus proventos, com base no regime de transição previsto na Emenda Constitucional Estadual 45/2019, e se deve ser mantida a condenação do Estado do Paraná à restituição dos valores descontados indevidamente, bem como a adequação dos consectários legais aplicáveis à repetição do indébito.III. Razões de decidir3. O apelado se aposentou antes da revogação da isenção prevista no art. 15, §8º, da Lei Estadual 17.435/2012, enquadrando-se no regime de transição previsto no art. 129, IV, b, da Constituição Estadual, que mantém a isenção para proventos já concedidos, mesmo que a doença tenha sido diagnosticada posteriormente.4. A comprovação da cardiopatia grave do apelado, por meio de laudo médico especializado, é suficiente para reconhecer o direito à isenção da contribuição previdenciária, conforme a Súmula 598/STJ.5. A revogação da isenção pela Lei Estadual 20.122/2019 não afasta o direito adquirido do apelado, pois a Emenda Constitucional Estadual 45/2019 assegura a manutenção do benefício para servidores aposentados até sua vigência.6. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos desde a data do diagnóstico da doença (13/10/2022), aplicando-se os critérios de correção monetária e juros conforme o Tema 905 do STJ e legislação estadual, com atualização pelo FCA até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 e, posteriormente, pela taxa Selic.7. O recurso do Estado do Paraná não merece provimento, devendo ser mantida a sentença que concedeu a isenção tributária e a restituição dos valores descontados indevidamente, com adequação apenas dos consectários legais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença que concedeu a isenção tributária ao autor, afastando a cobrança das contribuições previdenciárias sobre seus proventos de aposentadoria, com condenação do Estado do Paraná à restituição dos valores descontados indevidamente desde 13/10/2022, e adequação dos consectários legais para atualização dos valores.Tese de julgamento: É devida a isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de servidor portador de cardiopatia grave que se aposentou antes da revogação do art. 15, §8º, da Lei Estadual 17.435/2012, nos termos do regime de transição previsto no art. 129, IV, «b», da Constituição do Estado do Paraná, assegurando a manutenção do benefício mesmo que o diagnóstico da doença tenha ocorrido após a promulgação da Emenda Constitucional Estadual 45/2019, cabendo a restituição dos valores descontados indevidamente com atualização monetária pelo FCA até o trânsito em julgado e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 21; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 487, I; CTN, arts. 161, § 1º, e 167; Constituição do Estado do Paraná, art. 129, IV, «b»; Lei Estadual 11.580/1996, arts. 37, 38 e 61; Lei Estadual 17.435/2012, art. 15, §§ 6º e 8º; Lei Estadual 20.122/2019; Emenda Constitucional 103/2019, arts. 35 e 36, II; EC Estadual 45/2019; Emenda Constitucional 112/2021; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004487-33.2025.8.16.0190, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; TJPR, Apelação Cível 0007944-43.2021.8.16.0019, Rel. Subst. Evandro Portugal, 6ª Câmara Cível, j. 01.12.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Cláudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 23.06.2026; Súmula 598/STJ e Súmula 162/STJ; Tema 905/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve manter a isenção da contribuição previdenciária sobre a aposentadoria do autor, que tem uma doença grave chamada cardiopatia grave. Mesmo que a lei que dava esse benefício tenha sido mudada, o autor já estava aposentado antes da mudança e, por isso, tem direito a continuar com a isenção. O Estado também deve devolver o dinheiro que descontou indevidamente desde que o autor foi diagnosticado, em 13/10/2022. A decisão foi tomada porque a Constituição do Estado protege quem já tinha esse direito antes da mudança na lei, e o laudo médico apresentado prova a doença grave do autor. Além disso, os valores a serem devolvidos devem ser corrigidos conforme regras específicas para casos assim. O recurso do Estado foi rejeitado, e os honorários dos advogados do autor foram aumentados um pouco.... ()

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Doc. ADM Direito 221.2639.9683.5847

18 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PLEITOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS, APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º E REVISÃO DOSIMÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VETORIAL NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA (LEI 11.343/2006, art. 42 C/C TEMA 1262 DO STJ) DIANTE DA QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE. MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DO REGIME FECHADO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. EXTENSÃO DE OFÍCIO DOS EFEITOS DA DECISÃO À CORRÉ (EX VI DO CPP, art. 580).

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 12 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de dias-multa. A Defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 e, ainda, a revisão da dosimetria da pena, com afastamento dos maus antecedentes e da valoração negativa da natureza da droga, além da aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se as provas produzidas são suficientes para sustentar as condenações pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; a conduta deve ser desclassificada para posse de droga para consumo pessoal; é legítima a valoração negativa dos maus antecedentes e da natureza da droga na primeira fase da dosimetria; estão presentes os requisitos para aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; deve ser estendida à corré a revisão da dosimetria realizada em favor do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade dos delitos foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos de constatação e toxicológico definitivo e demais documentos constantes dos autos.2. A autoria delitiva restou demonstrada pelos depoimentos colhidos sob o contraditório, especialmente o relato de policial militar responsável pelas investigações e cumprimento do mandado de busca, corroborado pelos demais elementos probatórios.3. A tese de insuficiência probatória não prospera, pois o conjunto probatório evidencia que o apelante exercia atividade de tráfico juntamente com a corré, sendo legítima a valoração dos depoimentos policiais quando coerentes e harmônicos com os demais elementos dos autos.4. A desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 revela-se inviável diante das circunstâncias da apreensão, do fracionamento do entorpecente para venda, das investigações prévias, da fuga do acusado ao perceber a chegada da polícia e dos elementos que evidenciam a finalidade mercantil da droga.5. A condenação pelo crime de associação para o tráfico deve ser mantida, pois o acervo probatório demonstra vínculo estável e permanente entre os acusados voltado à prática da traficância.6. É válida a valoração negativa dos maus antecedentes decorrentes de condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente à prática do crime.7. Deve ser afastada a valoração negativa da natureza da droga prevista na Lei 11.343/2006, art. 42, pois a quantidade de crack apreendida mostrou-se ínfima, tornando desproporcional a exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza do entorpecente.8. O entendimento firmado no Tema Repetitivo 1262 do STJ estabelece que a análise da natureza e da quantidade da droga deve ser conjunta, sendo desproporcional a majoração da pena-base quando a quantidade apreendida for ínfima, independentemente da natureza da substância.9. Inviável a incidência da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois o apelante possui maus antecedentes e foi condenado também pelo crime de associação para o tráfico, circunstâncias que evidenciam dedicação a atividades criminosas.10. Mantido o regime inicial fechado em razão do montante da pena e da existência de circunstância judicial desfavorável.11. Afastada a valoração negativa da natureza da droga em favor do apelante, impõe-se a extensão do mesmo fundamento objetivo à corré, nos termos do CPP, art. 580, com readequação de sua pena e fixação do regime inicial semiaberto.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas com fundamento na natureza da substância entorpecente mostra-se desproporcional quando a quantidade apreendida é ínfima, impondo-se o afastamento da valoração negativa da Lei 11.343/2006, art. 42, sem prejuízo da manutenção dos maus antecedentes quando devidamente comprovados. A reforma fundada em circunstância objetiva deve ser estendida aos corréus na mesma situação processual, nos termos do CPP, art. 580._________________________________Dispositivos legais relevantes citados: CPP, arts. 563 e 580; CP, arts. 33, § 2º, 44, 59, 61, I, 68, 69 e 77; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, 35 e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0010893-85.2018.8.16.0038, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, julgado em 16/03/2020; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 06/12/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/08/2025, Tema Repetitivo 1262; TJPR, Revisão Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, julgado em 01/02/2026.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou o recurso de um homem condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A Defesa pediu sua absolvição por falta de provas ou, alternativamente, que a conduta fosse considerada apenas posse de droga para consumo próprio, além da redução da pena. Os desembargadores entenderam que as provas produzidas no processo eram suficientes para demonstrar que o acusado participava da venda de drogas juntamente com sua companheira, destacando os depoimentos policiais, as investigações realizadas, as circunstâncias da apreensão da droga e a fuga do réu quando da chegada da polícia. Por esse motivo, foram mantidas as condenações e rejeitado o pedido de desclassificação para uso pessoal. Contudo, o Tribunal verificou que a quantidade de crack apreendida era muito pequena e concluiu que não era correto aumentar a pena apenas em razão da natureza da droga. Assim, a pena do apelante foi reduzida de 12 anos e 5 meses para 09 anos e 05 meses de reclusão, permanecendo o regime inicial fechado. Como o mesmo fundamento também beneficiava a corré, a redução foi estendida a ela, de ofício, resultando em pena de 7 anos e 2 meses de reclusão, com cumprimento inicial em regime semiaberto. Em resumo, o recurso foi parcialmente provido apenas para reduzir as penas, sendo mantidas as condenações pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.... ()

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Doc. ADM Direito 288.9278.3393.7469

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE DO AUTOR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. POSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA A USUCAPIÃO ORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE POR MAIS DE 10 ANOS DE FORMA MANSA E PACÍFICA. VIA MAIS BENÉFICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A AUTORA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião onde a parte autora pretende a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial, alegando que adquiriu o bem através de contrato particular de compra e venda e que está na posse de uma área maior do que a que consta no contrato.2. Sentença de improcedência considerando que o autor não comprovou o decurso do período prescricional exigido para a modalidade de usucapião pretendida.3. Autor que alega que foram preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, considerando o elo possessório remoto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber se foram preenchidos os requisitos para a usucapião do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os requisitos para usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238, incluem a posse com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de 15 anos, sendo dispensada a boa-fé e o justo título. Além disso, o prazo de 15 (quinze) anos para adquirir o direito à usucapião extraordinária poderá ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor comprovar que estabeleceu moradia habitual no imóvel ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo.6. Observa-se que, aplica-se o princípio da fungibilidade entre as modalidades de usucapião, isto é, pode o Magistrado reconhecer a usucapião por modalidade diversa da pedida, desde que preenchidos os requisitos legais. Assim, embora a parte tenha requerido a usucapião extraordinária, considerando a existência de justo título e ausência de oposição à sua posse, deve ser aplicado o disposto do CCB, art. 1.242, reconhecendo a usucapião ordinária.7. Em consequência, deve ser declarado o domínio do apelante sobre a área descrita na petição inicial e objeto do memorial descritivo apresentado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento: «A posse decorrente de contrato de compra e venda, pode ser considerada como posse ad usucapionem, desde que demonstrado o animus domini e a ausência de oposição ao exercício da posse por período legalmente estabelecido no CCB, art. 1.242.»... ()

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Doc. ADM Direito 571.8878.1201.4121

20 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Duas apelações cíveis. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Levantamento de restrição judicial incidente sobre veículo. Insurgência de ambas as partes. Posse anterior à constrição demonstrada por procuração pública e documentos de aquisição. Alienação fiduciária que não invalida o negócio celebrado entre alienante e adquirente, produzindo efeitos apenas em relação ao credor fiduciário. Ausência de elementos concretos indicativos de fraude à execução. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado da lide. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da controvérsia. Ônus sucumbenciais. Súmula 303/STJ. Tema 872/STJ - . Resistência da embargada à pretensão deduzida nos embargos de terceiro após tomar ciência da alegada transferência do bem. Condenação da embargada ao pagamento das verbas sucumbenciais. Reforma parcial da sentença. Apelação 1 provida. Apelação 2 desprovida.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por Manoel Mendes de Morais e Usicamp Implementos para Transportes Ltda. contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para determinar o levantamento da restrição judicial incidente sobre veículo automotor, condenando, contudo, o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão da aplicação do princípio da causalidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a posse exercida pelo embargante sobre o veículo era apta a afastar a constrição judicial incidente nos autos de execução; (ii) se a existência de alienação fiduciária invalida o negócio jurídico celebrado entre o executado e o embargante; (iii) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; e (iv) a quem incumbe suportar os ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade e da tese firmada no Tema Repetitivo 872 do STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos de terceiro constituem instrumento destinado à tutela da posse ou de direito incompatível com a constrição judicial, sendo suficiente a demonstração de situação possessória autônoma em relação à demanda principal.4. A procuração pública outorgada pelo executado ao embargante em 05/08/2021, conferindo amplos poderes sobre o veículo, inclusive para transferência em seu próprio favor, aliada ao recibo de aquisição, evidencia relação possessória anterior à inclusão da restrição RENAJUD ocorrida em 26/08/2022.5. A alienação fiduciária não invalida o negócio de compra e venda celebrado entre alienante e adquirente, produzindo eventual ineficácia apenas perante o credor fiduciário, não impedindo o reconhecimento da posse exercida por terceiro nem a procedência dos embargos de terceiro.6. A alegação de fraude à execução não encontra respaldo probatório. A existência de procuração pública lavrada antes da constrição judicial, somada à ausência de elementos concretos demonstrativos de simulação, conluio ou má-fé, afasta a pretensão de desconstituição dos embargos.7. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto documental é suficiente para a formação do convencimento judicial. Nos termos do CPC, art. 370, compete ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide quando desnecessária a dilação probatória.8. Embora a manutenção do veículo em nome do executado tenha possibilitado a constrição judicial, a distribuição dos ônus sucumbenciais, nos embargos de terceiro, deve observar não apenas a origem da constrição, mas também a conduta processual das partes após o ajuizamento da demanda.9. Nos termos da Súmula 303 e do Tema Repetitivo 872 do STJ, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte embargada quando, após tomar ciência da alegada transmissão do bem, apresenta resistência à pretensão do terceiro e insiste na manutenção da constrição judicial.10. Mantida a procedência dos embargos de terceiro e reformada a sentença apenas quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese11. Recurso interposto por Manoel Mendes de Morais (Apelação 1) conhecido e provido.12. Recurso interposto por Usicamp Implementos para Transportes Ltda. (Apelação 2) conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11, 370, 487, I, e 674.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; Tema Repetitivo 872 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016); TJPR, Apelação Cível 0015955-91.2022.8.16.0030, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 09.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 376.0728.9761.9664

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 35 pedras de crack em via pública, em local conhecido pelo tráfico, com base em depoimentos policiais e demais provas nos autos. A defesa requereu a desclassificação para posse de droga para consumo pessoal, alegando insuficiência de provas e perda de oportunidade probatória pela ausência de perícia em celulares e imagens de câmera de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, deve ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas para comprovar a destinação mercantil da droga apreendida, bem como se há omissão estatal na produção de provas que justifique a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, especialmente pelos depoimentos coerentes e convergentes dos policiais militares que realizaram a abordagem.4. O crime de tráfico de drogas se configura com a prática de qualquer das condutas previstas na Lei 11.343/06, art. 33, não sendo necessária a demonstração inequívoca de comercialização.5. Não se admite a desclassificação do crime para porte de drogas para consumo pessoal, pois as circunstâncias da apreensão, a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas indicam destinação ao tráfico.6. A alegação de perda de uma chance probatória pela não realização de perícia nos celulares e não obtenção das imagens de segurança não prospera, pois tais diligências não eram indispensáveis e não foram requeridas oportunamente pela defesa.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença penal condenatória._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, e art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 59, e art. 65, I; CPP, arts. 156 e 402; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005470-04.2023.8.16.0028, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 4ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 01.04.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; Súmula 7/STJ; Súmula 231/STJ.... ()

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