I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 89,5 gramas de haxixe e uma balança de precisão, ocorrida durante abordagem realizada pela Guarda Municipal, que considerou a conduta do acusado como suspeita. O réu requereu a nulidade da abordagem, a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, a fixação de regime inicial mais brando e o arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa. II. Questões em discussão 2. A saber se: (i) a abordagem realizada pela Guarda Municipal foi legal; (ii) a conduta do réu se enquadra no crime de tráfico de drogas, considerando a quantidade de entorpecente apreendida e as circunstâncias do caso, com a consequente desclassificação para o uso pessoal; (iii) é cabível a fixação e regime inicial mais brando. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial foi considerada legal, pois houve fundada suspeita decorrente da atitude evasiva do réu ao avistar a viatura. 4. A quantidade de droga apreendida e a posse de uma balança de precisão, por si só, não tiveram êxito em indicar a prática de tráfico, tendo a defesa produzido prova suficiente para respaldar o pleito de reconhecimento da conduta de posse de droga para consumo próprio. 5. A confissão judicial do acusado, aliada à convergência das oitivas de informantes acerca da aquisição para divisão entre eles, do modo de aquisição e meios de pagamento do entorpecente corroboram para a tese de posse para o uso pessoal. 6. Vez que os fatos analisados se enquadram nas disposições do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28, é e de se determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, para os devidos fins. 7. É necessário o arbitramento dos honorários, de acordo com a tabela anexa à Lei Estadual 18.664/15, e Resolução Conjunta 06/2024 — PGE/SEFA, pela atuação em sede recursal. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso conhecido e provido, nos termos da fundamentação. Teses de julgamento: «1. Ausentes indícios de traficância, resta afastada a imputação do delito de tráfico de drogas, mesmo que a quantidade de substância apreendida não seja ínfima.» «2. Tendo a defesa demonstrado suficientemente a posse de droga para consumo próprio - e na hipótese, de terceiros, testemunhas -, a absolvição é medida que se impõe. » «2. Os honorários advocatícios devem ser fixados pelo trabalho desenvolvido na esfera recursal, de acordo com a tabela de honorários da advocacia dativa, considerando o trabalho realizado pelos defensores. »... ()
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