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Doc. ADM Direito 326.7051.6700.0288

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso de apelação. Tráfico de drogas. condenação. pedido de desclassificação para uso pessoal. absolvição, de ofício. Remessa dos autos ao juizado especial criminal. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 89,5 gramas de haxixe e uma balança de precisão, ocorrida durante abordagem realizada pela Guarda Municipal, que considerou a conduta do acusado como suspeita. O réu requereu a nulidade da abordagem, a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, a fixação de regime inicial mais brando e o arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa. II. Questões em discussão 2. A saber se: (i) a abordagem realizada pela Guarda Municipal foi legal; (ii) a conduta do réu se enquadra no crime de tráfico de drogas, considerando a quantidade de entorpecente apreendida e as circunstâncias do caso, com a consequente desclassificação para o uso pessoal; (iii) é cabível a fixação e regime inicial mais brando. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial foi considerada legal, pois houve fundada suspeita decorrente da atitude evasiva do réu ao avistar a viatura. 4. A quantidade de droga apreendida e a posse de uma balança de precisão, por si só, não tiveram êxito em indicar a prática de tráfico, tendo a defesa produzido prova suficiente para respaldar o pleito de reconhecimento da conduta de posse de droga para consumo próprio. 5. A confissão judicial do acusado, aliada à convergência das oitivas de informantes acerca da aquisição para divisão entre eles, do modo de aquisição e meios de pagamento do entorpecente corroboram para a tese de posse para o uso pessoal. 6. Vez que os fatos analisados se enquadram nas disposições do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28, é e de se determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, para os devidos fins. 7. É necessário o arbitramento dos honorários, de acordo com a tabela anexa à Lei Estadual 18.664/15, e Resolução Conjunta 06/2024 — PGE/SEFA, pela atuação em sede recursal. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso conhecido e provido, nos termos da fundamentação. Teses de julgamento: «1. Ausentes indícios de traficância, resta afastada a imputação do delito de tráfico de drogas, mesmo que a quantidade de substância apreendida não seja ínfima.» «2. Tendo a defesa demonstrado suficientemente a posse de droga para consumo próprio - e na hipótese, de terceiros, testemunhas -, a absolvição é medida que se impõe. » «2. Os honorários advocatícios devem ser fixados pelo trabalho desenvolvido na esfera recursal, de acordo com a tabela de honorários da advocacia dativa, considerando o trabalho realizado pelos defensores. »... ()

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Doc. ADM Direito 128.1044.2211.5823

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 971.1214.6563.1551

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

1. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE ADESÃO PELOS POUPADORES CONSIDERADOS INELEGÍVEIS AO ACORDO COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. Considerando o julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e homologou acordo coletivo entre instituições financeiras e poupadores, e, diante da ausência de adesão do autor ao acordo homologado, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, em razão da constitucionalidade dos planos e da ausência de direito à recomposição pretendida.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.... ()

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