I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e julgou improcedente revisão criminal ajuizada pela defesa, mantendo a condenação do réu pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com a incidência da agravante do CP, art. 62, I (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 c/c art. 62, I, CP).II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição quanto à valoração das provas, especialmente no tocante à palavra dos policiais e dos corréus, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecimento da decisão ou eventual modificação do julgado.III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material, nos termos do CPP, art. 619.4. O fato de estar ou não caracterizado um dos vícios autorizadores da oposição de aclaratórios é circunstância que leva ao seu acolhimento ou desacolhimento, mas que não impede, por si só, o conhecimento do recurso.5. No caso, não se verifica qualquer vício. A decisão embargada está suficientemente fundamentada, com análise detalhada do conjunto probatório e das razões apresentadas, não se limitando à simples menção genérica da prova dos autos.6. A alegação de contradição decorre de mera irresignação com a valoração judicial das provas, o que não se compatibiliza com a via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo: 7. Embargos conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 62.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 15.04.2024; TJPR, ED 0093477-22.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 20.10.2024; TJPR, ED 0078920-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, ED 0006137-62.2024.8.16.0025, Rel. Des. Subs. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024.... ()
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