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Doc. ADM Direito 199.5224.4210.6582

1 - TJPR Direito penal e processo penal. Embargos de declaração em revisão criminal. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes majorado por envolver adolescente. Insurgência da defesa. Preliminar de não conhecimento, suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Alegada pretensão de rediscussão da matéria julgada. Rejeição. Embargante que expressamente indica a existência de contradição no julgado. Apontamento de uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, que se mostra suficiente para fins de admissibilidade. Eventual pretensão de rediscussão que somente poderá ser observada após incursão no mérito da insurgência. Mérito. Alegação de contradição. Inocorrência. Agravante do CP, art. 62, I. Incidência devidamente demonstrada pelas provas dos autos. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e julgou improcedente revisão criminal ajuizada pela defesa, mantendo a condenação do réu pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com a incidência da agravante do CP, art. 62, I (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 c/c art. 62, I, CP).II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição quanto à valoração das provas, especialmente no tocante à palavra dos policiais e dos corréus, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecimento da decisão ou eventual modificação do julgado.III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material, nos termos do CPP, art. 619.4. O fato de estar ou não caracterizado um dos vícios autorizadores da oposição de aclaratórios é circunstância que leva ao seu acolhimento ou desacolhimento, mas que não impede, por si só, o conhecimento do recurso.5. No caso, não se verifica qualquer vício. A decisão embargada está suficientemente fundamentada, com análise detalhada do conjunto probatório e das razões apresentadas, não se limitando à simples menção genérica da prova dos autos.6. A alegação de contradição decorre de mera irresignação com a valoração judicial das provas, o que não se compatibiliza com a via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo: 7. Embargos conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 62.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 15.04.2024; TJPR, ED 0093477-22.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 20.10.2024; TJPR, ED 0078920-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, ED 0006137-62.2024.8.16.0025, Rel. Des. Subs. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024.... ()

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