1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais a apelante buscava desconstituir
sua obrigação como devedora solidária em relação a dívidas contraídas por seu ex-marido, alegando cerceamento de defesa e a não consideração de pedidos de produção de provas e aplicação do CDC.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da não produção de provas e da ausência de saneamento do feito, o que comprometeu a análise dos pedidos de inversão do ônus da prova e aplicação do CDC.III. Razões de decidir3. O juízo de origem não realizou o devido saneamento do feito, julgando antecipadamente sem considerar o pedido de inversão do ônus da prova.4. A parte embargante foi cerceada em seu direito de defesa, pois não teve a oportunidade de produzir provas.5. A sentença deve ser cassada e retornar os autos à origem para a devida deliberação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância.Tese de julgamento: É imprescindível que o juiz realize o devido saneamento do processo e examine os pedidos de inversão do ônus da prova e produção de provas, garantindo o direito de defesa das partes antes de proferir sentença, sob pena de nulidade da decisão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 357, 6º, VIII, e 10; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.12.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000764-21.2022.8.16.0122, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 12.07.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0007428-71.2019.8.16.0058, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 05.07.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0005470-91.2019.8.16.0109, Rel. Des. Fernando Ferreira De Moraes, j. 26.02.2021.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CÍVEL. CUIDADORA RESIDENTE (MÃE SOCIAL). EXERCENDO AS FUNÇÕES NO PERÍODO DE MAIO A NOVEMBRO/2023. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO SOBRE 012/2023, MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL (MOV. 1.6). APLICABILIDADE DO TEMA 551 PELO STF, NO RE 1.066.677. CONTRATO DE TRABALHO ESPECIAL. CARÁTER INTERMITENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A tese de repercussão geral fixada no Tema 551 pelo STF, no RE 1.066.677:«O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza.«No julgamento do referido Tema, o STF definiu que servidores temporários não têm direito automático a benefícios como décimo terceiro salário e férias remuneradas, a menos que exista previsão legal ou contratual ou que haja comprovado desvirtuamento da contratação. 2- Em análise ao presente feito, verifica-se que o contrato (mov. 1.6), não há qualquer previsão de pagamento de 13º salário, férias proporcional, horas extras e adicional noturno. Logo, não merece acolhimento o pleito autoral.Do mesmo modo, não assiste razão à reclamante acerca do pedido de indenização por danos morais, haja vista ausência de prova quanto ao dano suportado, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedente:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMAS/PR. AUTORA QUE TRABALHOU COMO MÃE SOCIAL EM CASA LAR. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. LEI 7.644/87 NÃO PREVÊ. CONTRATO DE TRABALHO ESPECIAL. CARÁTER INTERMITENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005217-27.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 12.04.2023).... ()
3 - TJPREmenta. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO POR LESÃO PARCIAL EM GRAU LEVE. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALI
STA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU DE NECESSIDADE TÉCNICA ESPECÍFICA. IDONEIDADE DO LAUDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por vítima de acidente de trânsito, alegando redução funcional decorrente de traumatismo na coluna e arcos costais.1.2. Requerido pagamento complementar da indenização securitária, alegando recebimento de valor inferior ao devido.1.3. Sentença de improcedência com base em laudo pericial judicial que concluiu inexistir invalidez permanente relevante.1.4. Apelação da parte autora visando à anulação da sentença e realização de nova perícia médica por especialista em ortopedia ou traumatologia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Validade do laudo pericial elaborado por médico não especialista em ortopedia ou traumatologia.2.2. Possibilidade de deferimento de nova perícia médica em ação de cobrança de seguro DPVAT diante da ausência de elementos técnicos novos ou impugnação fundamentada.2.3. Direito à complementação da indenização securitária com base na alegada gravidade das lesões.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Laudo pericial elaborado por profissional médico regularmente nomeado e qualificado, que concluiu pela existência de lesão parcial leve, sem invalidez permanente relevante.3.2. Não demonstrada deficiência técnica do laudo ou necessidade de expertise especializada que justifique nova perícia.3.3. Documentos médicos apresentados com a inicial e nas manifestações posteriores não afastam a conclusão pericial.3.4. Jurisprudência consolidada admite a realização de perícia médica por profissional capacitado, independentemente de especialidade, desde que observados o contraditório e a imparcialidade.3.5. Inexistência de elementos probatórios que infirmem a sentença recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação conhecida e desprovida.4.2. Tese de julgamento: «É válida a perícia judicial realizada por médico regularmente nomeado e capacitado, ainda que não especialista em ortopedia ou traumatologia, quando ausentes indícios de irregularidade técnica ou prova de erro material, não se justificando nova perícia apenas por inconformismo da parte.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, 465 a 480; Lei 6.194/74, art. 5º; Súmula 474/STJ.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010521-71.2021.8.16.0058 - Rel. Des. LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 29.05.2023;TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008478-10.2019.8.16.0034 - Rel. Des. LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.08.2024;TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008390-26.2021.8.16.0058 - Rel. Subst. RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 02.05.2023.... ()
4 - TJPRDireito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de autos de infração de trânsito e indenização por danos morais. Apelo de WALTER TEIXEIRA DE MELO parcialmente provido e RECURSO Adesivo de AMÉLIA ANA TRENTO SODER não provido. I.
Caso em exame1. Apelação Cível e Recurso Adesivo visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de três Autos de Infração de trânsito atribuídos a WALTER, imputando as penalidades à proprietária do veículo e a condenando ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: i) se a responsabilização por danos morais é devida em razão da indicação fraudulenta do condutor; ii) se o valor atribuído à indenização deve ser majorado; ii) se os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos.III. Razões de decidir3. Ficou demonstrado que a indicação do condutor nos Autos de Infração em discussão foi feita de forma fraudulenta, mormente diante da conclusão do perito grafotécnico e da prova documental.4. A proprietária do veículo não se desincumbiu do ônus de provar que não concorreu para os fatos, seja por ação ou omissão, sendo evidente que se beneficiou do ato ilícito praticado.5. No que toca aos danos morais, é certo que o valor indenizatório não pode ser ínfimo, que não valorize o dano moral, nem tão elevado, que cause enriquecimento indevido. Na hipótese, o montante se revela adequado.6. O Autor não deve arcar com os ônus sucumbenciais, diante do acolhimento de todos os pedidos formulados na petição inicial.IV. Dispositivo e tese7. Apelo de WALTER TEIXEIRA DE MELO a que se dá provimento, em parte. Recurso Adesivo de AMÉLIA ANA TRENTO SODER a que se nega provimento.Tese de julgamento: Demonstrada que a indicação do condutor (Autor) em Auto de Infração de trânsito se deu de forma fraudulenta, cabe a Ré, proprietária do veículo, demonstrar não concorreu para os fatos, seja por ação ou omissão._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 257, §§ 3º e 7º; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL 00619880320168160014, Rel. Juíza Cristiane Santos Leite, 4ª Câmara Cível, j. 30.04.2019; TJPR, RI 000702778201781600141, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal, j. 03.08.2020; TJPR, RI 00534821420198160182, Rel. Austregesilo Trevisan, 6ª Turma Recursal, j. 04.11.2024Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a anulação das multas de trânsito aplicadas a WALTER TEIXEIRA DE MELO, porque ele não cometeu as infrações, já que sua assinatura foi falsificada. Por não ter a proprietária do veículo feito prova de que não atuou ou se omitiu para que ocorresse a situação, foi considerada responsável pelas multas, devendo pagar pelos danos morais, pois WALTER ficou impedido de trabalhar como motorista. Além disso, o Tribunal decidiu que WALTER não deve pagar as custas do processo nem os honorários advocatícios, já que todos os seus pedidos foram aceitos.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NA LEI 11.343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Para
ná contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva. A denúncia relatou que o réu vendeu cocaína a um usuário em local conhecido por tráfico, sendo abordado pela polícia com dinheiro em espécie. O recurso busca a condenação do apelado, sustentando a existência de provas robustas que demonstram a materialidade e a autoria do delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal em relação ao apelado deve ser reformada para condená-lo pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos policiais convergentes e laudos periciais.4. O informante que inicialmente corroborou a versão dos policiais retratou-se em juízo, mas sua primeira declaração, rica em detalhes, foi mais verossímil.5. Os depoimentos dos policiais foram idôneos e não houve evidências de parcialidade ou coação.6. A defesa do réu careceu de corroboração externa e não apresentou elementos que sustentassem sua versão dos fatos.7. Na dosimetria, reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado, devido à primariedade do réu e à ausência de condenações transitadas em julgado.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e provida para condenar o apelado pelo crime previsto no art. 33, caput e §4º da Lei 11.343/2006.... ()
6 - TJPRDireito civil. Ação declaratória de nulidade de doação c/c pedido liminar. Escritura pública de ratificação de doação. Alegação de vício de consentimento. Apelação de REGINA APARECIDA BONETI TADEN ATALLAH não provida.
I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que reconheceu a decadência do direito da Autora de pleitear a anulação de negócio jurídico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve decadência do direito da Requerente de pedir a anulação de escritura pública de ratificação de doação de imóvel.III. Razões de decidir3. O dolo é um vício de consentimento consistente no artifício empregado por uma das Partes para induzir alguém à prática de um negócio jurídico e que, quando for a causa da avença, culmina em sua anulabilidade.4. A situação narrada pela Autora-Recorrente afigura-se como dolo, visto que narra que, em razão de conduta ardilosa de seu irmão, pensou assinar documentos referentes ao óbito do seu pai, quando na verdade estava firmando escritura pública concordando com a doação do imóvel. 5. Configurando-se dolo o vício do negócio suscitado pela Requerente-Recorrente, o ato é anulável e passível de convalidação pelo decurso do tempo, nos termos do art. 178 do CC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação a que se nega provimento.Tese de julgamento: Configurando dolo o vício do negócio, o ato é anulável - e não nulo - e passível de convalidação pelo decurso do tempo, nos termos do CCB, art. 178._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 178.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de REGINA APARECIDA BONETI TADEN ATALLAH para mudar a sentença que reconheceu que ela não pode mais questionar a validade da escritura pública por meio da qual concordou com a doação do imóvel. Ela alegou que foi enganada por seu irmão e cunhada ao assinar um documento, pensando que era sobre o óbito do pai. No entanto, o Tribunal entendeu que, mesmo que ela tenha sido induzida a assinar, o prazo para pedir a anulação já havia passado, pois a ação foi ajuizada quase 20 anos depois do ocorrido.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALTERAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ART. 329, I DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em decorrência do pedido de alteração do polo passivo da ação de usucapião.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o aditamento da inicial com a alteração do polo passivo em ação de usucapião em decorrência da alteração do proprietário registral do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC resguarda a possibilidade de emenda da inicial até a citação, bem como a correção da petição quando houver irregularidade que impossibilite o julgamento de mérito.4. É contraproducente julgar extinta uma ação que foi proposta em desfavor de réu com capacidade para ser parte do processo, pois era o anterior proprietário registral do imóvel, mas que, de forma superveniente, o registro do imóvel foi alterado passando a constar nova proprietária registral. Havendo a possibilidade, na legislação processual civil, de emenda da inicial a fim de possibilitar seu julgamento de mérito (art. 321), ela deve ser resguardada, inclusive ante a primazia da resolução do mérito em detrimento de questões formais.5. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas pelo julgador com base nos elementos afirmados pelo autor na petição inicial e, em decorrência de tal análise, o processo pode ser extinto com ou sem resolução do mérito, a depender do aprofundamento do estudo do caso.6. Nessa linha de raciocínio, associando o que se afirma na inicial com a análise da realidade dos autos e considerando as provas a serem produzidas, é possível a análise do mérito da demanda, mesmo com a alteração do polo passivo.7. Por consequência, a sentença deve ser desconstituída, com o retorno dos autos à origem para que seja acolhido o aditamento da emenda à inicial, com a alteração do polo passivo da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento: «Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade da parte ré, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial.»__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321 e CPC, art. 329, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.08.2024.STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.9.2022.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA QUANTITATIVA DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO SERVE, ISOLADAMENTE, COMO PROVA CABAL DO DANO. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) UTILIZADO PARA AMPARAR LAUDOS DE DEMANDAS DIVERSAS. DEPOIMENTO DO RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADO POR IMPRECISÃO QUANTO À DINÂMICA DA VISTORIA, BEM COMO PELA INFORMAÇÃO DE QUE O LAUDO FOI ELABORADO SOB REMUNERAÇÃO CONDICIONADA AO ÊXITO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS IDÔNEAS A CORROBORAR A ALEGADA PERDA APONTADA NO LAUDO. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. MARINGÁ/PR. SETEMBRO/2021. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRAZO PREVISTO PELA ANEEL ULTRAPASSADO PARA ALÉM DO RAZOÁVEL. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CASSANDO-SE O DECRETO PRESCRICIONAL.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução relativa à cédula de crédito bancário, declarando-se prescrição executiva, ante não satisfação da obrigação em cobrança, ou garantia do Juízo, sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura processual da parte exequente, os marcos temporais legislativos e os eventos processuais relevantes. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, alusivo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a tais particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente. III.3. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto de cédula de crédito bancário é trienal, a teor do contida Lei 10.931/04, art. 44, cumulado ao art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (do Decreto 57.663/66). III.4. A parte exequente não fora inerte ou desidiosa, tendo, ao contrário, demonstrado proatividade na busca da garantia e/ou futura satisfação do crédito exequendo. III.5. Ainda, há nos autos penhora deferida e efetivada, recaindo sobre quotas sociais detidas por um dos Executados em relação a empresa terceira, o que fora ignorado na decisão em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, com o que se afastaro Decreto de prescricional. Tese de julgamento: como os atos anteriores à vigência da nova redação do CPC, art. 921, a ela não se submetem, persiste, no caso, a sistemática anterior, consoante a qual a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente põe-se inerte por prazo superior ao da prescrição «pura», sendo, ex vi do «IAC 1», por via do RESP 1.604.412 / SC, repetitivo, desnecessária a intimação prévia para se dar andamento ao curso processual, de forma que só há de ser respeitado o contraditório, antes de reconhecimento prescricional.__________ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não ocorrência da prescrição executiva aventada pela parte recorrida e acolhida na Origem, questionada por meio deste apelo. E com o deliberado nesta Corte, a parte exequente, apelante, seguira com o direito de cobrar o valor respectivo, para o que o curso executivo deverá ser retomado. Enfim, a decisão da Origem fora reformada e cassado o decreto de prescrição, ordenando-se que o trâmite executivo seja retomado na Origem.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COM A DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA. PARTE DESABILITADA DURANTE O CURSO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE QUALQUER ATUAÇÃO DO BANCO. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. ENVIO POR MEIO DE CANAL ELETRÔNICO DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
13 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de indenização por invalidez parcial permanente em contrato de seguro. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que improcedente o pedido de indenização securitária por invalidez parcial permanente por acidente.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se houve violação ao dever de informação por parte da seguradora em relação às cláusulas do contrato e à aplicação da Tabela SUSEP e (ii) se é devido o pagamento da indenização integral da apólice ou proporcional ao grau de invalidez apurado.III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, que impõe à seguradora o dever de prestar informações claras sobre o contrato, incluindo as cláusulas limitativas.4. O laudo pericial atestou invalidez parcial de 10%, justificando o pagamento proporcional conforme estipulado no contrato. Não foi comprovada a falta de informação adequada sobre a aplicação da Tabela SUSEP, constando no contrato a previsão de cálculo proporcional ao grau de invalidez.5. A cláusula que limita a cobertura do seguro é válida, desde que redigida de forma clara e compreensível, respeitando os princípios da boa-fé. 6. Não há irregularidade na imposição de pagamento proporcional da cobertura securitária, considerando a natureza do contrato de seguro. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento:«1. O dever de informação no contrato de seguro é satisfeito quando a seguradora fornece documentos acessíveis e claros, destacando as cláusulas limitativas de direitos. 2. A indenização por invalidez parcial deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado, conforme estipulação contratual e aplicação da Tabela SUSEP.»________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 46; CC/2002, art. 760 e 757.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1644779, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.08.2017.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL VERIFICADO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE PAGAMENTO. CPC, art. 921, § 5º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
15 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA A MODALIDADE SIMPLES. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO EM RAZÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. TESES NÃO SUSCITADAS PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal grave, com base no art. 129, §1º, I, do CP, em decorrência de agressões físicas que resultaram em lesões que incapacitaram a vítima por mais de trinta dias. A defesa requer a absolvição do réu, alegando ausência de provas quanto à incapacidade da vítima, ou, alternativamente, a desclassificação do delito para lesão corporal simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela defesa deve ser conhecido ou não, considerando a alegação de inovação recursal e a ausência de arguição das teses no juízo de origem suscitadas pela d. Procuradoria Geral de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação não merece ser conhecido devido à inovação recursal, pois as teses de absolvição e desclassificação não foram apresentadas no juízo de origem.4. A análise das novas alegações representaria supressão de instância, o que é inadmissível.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É vedado ao Tribunal de Justiça conhecer de recursos que apresentem inovações em relação às teses não suscitadas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º, I; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004477-10.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 22.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005851-64.2020.8.16.0174, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 13.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002084-07.2014.8.16.0181, Rel. Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 15.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso de apelação apresentado pela defesa, que pedia a absolvição do réu ou a mudança da condenação de lesão corporal grave para lesão corporal simples. A razão para essa decisão é que os argumentos apresentados pela defesa não foram discutidos anteriormente no processo, o que caracteriza uma inovação recursal. Isso significa que o Tribunal não pode analisar esses novos pedidos, pois isso violaria o direito de que o primeiro juiz (Juízo a quo) tivesse a chance de decidir sobre eles. Portanto, a condenação do réu foi mantida.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PRECEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I) INADMISSIBILIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU APENAS EM SEDE RECURSAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO BANCO QUE NÃO LHE ERAM DESCONHECIDOS OU INACESSÍVEIS NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - REJEITADA - TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE FORAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS E REJEITADAS PELA SENTENÇA. III) CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE O DEMANDANTE ADERIU AO MÚTUO, SEJA POR MEIOS FÍSICOS OU DIGITAIS - ÔNUS PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO RÉ. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - DESCONTO REALIZADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS - CONFIGURADOS IN RE IPSA - IRRELEVÂNCIA DO DESCONTO ÚNICO - FATO QUE DEVE SER CONSIDERADO NA VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR POSSUIR IMPACTO UNICAMENTE NA EXTENSÃO DO DANO E NÃO EM SUA EXISTÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO DO AUTOR - CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO DO RÉU - CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXECUTADOS-EMBARGANTES. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS E ABATIMENTO DO VALOR RESPECTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A CAPACIDADE PLENA PARA AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO - CONDIÇÃO DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADOS - DIAGNÓSTICO DE SEQUELA FRATURA MEMBRO INFERIOR - T 93.2- (1) - IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - ACOLHIMENTO -- LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LESÃO QUE NÃO IMPLICA REBATE PROFISSIONAL - REQUISITOS DOS arts. 42, 59, 60 E 86 DA LEI 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL QUE SOPESOU DE MODO SATISFATÓRIO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL - ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXAME DE OFÍCIO DESFAVORÁVEL QUANTO À NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO E A PERTINÊNCIA DA FUNGIBILIDADE DE MEDIDAS - (2) - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PELA AUTARQUIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO OBJETIVO DAS QUESTÕES VERSADAS NO DECISÓRIO RECORRIDO (CPC/2015, art. 1.010, I E II) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ERRO PRIMÁRIO E MANIFESTO - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE EXIGE A CONCRETA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - (3) - REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICADO - (4) - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE ORIGEM, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
19 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO RELACIONADO A UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO/CHEQUE ESPECIAL.
1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO OCORRIDA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Tendo o réu feito prova de fato desconstitutivo do direito da parte autora, especialmente da origem e da inadimplência do débito, bem como da inscrição ter decorrido de legítimo exercício do direito, inexiste qualquer motivo a justificar a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito, tampouco de indenização por danos morais, impondo-se a improcedência da ação.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 (Banco Santander S/A.) provida.Apelação Cível 2 (Gilberto Carlos Lemes dos Santos) prejudicada.... ()
20 - TJPRApelação Crime. Adquirir e conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado (art. 311, §2º, III, do CP). Condenação. Pleito recursal absolutório diante da insuficiência de provas a ensejar o decreto condenatório. Tese insubsistente. Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Versão defensiva isolada nos autos. Aferição da ocorrência do delito de adulteração a partir da dinâmica fática que envolveu o episódio, cabendo à defesa comprovar o desconhecimento das irregularidades, nos termos do disposto no CP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Condenação preservada. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu que admitiu tão comente a aquisição do veículo, mas negou ter ciência das adulterações. Rogativa de diminuição do quantum fixado a título de prestação pecuniária. Descabimento. Proporcionalidade com a pena corporal. Incapacidade financeira. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Recurso desprovido. Quando o agente é flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado, ocorre uma verdadeira inversão do ônus da prova, tal como nos casos de receptação, cabendo ao réu apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar sua ignorância/inocência acerca dos fatos.
21 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NA MODALIDADE DO § 2º, III, DO CODIGO PENAL, art. 311. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE O VEÍCULO POSSUIR BAIXA ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN. ACOLHIMENTO. MOTONETA QUE, CONFORME CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E AO LAUDO PERICIAL, OSTENTAVA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BAIXA ANTERIOR AO FATO. VEÍCULO BAIXADO QUE PERDE, LEGITIMAMENTE, SEUS SINAIS IDENTIFICADORES, EIS QUE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO TEM O DEVER DE RECOLHER E INUTILIZAR PLACAS E PARTES DO CHASSI QUE CONTENHAM A GRAVAÇÃO DA NUMERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ADULTERAR SINAL IDENTIFICADOR INEXISTENTE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE MANUTENÇÃO DAS SUBSTITUIÇÕES POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE RESTAM PREJUDICADOS, EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com base na supressão parcial do número do chassi de uma motoneta que possuía baixa administrativa junto ao DETRAN, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a manutenção das substituições por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a tipicidade penal da conduta de conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado quando o veículo possui baixa administrativa junto ao órgão de trânsito, o que implica a inexistência jurídica do sinal identificador passível de adulteração.III. Razões de decidir3. O veículo possuía baixa administrativa junto ao DETRAN, o que implica a perda legítima dos sinais identificadores, pois o órgão de trânsito deve recolher e inutilizar placas e partes do chassi com a numeração.4. Não há possibilidade jurídica de adulterar sinal identificador inexistente, pois o veículo baixado deixa de ter identificação válida para fins penais.5. A tipicidade do delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP depende da existência de sinal identificador válido, o que não ocorre no caso de veículo com baixa administrativa.6. A materialidade da baixa administrativa foi comprovada por documentos oficiais e depoimentos, afastando a tipicidade da conduta.7. A absolvição não impede a aplicação das sanções administrativas cabíveis pela circulação irregular do veículo baixado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido parcialmente e provido para absolver o apelante da imputação do delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, III, restando prejudicado o pedido subsidiário.Tese de julgamento: É materialmente atípica a conduta de adulterar sinal identificador de veículo automotor que possui baixa administrativa junto ao órgão de trânsito, por inexistir juridicamente sinal identificador apto a ser adulterado, remarcado ou suprimido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 386, III; CTB, art. 126.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001212-81.2020.8.16.0051, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0007730-44.2020.8.16.0130, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 1567133-1, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 2ª Câmara Criminal, j. 23.03.2017.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu absolver o réu porque o veículo que ele conduzia já tinha sido oficialmente baixado pelo órgão de trânsito, ou seja, perdeu sua identificação legal. Como o veículo não tinha mais um sinal identificador válido, não era possível dizer que ele adulterou essa identificação, que é o que a lei penal exige para condenar. Por isso, o tribunal entendeu que o crime não aconteceu e que o réu não deve ser punido criminalmente por isso.... ()
22 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PENHORA TOTAL DE IMÓVEL. AFASTAMENTO DA RESERVA DA MEAÇÃO. BENEFÍCIO FAMILIAR RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS POSTERIORES À PENHORA. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
23 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CONTROVÉRSIA SOBRE A SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da falta de cumprimento de determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de residência.II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar: i) se os documentos juntados aos autos em sede de emenda à petição inicial são suficientes para suprir a determinação de juntada de comprovante de residência; ii) se a extinção do processo, sem resolução de mérito, se deu de forma excessivamente rigorosa e contrária ao espírito de primazia pelo julgamento do mérito.III. Razões de decidir3. A fatura de energia elétrica juntada aos autos com a segunda emenda à petição inicial, embora deficiente na visualização do cabeçalho da fatura, contém, no corpo do boleto, dados de identificação e de endereço da parte, o que afasta a configuração de descumprimento da determinação judicial.4. A primazia do julgamento de mérito e o dever de cooperação processual orientam a superação de óbices formais sanáveis, especialmente quando o vício decorre de dificuldade técnica de digitalização e não de inércia ou de descaso da parte com a determinação judicial.5. O CPC, art. 319, II exige que a petição inicial contenha a qualificação das partes, com a indicação de domicílio e residência, não havendo previsão legal que imponha a juntada de comprovante de endereço como requisito para o ajuizamento da demanda.6. A sentença deve ser cassada com o retorno dos autos a origem para a continuidade do processo.IV. Dispositivo7. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE TABACO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de interrupções no fornecimento de energia elétrica durante o processo de cura de tabaco.2. Inexistência de cerceamento de defesa. Indeferimento de vistoria in loco que não comprometeu o contraditório ou a ampla defesa, porquanto o conjunto probatório mostrou-se suficiente ao julgamento da controvérsia.3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14. O dever de prestação adequada, eficiente e contínua do serviço essencial decorre do CDC, art. 22.4. Interrupções no fornecimento de energia comprovadas pelos relatórios da própria concessionária. Laudo técnico elaborado por profissional habilitado, corroborado por prova testemunhal e documentos emitidos pela fumageira, apto a demonstrar a perda de produção e a redução da qualidade do tabaco.5. Inviável imputar ao produtor rural o dever de instalar sistemas alternativos de geração de energia para suprir falhas na prestação de serviço público essencial.6. Mantida a indenização por danos materiais, porquanto compatível com as provas produzidas e com a extensão do prejuízo efetivamente demonstrado.7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.... ()
25 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. ARRESTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA VINCULADO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO INCIDENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INCONFORMISMO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL OU EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO É DEVIDA. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que revogou liminar anteriormente concedida em tutela provisória de urgência em caráter incidental, extinguiu o incidente sem resolução do mérito e condenou a requerente ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação é cabível contra a decisão que extinguiu integralmente o incidente de tutela provisória; (ii) saber se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em tutela provisória incidental extinta sem resolução do mérito, quando não há extinção nem alteração substancial do processo principal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida possui natureza de sentença, por extinguir integralmente o incidente processual, enquadrando-se no conceito previsto no art. 203, §1º, do CPC, razão pela qual é cabível a interposição de recurso de apelação.4. A tutela provisória requerida possui natureza incidental e instrumental, destinando-se exclusivamente à preservação da utilidade da execução principal, não constituindo processo autônomo apenas pelo fato de tramitar em autos apartados.5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em regra, não são cabíveis honorários advocatícios em incidentes processuais, admitindo-se exceção apenas quando o incidente ocasionar extinção ou alteração substancial do processo principal, hipótese não verificada no caso concreto.6. A extinção do incidente não extinguiu a execução, não alterou a responsabilidade patrimonial dos executados, nem modificou substancialmente a relação processual principal, sendo insuficiente a mera instauração do contraditório para justificar sucumbência autônoma.7. A movimentação processual decorreu da necessidade de preservação da garantia vinculada ao inadimplemento discutido na execução principal, não sendo adequada a imposição de honorários advocatícios à credora que buscou medida cautelar instrumental.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível conhecida e provida. Tese de julgamento: Nos incidentes processuais de tutela provisória incidental, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando sua extinção não importar extinção nem alteração substancial do processo principal, por se tratar de medida de natureza meramente instrumental. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §1º; 203, §1º; 485; 487; 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.10.2023; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 29.03.2017; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0025126-70.2019.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 31.05.2019; TJMG, 21ª Câmara Cível Especializada, Apelação Cível 50035721920218130287, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 18.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000506-45.2024.8.16.0185, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 11.08.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001233-80.2025.8.16.0116, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 24.04.2025.... ()
26 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE ADOÇÃO INTEGRAL DOS VALORES APONTADOS EM LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE, EMBORA APTO A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DANO, NÃO VINCULA O JULGADOR QUANTO À SUA EXTENSÃO ECONÔMICA. PRODUÇÃO DE TABACO SUJEITA À INFLUÊNCIA DE DIVERSOS FATORES AGRONÔMICOS, CLIMÁTICOS E MERCADOLÓGICOS. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA HISTÓRICA DAS SAFRAS ANTERIORES COMO CRITÉRIO OBJETIVO PARA APURAÇÃO DO PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
27 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. (1.1) ALEGAÇÃO RECURSAL DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO PROCESSO, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 505 E 507, AMBOS DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. (1.2) PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MATÉRIA QUE, EMBORA DECIDIDA NO SANEADOR, NÃO ADMITIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. EXEGESE DO CPC, art. 1.009, § 1º. ALEGAÇÃO, AINDA, DE INOVAÇÃO RECURSAL NA PARTE RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2. PRELIMINARMENTE. TESE DE FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, ASSIM COMO, DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. PARTE AUTORA/APELADA QUE FIGUROU NO CONTRATO DE SEGURO COMO SEGURADA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE E A LEGITIMIDADE DA CONTRATANTE PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO art. 436, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. BENEFICIÁRIO INDICADO NA APÓLICE QUE FIRMOU TERMO DE QUITAÇÃO E SUB-ROGAÇÃO EM FAVOR DA SEGURADA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO EM NOME PRÓPRIO.3. MÉRITO. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA. PRODUTIVIDADE PREJUDICADA EM RAZÃO DE SECA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO EMBASADA EM CLÁUSULA QUE ESTABELECE QUE, PARA ESSA CULTURA, A COBERTURA INICIA-SE SOMENTE QUANDO 70% DA UNIDADE SEGURADA APRESENTAR O PRIMEIRO TRIFÓLIO. RECUSA INDEVIDA. CONCLUSÃO DO LAUDO DE VISTORIA DE DANOS, ASSIM COMO, DA PROVA PERICIAL DE QUE AS PLANTAS SE ENCONTRAVAM EM ESTÁGIO FENOLÓGICO POSTERIOR AO PRIMEIRO TRIFÓLIO, QUANDO DO INÍCIO DO PERÍODO DE SECA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE PERDA DE DIREITOS E DE RISCO EXCLUÍDO, EM RAZÃO DE SUPOSTA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. ALEGAÇÃO DE FALHAS DE ESTANDE POR INOBSERVÂNCIA À DENSIDADE POPULACIONAL MÍNIMA. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O PLANTIO SEGUIU AS RECOMENDAÇÕES DAS FABRICANTES DAS SEMENTES EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE PLANTAS POR HECTARE. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RELATIVAS ÀS ALEGADAS FALHAS DE ESTANDE NO LAUDO DE VISTORIA DE DANOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.4. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DA SEGURADORA/APELANTE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, A FIM DE QUE: (I) HAJA LIMITAÇÃO AO CUSTO DE PRODUÇÃO; (II) SEJA DEDUZIDO O PERCENTUAL CORRESPONDENTE À FALHA DE ESTANDE (8%) E (III) SEJA APLICADA A CLÁUSULA 22 DO CONTRATO PARA O CÁLCULO INDENIZATÓRIO. PLEITOS REJEITADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA QUE JÁ SE ENCONTRA ABAIXO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, E ATÉ MESMO DE AFIRMAÇÃO CONCRETA, DE QUE O INVESTIMENTO APLICADO NA LAVOURA TERIA SIDO MENOR DO QUE O CUSTO DE PRODUÇÃO INFORMADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHAS DE ESTANDE. CÁLCULO INDENIZATÓRIO QUE, SEGUNDO A PROVA PERICIAL, SEGUIU O MÉTODO PREVISTO EM CONTRATO. RÉ/APELANTE QUE FORMULOU ALEGAÇÕES GENÉRICAS NESTE PARTICULAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.5. PLEITO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO BENEFICIÁRIO INDICADO NA APÓLICE. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E SUB-ROGAÇÃO EM FAVOR DA SEGURADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE A ELA.6. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS, A FIM DE QUE SEJAM OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO (IPCA/IBGE) APLICÁVEL A PARTIR DO TÉRMINO DA COLHEITA. JUROS DE MORA CONTRATUAIS DE 0,25% AO MÊS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
28 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÃO EM OMBRO DOMINANTE. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTADO. SEQUELA ANATÔMICA PERMANENTE NA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA FACULTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O BENEFÍCIO À SUBMISSÃO DO SEGURADO A TRATAMENTO INVASIVO. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDOS RECURSAIS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 111/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto por autarquia previdenciária contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trajeto que ocasionou lesão em ombro dominante e redução da capacidade para o trabalho habitual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) se a redução da capacidade laboral decorrente de lesão ainda sujeita a possível tratamento cirúrgico impede a concessão de auxílio-acidente; (ii) se pedidos recursais genéricos devem ser conhecidos; e (iii) quais critérios devem reger os consectários legais da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhecem pedidos recursais genéricos que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, por violação ao princípio da dialeticidade. Também não se conhece do pedido relativo à Súmula 111/STJ quando inexistente interesse recursal, diante de previsão convergente no julgado recorrido. 4. A remessa necessária é dispensada quando a condenação é aferível por simples cálculos aritméticos e não supera o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, conforme o Tema Repetitivo 1081 do STJ - . 5. No mérito, embora a perícia tenha inicialmente indicado redução temporária da capacidade, os esclarecimentos complementares demonstraram a existência de sequela anatômica permanente no ombro dominante, com limitação funcional leve a moderada para atividades próprias do labor habitual. A possibilidade de melhora mediante cirurgia não afasta o direito ao auxílio-acidente, pois o procedimento é facultativo e o segurado não pode ser compelido a se submeter a tratamento invasivo como condição para o reconhecimento do benefício. 6. Preenchidos o acidente, o nexo causal e a redução permanente da capacidade para a atividade habitual, impõe-se a manutenção do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.7. Os consectários legais devem ser ajustados para observar a Taxa Selic durante a vigência da redação original do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e, a partir da Emenda Constitucional 136/2025, a disciplina própria conforme o período anterior ou posterior à expediçãodo requisitório.IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido apenas para adequar os consectários legais, mantida a concessão do auxílio-acidente.Tese de julgamento: «1. O auxílio-acidente é devido quando comprovados o acidente, o nexo causal e a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, ainda que parcial e em grau leve ou moderado. 3. A existência de tratamento cirúrgico facultativo não impede o reconhecimento da sequela para fins de concessão do auxílio-acidente. 4. Os consectários legais devem observar a disciplina constitucional e legal vigente em cada período de incidência». _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, § 3º, I; Lei 8.213/1991, arts. 21, 26, I, e 86; LINDB, art. 2º, § 3º; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.... ()
29 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO EMBARGADO. CONTROVÉRSIA LIMITADA AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PENHORA REQUERIDA COM BASE EM CERTIDÕES REGISTRAIS DESATUALIZADAS, MAIS DE UM ANO APÓS O REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM NOME DO EMBARGANTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À PRIMEIRA PARTE DA TESE FIRMADA NO TEMA 872 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que acolheu Embargos de Terceiro e atribuiu o ônus da sucumbência ao embargado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber a quem devem ser imputados os encargos sucumbenciais dos Embargos de Terceiro, à luz do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em Embargos de Terceiro, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais é regida pelo princípio da causalidade, nos termos da Súmula 303/egrégio STJ, de modo que a ausência de resistência ao pedido não basta para afastar a condenação do embargado.4. A Carta de Adjudicação expedida em favor do embargante foi registrada nas matrículas dos quatro imóveis em 09.08.2024, ao passo que o pedido de penhora somente foi formulado pelo exequente em 18.08.2025, mais de um ano depois, instruído com certidões registrais expedidas em 07.05.2024.5. A hipótese não se amolda à primeira parte da tese firmada no Tema 872 do egrégio STJ, porquanto o embargante promoveu regularmente o registro da transferência do domínio, inexistindo omissão cadastral que lhe pudesse ser imputada.6. O terceiro proprietário com título registrado não está obrigado a intervir informalmente na execução alheia por simples petição, sendo os Embargos de Terceiro a via processual autônoma e adequada colocada à sua disposição pelo CPC, art. 674.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: Em Embargos de Terceiro, ainda que não tenha resistido ao pedido, o embargado responde pelos encargos sucumbenciais quando pleiteia a constrição com base em certidões desatualizadas, após o embargante já ter promovido o registro da transferência do domínio._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, 90, § 4º, e CPC/2015, art. 674.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; Tema 872; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15.08.2026.... ()
30 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I) CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega de aparelho de televisão adquirido pela internet. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o atraso na entrega do produto configura dano moral indenizável diante das circunstâncias do caso. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do CDC. 4. Consta dos autos que, em 30.11.2024, a autora adquiriu aparelho de televisão no site da empresa ré, pelo valor de R$ 2.099,01, com previsão de entrega para 22.01.2025, conforme documentos de movs. 1.4/8. 5. Restou demonstrado o atraso na entrega do produto, uma vez que esta somente ocorreu no curso da presente ação, em 03.07.2025, conforme documento juntado pela recorrida no mov. 18.5. 6. Todavia, o mero atraso na entrega do produto, embora configure descumprimento contratual, não enseja, por si só, indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas capazes de ultrapassar o mero dissabor e atingir direitos da personalidade. 7. Da análise dos autos, verifica-se que a autora não demonstrou qualquer circunstância excepcional decorrente do atraso que tenha causado efetivo abalo à sua esfera extrapatrimonial. Destaca-se que o item adquirido não constitui, nas circunstâncias do caso, bem de natureza essencial, cuja ausência pudesse comprometer a satisfação de necessidade básica da consumidora. Conforme se extrai da própria peça inicial, a autora já possuía outro aparelho de televisão e realizou a compra com a finalidade de substituir o aparelho antigo, em razão das melhorias de qualidade oferecidas pelo novo produto. Assim, o atraso não resultou na privação absoluta do acesso à televisão, tampouco impediu a autora de dispor de bem da mesma natureza durante o período de espera. 8. Desse modo, embora o atraso tenha sido considerável, não se identificam consequências concretas que tenham ultrapassado o mero descontentamento e a frustração decorrentes do descumprimento contratual. A demora, por si só, não evidencia ofensa à honra, à dignidade, à integridade psíquica ou a qualquer outro atributo da personalidade da autora. 9. Ainda, os áudios de movs. 1.9/12 demonstram que os representantes da recorrida buscaram solucionar a situação e prestaram atendimento à autora, esclarecendo que o atraso decorreu de problema relacionado à transportadora responsável pela entrega. Não restou demonstrado, nos elementos constantes dos autos, qualquer tratamento desrespeitoso ou conduta adicional capaz de agravar os efeitos do inadimplemento e caracterizar violação aos direitos da personalidade. 10. Assim, embora caracterizada a falha na prestação do serviço em razão do atraso considerável na entrega do produto, não se verifica repercussão extrapatrimonial apta a justificar a indenização por danos morais, porquanto ausente circunstância excepcional que ultrapasse os transtornos inerentes ao inadimplemento contratual. IV) DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()