1 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça em contexto de violência doméstica. recurso da vítima (assistente de acusação). extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição quanto à
ameaça. absolvição mantida quanto ao art. 24-A da lei maria da penha. ausência de provas robustas. palavra da vítima não corroborada por outros elementos. dúvida razoável quanto ao dolo do agente. sentença mantida. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por assistente de acusação visando à reforma da sentença absolutória que julgou improcedente a pretensão punitiva em relação ao réu, acusado de descumprir medidas protetivas e de ameaçar sua ex-namorada, com base em fatos ocorridos em 1º de janeiro de 2021, quando o réu teria se aproximado da vítima e feito ameaças de morte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu descumpriu medidas protetivas de urgência, configurando o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, diante da insuficiência de provas e da existência de dúvida razoável sobre os fatos alegados.III. Razões de decidir3. A punibilidade do réu em relação à ameaça foi reconhecida como extinta devido à prescrição da pretensão punitiva estatal.4. A absolvição foi mantida por insuficiência probatória, visto que não se comprovou a autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas.5. A palavra da vítima, embora relevante, foi abalada por provas testemunhais que geraram dúvida razoável sobre os fatos alegados.6. Aplicação do princípio do in dubio pro reo, que beneficia o réu em caso de dúvida sobre a autoria e materialidade do delito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A absolvição do réu em casos de descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha é possível quando há dúvida razoável sobre a autoria e materialidade do delito, sendo aplicável o princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 107, IV; CP, art. 109, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0011447-73.2020.8.16.0030, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000499-30.2020.8.16.0141, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 01.03.2025.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, VII C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PARTE CONHECIDA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COM MENOS DE CINCO ANOS (CP, art. 64, I). CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS REALIZADA NA PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESPROVIMENTO. RELATO DA VITÍMA QUE DEMONSTRA O USO DE UM ‘FACÃO’ NA EMPREITADA CRIMINOSA. RELEVÂNCIA E VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame
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3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. Casuística: Hipótese em que a Autora pede a reintegração da posse e o desfazimento de construção parcialmente inserida em faixa de segurança
da Linha de Transmissão de Energia Elétrica LT 230kV SQT - CCO (Santa Quitéria — Campo Comprido). Juízo de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos iniciais e não conheceu dos pedidos indenizatórios formulados na contestação.2. Alegação de nulidade da sentença pela inserção de trecho desconexo dos autos. Mero erro material passível de correção de ofício, sem prejuízo às partes. Sentença que, exceto pelo parágrafo estranho ao processo, tratou com exatidão da controvérsia posta nos autos.3. Alegação de modificação da causa de pedir e pedido sem a anuência da Ré, após a contestação. Inocorrência. Delimitação da área em unidade de medida após a elaboração da perícia, dentro do escopo da inicial. Ademais, individualização que restou proveitosa à Ré, que pretende, no que foge ao seu interesse processual, aumentar a área objeto da reintegração em favor da Autora, apenas para que seja indenizada em quantia superior - ao que sequer tem direito, devido à detenção do bem público - olvidando que a indenização não serve ao enriquecimento das partes, e sim à justa compensação pelos prejuízos efetivamente amargurados, o que restou mitigado, com base justamente na atuação da Autora.4. Possibilidade de conhecimento dos pedidos indenizatórios formulados na contestação. Tese acolhida. Ação possessória que é de natureza dúplice, donde que se revela cabível o pedido indenizatório formulado em contestação, notadamente quando relacionado a agressão injusta provocada à própria posse ou a benfeitorias e acessões, desde que guarde relação com a matéria tratada nos autos. Inteligência do art. 538, §§ 1º e 2º, combinado com o CPC, art. 556.5. Requisitos do CPC, art. 561.5.1.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. PRINCÍPIO DA I
NSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURADO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO JUSTIFICA A PRÁTICA DE CRIME PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto simples, com pena fixada em 01 ano de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além de 10 dias-multa, em razão da subtração de 10 quilos de fios de cobre pertencentes à Prefeitura Municipal, que integravam os enfeites natalinos instalados na casa do Papai Noel. O apelante requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória, aplicação do princípio da insignificância e estado de necessidade decorrente de dependência química, ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou prisão domiciliar.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o apelante deve ser absolvido em razão da alegada insuficiência de provas quanto à autoria delitiva; (ii) o princípio da insignificância é aplicável ao caso, considerando o valor dos bens subtraídos; (iii) configura-se estado de necessidade quando o agente pratica o delito motivado por dependência química e situação de vulnerabilidade social; (iv) é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face de réu reincidente específico ou possível a concessão de prisão domiciliar; e (v) deve ocorrer a arbitração de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. As provas produzidas sob o crivo do contraditório são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime de furto simples, especialmente pela confissão do apelante, prestada tanto em sede policial quanto em juízo, e pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante.4. Os depoimentos dos agentes públicos, quando convergentes entre si e desprovidos de elementos que indiquem interesse em prejudicar o acusado, revestem-se de especial valor probatório, constituindo meio idôneo de prova, conforme entendimento consolidado do STJ.5. A tese de que os fios de cobre estavam abandonados não merece acolhimento, uma vez que o próprio apelante admitiu ter subtraído os fios com a finalidade de vendê-los para adquirir substâncias entorpecentes, circunstância que evidencia a plena consciência de que o material possuía valor econômico e não estava abandonado, além de integrar os enfeites natalinos em pleno uso pela municipalidade.6. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, porquanto o valor da res furtiva (R$ 500,00) representa montante superior a 30% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, ultrapassando largamente o parâmetro jurisprudencial de 10% utilizado como referencial para aferição da insignificância, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do STJ.7. O reconhecimento da atipicidade material mediante aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, requisitos que não restaram demonstrados no caso concreto.8. A excludente de ilicitude do estado de necessidade, prevista no CP, art. 24, não se configurou no caso, uma vez que a dependência química do apelante, conquanto mereça atenção no âmbito das políticas públicas de saúde, não se amolda ao conceito jurídico de perigo atual e inevitável apto a justificar a prática de crime contra o patrimônio, tratando-se de mero interesse pessoal que não autoriza o sacrifício de bem jurídico alheio.9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, porquanto o apelante ostenta condenação transitada em julgado pela prática de crime de furto, caracterizando-se a reincidência específica na forma prevista no CP, art. 63, circunstância que, nos termos do CP, art. 44, § 3º, veda a concessão do benefício substitutivo. Igualmente descabe a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico no presente momento processual, porquanto não preenchidos os requisitos legais para tanto, tratando-se de matéria afeta ao juízo da execução penal, onde poderá ser oportunamente analisada.10. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo11. Apelação Crime conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios.
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5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO USO DA VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA COMO MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA SIMPLES. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
I. Caso em exame:1. Trata-se de apelação criminal interposta por Assistente da Acusação contra sentença que absolveu o réu do crime de ameaça (CP, art. 147, «caput») e desclassificou o crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, I) para dano simples (CP, art. 163, «caput»), reconhecendo a decadência do direito de queixa. O recurso busca a condenação nos termos da denúncia, sustentando a presença de grave ameaça e potencial intimidatório.III. Preliminar:2. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso por ausência de habilitação formal da Assistente da Acusação durante o trâmite da ação penal.IV. Questões em discussão:3. Pretensão de condenação do réu pelo crime de dano qualificado, sustentando que houve grave ameaça à vítima.4. Pretensão de condenação do réu pelo crime de ameaça, sustentando que os dizeres proferidos causaram temor real e legítimo.V. Razões de decidir:5. A preliminar foi rejeitada, reconhecendo-se que as partes a admitiram tacitamente, pois não impugnaram oportunamente a atuação dos Defensores da vítima durante a instrução processual, comprovada pelos registros nas atas de audiências e apresentação de alegações finais. Além disso, essa irregularidade, a par de sanável, não causou prejuízo ao réu.6. Quanto ao dano qualificado, entendeu-se que não há no conjunto probatório indicativos seguros do uso de violência ou grave ameaça contra pessoa como meio para a prática do crime, conforme exigência legal e doutrinária. A conduta se enquadra no tipo simples, sendo correta a desclassificação e consequente extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa.7. Quanto à ameaça, concluiu-se pela insuficiência probatória, diante da divergência entre os relatos e ausência de confirmação objetiva das palavras atribuídas ao réu. Aplicou-se o princípio do in dubio pro reo.VI. Dispositivo:8. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento:«1. A ausência de habilitação formal do Assistente da Acusação não impede o conhecimento do recurso, quando sua atuação é admitida tacitamente pelas partes e não há prejuízo;2. A qualificadora do dano exige que a violência ou grave ameaça contra pessoa seja meio para a prática do delito, o que não se verificou no caso concreto;3. A configuração do crime de ameaça exige prova inequívoca da intenção intimidatória e do temor fundado, não demonstrados nos autos».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, caput, e parágrafo único, I; CP, art. 147, caput; CPP, art. 386, VII; CP, art. 167.Precedentes relevantes citados: STJ, 6ª Turma, HC 69.570/MT, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. em 10.08.2009; STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 18.08.2020; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13.12.2022; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0002029-59.2024.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. em 20.09.2025.... ()
6 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, §4o, I e IV c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido, para o fim de afastar a qualificadora do concurso de pessoas. Recurso ministerial conhecido e provido, com o afã de reconhecer a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo.
I. Caso em exame1. Apelações Criminais visando a reforma da sentença que condenou o réu por furto qualificado pelo concurso de pessoas, em sua modalidade tentada, reconhecendo a prática delituosa de tentativa de subtração de bens de uma construtora. Enquanto a defesa alega a insuficiência de provas para a responsabilização e a desclassificação do crime, a acusação postula o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve haver a absolvição do apelante, a manutenção da única qualificadora reconhecida na sentença e se a pena provisória foi devidamente fixada.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do delito foram devidamente comprovadas, notadamente em razão da prisão em flagrante do réu dentro da residência em que ocorreu a tentativa de subtração, da sua confissão extrajudicial, bem como da palavra das testemunhas.4. A qualificadora do concurso de pessoas deve ser afastada, como almeja a defesa, visto que a concorrência de um terceiro sujeito não restou satisfatoriamente comprovada, haja vista que as pessoas ouvidas são tidas como testemunhas de «ouvi dizer» (hearsay testimony), pois não visualizaram a presença deste outro sujeito.5. A qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser reconhecida, como almeja a acusação, visto que o laudo pericial constatou a ocorrência de ação contundente (rompimento) de dois vidros do terço inferior da porta (obstáculo).6. Não se mostra possível a fixação da pena provisória abaixo do mínimo legal, pois esta forma de proceder afrontaria a natureza vinculante do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo STF (Tema 158) e em Súmula do STJ (Súmula 231).IV. Dispositivo e tese7. Apelação defensiva conhecida e parcialmente provida para afastar a qualificadora do concurso de duas ou mais pessoas. Apelação ministerial conhecida e provida para reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo.Tese de julgamento: A presença de rompimento de obstáculo, caracterizada por ação contundente que danifique a estrutura de proteção de um bem, é suficiente para a configuração da qualificadora do furto._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, I e IV; CPP, art. 155 e CPP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003066-48.2019.8.16.0083, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, 0004408-47.2014.8.16.0123, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 02.12.2023; Súmula 231/STJ; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 14.08.2024.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA - INVIABILIDADE - REJEIÇÃO.Desatendem aos seus fins embargos de declaração opostos com o indevido propósito de infringir julgado que não se ressente dos defeitos relacionados no CPP, art. 619.
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DETRAÇÃO PENAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) definir se há erro material no acórdão quanto à atribuição das mensagens extraídas de aparelho celular; ii) estabelecer se houve omissão no enfrentamento das teses defensivas relativas à habitualidade delitiva; iii) determinar se há omissão quanto à detração do período de prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se erro material na redação do acórdão ao atribuir ao embargante mensagens extraídas de aparelho celular pertencente a terceiros, de modo a esclarecer-se a origem correta das conversas, sem alteração das conclusões adotadas. 4. Verifica-se que, mesmo com o esclarecimento do erro material, permanecem elementos probatórios suficientes a demonstrar a dedicação do acusado às atividades criminosas, tais como a existência de investigações prévias, conversas com outros envolvidos, apreensão de balança de precisão e de porções de cocaína fracionadas para venda. 5. Afasta-se a alegação de omissão quanto à análise da carteira de trabalho e da atividade profissional do acusado, pois o último vínculo laboral é anterior aos fatos sob julgamento e, ainda que existente à época, não seria suficiente para afastar a dedicação às atividades ilícitas diante do conjunto probatório constante nos autos. 6. Não subsiste omissão com relação à detração penal. Primeiro, porque tal matéria sequer foi suscitada em sede de recurso de apelação; assim, não há falar em omissão de matéria não trazida à apreciação deste Colegiado. Segundo, porque a detração penal constitui matéria que competirá ao juízo executório apreciar em eventual execução de pena. 7. Conclui-se, portanto, que os presentes embargos de declaração buscam rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza do recurso, nos termos do CPP, art. 620. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.... ()
9 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu por lesão corporal no contexto de violência doméstica, em decorrência de agressões à sua convivente, resultando em lesões visíveis na face da vítima. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em face do pedido de absolvição por insuficiência de provas e da solicitação de redução da pena para o mínimo legal, considerando a reincidência do réu.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de constatação de lesões e depoimentos.4. A autoria do delito foi confirmada por testemunhas e pela conduta do réu de coagir a vítima a mudar sua versão.5. As contradições no depoimento da vítima não são suficientes para afastar a credibilidade das provas testemunhais.6. A sentença foi fundamentada na análise das provas e na aplicação da Lei 11.340/2006, que flexibiliza a comprovação da materialidade em casos de violência doméstica.7. O réu é reincidente, o que justifica a manutenção da pena aplicada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima deve ser analisada com cautela, considerando a possibilidade de coação e a alteração de versões, sendo suficiente a comprovação da materialidade e autoria do delito por outros meios de prova, como depoimentos de testemunhas e registros fotográficos das lesões._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; CPP, art. 158 e CPP, art. 167.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.05.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002182-38.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 21.09.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002237-40.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior - J. 09.03.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.02.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.05.2022.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), absolvendo-a do crime de associação para o tráfico. A defesa alegou nulidade das provas por violação de domicílio, afastamento da valoração negativa da natureza e quantidade da droga, aplicação da causa de diminuição no grau máximo, modificação do regime inicial e detração penal.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) houve ilegalidade na busca domiciliar; (b) é possível absolver a apelante por insuficiência de provas; (c) devem ser revistas as circunstâncias judiciais e aplicada a causa de diminuição da pena; (d) deve ser alterado o regime inicial e aplicada a detração penal3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nulidade da busca domiciliar afastada: ingresso justificado por fundada suspeita e situação de flagrante, conforme CF/88, art. 5º, XI e CPP, art. 303.3.2. Crime de tráfico tem natureza permanente, dispensando mandado judicial ou consentimento do morador.3.3. Provas insuficientes para condenação: ausência de elementos concretos que vinculem a apelante às drogas apreendidas; versões dos adolescentes confirmam que os entorpecentes lhes pertenciam; inexistência de investigação prévia ou análise de dados telefônicos.3.4. Aplicação do princípio in dubio pro reo: condenação não pode se basear em presunções ou conjecturas.3.5. Absolvição da apelante pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do CPP, art. 386, VII.3.6. Prejudicados os pedidos relativos à dosimetria, regime inicial e detração penal.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido para absolver a apelante do crime de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, VII.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 155, 156, 303 e 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citadaSTF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.11.2014 (Tema 280); STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.04.2016; TJPR, Apelação 0005057-63.2023.8.16.0101, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. MÉRITO. AUTORA QUE REALIZOU CIRURGIA DE MAMOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE IMPLANTES FABRICADOS PELA RÉ. POSTERIOR «RECALL» DAS PRÓTESES MAMÁRIAS COMERCIALIZADAS. PRODUTOS SUSPENSOS DO MERCADO PELA FABRICANTE, DIANTE DO ALTO RISCO DE LINFOMA ANAPLÁSICO DE GRANDES CÉLULAS ASSOCIADO AO IMPLANTE MAMÁRIO. DEFEITO DO PRODUTO VERIFICADO. RISCO SUPERIOR AO LEGITIMAMENTE ESPERADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 12. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.2. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO, AO CARÁTER SANCIONADOR E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306), DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309), TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DE LOCAL ONDE HAVIA GRANDE MOVIMENTAÇÃO E CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311) E DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUNTA, DECORRENTE DA CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 195, CTB, PREVÊ QUE A ORDEM DEVE SER EMANADA POR AGENTE DE TRÂNSITO PARA CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM DE PARADA EMANADA POR GUARDA MUNICIPAL, A QUAL NÃO FOI ACATADA, TENDO EM VISTA QUE O RÉU EMPREENDEU FUGA. DOLO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ULTIMA RATIO DO DIREITO PENAL. DEMONSTRAÇÃO QUE O FATO SE AMOLDOU AO TIPO PENAL EM ANÁLISE. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ART. 309, CTB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO CONCRETO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO, DEMONSTRANDO QUE O RÉU DIRIGIU VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E ESTADO DE EMBRIAGUEZ, FAZENDO MANOBRAS ARRISCADAS EM VIA PÚBLICA, EVIDENCIANDO O PERIGO DE DANO. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE GUARDAM FÉ PÚBLICA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. 3. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO QUE SE ENCONTRA CONFORMIDADE COM OS PADRÕES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZE SUA ALTERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. 4. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59, CP. 5. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA. DELITO DO art. 311, CTB, QUE PREVÊ A PENA PECUNIÁRIA ALTERNATIVAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E NÃO CUMULATIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO.... ()
13 - TJPRApelação Criminal. Resistência (art. 329, CP) e desobediência (art. 330, CP). Sentença procedente. Pleito recursal absolutório por atipicidade da conduta e insuficiência probatória. Alegada ausência de violência e presença de «nervosismo» na conduta de resistência. Suposta fragilidade do arcabouço probatório. Teses insubsistentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Réu que foi avistado conduzindo motocicleta sem capacete e com ruído excessivo. Acusado que empreendeu fuga ao receber ordem de parada dos policiais militares. Ao ser alcançado pelos agentes públicos, desferiu socos e empurrões contra um dos policiais militares. Depoimento testemunhal de agente público que, especialmente quando prestado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, se reveste de inquestionável eficácia probante. Violência constatada. Ademais, «nervosismo» que não isenta o agente de responsabilização penal. Rogo de aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento. Evidente ofensa aos bens jurídicos tutelados pelas normas penais incriminadoras, no caso, tanto a administração pública quanto o prestígio do funcionário público e de suas ordens legais. Entendimento da Súmula 599/STJ. Dosimetria. Pedido de aplicação da pena no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstância judicial dos maus antecedentes corretamente desvalorada. Condenação por fato praticado antes da ocorrência em análise. Possibilidade de valoração negativa da circunstância judicial. Entendimento cediço do STF.
Pleito de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito. Descabimento. Réu com maus antecedentes e que praticou o crime de resistência com violência contra a pessoa. Requisitos do art. 44, I e III, do CP não preenchidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
14 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furtos qualificados em ambiente de trabalho. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de cinco furtos qualificados, ocorridos em um abatedouro, onde o denunciado arrombou armários de funcionários e subtraiu aparelhos celulares e chaves, resultando em pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto. A defesa requer a reforma da dosimetria da pena, afastando a valoração negativa das circunstâncias judiciais e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. Questões em discussão 2. A saber se: (i) a dosimetria da pena aplicada ao réu, quanto à fixação da pena base, deve ser alterada, em razão do afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais do crime e dos maus antecedentes; (ii) deve ser reconhecida a aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do crime estão comprovadas pelos depoimentos das vítimas e pelos Autos de Apreensão. 4. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, considerando os maus antecedentes e as circunstâncias do crime. 5. As circunstâncias do crime foram desfavoráveis, pois os furtos ocorreram no local de trabalho das vítimas durante o expediente. 6. A defesa não conseguiu demonstrar a existência da atenuante da confissão espontânea, pois o réu não admitiu a autoria dos furtos em análise. 7. É necessário o arbitramento dos honorários, de acordo com a tabela anexa à Lei Estadual 18.664/15, e Resolução Conjunta 06/2024 — PGE/SEFA, pela atuação em sede recursal. IV. Dispositivo e teses 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação. Teses de julgamento: «1. A valoração negativa das circunstâncias judiciais, como maus antecedentes e circunstâncias do crime, é legítima e pode resultar na exasperação da pena-base, desde que devidamente fundamentada e observados os parâmetros do CP, art. 59.» «2. A aplicação da atenuante da confissão espontânea deve observar o cumprimento de seus requisitos objetivos, com a efetiva confissão do acusado em relação aos fatos apurados, em conformidade com o disposto no CP, art. 65 e com o entendimento dos Tribunais Superiores.» «3. Os honorários advocatícios devem ser fixados pelo trabalho desenvolvido na esfera recursal, de acordo com a tabela de honorários da advocacia dativa, considerando o trabalho realizado pelos defensores.»... ()
15 - TJPREmenta: Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível em embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Duplicata rural. Existência de título executivo. Fiança. Juros moratórios. Litigância de má-fé. Recursos desprovidos.
I. Caso em exame1. Apelações interpostas pelo embargante e pela embargada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer a nulidade da fiança prestada por terceiros, limitar os juros moratórios a 1% ao ano e manter a execução apenas em face do devedor principal, com condenação por litigância de má-fé e sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) validade e exigibilidade das duplicatas executadas como título executivo; (ii) configuração de litigância de má-fé do embargante; (iii) termo inicial e taxa dos juros moratórios aplicáveis; (iv) incidência da legislação de crédito rural, validade da fiança e manutenção dos fiadores no polo passivo.III. Razões de decidir3. As duplicatas protestadas, ainda que sem aceite, acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias e de elementos probatórios que evidenciam a relação jurídica subjacente, constituem título executivo hábil, nos termos da Lei de Duplicatas e da jurisprudência do STJ.4. A existência de indícios grafotécnicos isolados não afasta a exigibilidade do título quando o conjunto probatório demonstra a efetiva aquisição das mercadorias e o reconhecimento anterior do negócio jurídico.5. Caracteriza litigância de má-fé a alteração intencional da verdade dos fatos, evidenciada por contradições entre alegações formuladas em processos distintos e pela negativa infundada da relação jurídica anteriormente reconhecida.6. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, a mora é ex re, sendo os juros moratórios devidos desde o inadimplemento.7. Reconhecida a natureza de duplicata rural, aplica-se o Decreto-lei 167/67, com limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, na ausência de pactuação expressa diversa.8. É nula a fiança prestada por pessoas físicas que não se enquadram nas exceções legais previstas para garantias pessoais em duplicata rural, impondo-se a extinção da execução em relação aos fiadores.9. Considerando o desprovimento de ambos os recursos, com manutenção integral da sentença, há que se efetuar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.IV. Dispositivo e tese10. Recursos desprovidos.__________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/74, art. 15, II; Decreto-lei 167/1967, art. 46; Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único; CPC, art. 80; art. 85, §11º, do CPC; CCB, art. 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.02.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.11.2012; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 03.11.2025.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condená-lo pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do CP) e absolvê-lo da imputação de resistência. A defesa alega insuficiência do conjunto probatório, invoca a teoria da perda de uma chance probatória, requer absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação qualificada (art. 180, §1º, do CP), além de pleitear honorários ao defensor dativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório sustenta a condenação por furto qualificado; (ii) estabelecer se a ausência de oitiva de testemunha ocular autoriza a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória; (iii) determinar se cabe a desclassificação da conduta para o crime de receptação qualificada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito resulta comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, auto de avaliação indireta, exame de local que constatou o rompimento da fechadura e registros audiovisuais que evidenciam a subtração mediante arrombamento.4. A autoria decorre de prova oral firme, coerente e convergente, colhida sob contraditório judicial, em harmonia com as imagens de monitoramento que registram indivíduo com as mesmas características físicas e vestimentas do acusado saindo da residência com a televisão.5. A localização do acusado nas imediações logo após o fato, com roupas idênticas às captadas nas imagens, aliada à indicação do local onde o bem foi ocultado e à recuperação do objeto, confirma a participação direta na subtração.6. A versão defensiva, segundo a qual o acusado apenas transportou o bem a pedido de terceiro não identificado, não encontra amparo em elementos externos de corroboração e contradiz o conteúdo dos registros audiovisuais.7. A teoria da perda de uma chance probatória não incide, pois a condenação se apoia em acervo probatório robusto e suficiente para a formação do convencimento judicial, sem demonstração de omissão estatal capaz de comprometer a ampla defesa.8. A desclassificação para o crime de receptação revela-se inviável, uma vez que a prova indica participação direta na subtração mediante rompimento de obstáculo, circunstância incompatível com a figura típica do CP, art. 180.9. A dosimetria observa o critério trifásico do CP, art. 68, com pena-base fixada no mínimo legal à luz do CP, art. 59, incidência da agravante do CP, art. 61, II, «h» em razão da idade da vítima, fixação do regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme CP, art. 44, sem ilegalidade ou desproporção.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e não provido.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA. DEFEITO NA PISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente sofrido em rodovia estadual, em razão de suposta falta de manutenção e defeito no asfalto. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do Estado do Paraná e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR) por danos sofridos pelo autor em decorrência de acidente causado por má conservação da rodovia, em especial pela existência de buraco/defeito não sinalizado na via. III. Razões de decidir3. Não ficou comprovado o nexo causal entre o defeito na rodovia e o acidente sofrido pelo autor, sendo o conjunto probatório insuficiente para demonstrar que a omissão na manutenção da via causou diretamente o sinistro.4. A existência de defeito na pista, por si só, não configura responsabilidade civil do Estado, sendo necessário demonstrar que a omissão foi causa direta e imediata dos danos causados ao autor.5. O autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.6. Diante da ausência de responsabilidade civil dos réus, não há que se falar em culpa concorrente, nos termos do CCB, art. 945. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a concessão de justiça gratuita ao autor (art. 98, § 3º do CPC). Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, art. 945.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000263-95.2013.8.16.0053, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, 2ª C. Cível, j. 21.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0000300-47.2016.8.16.0044, Rel. Juíza Ângela Maria Machado Costa, 2ª C. Cível, j. 10.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0000662-48.2012.8.16.0122, Rel. Des. Rogério Kanayama, 2ª C. Cível, j. 11.12.2019; TJPR, Apelação Cível 0004650-84.2021.8.16.0050, Rel. Juiz Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª C. Cível, j. 24.09.2024; TJPR, Rec. Inominado 0038392-56.2022.8.16.0021, Rel. Juíza Subst. Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0004021-49.2019.8.16.0190, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª C. Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0002162-23.2013.8.16.0088, Rel. Des. Guimarães da Costa, 2ª C. Cível, j. 03.07.2019; STF, ARE 1207942 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 30.08.2019; STF, ARE 655277 ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 24.04.2012; STF, RE 327.904, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário; STF, RE 593.525-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 09.08.2016; STF, RE 283989, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, j. 28.05.2002; STJ, ARE 951.552-AgR/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 02.08.2016; Súmulas 43, 54 e 279/STF; Súmula 636/STF e Súmula 279/STF.... ()
18 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA POR PARTE DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE VENDEDORA E INTERMEDIADORAS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida desprovido.
19 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Dano qualificado ao patrimônio público e inaplicabilidade do princípio da insignificância. apelação desprovida, com fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de dano qualificado ao patrimônio público, consistente na quebra das janelas do Ginásio de Esportes Municipal, impondo pena de seis meses de detenção em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, e fixação de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 1.266,90. A defesa requereu absolvição por ausência de dolo, reconhecimento de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, aplicação do princípio da insignificância, além de redução da pena e da indenização, enquanto o Ministério Público pugnou pela manutenção da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do acusado por ausência de dolo, inimputabilidade ou aplicação do princípio da insignificância, bem como a redução da pena e da indenização, diante da condenação pelo crime de dano qualificado ao patrimônio público e da fixação de reparação de danos materiais. III. Razões de decidir 3. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados por provas documentais, testemunhais e confissão do réu. 4. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, conforme Súmula 599/STJ, e o valor do dano não é inexpressivo. 5. Não há prova técnica que comprove inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu, que demonstrou plena capacidade de entendimento e autodeterminação no momento dos fatos. 6. A pena foi fixada no mínimo legal e substituída por prestação pecuniária, respeitando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. 7. A reparação dos danos materiais foi corretamente fixada com base em pedido expresso, provas dos prejuízos e jurisprudência consolidada. 8. É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal conhecida e desprovida, com fixação de honorários à defensora nomeada. Tese de julgamento: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, sendo devida a responsabilização penal mesmo quando o dano material não é expressivo, em razão da proteção ao patrimônio público e ao interesse coletivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, p.u. III; CPP, art. 386, IV; CP, art. 26; Lei 11.343/2006, art. 45; CP, art. 28, II; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0037870-31.2024.8.16.0030, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0019328-06.2017.8.16.0031, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 04.12.2023; Súmula 599/STJ.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE PRODUÇÃO DE TABACO EM PROCESSO DE CURA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DE VISTORIA IN LOCO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CDC, art. 14. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÕES DA ANEEL QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. IRREGULARIDADE FORMAL SEM REPERCUSSÃO NA FORÇA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO. INTERRUPÇÕES REITERADAS E PROLONGADAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de serviço público contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da perda de produção de tabaco ocasionada por sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. A recorrente suscitou preliminares de incompetência do Juizado Especial e cerceamento de defesa, além de alegar excludente de responsabilidade, imprestabilidade do laudo técnico e ausência de nexo causal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a demanda exige prova pericial complexa apta a afastar a competência do Juizado Especial, se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria in loco e se restaram demonstrados o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal a justificar a responsabilização objetiva da concessionária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência dos Juizados Especiais é aferida pela complexidade da prova, sendo desnecessária perícia quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da controvérsia (Enunciado 54 do FONAJE). 4. O indeferimento da vistoria não configura cerceamento de defesa na ausência de demonstração de prejuízo concreto.5. A responsabilidade da concessionária é objetiva, não sendo afastada pela observância dos limites administrativos previstos nas resoluções da ANEEL nem por eventos inerentes à atividade, caracterizadores de fortuito interno. 6. O laudo técnico produzido por profissional habilitado, não impugnado especificamente e desacompanhado de contraprova, constitui elemento probatório idôneo para comprovar os danos materiais e o nexo causal.7. Não se pode transferir ao consumidor o ônus de instalar sistemas alternativos destinados a suprir falhas na prestação de serviço público essencial, cuja continuidade constitui dever legal da concessionária.8. Demonstrados o defeito do serviço, o dano e o nexo causal, impõe-se a manutenção da condenação.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, DO CTB). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE NÃO PRESENCIARAM O ACIDENTE E REPRODUZIRAM INFORMAÇÕES RECEBIDAS DE TERCEIROS. BOMBEIROS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO QUE NÃO FORAM OUVIDOS. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS FATOS. INFORMANTE QUE, EM JUÍZO, ASSUMIU A CONDUÇÃO DO VEÍCULO. PECULIARIEDADES DO CASO. DÚVIDA QUANTO À CONDUÇÃO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado da imputação de embriaguez ao volante, em razão de dúvida sobre quem conduzia o veículo no momento do acidente ocorrido na Rodovia Estadual PR-496, envolvendo capotamento e colisão contra árvore, com exame de alcoolemia apontando concentração alcoólica acima do limite legal. O recurso busca a condenação do acusado, enquanto a decisão recorrida entendeu não haver prova segura da autoria, diante de depoimentos contraditórios e ausência de oitiva dos bombeiros que indicaram o réu como condutor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para condenar o acusado pelo crime de embriaguez ao volante, diante da dúvida sobre quem conduzia o veículo no momento do acidente.III. Razões de decidir3. Não há prova segura de que o acusado conduzia o veículo no momento do acidente, pois os policiais militares não presenciaram o fato e basearam seus depoimentos em informações repassadas por bombeiros que não foram ouvidos em juízo.4. O informante que estava no veículo assumiu em juízo ter sido ele o condutor, apresentando versão coerente com a do acusado, o que gera dúvida razoável sobre a autoria.5. A dúvida quanto à autoria impede a condenação, pois o princípio do in dubio pro reo exige prova segura da autoria e materialidade para condenar.6. Embora comprovada a embriaguez do acusado, não há certeza suficiente de que ele dirigia o veículo, o que justifica a manutenção da absolvição.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de absolvição do acusado pelo delito de embriaguez ao volante.Tese de julgamento: A absolvição por embriaguez ao volante é cabível quando não há prova segura de que o acusado conduzia o veículo no momento do acidente, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo diante da dúvida razoável sobre a autoria do delito._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, I; CPP, art. 156, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000934-31.2017.8.16.0166, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 13.06.2019.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu a condenação do acusado por dirigir embriagado, mas o tribunal entendeu que não há prova certa de que ele estava dirigindo no momento do acidente. Os policiais só ouviram informações de terceiros e não viram o acidente nem quem dirigia. A pessoa que estava no carro com o acusado disse em juízo que foi ela quem dirigia. Como ficou dúvida sobre quem estava dirigindo, o tribunal aplicou a regra de que, na dúvida, o acusado deve ser absolvido. Por isso, o pedido de condenação foi negado e a absolvição foi mantida.... ()
22 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL, POR DEPOIMENTO POLICIAL E POR IMAGENS DE CIRCUITO DE SEGURANÇA. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO AUTÔNOMO E CONVERGENTE. PROVA NÃO REQUERIDA PELA DEFESA. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA HÍGIDA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. REGIME ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do crime de roubo simples, consistente na subtração, mediante grave ameaça exercida com objeto não identificado, da quantia de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) sacada pela vítima no interior de agência bancária, em 1º de janeiro de 2025, no Município de Morretes/PR. Nas razões recursais, a defesa postula a absolvição por insuficiência de provas, com apoio na presunção de inocência, além da isenção do pagamento das custas processuais e da pena de multa e, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade ou a redução do valor da sanção pecuniária. Sustenta, ainda, a incidência da teoria da perda de uma chance probatória, ante a não juntada das gravações da câmera interna da agência bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir se o acervo probatório é suficiente para sustentar o decreto condenatório pelo crime de roubo simples, definir se a ausência das imagens do circuito interno da agência bancária atrai a teoria da perda de uma chance probatória e estabelecer se são cabíveis, nesta via recursal, a isenção das custas processuais e a isenção, suspensão da exigibilidade ou redução da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não comportam conhecimento os pedidos de isenção das custas processuais, de suspensão da exigibilidade ou parcelamento da pena de multa e de fixação da sanção pecuniária no patamar mínimo, os dois primeiros por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal e o último por ausência de sucumbência, ausente, em todos, interesse recursal. No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do recurso.2. A materialidade encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência 2025/1254 (mov. 1.5), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), pelo auto de avaliação (mov. 1.12), pelo auto de entrega (mov. 1.15), pelas capturas de imagens da câmera de monitoramento externo (movs. 1.23, 8.2 e 11.3), pela certidão lavrada pelo escrivão de polícia (mov. 1.24) e pelo relatório da autoridade policial (mov. 11.1).3. A autoria é certa. A vítima, ouvida sob o crivo do contraditório, narrou de forma firme e coerente que o agente anunciou o assalto logo após o saque, fez menção de portar objeto cortante, retirou o numerário de suas mãos e ainda exigiu nova retirada de valores, evadindo-se em seguida. Em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória quando descreve com firmeza a cena criminosa, nada indicando propósito de incriminação gratuita.4. O relato da ofendida foi corroborado pelo depoimento judicial de seu companheiro, que a aguardava do lado de fora da agência e empreendeu perseguição imediata ao agente, bem como pelo depoimento da policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência e pelas imagens do circuito de segurança, que registram a saída apressada do agente e a perseguição subsequente.5. Reforça o quadro incriminador a circunstância de o réu ter sido abordado momentos depois, nas imediações da rodoviária, após adquirir bilhete de passagem cujo pagamento se deu com cédulas amassadas de pequeno valor, entregues à autoridade policial pelo funcionário da empresa de transporte.6. A versão exculpatória apresentada em interrogatório judicial restou isolada no conjunto probatório, sendo insuficiente para instaurar dúvida razoável. O princípio do in dubio pro reo pressupõe incerteza fundada, e não mera negativa desacompanhada de respaldo, inexistente quando robusta e convergente a prova produzida em contraditório.7. Não se aplica a teoria da perda de uma chance probatória quando o acervo produzido é autônomo, direto e convergente, integrado por palavra da vítima, prova testemunhal do contexto imediato, registro audiovisual, reconhecimento em situação de flagrância e apreensão de numerário compatível, sobretudo quando a defesa não requereu a produção da prova reputada faltante nem se insurgiu por ocasião do encerramento da instrução.8. Comprovadas a subtração e a grave ameaça, elementares do tipo, a conduta subsume-se ao CP, art. 157, caput, impondo-se a manutenção do decreto condenatório.9. Na primeira fase, todas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 foram valoradas favoravelmente ao réu, fixando-se a pena-base no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase, não incidem agravantes nem atenuantes, mantida a reprimenda no patamar anterior. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição, restando definitiva a pena de 4 (quatro) anos de reclusão.10. O regime inicial aberto é o adequado, na forma do art. 33, § 2º, «c», do CP, porquanto a pena não excede 4 (quatro) anos e o réu não é reincidente. A substituição por penas restritivas de direitos é incabível, por ter sido o delito praticado mediante grave ameaça (CP, art. 44, I), e o sursis não se aplica, ante o quantum da reprimenda.11. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal, inexistindo autorização legal para sua exclusão, de modo que o pedido de isenção não prospera. Na espécie, foi fixada em simetria com a pena corporal, no mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo, considerada a situação econômica do réu, do que decorre a ausência de interesse recursal quanto ao pedido subsidiário de redução do patamar.12. A aferição da hipossuficiência para fins de suspensão da exigibilidade ou de parcelamento da sanção pecuniária deve ocorrer na fase de execução, momento em que se afere a efetiva capacidade de pagamento do apenado, sob pena de indevida incursão na competência do Juízo da Execução Penal.13. Determina-se a intimação da vítima acerca do teor do acórdão, na forma do CPP, art. 201, § 2º e da Resolução 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça. Tem-se por prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada, sendo desnecessária a manifestação individualizada sobre cada dispositivo invocado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantida integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, quando firme e coerente e corroborada por prova testemunhal e por registros de imagem, constitui elemento idôneo para sustentar o decreto condenatório por roubo, não se aplicando o in dubio pro reo diante de negativa isolada do acusado. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo, não comportando isenção por ausência de previsão legal, sendo a aferição da hipossuficiência para suspensão da exigibilidade, bem como o pedido de isenção de custas processuais, matérias afetas ao Juízo da Execução Penal._________________________________Dispositivos legais relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, § 2º, «c», 44, I, 49, 50, 51, 59, 60, 65, III, «d», 68, 77, caput, e 157, caput; CPP, arts. 3º, 201, § 2º, 226, 386, VII, 387, § 2º, 402, 577 e 804; LEP, arts. 164 e seguintes; Resolução 253/2018 do CNJ; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 13.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002577-37.2019.8.16.0139, Prudentópolis, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 18.10.2025.Resumo em linguagem acessível: um homem foi condenado por ter abordado uma mulher dentro de uma agência bancária logo depois de ela sacar R$ 24,00, dizendo que era um assalto e dando a entender que estava armado, e então tomando o dinheiro das mãos dela. Ele recorreu pedindo para ser absolvido, alegando falta de provas, e também pediu para não pagar as custas do processo nem a multa. O Tribunal entendeu que a prova é firme: a vítima contou o que aconteceu de forma clara, o marido dela viu a fuga e correu atrás, a policial confirmou os fatos e as imagens da câmera mostraram a saída apressada, além de ele ter sido preso pouco depois com passagem comprada com notas do mesmo valor. A pena de 4 anos, em regime aberto, e a multa foram mantidas. O pedido sobre custas e sobre a forma de pagar a multa não foi analisado aqui porque cabe ao juiz responsável pelo cumprimento da pena.... ()
23 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (art. 155, § 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL) QUANTO AO APELADO JANIO SELVANO E RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) QUANTO À APELADA TALÍA FERNANDA LAGEMANN BUENO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA, NO PRIMEIRO CASO, E AO DOLO, NO SEGUNDO CASO. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DA REFORMA DO DECISUM E A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO DELITO DE FURTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR E DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ATESTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO SENTENCIADO PELO CRIME DE FURTO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. APLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DE MAIS DE UM AUTOR PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECONHECIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS ATESTANDO O ROMPIMENTO DO IMÓVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM, ESTREME DE DÚVIDAS, A CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DO BOTIJÃO DE GÁS, SOBRETUDO PORQUE FOI ENCONTRADO CHEIO E NAS PROXIMIDADES DE LOCAL QUE ACABARA DE SER ARROMBADO, BEM COMO PELA INTERCEPTAÇÃO PELO PRÓPRIO AUTOR DO FURTO QUE INFORMOU À APELADA QUE O BEM ERA PRODUTO DO DELITO ANTERIOR. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. DOLO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS. DOSIMETRIA DA PENA DE JANIO SELVANO. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS, DEVIDAMENTE ESPECIFICADAS NAS DIFERENTES FASES DA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO PODE SER VALORADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUANDO NÃO PUDER SER APLICADO COMO MAJORANTE, POR SE TRATAR DE FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO DO DELITO OCORRIDA COMPROVADAMENTE DURANTE O PERÍODO DA NOITE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA DE 164 (CENTO E SESSENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, ANTE O QUANTUM DE PENA FIXADO E A REINCIDÊNCIA DO APELADO. DOSIMETRIA DA PENA DE TALÍA FERNANDA LAGEMANN BUENO. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA RECONHECIDAS. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 1 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, E MULTA DE 57 (CINQUENTA E SETE) DIAS-MULTA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, ANTE O QUANTUM DE PENA FIXADO E A REINCIDÊNCIA DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELA REINCIDÊNCIA DOS APELADOS. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E PROVIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra Sentença proferida pelo Juízo Único da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, que, nos autos de Ação Penal, absolveu o apelado Janio Selvano quanto à prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, V, em razão da ausência de provas acerca da autoria delitiva, e absolveu a apelada Talía Fernanda Lagemann Bueno quanto à prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII, pela insuficiência probatória quanto ao dolo. O recorrente postula a reforma da Sentença e a condenação dos apelados, ao argumento de que o conjunto probatório produzido durante a persecução penal seria suficiente para demonstrar a autoria do furto, as qualificadoras imputadas e a ciência da origem ilícita do bem receptado.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as imagens de câmeras de segurança, conjugadas com os depoimentos da vítima e do Policial Militar e com os demais elementos documentais e orais, são suficientes para demonstrar que Janio Selvano participou do delito de furto; (ii) saber se as qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes estão comprovadas, apesar da ausência de exame pericial e da falta de completa identificação ou individualização da atuação do comparsa; (iii) saber se as circunstâncias em que Talía Fernanda Lagemann Bueno se apropriou, transportou e repassou o botijão de gás demonstram sua ciência acerca da origem criminosa do bem, caracterizando receptação dolosa, ou se autorizam a desclassificação da conduta para a modalidade culposa; e (iv) reconhecida a responsabilidade penal dos apelados, definir as respectivas penas, os regimes iniciais de cumprimento e a possibilidade de concessão de benefícios penais.III. Razões de decidir3. A materialidade dos delitos encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Boletim de Ocorrência, pelos Termos de Depoimento e de Interrogatório, pelo Auto de Avaliação, pelas imagens das câmeras de segurança, pela Informação e pelo Relatório Policiais, além da prova oral produzida nos autos. 4. A autoria do furto atribuída a Janio Selvano resulta da análise conjunta dos registros audiovisuais, da identificação realizada por Policial Militar que possuía conhecimento prévio do apelado, dos depoimentos colhidos em Juízo, das informações policiais e das demais circunstâncias apuradas, como a menção da corré à interpelação realizada pelo apelado, informando que o bem seria produto de um furto por ele realizado. Embora as imagens não apresentem nitidez absoluta, foram consideradas suficientes para a identificação quando cotejadas com os demais elementos de convicção.5. As imagens captadas por câmeras de vigilância constituem meio autônomo de prova e não se confundem com reconhecimento pessoal ou fotográfico sujeito ao procedimento previsto no CPP, art. 226, podendo ser valoradas quando corroboradas por outros elementos probatórios. 6. O depoimento de agente policial possui eficácia probatória quando prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostra-se coerente e encontra respaldo em outros elementos idôneos, inexistindo indicação concreta de parcialidade, coação ou falsidade. 7. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida mesmo sem laudo pericial quando a ausência do exame é suprida por outros meios de prova idôneos. No caso, os relatos acerca do arrombamento do portão de entrada e da janela dos fundos, dos danos observados no estabelecimento e do posterior reparo do portão comprovam o rompimento de obstáculo empregado para o ingresso no local. 8. A qualificadora do concurso de agentes está evidenciada pelas imagens de segurança e pelo contexto da subtração, que demonstram a participação coordenada de mais de uma pessoa na execução do crime. Sua configuração não exige a identificação completa do comparsa, prévio ajuste de vontades ou detalhada divisão de tarefas, desde que comprovadas a atuação conjunta e a cooperação relevante para o resultado. 9. A convergência dos elementos documentais, audiovisuais e testemunhais supera a dúvida quanto à autoria e demonstra que Janio Selvano praticou o delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes, impondo-se a reforma da Sentença absolutória. 10. Quanto à receptação, é incontroverso que Talía Fernanda Lagemann Bueno se apropriou de um botijão de gás proveniente do furto, transportou-o e o entregou a terceiro para que fosse negociado, obtendo entorpecentes em contrapartida. 11. O dolo no crime de receptação pode ser inferido das circunstâncias objetivas do fato e das condutas adotadas antes e depois da obtenção do bem. A localização de um botijão de gás cheio ao lado de uma lixeira, durante a madrugada de feriado, em terreno contíguo a estabelecimento comercial recém arrombado, aliada à posterior abordagem de pessoa que reivindicou o objeto como produto de sua «caminhada», foi considerada incompatível com a alegação de desconhecimento da procedência criminosa.12. A conduta posterior da apelada, consistente em prosseguir com o transporte do botijão e repassá-lo a terceiro para obtenção de entorpecentes, em vez de buscar a identificação do proprietário ou comunicar o fato às autoridades, reforça a conclusão de que tinha ciência da origem ilícita do objeto. 13. A versão de que o bem teria sido encontrado abandonado não foi considerada justificativa plausível diante das circunstâncias concretas. A Defesa não demonstrou a origem lícita do objeto nem apresentou elementos capazes de sustentar o desconhecimento de sua procedência criminosa ou a existência de conduta meramente culposa. 14. A postura de deliberado alheamento diante de circunstâncias objetivamente suspeitas autoriza, no caso, a aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada, afastando a tese de ausência de dolo e a pretendida desclassificação para receptação culposa. 15. A pena de Janio Selvano foi fixada em 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 164 dias-multa, consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena, além da agravante da reincidência na segunda fase do cálculo dosimétrico. 16. Diante do quantum de pena aplicado e da reincidência do apelado, mostra-se adequado o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, s «a» e «b», do CP. Pela mesma razão, não se mostra cabível proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tampouco à concessão da suspensão condicional da pena.17. A pena de Talía Fernanda Lagemann Bueno foi fixada em 1 ano, 5 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 57 dias-multa, considerada desfavorável a circunstância judicial da conduta social na primeira fase da dosimetria da pena e reconhecidas a atenuante da confissão qualificada e a agravante da reincidência na segunda fase do cálculo dosimétrico. Foram afastadas a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena em razão da reincidência específica em crime doloso. 18. Diante do quantum de pena aplicado e da reincidência da apelada, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, s «b» e «c», do CP. Pela mesma razão, não se mostra cabível proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tampouco à concessão da suspensão condicional da pena.19. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 450,00 a cada Defensor Dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal.IV. Dispositivo20. Apelação Crime conhecida e provida, com fixação de honorários advocatícios.__________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, s «a», «b» e «c», e § 3º, 44, II, § 3º, 59, 61, I, 68, 77, I, 155, § 4º, I e IV e 180, caput; CPP, arts. 156, 167, 386, V e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 03.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 25.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 19/5/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 4/8/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.08.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/3/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13/5/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000293-66.2023.8.16.0058, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0009021-94.2020.8.16.0028, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000233-67.2023.8.16.0196, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0011695-73.2023.8.16.0017, Rel. Des. Jose Americo Penteado De Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 18.01.2025; TJPR, Apelação Criminal 0007046-80.2024.8.16.0033, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0018396-08.2023.8.16.0031, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025.... ()