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Doc. ADM Direito 935.1320.0979.2385

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Reconhecimento a partir de imagens de câmeras de segurança. Provas técnicas autônomas. Nulidades processuais. Súmulas 7 e 83/stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em ação penal por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP), com fundamento na incidência das súmulas 7 e 83 do stj.... ()

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Doc. ADM Direito 273.6423.7288.4169

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão. Cadeia de custódia. Reconhecimento pelo CPP, art. 226. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Inexistência de vício integrável. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas súmulas 7 e 83/stj.... ()

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