I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em ação penal por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP), com fundamento na incidência das súmulas 7 e 83 do stj.... ()
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