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Doc. ADM Direito 987.3584.8820.8285

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Consumação pela inversão da posse. Teoria da amotio. Tema repetitivo 934/stj. Posse de fato ainda que breve e seguida de perseguição. Restituição parcial dos bens subtraídos. Afastamento da Súmula 7/stj. Revaloração jurídica sem reexame de provas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência em fases diversas. Condenações distintas. Bis in idem afastado. Manutenção da decisão agravada que se impõe.

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a consumação do furto qualificado pela inversão da posse (teoria da amotio) conforme o tema 934/stj, afastando o óbice da Súmula 7/stj por se tratar de revaloração jurídica da moldura fática, e restabelecendo as penas da sentença.... ()

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