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Doc. ADM Direito 230.6190.3249.0660

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Liquidação. Litigiosidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial, o ente apontou ofensa ao art. 85, §§ 1º e 10, e CPC, art. 509, § 2º, asseverando ser necessária a condenação do vencido pelo excesso reconhecido em impugnação ao cumprimento de sentença em virtude da existência de litigiosidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1123.0326

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... ()

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Doc. ADM Direito 660.9865.1079.8643

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF - . Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF - no Tema 339 e ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF - . 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do... ()

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