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Doc. ADM Direito 437.1357.9171.2658

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO, PROCESSO EXTINTO (CPC, ARTS. 487, III, B, E 924, III) E NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CORRELATO À ADJUDICAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, PORQUE INDEFERIDO ANTERIORMENTE E AUSENTE FUNDAMENTO PARA A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. 1. INSURGÊNCIA DA CESSIONÁRIA HABILITADA. 1.1. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS CEDIDOS PELO EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. DECLARAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS CEDIDOS SOBRE AS AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DO BEM ORIUNDAS DE OUTROS PROCESSOS EFETIVADAS POSTERIORMENTE AO REGISTRO DA PENHORA, MAS UMA DELAS COM CRÉDITO PREFERENCIAL (EXECUÇÃO FISCAL). MATÉRIAS ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO TEMA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 505, CAPUT, E 507, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 845.9821.0434.4724

2 - TJPR Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESCORREITO. R

ECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito ajuizada por beneficiário do INSS em face de associação de aposentados, tendo em vista descontos mensais não autorizados no benefício previdenciário sob a rubrica «contribuição CEBAP».1.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência da relação contratual, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando a associação ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.1.3. Recurso de apelação interposto pela ré, pugnando: (i) pelo deferimento da gratuidade da justiça; (ii) pelo reconhecimento da legitimidade da contratação; (iii) pela devolução simples dos valores descontados; (iv) pela exclusão ou redução da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se a associação faz jus à gratuidade da justiça; (ii) saber se a contratação foi comprovada e se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; (iii) saber se é cabível e proporcional a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A associação apelante não apresentou os documentos exigidos para comprovação de sua hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo juízo de primeiro grau, motivo pelo qual foi corretamente indeferido o pedido de justiça gratuita.3.2. A ausência de prova da existência de relação contratual válida, somada à ausência de autorização expressa para os descontos, torna ilegais os lançamentos no benefício previdenciário. 3.3. Reconhecida a má-fé da associação, que não comprovou a contratação e se beneficiou indevidamente de descontos em proventos de aposentadoria, é cabível a devolução em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.3.4. O desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente em se tratando de aposentado de baixa renda, é passível de indenização por dano moral in re ipsa. O montante de R$ 5.000,00 se mostra proporcional, conforme jurisprudência da 9ª Câmara Cível.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos.4.2. Tese de julgamento: «É indevida a cobrança por associação sem a devida comprovação da contratação pelo aposentado. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de pessoa de baixa renda enseja a devolução em dobro e a reparação por danos morais.»... ()

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Doc. ADM Direito 662.2888.0869.4925

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA DO AUTOR. CPC, art. 485, III. TRÂNSITO EM JULGADO OPERADO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS,

COM A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM UM DOS RÉUS, EXTINGUINDO A DEMANDA EM RELAÇÃO A ESTE, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA ORA RECORRENTE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA FORMAL. NULIDADE ABSOLUTA DOS AUTOS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 313.6036.0297.2691

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 331 E LEI 10.826/2003, art. 12. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E SUBSTITUIÇÃO POR CUMULAÇÃO COM A PENA PECUNIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO CP, art. 44, § 2º. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES MATERIAIS PARA ADIMPLEMENTO. QUESTÃO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 191.8828.0008.9533

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. MÉRITO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU FOSSE OFICIADO À OAB, «COM CÓPIA INTEGRAL DESTES AUTOS, PARA CIÊNCIA E PARA QUE, SE FOR O CASO, EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS SEJAM ADOTADAS». PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA PELA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO ADOTAR AS MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA ACAUTELAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 862.3697.4224.5032

6 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Interesse de agir constatado. Contrato de empréstimo consignado. Vício na manifestação de vontade. Consumidora induzida em erro. Ausência de provas de contratação válida. Repetição dobrada do indébito. Danos morais configurados. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, condenando a ré na repetição dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixando danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) se ficou demonstrado o interesse de agir da reclamante; (ii) se o contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário da parte autora é válido; (iii) se há direito à repetição do indébito de forma dobrada e (iv) se há danos morais indenizáveis e em que montante.III. Razões de decidir 3. A tentativa de resolução da questão por via administrativa é prescindível, razão pela qual se constata o interesse de agir da autora.4. Reclamante que comprovou ter sido induzida em erro por funcionária da ré, apondo sua assinatura em instrumento contratual com vício na manifestação de vontade. Parte ré que, ao seu turno, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC. Contratação irregular, impondo a manutenção da sentença quanto à inexigibilidade da contratação.5. Valores indevidamente descontados que devem ser devolvidos na forma dobrada, como disciplina o CDC, art. 42. 6. Dano moral configurado, haja vista a implementação de desconto indevido em verba de natureza alimentar, imprescindível à subsistência da consumidora, bem como em razão da comprovada fraude e má-fé da instituição financeira. Valor da condenação deve ser mantido incólume.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 112, 944.  ... ()

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Doc. ADM Direito 932.5649.9298.4638

7 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ALEGAÇÃO, PELOS AUTORES, DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. VENDA A NON DOMINO NÃO CONFIGURADA. REQUERIDOS QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DAQUELES QUE CONSTAVAM COMO PROPRIETÁRIOS NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, COM BASE EM CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, POR OUTRO LADO, CABÍVEL. APLICAÇÃO DAS MESMAS REGRAS ATINENTES À COMPRA E VENDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 357. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE SUBMETE A QUALQUER PRAZO PARA EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 239 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDANTES QUE FIRMARAM CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM OS PRIMEIROS RÉUS E QUE POSSUÍAM A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE O IMÓVEL SERIA TRANSFERIDO A ELES, AINDA QUE OS REQUERIDOS NÃO FOSSEM, À ÉPOCA, OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS EM TERMOS DE REGISTRO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A ADJUDICAÇÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRIMEIROS RÉUS QUE, EM EVIDENTE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, RECONHECERAM, POR DIVERSAS VEZES, OS AUTORES COMO LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INTENÇÃO DAS PARTES. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 112 e CODIGO CIVIL, art. 113. REQUERIDOS QUE NÃO PODEM, ANOS APÓS, INVOCAR QUESTÕES FORMAIS PARA SE EXIMIREM DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, SOB PENA DE BENEFICIAMENTO DA PRÓPRIA TORPEZA. ANÁLISE DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES QUANTO À SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA DOS IMÓVEIS EM DISCUSSÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO REGISTRADA NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS EM 26 DE JULHO DE 2013. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA FIRMADAS COM OS ADQUIRENTES EM 03 DE AGOSTO DE 2015, OU SEJA, MAIS DE DOIS ANOS APÓS O REGISTRO DA DAÇÃO. REGISTROS TRANSLATIVOS QUE SOMENTE OCORRERAM EM 05/09/2019 (MATRÍCULA 1.796) E EM 23/12/2021 (MATRÍCULA 1.613). À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DAS ESCRITURAS, PORTANTO, JÁ HAVIA PUBLICIDADE REGISTRAL SUFICIENTE PARA CONFERIR CIÊNCIA A TERCEIROS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR (DAÇÃO EM PAGAMENTO). ADEMAIS, OS APELADOS-ADQUIRENTES CONFESSARAM EXPRESSAMENTE, POR OCASIÃO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA, TER CIÊNCIA DO CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE PRESUMIR QUALQUER DESCONHECIMENTO ACERCA DA SITUAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO O BEM LITIGIOSO. BOA-FÉ AFASTADA, CULMINANDO NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AUTORES, RESSALVADO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PELOS ADQUIRENTES EM FACE DE HAROLDO E ANA, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ENVOLVENDO OS IMÓVEIS OBJETO DESTES AUTOS, CASO ASSIM ENTENDAM NECESSÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS ARRENDAMENTOS A PARTIR DO ANO DE 2016. DESACOLHIMENTO. ARRENDATÁRIO QUE, A PARTIR DESTE PERÍODO, NÃO EXERCIA QUALQUER ATO SOBRE OS BENS EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO. ADEMAIS, INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ADQUIRENTES, PORQUANTO, EMBORA TIVESSEM CIÊNCIA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO, PASSARAM A USUFRUIR DO BEM SOMENTE APÓS A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM AQUELE QUE, À ÉPOCA, FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, NÃO SE PODENDO PRESUMIR QUE DETINHAM CONHECIMENTO ACERCA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com adjudicação compulsória, reintegração de posse, pedido de tutela antecipada e indenização por danos, na qual se pleiteia: (i) a declaração de nulidade da alienação de imóveis a terceiros; (ii) a adjudicação compulsória dos bens objeto de contrato de dação em pagamento firmado entre autores e primeiros réus; (iii) a reintegração da posse; e (iv) o pagamento de valores decorrentes de contratos de arrendamento.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Ambas as partes apelaram. Os autores pugnam pelo reconhecimento da venda a non domino, adjudicação compulsória, reintegração de posse e pagamento de arrendamento. Os adquirentes e a sociedade de advogados insurgem-se quanto à fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em debate consistem em:(i) verificar se a alienação promovida pelos promitentes vendedores configura venda a non domino;(ii) examinar a existência dos requisitos legais para a adjudicação compulsória decorrente de contrato de dação em pagamento;(iii) aferir a boa-fé dos adquirentes subsequentes diante da publicidade registral existente;(iv) analisar o pedido de pagamento de arrendamentos posteriores à alienação;(v) proceder à redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Venda a non domino - inexistência. Ainda que os autores tenham firmado dação em pagamento, à época da alienação subsequente os imóveis estavam registralmente em nome dos alienantes.5. Adjudicação compulsória - cabimento. A dação em pagamento sujeita-se às regras da compra e venda (art. 357 do CC). O direito à adjudicação compulsória é potestativo, não se sujeitando a prazo decadencial. A ausência de registro do contrato não impede a adjudicação (Súmula 239/STJ). Comprovada a pactuação válida, a integralidade da contraprestação e a intenção inequívoca dos devedores de transmitir o bem, mostram-se preenchidos os requisitos legais.6. Boa-fé dos adquirentes - afastada. A dação em pagamento foi registrada nas matrículas em julho/2013, mais de dois anos antes das lavraturas das escrituras públicas de compra e venda (agosto/2015). Além disso, os adquirentes confessaram expressamente conhecer a existência do contrato de dação. A publicidade registral e a admissão expressa afastam a boa-fé objetiva. Presentes elementos suficientes para reconhecer a oponibilidade do negócio jurídico de 2002.7. Reintegração de posse - procedência. Com o reconhecimento do direito à adjudicação compulsória e a ausência de boa-fé dos adquirentes subsequentes, impõe-se a reintegração de posse em favor dos autores, ressalvada aos adquirentes eventual propositura de ação própria para reparação de perdas e danos em face dos vendedores originais.8. Pagamento de arrendamento - improcedência. A partir de 2016 os antigos possuidores já não exerciam qualquer ato sobre os bens, afastando responsabilidade por arrendamentos posteriores. Os adquirentes, embora cientes da dação, somente passaram a utilizar o imóvel após negócio jurídico com o então proprietário registral, não se podendo presumir ciência de contratos de arrendamento anteriores.9. Sucumbência - redistribuição. Ante o parcial provimento do recurso dos autores, impõe-se a redistribuição proporcional (50% para cada polo), com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O recurso relativo exclusivamente aos honorários resta prejudicado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de Apelação 02 conhecido e parcialmente provido, para julgar procedente o pedido de adjudicação compulsória, com a consequente reintegração de posse, além da redistribuição da sucumbência. Recurso de Apelação 01 prejudicado.Tese de julgamento: «1. A dação em pagamento admite adjudicação compulsória, aplicando-se as mesmas regras da compra e venda, dispensado o registro do contrato, conforme Súmula 239/STJ; 2. Não há venda a non domino quando o alienante figura como proprietário registral, embora subsista responsabilidade obrigacional perante terceiros; 3. A publicidade registral e a admissão expressa da existência de dação em pagamento afastam a boa-fé dos adquirentes subsequentes.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 112, 113, 357, 490, 1.245, 1.268, 1.417, 1.418; CPC, arts. 85, 487, 373, 370 e Súmula 239/STJ.Jurisprudência relevante citada: (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.); (STJ - AgInt no AREsp: 1342222 DF 2018/0200058-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021); (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011744-89.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.06.2025); (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0025428-65.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 25.02.2025); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0055339-75.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desª. LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 09.06.2024); (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0033864-08.2023.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 28.08.2023); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021531-75.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 20.03.2023); (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 29/9/2015.); (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).Resumo em linguagem acessívelOs autores receberam dos primeiros réus, em 2002, a promessa de que dois imóveis seriam dados em pagamento de dívida. Eles passaram a exercer atos de posse, e os próprios devedores reconheceram que o imóvel lhes pertencia. Em 2013, tal dação foi registrada nas matrículas, dando publicidade ao negócio. Mesmo assim, em 2015, os imóveis foram vendidos a terceiros, que admitiram saber da existência da dação. Embora não haja venda a non domino (pois os vendedores eram proprietários registrais), os autores têm direito à adjudicação compulsória, pois cumpriram sua parte no acordo e a lei permite exigir judicialmente a transferência. Também têm direito à reintegração na posse. O pedido de valores de arrendamento foi rejeitado. A sucumbência foi redistribuída e um dos recursos ficou prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 303.6291.1499.2068

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ: 1.) DIALETICIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - 2.) INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DO CRÉDITO - ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MODALIDADE IN RE IPSA - VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE PRESUMIDO - 2.

1) CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 - FIXAÇÃO DENTRO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM CASOS ANÁLOGOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL - MANUTENÇÃO - 2.) CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO TRAZIDO PELA LEI N⁰ 14.905/2024 - ADEQUAÇÃO - 3.) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 3.1.) HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 472.7136.7401.3279

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL EQUIVOCADAMENTE NÃO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO EM EXAME. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NATUREZA VOLUNTÁRIA EXPRESSA NA PETIÇÃO DE MOV. 115. PAGAMENTO PARCIAL. CESSAÇÃO DA MORA NA DATA DO DEPÓSITO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se repeliram embargos de declaração opostos pela parte embargante. Parte embargante que aventara erro de fato e omissão quanto à necessidade de amortização do depósito judicial do valor incontroverso, em R$ 30.189,19 (trinta mil, cento e oitenta e nove reais e dezenove centavos), ocorrido em 28.6.23, porque este teria natureza de pagamento voluntário, não garantia do Juízo, pelo que se poria indevido incidirem-se encargos da mora, desde então, porque inaplicável seria, ao caso, o Tema 677, do Colendo STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Verificado erro no acórdão de mov. 19, que tratara o depósito do valor incontroverso como se destinado à garantia do Juízo, quando os autos demonstram, de forma inequívoca, que os R$ 30.178,19 (trinta mil, cento e setenta e oito reais e dezenove centavos) foram depositados voluntariamente e com autorização ao levantamento imediato pela parte exequente, impondo-se o saneamento do vício. III.2. Tratando-se de depósito voluntário, feitos com vistas à satisfação imediata da parte exequente, a mora se extinguira na data do depósito, pelo que não incidem juros de mora na referida parcela, depois dessa data, nos termos do tema 677, do STJ. III.3. Os consectários da mora permanecem devidos só do saldo controvertido, este, sim, sujeito ao regime jurídico dos depósitos destinados à garantia. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente com o que se corrigira o erro apontado, mantendo-se o acórdão exarado no AI, quanto aos demais termos. Tese de julgamento: o depósito do valor incontroverso, efetivado voluntariamente e com autorização ao levantamento imediato, extingue a mora, na data do depósito, afastando a incidência de juros sobre essa parcela, a partir daí._____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.820.963 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado de 19.10.22, publicado no DJE de 16.12.22. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo acolhimento dos embargos de declaração, eis que, examinando detidamente os autos, a parte embargante depositara o valor de R$ 30.178,19 (trinta mil, cento e setenta e oito reais e dezenove centavos), dizendo que esse valor era incontroverso, ou seja, ele concordava que devia, e que a parte credora poderia levantá-lo imediatamente. O acórdão anterior tinha entendido de forma equivocada, tratando esse valor como se fosse garantia, mas isso fora corrigido. Assim, o restante do dinheiro depositado, referente a parte controvertida, reconhecida com garantia do Juízo, ainda devem incidir juros.... ()

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Doc. ADM Direito 248.7902.0731.1426

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE, ORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.350 DO STJ - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, AFASTA A PRETENSÃO PREQUESTIONADORA - PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 807.9944.5569.0855

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CIDADE GAÚCHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA. CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (CF/88, art. 7º, XV), NA AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL EM SENTIDO DIVERSO. CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS. VALOR DA HORA ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). QUINQUÊNIO E G.T.I.D.E E COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIOS QUE DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER CALCULADAS CONSIDERANDO O VENCIMENTO DO SERVIDOR, acrescido de vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, CONFORME O ART. 69 DA LEI MUNICIPAL 1.371/1998. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO VERIFICADA. EXCLUSÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS. DECORRÊNCIA LÓGICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Precedentes:RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA - VALORES QUE PODEM SER APURADOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - MÉRITO - APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 NAS HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE - JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO - PRECEDENTE QUARTA DESTA TURMA RECURSAL (0039318-42.2019.8.16.0021) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021510-24.2019.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 18.05.2025). RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA -  ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 21 - PRECEDENTES DA SEXTA TURMA RECURSAL (0000551-09.2022.8.16.0124 E 0002395-33.2018.8.16.0124) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000546-84.2022.8.16.0124 - Palmeira -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 18.05.2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Francisco Beltrão contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de horas extras com base em sua remuneração integral, em oposição ao vencimento base utilizado pelo Município como base de cálculo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo das horas extras dos servidores públicos municipais deve considerar a remuneração integral ou apenas o vencimento base.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 96 da Lei Municipal 4.106/2013 estabelece que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% sobre a «hora normal de trabalho», expressão que deve ser interpretada como o valor efetivamente percebido pelo servidor por uma hora de serviço.4. Ao não restringir a base de cálculo ao vencimento do cargo, a legislação municipal evidencia que a hora extra deve ser calculada sobre a remuneração global do servidor.5. O entendimento está em consonância com a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no IRDR 0061996-80.2020.8.16.0000, que reconhece a remuneração integral como base de cálculo das horas extras dos servidores municipais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A base de cálculo das horas extras deve considerar a remuneração integral do servidor, conforme verbas previstas no art. 93 da Lei Municipal 4106/2013.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 4.106/2013, art. 96 e 93.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001485-64.2023.8.16.0048, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 26.08.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001697-55.2020.8.16.0092, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001358-63.2022.8.16.0048, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 27.11.2023..(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004491-47.2024.8.16.0209 - Francisco Beltrão -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 19.10.2025).  Preliminares:1. Primeiramente, há de se considerar que a exclusão de eventuais verbas pagas não configura julgamento extra petita, haja vista que não houve julgamento fora dos limites da causa, mantendo-se a congruência com os pedidos iniciais, tratando-se de decorrência lógica do pedido.   2. Do mesmo modo, não assiste razão ao recorrido quanto à alegação de violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso atacou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, demonstrando as razões de fato e de direito para eventual reforma. No mérito: 3. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios), bem como o adicional por complementação e GTIDE, integram a remuneração do servidor público municipal, nos termos do artigo 69 da Lei Municipal  1.371/98. Consequentemente, as horas extraordinárias são calculadas com base no valor da hora normal de trabalho, conforme dispõe o art. 102 da Lei Municipal  1.371/98 e, portanto, as vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias devem ser incluídas na base de cálculo do serviço extraordinário. Confira-se: Art. 69. Remuneração É o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei. Art. 102. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho. 4. No caso concreto, verifica-se que a Lei Municipal  1.371/98, a qual disciplina o cálculo das horas extraordinárias, estabelece que a remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, evidencia que o serviço extraordinário deve ser calculado sobre a remuneração do servidor, nos termos do art. 69 c/c art. 102, ambos da Lei Municipal 1.371/98. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.1452.6298.5315

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO E MAJORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO SANADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 473.3246.2383.9167

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não deu provimento ao agravo de instrumento da parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foi verificado no acórdão qualquer omissão ou contradição no conteúdo decisório, o que demonstra a busca pela reforma do julgado por via inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/12/2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 15/04/2019; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA, j. 23/08/2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j.16/02/2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 510.7974.4657.3719

14 - TJPR   RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR QUEDA DE BICICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CICLISTA QUE, COM MANIFESTA IMPRUDÊNCIA, IGNORA A SINALIZAÇÃO VERTICAL - PLACA PARE - E AVANÇA EM VIA PREFERENCIAL. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. MANOBRA DE FRENAGEM MOTIVADORA DA QUEDA QUE TERIA SIDO EVITADA CASO A PARTE AUTORA HOUVESSE RESPEITADO A PREFERÊNCIA DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A EXISTÊNCIA DE PEDRISCOS SOBRE A VIA PÚBLICA E O ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 231.2983.2343.2571

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PRESCRITO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO DETALHADO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO USO DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS PELO SUS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 114.3295.2581.8087

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E HARMÔNICA COM AS DEMAIS PROVAS. RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVO PREJUÍZO QUE SUPERA O INERENTE AO TIPO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. ACOLHIMENTO. PENA PRÓXIMA AO MÍNIMO. PRIMARIEDADE E ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REJEITADA. MULTA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL E VALOR UNITÁRIO NO PISO LEGAL. PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação criminal diante da sentença que condenou a apelante pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial semiaberto. 1.2. Os fatos consistiram na obtenção de vantagem ilícita mediante fraude praticada por meio de site de leilão fictício, no qual a vítima efetuou o pagamento do valor referente à arrematação de um veículo inexistente em conta bancária de titularidade da apelante. 1.3. A defesa requereu: a) a absolvição por insuficiência de provas; b) subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal; c) a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; d) a redução da pena de multa; e) a exclusão ou redução do valor indenizatório mínimo fixado na sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há seis questões em discussão: a) se as provas dos autos autorizam a manutenção da condenação; b) se a exasperação da pena-base pelas consequências do crime é idônea; c) se é cabível a fixação do regime inicial aberto; d) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e) se é devida a redução da pena de multa; f) se é cabível a exclusão ou redução do valor indenizatório mínimo fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas pela nota de arrematação do bem, pelo comprovante de transferência à conta bancária da ré, pelo registro de conversas mantidas com os responsáveis pelo suposta Leilão e pela prova oral colhida na instrução. 3.2. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância probatória quando coesa e harmônica com os demais elementos constantes dos autos. 3.3. A versão defensiva de que a conta bancária teria sido emprestada a terceiros permanece isolada nos autos, sem amparo em prova ou indício que a corrobore. 3.4. A exasperação da pena-base pelo vetor das consequências do crime é idônea, porquanto o prejuízo suportado pela vítima supera o inerente ao tipo penal de estelionato (R$ 25.025,00). 3.5. O regime inicial aberto é cabível, pois a pena aplicada é muito inferior a quatro anos e a apelante é primária, ostentando apenas uma circunstância judicial desfavorável, isoladamente considerada. 3.6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível, porquanto preenchidos os requisitos objetivos e subjetivo do CP, art. 44. 3.7. Não há excesso na pena de multa, pois o número de dias-multa observou a mesma fração de exasperação aplicada à pena corporal na primeira fase, e o valor unitário foi fixado no piso legal. 3.8. O valor indenizatório mínimo deve ser mantido, pois atendidos os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ: pedido expresso na denúncia, indicação do montante pretendido e realização de instrução específica sobre o tema. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I, II e § 2º; art. 68; CPP, art. 386, VII; art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25/03/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06/05/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0001574-39.2020.8.16.0098, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 23/04/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0000068-09.2022.8.16.0017, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22/06/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. 0001998-45.2022.8.16.0055, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 14/07/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. 0011819-54.2012.8.16.0013, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 22/02/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Dilmari Helena Kessler, j. 22/06/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. 0029717-96.2020.8.16.0014, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 02/02/2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Ap. 0040799-61.2019.8.16.0014, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, j. 13/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 831.5139.9469.3819

17 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, dosimetria da pena em furto qualificado, valoração da culpabilidade e regime inicial semiaberto. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para corrigir erro material e fixar honorários advocatícios, de ofício, rejeitando-se, no mais, a pretensão recursal.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação penal por furto qualificado, discutindo questões relativas à dosimetria da pena, regime inicial de cumprimento e fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. O embargante apontou suposta omissão quanto à fixação dos honorários, erro material na data para cálculo do prejuízo, além de obscuridades e necessidade de esclarecimentos sobre a valoração das qualificadoras e regime prisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou erro material no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, à data para cômputo do prejuízo material, à fundamentação da dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. Reconhecido erro material na data fixada para o cômputo do prejuízo material, que deve ser corrigida para 09/11/2025, data do fato criminoso.4. Inexistência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, pois não houve pedido expresso, mas honorários foram arbitrados de ofício conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.5. Manutenção da valoração negativa da culpabilidade baseada na premeditação e organização do crime, incluindo o repouso noturno, sem configurar bis in idem.6. Correta a utilização das qualificadoras remanescentes na primeira fase da dosimetria da pena, com uma qualificadora para tipificação e as demais para exasperar a pena-base, conforme entendimento do STJ.7. Adequação do regime inicial semiaberto diante da pena aplicada e da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente para sanar erro material e fixar honorários advocatícios de ofício em favor do defensor dativo, no valor de R$ 700,00, sendo rejeitada, no mais, a pretensão recursal.Tese de julgamento: É possível o arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal, mesmo na ausência de pedido expresso, desde que comprovado o trabalho realizado, observando-se os parâmetros legais e a complexidade da atuação._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 33, § 2º, «b», e § 3º, 44, III, 59; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 22.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 00020943020178160154, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.06.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 13.04.2026; STJ, 6ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 07.05.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000692-10.2024.8.16.0075, Rel. Des. Paulo Damas, j. 13.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 29.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 22.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000916-77.2026.8.16.0171, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 05.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000894-53.2026.8.16.0192, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 06.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para corrigir erros na decisão anterior sobre a pena de uma pessoa condenada por furto qualificado. Foi reconhecido um erro na data usada para calcular o prejuízo, que foi corrigido para o dia certo do crime. Também foi decidido que o regime inicial de cumprimento da pena deve continuar sendo semiaberto, porque existem três motivos que tornam a pena mais grave. Além disso, o Tribunal fixou, mesmo sem pedido, o pagamento de honorários ao advogado que defendeu o réu no recurso, pois ele trabalhou no caso. Os demais pedidos foram rejeitados porque já tinham sido decididos antes.... ()

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Doc. ADM Direito 421.6447.7569.3558

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO RESTRITO AO CAPÍTULO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RÉU. PESSOA NATURAL ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDEFERIMENTO SEM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que julgou procedente pedido de arbitramento de aluguel e indeferiu a assistência judiciária gratuita requerida pelo réu na Contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se existem nos autos elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos em favor do réu; (ii) definir o marco dos efeitos do benefício; (iii) saber se o pedido de redistribuição da sucumbência pode ser conhecido.III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira.O indeferimento depende de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais e deve ser precedido de intimação para comprovação (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º; STJ, Tema Repetitivo 1.178). Os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADC Acórdão/STF não alcançam o processo, ajuizado antes da publicação da ata de julgamento do mérito.A inexistência de custas para contestar não afasta a presunção, porque a gratuidade abrange os honorários de Advogado e de Perito (CPC/2015, art. 98, § 1º, VI).A titularidade de fração ideal de 10% do imóvel herdado em que o réu reside não revela disponibilidade financeira ou liquidez para o custeio do processo.Os documentos que acompanharam a Contestação corroboram a declaração de hipossuficiência. Formulado o pedido na Contestação, antes da Sentença, o benefício alcança os encargos sucumbenciais nela fixados, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC/2015, art. 98, § 3º). O pedido de redistribuição da sucumbência não foi acompanhado de razões e não pode ser conhecido (CPC/2015, art. 1.010, II e III). O recurso não impugna o capítulo de mérito, e a gratuidade não altera a condição de vencido do beneficiário, apenas suspende a exigibilidade dos encargos sucumbenciais (CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.Tese de julgamento:«O indeferimento da assistência judiciária gratuita requerida por pessoa natural exige a indicação de elementos concretos dos autos, que afastem a presunção do art. 99, § 3º do CPC, não bastando a desnecessidade de preparo pontual para a prática de ato processual.Formulado o pedido antes da Sentença, a concessão do benefício alcança os encargos sucumbenciais nela fixados.A concessão da benesse não altera a condição de vencido do agraciado nem a distribuição dos ônus sucumbenciais, apenas suspende sua exigibilidade.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 98, §§ 1º, VI; 99, §§ 2º e 3º; 101, § 1º; 1.010, II e III; 1.013, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, Pleno, ADC Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ o Acórdão Min. Gilmar Mendes, julg. em 3.9.2026; STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.178), Rel. Min. Og Fernandes, julg. em 17.9.2025, DJEN de 18.3.2026; STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.059), Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julg. em 9.11.2023; TJPR, 17ª Câm. Cív. AI 0006687-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 25.07.2024; TJPR, 17ª Câm. Cív. AI 0033953-94.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 29.04.2024; TJPR, 20ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Substª Maria Roseli Guiessmann, julg. em 18.09.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 213.5239.9802.4383

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARA AVIVAMENTO DE MARCOS DIVISÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES RELATIVAS À ADEQUAÇÃO DO IPTU, À EVENTUAL INDENIZAÇÃO E À RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA PETIÇÃO INICIAL NEM SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E À APRECIAÇÃO DO MM. JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS ÁREAS REGISTRADAS E AS METRAGENS ENCONTRADAS EM CAMPO. DÉFICIT VERIFICADO EM AMBOS OS IMÓVEIS CONFRONTANTES. PROVA PERICIAL QUE ATRIBUI AS DIFERENÇAS AO ALARGAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, AO DESALINHAMENTO DOS LOTES E À IMPRECISÃO DAS MEDIÇÕES ORIGINÁRIAS. SOBREPOSIÇÃO DE APROXIMADAMENTE QUATORZE CENTÍMETROS. DISCREPÂNCIA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR INVASÃO OU DESLOCAMENTO INDEVIDO DA LINHA DIVISÓRIA. INVIABILIDADE TÉCNICA DA DEMARCAÇÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE A CERCA TENHA SIDO INSTALADA NO INTERIOR DO IMÓVEL DA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação demarcatória para avivamento de marcos divisórios, mediante a qual a autora pretendia definir a linha divisória entre imóveis confrontantes e obter a retirada de cerca que alegava ter sido instalada pelo requerido no interior de sua propriedade. A apelante sustentou que as imprecisões registrais, as diferenças entre as áreas matriculadas e aquelas encontradas em campo e a inexistência de marcos divisórios precisos justificariam a demarcação. II. Questões em discussão 2.As questões em discussão consistem em definir se: i) podem ser conhecidas as alegações recursais relativas à adequação do IPTU, à eventual indenização e à responsabilização de terceiros; ii) o conjunto probatório permite definir a linha divisória entre os imóveis e comprovar que a cerca foi instalada dentro da propriedade da autora; e iii) estão presentes os pressupostos para a demarcação e o avivamento dos marcos divisórios. III. Razões de decidir 4.As alegações referentes à adequação do IPTU, à eventual indenização e à responsabilização de terceiros não constaram da petição inicial, não foram submetidas ao contraditório nem examinadas na sentença. Sua apreciação em segundo grau configuraria inovação recursal e indevida supressão de instância. 5.A ação demarcatória destina-se a definir ou restaurar os limites entre imóveis confinantes quando houver incerteza objetiva acerca da linha divisória, inexistência de marcos identificáveis ou deterioração dos marcos anteriormente existentes. 6.A perícia constatou que ambos os imóveis possuem área inferior à registrada nas respectivas matrículas e atribuiu as diferenças ao alargamento das vias públicas, ao desalinhamento angular dos lotes da quadra e à imprecisão dos instrumentos utilizados nas medições originárias. 7.A sobreposição de aproximadamente quatorze centímetros identificada na divisa, considerada em conjunto com as limitações históricas das medições e as posteriores alterações urbanísticas, não constitui prova segura de invasão do imóvel da autora ou de deslocamento indevido da linha divisória. 8.A prova oral não infirmou as conclusões periciais, pois não permitiu identificar com precisão a divisa entre os imóveis e indicou que a cerca permaneceu no mesmo local desde a aquisição do bem pelo requerido. 9.Incumbia à autora demonstrar que a área alegadamente invadida integrava seu patrimônio e que a cerca estava posicionada dentro de seus limites dominiais. Ausente prova suficiente desses fatos, devem ser mantidos o reconhecimento da inviabilidade da demarcação nos moldes pretendidos e a improcedência dos pedidos iniciais. 8.Diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 9.Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido. Teses de julgamento: 1. «As pretensões não formuladas na petição inicial, não submetidas ao contraditório e não apreciadas pelo juízo de origem configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas em grau de apelação.» ; 2. Na ação demarcatória fundada em alegada invasão do imóvel confrontante, a existência de imprecisões registrais e de diferenças entre as áreas matriculadas e aquelas encontradas em campo não autoriza, por si só, a procedência do pedido, quando a prova técnica não permite definir com segurança a linha divisória nem comprova que a área faltante foi incorporada ao imóvel vizinho.» ----- Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.297; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, 581 e 582. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000677-35.2022.8.16.0132, Peabiru, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 10.02.2025.... ()

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