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Doc. ADM Direito 231.1160.6157.3672

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Reconhecimento da tentativa. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamentação válida. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

1 - Tendo as instâncias de origem, com base nos elementos de prova colhidos nos autos, decidido pela consumação do delito de furto, a pretensão de reconhecimento da tentativa demandaria o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5150.2226.4765

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Reconhecimento. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inovação recursal. Não conhecimento. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()

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Doc. ADM Direito 642.5883.0749.9565

3 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnações concretas. Ausência. Súmula 182/stj. Agravo interno não conhecido.

1. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC, em consonância com o princípio da dialeticidade.... ()

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