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Doc. ADM Direito 513.3841.3397.1896

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS EM SEDE RECURSAL. VÍCIO CONSTATADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA À TABELA DISPOSTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. RECURSO

CONHECIDO E ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 824.4423.8515.8396

2 - TJPR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. TESE DE PROCEDIBILIDADE DO WRIT. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 777.8978.7039.6808

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SABÁUDIA. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE QUE AS HORAS TRABALHADAS EM REGIME SUPLEMENTAR, DENOMINADAS «DOBRA», SEJAM REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO EFETIVO DO CARGO, OBSERVADO O NÍVEL E A CLASSE DA CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A «DOBRA» DE JORNADA POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA. NÃO ACOLHIMENTO. LABOR PRESTADO ALÉM DA JORNADA REGULAR QUE, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA ADOTADA, DEVE OBSERVAR O ART. 7º, XVI, C/C ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1056375-2, JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO INFERIOR PARA IDÊNTICA CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos do Recorrido, que busca a remuneração das horas trabalhadas em jornada suplementar, denominadas «dobra», com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, em razão da alegação de que a legislação municipal estabelece uma base de cálculo inferior. O Município de Sabáudia sustenta que a jornada suplementar possui natureza autônoma e não deve ser remunerada da mesma forma que as horas extraordinárias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a remuneração das horas trabalhadas em jornada suplementar por servidor público do Município de Sabáudia deve ser calculada com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, ou se pode ser fixada em valor inferior conforme a legislação municipal.III. Razões de decidir3. A jornada suplementar deve ser remunerada com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, conforme o art. 7º, XVI, c/c art. 39, §3º, da CF/88.4. O trabalho além da jornada regular é considerado equivalente às horas extraordinárias, devendo ser remunerado de acordo com os princípios da isonomia e valorização do magistério.6. A possibilidade de compensação dos valores já pagos foi admitida, afastando alegações de enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público municipal, no exercício de jornada suplementar, o direito à remuneração equivalente àquela recebida na jornada ordinária, respeitando-se o nível e a classe da carreira, em conformidade com os princípios da isonomia e valorização do magistério.Dispositivos relevantes citados:  CF/88, arts. 7º, XVI, e 39, § 3º; Lei Municipal 1.210/2014, art. 72; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, Incidente de Inconstitucionalidade 755.847-2/01, Rel. Des. Dulce Maria Cecconi, Órgão Especial, j. 21.10.2011; TJPR, Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1056375-2, Rel. Des. Dulce Maria Cecconi, Órgão Especial, j. 21.10.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 199.5519.2816.2295

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO JULGADA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA.RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO CURSO DO FEITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 552.5121.5188.0836

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA BASEADA EM APROPRIAÇÃO INDÉBITA DENTRO DE CONTEXTO FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO DO RECURSO - AFASTAMENTO - DEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A FAVOR DO RECORRENTE EM GRAU RECURSAL - EFEITOS DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE, EXCEPCIONALMENTE, DEVEM RETROAGIR À DATA DO PEDIDO - PLEITO FORMULADO NA ORIGEM EM CONTESTAÇÃO QUE SOMENTE FOI ANALISADO NA SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA, SOB EFEITO EX TUNC. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO RELATIVO À REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - VALOR INDICADO COMO DEVIDO QUE JÁ FOI FIXADO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS POR MEIO DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, MÃE DO RÉU - AFASTAMENTO - SUBTRAÇÕES INDEVIDAS DE VALORES DA CONTA DA MÃE POR SEU FILHO QUE SE ENCONTRAM CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO RÉU - TRANSAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS DE FORMA REPETIDA E POR CERTO PERÍODO DE TEMPO - CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA QUE A PARTE AUTORA NÃO TRANSFERIU O DINHEIRO POR VONTADE PRÓPRIA PARA O FILHO ADQUIRIR VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUEBRA DE CONFIANÇA FAMILIAR QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - CONDUTA PRATICADA PELO RECORRENTE QUE SE ENCONTRA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 168 COMO APROPRIAÇÃO INDÉBITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 5.000,00) QUE, CONTUDO, COMPORTA REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 3.000,00 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL QUE CORRESPONDE À DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança por apropriação indébita e indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de valores subtraídos da conta bancária da autora e à reparação moral. O apelante sustenta que as transferências foram autorizadas pela autora, sua mãe, no contexto de confiança familiar, e requer a reforma da sentença para afastar a condenação ou, subsidiariamente, reduzir os valores fixados, além de pleitear a concessão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve apropriação indébita de valores pertencentes à autora pelo réu por meio de transferências bancárias realizadas sem autorização, bem como a configuração de danos morais decorrentes da quebra de confiança familiar e a adequação dos consectários legais fixados na sentença.III. Razões de decidir3. Concessão da gratuidade da justiça ao apelante, com efeitos retroativos à data do pedido formulado em contestação, diante da comprovação de insuficiência financeira e ausência de análise do pedido na origem.4. Rejeição da alegação de regularidade e consentimento nas transferências bancárias, comprovando-se a apropriação indébita de valores da conta da autora pelo réu, com base no conjunto probatório e nas circunstâncias dos fatos.5. Reconhecimento dos danos morais decorrentes da quebra de confiança familiar, configurando ofensa à personalidade que ultrapassa mero dissabor, com redução do valor indenizatório de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. Manutenção do termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual.7. Manutenção da sentença quanto ao ressarcimento dos danos materiais fixados em R$ 19.020,00, não conhecendo o pedido subsidiário de redução por ausência de interesse recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para reduzir os danos morais arbitrados para R$ 3.000,00, mantendo-se, no mais, a sentença.Tese de julgamento: Na ação de cobrança por apropriação indébita envolvendo valores subtraídos de conta bancária de pessoa semianalfabeta e com pouca familiaridade tecnológica, a transferência reiterada e sem autorização caracteriza ato ilícito e enseja reparação por danos materiais e morais, cabendo a concessão da justiça gratuita ao recorrente que comprovar insuficiência de recursos, com efeitos retroativos à data do pedido, e a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso conforme Súmula 54/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 99, § 2º; CC, arts. 186 e 927; CP, art. 168.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0119969-51.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0001511-42.2023.8.16.0087, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 18.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0081424-43.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 19.07.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 20.03.2026; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Tema 1059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do filho que foi condenado por tirar dinheiro da conta da mãe sem autorização. Ele pediu para mudar a decisão, dizendo que a mãe sabia e autorizou as transferências, mas o tribunal entendeu que ele agiu errado, porque as provas mostram que ele pegou o dinheiro aos poucos, sem o consentimento dela, que não entende muito de tecnologia. Por isso, manteve a condenação para que ele devolva o dinheiro e pague uma indenização por ter quebrado a confiança da mãe, mas reduziu o valor dessa indenização para um valor menor, que seja justo para os dois. Também foi concedida a gratuidade da justiça para o filho, porque ele não tem condições de pagar as despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 423.9391.2702.4943

6 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DESINTERESSE DA AUTORA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO.

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