CONHECIDO E ACOLHIDO.
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos do Recorrido, que busca a remuneração das horas trabalhadas em jornada suplementar, denominadas «dobra», com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, em razão da alegação de que a legislação municipal estabelece uma base de cálculo inferior. O Município de Sabáudia sustenta que a jornada suplementar possui natureza autônoma e não deve ser remunerada da mesma forma que as horas extraordinárias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a remuneração das horas trabalhadas em jornada suplementar por servidor público do Município de Sabáudia deve ser calculada com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, ou se pode ser fixada em valor inferior conforme a legislação municipal.III. Razões de decidir3. A jornada suplementar deve ser remunerada com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, conforme o art. 7º, XVI, c/c art. 39, §3º, da CF/88.4. O trabalho além da jornada regular é considerado equivalente às horas extraordinárias, devendo ser remunerado de acordo com os princípios da isonomia e valorização do magistério.6. A possibilidade de compensação dos valores já pagos foi admitida, afastando alegações de enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público municipal, no exercício de jornada suplementar, o direito à remuneração equivalente àquela recebida na jornada ordinária, respeitando-se o nível e a classe da carreira, em conformidade com os princípios da isonomia e valorização do magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XVI, e 39, § 3º; Lei Municipal 1.210/2014, art. 72; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Incidente de Inconstitucionalidade 755.847-2/01, Rel. Des. Dulce Maria Cecconi, Órgão Especial, j. 21.10.2011; TJPR, Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1056375-2, Rel. Des. Dulce Maria Cecconi, Órgão Especial, j. 21.10.2011.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança por apropriação indébita e indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de valores subtraídos da conta bancária da autora e à reparação moral. O apelante sustenta que as transferências foram autorizadas pela autora, sua mãe, no contexto de confiança familiar, e requer a reforma da sentença para afastar a condenação ou, subsidiariamente, reduzir os valores fixados, além de pleitear a concessão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve apropriação indébita de valores pertencentes à autora pelo réu por meio de transferências bancárias realizadas sem autorização, bem como a configuração de danos morais decorrentes da quebra de confiança familiar e a adequação dos consectários legais fixados na sentença.III. Razões de decidir3. Concessão da gratuidade da justiça ao apelante, com efeitos retroativos à data do pedido formulado em contestação, diante da comprovação de insuficiência financeira e ausência de análise do pedido na origem.4. Rejeição da alegação de regularidade e consentimento nas transferências bancárias, comprovando-se a apropriação indébita de valores da conta da autora pelo réu, com base no conjunto probatório e nas circunstâncias dos fatos.5. Reconhecimento dos danos morais decorrentes da quebra de confiança familiar, configurando ofensa à personalidade que ultrapassa mero dissabor, com redução do valor indenizatório de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. Manutenção do termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual.7. Manutenção da sentença quanto ao ressarcimento dos danos materiais fixados em R$ 19.020,00, não conhecendo o pedido subsidiário de redução por ausência de interesse recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para reduzir os danos morais arbitrados para R$ 3.000,00, mantendo-se, no mais, a sentença.Tese de julgamento: Na ação de cobrança por apropriação indébita envolvendo valores subtraídos de conta bancária de pessoa semianalfabeta e com pouca familiaridade tecnológica, a transferência reiterada e sem autorização caracteriza ato ilícito e enseja reparação por danos materiais e morais, cabendo a concessão da justiça gratuita ao recorrente que comprovar insuficiência de recursos, com efeitos retroativos à data do pedido, e a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso conforme Súmula 54/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 99, § 2º; CC, arts. 186 e 927; CP, art. 168.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0119969-51.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0001511-42.2023.8.16.0087, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 18.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0081424-43.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 19.07.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 20.03.2026; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Tema 1059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do filho que foi condenado por tirar dinheiro da conta da mãe sem autorização. Ele pediu para mudar a decisão, dizendo que a mãe sabia e autorizou as transferências, mas o tribunal entendeu que ele agiu errado, porque as provas mostram que ele pegou o dinheiro aos poucos, sem o consentimento dela, que não entende muito de tecnologia. Por isso, manteve a condenação para que ele devolva o dinheiro e pague uma indenização por ter quebrado a confiança da mãe, mas reduziu o valor dessa indenização para um valor menor, que seja justo para os dois. Também foi concedida a gratuidade da justiça para o filho, porque ele não tem condições de pagar as despesas do processo.... ()
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