1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, QUANTO A VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO C
OLEGIADA ADOTOU FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A SENTENÇA PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INCORRÊNCIA. DECISUM QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SÓLIDOS PARA O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ADEMAIS, ACÓRDÃO QUE NÃO DESTOA DAQUILO QUE FOI DELIBERADO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO PODE SER VEICULADA POR INTERMÉDIO DE ACLARATÓRIOS. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. PARTE RECORRIDA QUE REQUEREU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS, COM INTENTO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE INTENÇÃO PROTELATÓRIA NA CONDUTA DO RECORRENTE, O QUAL TÃO SOMENTE EXERCEU UMA FACULDADE PREVISTA EM LEI. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA, AINDA QUE POSSA CONSTITUIR PRAXE DESACONSELHÁVEL, ISSO POR SI SÓ NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGO DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO.... ()
2 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. TRATAMENTO DE IMPLANTES INCOMPLETO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CLÍNICA FECHADA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO PROPORCIONAL
DEVIDO. RESTITUIÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado da reclamada conhecido e não provido. Recurso Inominado da reclamante conhecido e parcialmente provido.
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTOR
IA ISOLADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I, II e V, do CP), absolvendo-o das demais imputações. A pena restou em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto. O apelante alega nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência probatória para a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, supostamente em desconformidade com o CPP, art. 226, pode fundamentar a condenação; verificar se o conjunto probatório é suficiente para manter a autoria e a condenação pelo crime de roubo majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito se comprova por boletim de ocorrência, autos de apreensão e avaliação, termos de declaração, relatório policial e prova oral colhida em juízo.4. A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância probatória, sobretudo quando firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova.5. O ofendido descreve de forma minuciosa a abordagem criminosa e a subtração de bens, reiterando em juízo as declarações prestadas na fase policial, mesmo após longo lapso temporal.6. O reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa foi ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório, o que afasta a alegada nulidade.7. A descrição física fornecida pela vítima é compatível com a do acusado e foi corroborada por declaração de comparsa, de modo a reforçar a autoria.8. A negativa de autoria apresentada pelo réu permanece isolada diante do robusto acervo probatório, que evidencia sua participação ativa no crime de roubo majorado com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, de modo que a manutenção da condenação é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. VALOR DEBITADO DE CONTA CORRENTE NA QUAL RECEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADO AO VALOR DE R$1.972,95, CONSIDERANDO A QUANTIA JÁ CREDITADA NA OUTRA CONTA DE TITULARIDADE DO RECLAMANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido.
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 147/STJ - E ENUNCIADO 31 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto simples (art. 155, caput, cp). sentença condenatório. insurgência da defesa. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A defesa interpôs recurso de apelação pleiteando a absolvição por insuficiência de provas que comprovem a autoria do crime, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de receptação culposa e, mantida a condenação, pugnou pela alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e, subsidiariamente, semiaberto. Por fim, pleiteou a isenção do pagamento das custas processuais e a redução/suspensão da exigibilidade da pena de multa.II. Questões em discussão3. Há três questões em discussão: (i) saber se compete ao Tribunal a análise de eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais; (ii) se a autoria restou comprovada; e (iii) se houve fundamentação idônea para a fixação do regime fechado e se é possível alterar para o aberto ou semiaberto.III. Razões de decidir4. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não comporta conhecimento o recurso nesse ponto.5. Cominada pena de multa ao delito de furto, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal prevista no preceito secundário da norma, não sendo possível a sua isenção, ante a inexistência de previsão legal, todavia, em havendo pretensão de suspensão de sua exigibilidade em razão de aventada hipossuficiência econômica, cabe ao Juízo da execução tal análise, de modo que também não comporta conhecimento o recurso quanto ao pleito.6. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares e da testemunha, os quais foram coerentes e harmônicos entre si, sendo corroborados pelos demais elementos probatórios, encontrando-se a versão apresentada pelo apelante isolada nos autos.7. Devidamente comprovado a prática do delito de furto simples pelo apelante, não há que se falar em desclassificação para o crime de receptação culposa.8. A reincidência e as circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e circunstâncias do crime) justificam a fixação do modo fechado para o início do cumprimento da pena, ainda que tenha sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos. Súmula 269/STJ.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A materialidade e a autoria do crime de furto simples estão devidamente comprovadas por depoimentos coerentes e harmônicos, corroborados por outros elementos probatórios, como imagens de câmeras de segurança, de modo que não comporta acolhimento o pleito de absolvição por insuficiência probatória. Diante da reincidência e circunstâncias judiciais negativas cabível a fixação do regime fechado, mesmo quando fixada pena inferior a 04 (quatro) anos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 804 e CPP, art. 60, § 1º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007229-94.2023.8.16.0030, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000961-75.2022.8.16.0186, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 29.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002232-55.2023.8.16.0196, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.06.2025; STJ, AgRg no REsp: 2136766 SP 2024/0132480-1, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 12.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 28.09.2025; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado pelo crime de furto simples, pois as provas mostraram que ele realmente roubou objetos do pátio do Detran. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas os depoimentos dos policiais e as imagens de segurança confirmaram a autoria do crime. Além disso, o pedido para mudar o regime de prisão para um menos severo foi negado, pois o réu é reincidente e tem circunstâncias judiciais negativas, o que justifica a pena em regime fechado. Assim, a decisão da primeira instância foi mantida.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO ADEQUADAMENTE INFORMADA SOBRE A NATUREZA DOS MÚTUOS. CÓPIA DOS CONTRATOS ANEXADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PREVEEM A PACTUAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. PROPOSTAS DE ADESÃO CLARAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS PACTUADOS. REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
8 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO AGENDADO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .
I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão de fraude bancária consistente em pagamento agendado, previamente comunicado à instituição financeira para cancelamento.2. Sentença de procedência que reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a ré à restituição do valor transferido e ao pagamento de indenização por danos morais.3. Recurso inominado interposto pela ré, sustentando ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da consumidora, regularidade da operação e inexistência de dano moral, com pedido de reforma integral ou, subsidiariamente, de redução da indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira diante da comunicação prévia da fraude e possibilidade de cancelamento do pagamento; (ii) saber se a situação narrada enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou incontroverso que a autora comunicou previamente a fraude, antes da efetivação do débito, quando ainda possível o cancelamento do pagamento agendado.6. A instituição financeira, contudo, permaneceu inerte, deixando de adotar providência mínima e tempestiva para impedir a concretização do prejuízo, vindo a agir apenas após a consumação do débito.7. A falha do serviço decorre da omissão posterior da ré, e não da autorização inicial da operação, afastando-se a tese de culpa exclusiva da consumidora.8. Configurado o defeito na prestação do serviço, impõe-se a manutenção da condenação ao ressarcimento do dano material, por ser medida adequada e proporcional.9. Quanto ao dano moral, sua configuração não é automática, exigindo prova concreta de violação a direitos da personalidade, nos termos do CPC, art. 373, I.10. A hipótese não envolve situações de dano presumido, como negativação indevida ou bloqueio de conta, tratando-se de evento que demanda comprovação específica do abalo extrapatrimonial.11. Inexistindo prova de sofrimento relevante, humilhação ou violação significativa à esfera íntima, o caso se limita a mero aborrecimento decorrente de falha contratual.12. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal do TJPR é firme no sentido de que a fraude bancária, ainda que caracterizada a falha do serviço, não enseja automaticamente dano moral sem comprovação efetiva da lesão extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença quanto à responsabilidade da ré e à restituição dos danos materiais.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento a apelação cível interposta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, especificamente em relação à preliminar de inadmissibilidade do recurso de apelação por intempestividade.III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material.4. Há omissão no acórdão ao não discorrer sobre a preliminar arguida em contrarrazões ao recurso de apelação.5. A contagem do prazo recursal deve observar a data da publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme a Resolução 569/2024 do CNJ.5. A apelação interposta foi tempestiva, pois protocolada dentro do prazo contado a partir da publicação no DJEN.6. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir a omissão, sem modificar o resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: A contagem do prazo processual deve observar a data da publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da Resolução 569/2024 do CNJ. Constatada omissão no acórdão, impõe-se a correção do vício, sem atribuição de efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006; Resolução CNJ 455/2022; Resolução CNJ 569/2024; CPC, arts. 1.022, 1.023, 224, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.04.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 08.12.2025.... ()
10 - TJPRDireito Penal e Processo Penal. Apelação Criminal. Furto qualificado pela escalada. Sentença condenatória. Recurso Ministerial. Pleito de reconhecimento da majorante do repouso noturno como vetorial negativa. Acolhimento. Delito praticado durante a madrugada. Período caracterizado como repouso noturno. Negativação da vetorial culpabilidade, em razão da maior vulnerabilidade do patrimônio e da facilidade para a ação criminosa nesse intervalo temporal. Jurisprudência consolidada do STJ. Pretensão de recrudescimento do regime inicial fixado. Impossibilidade. Réu primário e sem maus antecedentes. Negativação da culpabilidade que não impõe, automaticamente, regime mais gravoso. Observância dos critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Pena muito inferior a 4 anos e ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial aberto mantido. Honorários advocatícios arbitrados em favor da defensora dativa. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença condenatória que impôs pena de 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 3 dias-multa, a Gustavo Silvério Arruda, por furto qualificado pela escalada, ocorrido durante o repouso noturno em um escritório de advocacia, no qual o réu subtraiu uma torneira avaliada em R$ 250,00.II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser reconhecida a majorante pela prática do crime de furto durante o repouso noturno, como vetorial negativa, e; (ii) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado de aberto para semiaberto.III. Razões de decidir: 3. O STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento de que a majorante do repouso noturno é inaplicável ao furto qualificado, mas que tal circunstância pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial.4. A jurisprudência consolidada do TJPR igualmente admite a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando o delito é praticado durante o período noturno.5. No caso concreto, a prática do delito durante o repouso noturno denota maior reprovabilidade da conduta, o que justifica a valoração negativa da culpabilidade.6. Procede-se à readequação da pena, fixando-a em 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa.7. A fixação do regime inicial deve observar os critérios de individualização da pena, não podendo ser baseada apenas na negativação da vetorial «culpabilidade», sobretudo por se tratar de réu primário, detentor de bons antecedentes e inexistirem outras circunstâncias judiciais negativas.8. Fixam-se honorários advocatícios em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em favor da defensora dativa, em razão da atuação prestada nos autos, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência aplicável.IV. Dispositivo:9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º, 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000843-97.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 22.03.2025.... ()
11 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado, inimputabilidade penal e continuidade delitiva. Recurso de apelação criminal conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de três furtos qualificados, com rompimento de obstáculo, e aplicou pena de 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de multa. O apelante questiona o reconhecimento da imputabilidade penal diante de alegada dependência química severa, pleiteia o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial, a redução da fração de aumento da continuidade delitiva e a fixação de regime prisional mais brando. A decisão recorrida manteve a condenação e as qualificadoras, fundamentando-se em laudo pericial que atestou a plena capacidade de entendimento do réu no momento dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a inimputabilidade penal do apelante em razão de dependência química, bem como a validade da condenação por furto qualificado com rompimento de obstáculo, a aplicação da fração de 1/5 da continuidade delitiva e a fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. O laudo pericial oficial atestou a plena capacidade de entendimento e autodeterminação do apelante no momento dos fatos, afastando a inimputabilidade ou semi-imputabilidade por dependência química.4. A materialidade e autoria dos crimes de furto qualificado foram comprovadas por confissão judicial do réu, depoimentos das vítimas e testemunhas policiais, além de documentos como boletins de ocorrência e autos de apreensão.5. A ausência de laudo pericial direto para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo foi suprida por provas testemunhais e confissão, sendo desnecessário o exame pericial diante das circunstâncias e da necessidade de reparo imediato dos locais.6. A continuidade delitiva foi corretamente reconhecida, aplicando-se a fração de aumento de 1/5 da pena, conforme o número de delitos cometidos e a jurisprudência consolidada.7. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência do apelante e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a quatro anos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: Nos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, a ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora, desde que o rompimento esteja devidamente demonstrado por outros elementos probatórios constantes dos autos, como depoimentos firmes e coerentes da vítima, e a dependência química do agente, por si só, não autoriza o reconhecimento da inimputabilidade penal, sendo imprescindível a comprovação pericial da incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar no momento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e IV, e 71; CPP, arts. 26, 158 e 167; CP, art. 33, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0069759-22.2022.816.0014, Rel. Subst. Ruy A. 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0000654-49.2025.816.0079, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025;, STJ, AgRg no AREsp 2486964, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21.05.2024;, TJPR, Apelação Criminal 0003744-24.2023.816.0083, Rel. Subst. Ruy A. 5ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0032427-68.2015.816.0013, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024;, STJ, AgRg no HC 556549, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.03.2021;, STJ, AgRg no HC 802748, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 14.08.2023;, STJ, AgRg no REsp 2069385, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023;, STJ, AgRg no REsp 1989527, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 26.02.2024;, TJPR, Apelação Criminal 0003100-33.2023.816.0196, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025;, STJ, AgRg no HC 856108, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.03.2024;, STJ, AgRg no HC 585416, Quinta Turma, j. 14.11.2022;, STJ, AgRg no HC 769048, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.06.2023. Súmulas 182/STJ, 7/STJ, 284/STF, 659/STJ, 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por furtos em três casas, que pediu para ser absolvido porque diz que tem dependência química e não entendia o que fazia. O laudo médico mostrou que ele estava lúcido e sabia que o que fez era errado. As provas, como depoimentos das vítimas, policiais e a confissão dele, confirmaram os furtos e que ele quebrou portas e janelas para entrar. Por isso, o Tribunal manteve a condenação, a pena de mais de quatro anos em regime fechado e as qualificadoras, entendendo que ele é responsável pelos crimes. Também fixou honorários para o advogado que o defendeu no recurso.... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA O FIM DE SEREM INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA NA QUAL HOUVE A REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90, § 4º. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. NORMA COM INCIDÊNCIA PARA HIPÓTESE ESPECÍFICA E QUE, PORTANTO, NÃO ALCANÇA CASOS DIVERSOS. EMBARGADO QUE NÃO RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DA EXCLUSÃO DESSA REDUÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. CONSEQUÊNCIA DA INVERSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. EMBARGOS ACOLHIDOS.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL 13.666/2002. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. TEMA 1157/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO EM PLANO DE CARREIRA DESTINADO A SERVIDORES EFETIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de concessão de vantagens remuneratórias com fundamento no princípio da paridade. 1.2 A autora, pensionista integrante do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná, sustentou fazer jus à extensão de vantagens funcionais concedidas aos servidores ativos ocupantes do cargo de agente de apoio, com fundamento na paridade remuneratória assegurada pelo art. 40, §8º, da CF/88, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003. 1.3 Alegou que não foram incorporadas à pensão as promoções e progressões funcionais previstas na Lei Estadual 13.666/2002 e nos Decretos 2.334/2003, 3.960/2004, 3.739/2008 e 7.774/2010. 1.4 A sentença reconheceu que o instituidor da pensão ingressou no serviço público sem concurso público, possuindo apenas estabilidade excepcional, sem efetividade no cargo, concluindo pela impossibilidade de extensão das vantagens decorrentes de evolução funcional estruturada em plano de carreira destinado a servidores efetivos. 1.5 Em sede recursal, a autora sustentou que não postulou reenquadramento funcional, mas apenas a extensão de vantagens financeiras decorrentes da paridade remuneratória, defendendo a inaplicabilidade do Tema 1157/STF - e a incidência do Tema 439/STF - . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se pensionista de servidor admitido sem concurso público faz jus à extensão de promoções e progressões funcionais previstas na Lei Estadual 13.666/2002, com fundamento na paridade remuneratória; e (ii) verificar se o entendimento firmado no Tema 1157 do Supremo Tribunal Federal impede a concessão das vantagens postuladas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O instituidor da pensão ingressou no serviço público em período anterior à CF/88, sem comprovação de aprovação em concurso público, circunstância que impede o reconhecimento da efetividade no cargo. 3.2 A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se confunde com efetividade, tampouco autoriza a inserção do servidor em plano de cargos, carreiras e remuneração estruturado exclusivamente para servidores efetivos. 3.3 As promoções e progressões previstas na Lei Estadual 13.666/2002 possuem natureza vinculada à evolução funcional na carreira, condicionando-se a requisitos específicos, como tempo de serviço, titulação e posicionamento em classes e referências funcionais. 3.4 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1157 da repercussão geral (ARE 1.306.505), fixou entendimento no sentido de que «é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação, da CF/88 de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT». 3.5 O precedente vinculante não se limita ao reenquadramento formal, alcançando também situações em que se pretenda conferir, ainda que reflexamente, vantagens inerentes a regime jurídico de carreira reservado a servidores efetivos. 3.6 A extensão das promoções e progressões pretendidas implicaria reconhecer ao instituidor da pensão inserção em estrutura funcional própria de servidores efetivos, em afronta ao CF/88, art. 37, II. 3.7 O Tema 1254/STF limita-se à definição do regime previdenciário aplicável aos servidores não efetivados, não abrangendo a extensão de vantagens funcionais decorrentes de evolução na carreira. 3.8 O entendimento firmado no Tema 439/STF deve ser interpretado restritivamente, não autorizando a concessão de vantagens funcionais típicas de carreira a servidores admitidos sem concurso público. 3.9 O art. 1º da Lei Estadual 13.666/2002 restringe sua aplicação aos servidores efetivos, inexistindo fundamento jurídico para extensão das vantagens pretendidas ao instituidor da pensão. 3.10 O recurso não comporta provimento, impondo-se a manutenção integral da sentença de improcedência. 3.11 Honorários advocatícios recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de Apelação conhecido e desprovido, com manutenção da sentença de improcedência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II, e CF/88, art. 40, §8º; ADCT, art. 19; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 373, I, 487, I, e 927, III; Lei Estadual 13.666/2002, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1157, ARE 1.306.505; STF, ADI Acórdão/STF; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1254); STF, RE Acórdão/STF (Tema 439); TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0003325-28.2015.8.16.0004; TJPR, Apelação Cível 0004870-26.2021.8.16.0004; TJPR, Apelação Cível 0002389-95.2018.8.16.0004; TJPR, Mandado de Segurança 0066648-72.2022.8.16.0000.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. MULTA DECENDIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a cobertura securitária de vícios construtivos em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação e condenar a seguradora ao pagamento da indenização. As partes embargantes apontam omissão quanto à incidência da multa decendial prevista na apólice e à delimitação dos marcos temporais da correção monetária e dos juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à incidência da multa decendial prevista na apólice securitária, inclusive quanto ao respectivo limite e termo inicial; e (ii) saber se é necessário aclarar os marcos temporais de incidência da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a indenização securitária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão e aclarar o julgado. Reconhecida a omissão quanto à multa contratual, admite-se sua incidência quando comprovado o atraso no pagamento da indenização securitária, nos termos da apólice, observando-se o limite do CCB, art. 412, sem acréscimo de juros sobre a penalidade. 4. Quanto aos consectários legais, impõe-se explicitar que a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, correspondente à elaboração do laudo pericial, pelo índice contratualmente adotado até a citação, e que, a partir do ato citatório, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, por englobar correção monetária e juros de mora, em conformidade com a legislação superveniente e o entendimento vinculante do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: «1. É cabível, em embargos de declaração, suprir omissão do acórdão para reconhecer a incidência da multa decendial prevista em apólice de seguro habitacional, desde que observado o limite do art. 412 do Código Civil e afastada a incidência de juros sobre a penalidade. 2. Na indenização securitária decorrente de vícios construtivos, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo até a citação, aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a Taxa Selic.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025; CC, arts. 405, 406, caput e § 1º, 412, 757 e 784; Lei 14.905/2024; Decreto 1.544/95.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07.10.2024, DJe 10.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17.03.2025, DJEN 26.03.2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.11.2020, DJe 01.12.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.02.2024, DJe 07.05.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.09.2021. Vistos.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/1998, art. 54, CAPUT E §2º, V) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA - 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO PRESCINDÍVEL LAUDO PERICIAL PARA SUA CONFIGURAÇÃO - POTENCIALIDADE LESIVA QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - TEMA 1377, STJ - 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ACOLHIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CPP, art. 386, VII - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. «O tipo previsto na primeira parte do caput da Lei 9.605/1998, art. 54 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano, nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idôneo» (Tema 1377, STJ). 2. No presente caso, a prova produzida não é suficiente para demonstrar a prática pelo ora apelante do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 54, caput e §2º, V, devendo o acusado ser absolvido, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.... ()
16 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. AFASTAMENTOS DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO. DISPOSIÇÃO FUNCIONAL SEM ÔNUS E AFASTAMENTO REGISTRADO COMO «CARGO POLÍTICO SEM ÔNUS». AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, MAS DESEMPENHO DE ATIVIDADES VINCULADAS À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 38, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DESTINADA À HIPÓTESE DE AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 6.174/1970. ART. 249. HIPÓTESES QUE NÃO CONFIGURAM AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL. DISPOSIÇÃO FUNCIONAL SEM ÔNUS NÃO PREVISTA ENTRE AS EXCEÇÕES LEGAIS. PERÍODO NÃO COMPUTÁVEL PARA FORMAÇÃO DO QUINQUÊNIO AQUISITIVO. INAPLICABILIDADE DO Lei 8.112/1990, art. 102, II. NORMA RESTRITA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. SERVIDORA ESTADUAL SUBMETIDA À LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. INDEVIDA A CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
18 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA). FILHO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E TERAPÊUTICO. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. TEMA 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OMISSÃO LEGISLATIVA LOCAL QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. SERVIDORA TITULAR DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE VINTE HORAS SEMANAIS VINCULADOS A ENTES FEDERADOS DIVERSOS. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA JORNADA GLOBAL DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE RESTRIÇÕES QUE LIMITAM O BENEFÍCIO A VÍNCULOS MANTIDOS EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DERA PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROGRAMA DE CURSOS INTERNACIONAIS NO EXTERIOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ AFASTADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO: CONFIGURAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE PUBLICIDADE ENGANOSA. ARTS. 6º, III, 30, 31 E 37 DO CDC. VEICULAÇÃO DE OFERTA PROMETENDO SUBSÍDIOS PARA HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ENTENDIDOS RAZOAVELMENTE COMO AUXÍLIO FINANCEIRO. TENTATIVA DE RESTRINGIR A RESPONSABILIDADE POR MEIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POSTERIOR QUE SE MOSTRA ABUSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA CONDUTA DAS RÉS. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LJE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
20 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. INCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO. ADEQUAÇÃO AO SOBRENOME DA IRMÃ. ADOLESCENTE. COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOS E EPISÓDIOS DE BULLYING RELACIONADOS AO PATRONÍMICO. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. PRESERVAÇÃO DA FILIAÇÃO E DA IDENTIFICAÇÃO DA ASCENDÊNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de retificação de registro civil para excluir o sobrenome materno «Mulato» e incluir o sobrenome paterno «Jorge», passando a autora a denominar-se «Rebeca Jorge Pra».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se a comprovação de constrangimentos e episódios de bullying decorrentes do sobrenome materno configura justo motivo apto a autorizar sua exclusão do registro civil, sem prejuízo à identificação familiar e à segurança jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da imutabilidade do nome possui caráter relativo, admitindo exceções quando demonstrado justo motivo e inexistente prejuízo à identificação da pessoa, à filiação, segurança jurídica ou a terceiros.4. A prova oral produzida nos autos demonstrou a ocorrência de situações reiteradas de constrangimento e bullying associadas ao sobrenome «Mulato», com reflexos no bem-estar psicológico da adolescente.5. A manifestação pessoal da apelada mostrou-se firme, coerente e compatível com os demais elementos probatórios, devendo ser valorada à luz dos princípios da proteção integral e do melhor interesse do adolescente.6. A exclusão do sobrenome não altera as relações de filiação nem impede a identificação da ascendência materna, que permanece registrada no assento de nascimento.7. Inexistem indícios de fraude, prejuízo a terceiros, comprometimento da segurança registral, jurídica ou da identificação civil da apelada.8. A pretensão de adotar composição nominal idêntica à da irmã constitui elemento complementar que, somado aos constrangimentos comprovados, reforça a caracterização do justo motivo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A comprovação de situações reiteradas de constrangimento e bullying relacionadas a sobrenome de família, especialmente quando envolvida adolescente e inexistente prejuízo à identificação da pessoa, à filiação, segurança jurídica ou a terceiros, configura justo motivo apto a autorizar, por via judicial, a exclusão do patronímico do registro civil, em observância à dignidade da pessoa humana e ao melhor interesse do menor.______Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000754-27.2025.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargador Tito Campos De Paula - J. 18.08.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004133-56.2021.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 02.10.2023; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001195-54.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 28.03.2019.... ()