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Doc. ADM Direito 179.7522.8933.5997

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE DESFRUTAM DE PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ EM SUAS DECLARAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO É REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA OUTRO MAIS BENÉFICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 207.6104.5600.6657

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA SOB AS RUBRICAS «SEGURO RESIDENCIAL», «SEGURO CARTÃO» E «SISDEB». COBRANÇAS IRREGULARES. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART.

373, II, CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS DEVIDAS CONTRATAÇÕES. TELAS SISTÊMICAS. PROVAS UNILATERAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 609.2953.5851.9132

3 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DANOS A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. SEGURO COM COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONC

ESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO DE CAUSAL. LAUDOS UNILATERAIS DA SEGURADORA. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO E INDICADORES AUDITADOS. REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUESTÕES FORMULADAS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Ação ajuizada por seguradora objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de indenização securitária decorrente de danos a equipamentos elétricos, supostamente causados por defeito na prestação de serviço de fornecimento de energia em unidades consumidoras seguradas.2. Sentença de improcedência diante da ausência de nexo causal comprovado. 3. Apelação interposta pela seguradora requerendo a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade da distribuidora.4. Contrarrazões da parte apelada, reiterando matérias processuais já decididas em decisão saneadora.II. Questão em discussão5. Saber se: (i) as matérias processuais suscitadas em contrarrazões (cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial, inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus probatório), podem ser rediscutidas; e (ii) à luz da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, está configurado o dever de indenizar os danos elétricos noticiados, diante da suposta falha no fornecimento de energia.III. Razões de decidir6. As contrarrazões veicularam matérias processuais já decididas pelo juízo de origem, sendo inadequada a via para rediscussão.7. Conforme os CCB, art. 349 e CCB, art. 786, a seguradora, após indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos e ações contra o responsável pelo dano.8. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da CF/88, art. 37, § 6º, estando fundada na Teoria do Risco Administrativo.9. A Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL estabelece, em seu art. 621, I, que a concessionária responde por danos elétricos causados a equipamentos instalados em unidade consumidora, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, incumbindo-lhe demonstrar eventual ausência de nexo causal.10. A documentação unilateral produzida pela seguradora não se mostrou suficiente para demonstrar de forma inequívoca o defeito na prestação do serviço.11. A ausência de comprovação de falha no serviço prestado afasta o dever de indenizar.12. Os relatórios de interrupção de energia apresentados pela concessionária, auditados pela ANEEL, confirmam a inexistência de oscilação ou falha no fornecimento nas datas dos supostos sinistros.13. Não comprovada a anormalidade no fornecimento de energia, tampouco demonstrada a relação de causa e efeito entre os danos e a conduta da concessionária, incabível a responsabilização objetiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 706.8391.7703.8809

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DELIBERADAS PELO JUÍZO REFUTADAS, AINDA QUE MINIMAMENTE, SENDO POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA E O DESÍGNIO DE SUA REFORMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CADEIA DE ENDOSSOS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 503/STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, COM A ENTREGA DE GRÃOS. TESE SUBSIDIÁRIA DE DESACORDO COMERCIAL E DESCONFORMIDADE DO PRODUTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS. PERMANÊNCIA DOS CHEQUES EM POSSE DO CREDOR QUE GERA PRESUNÇÃO DE NÃO PAGAMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO, DE READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA, INDEPENDENTEMENTE DA PÓS-DATAÇÃO EXTRACARTULAR. TEMA 942 DO STJ. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 106.9648.1627.4595

5 - TJPR DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAMENTO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE VAGAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. GARANTIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exameRemessa Necessária oriunda de sentença prolatada em Mandado de Segurança, em que foi concedida a segurança, reconhecendo do direito do impetrante ao internamento de urgência em hospital com suporte na área de pneumologia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é caso de concessão da segurança. III. Razões de decidir3. O direito à saúde é positivado pelo art. 6º e complementado pelos arts. 196 e seguintes, da CF/88, assegurando aos cidadãos não somente o acesso à serviços de preservação e recuperação da saúde, mas também uma proteção ampla de qualidade de vida. 4. O tempo de espera para transferência do impetrante para atendimento médico adequado evidencia omissão estatal apta a violar o direito fundamental à saúde. 5. Justifica-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a concretização deste direito fundamental, que não pode ser afastado sob o argumento de limitações orçamentárias ou ausência de leitos disponíveis6. Tal medida não configura afronta ao princípio da separação dos poderes; ao revés, traduz o cumprimento da função constitucional de tutela de direitos fundamentais diante da insuficiência da atuação administrativa. IV. Dispositivo e tese7. Sentença mantida em sede de Remessa Necessária. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, 6º, 196 e ss. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 698; STJ, REsp 1.657.156 /RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4 /2018, DJe de 4/5/2018. APELAÇÃO CÍVEL 1. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO. LEI ESTADUAL 22.158/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR. TESE DE APLICABILIDADE REFLEXA DA LEI ESTADUAL 22.158/2024 AO ÂMBITO MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 399.5002.4519.5988

6 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. MARINGÁ. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO NO VALOR DE R$ 2.000,00 PARA CADA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 761.9001.8567.4151

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA SUPERIOR A 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. TEMA 745 DO STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de improcedência da ação de repetição de indébito tributário, na qual se pleiteava a alteração da alíquota do ICMS sobre o consumo de energia elétrica de 29% para 18%, além da restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença recorrida fundamentou-se na constitucionalidade da alíquota aplicada pelo Estado do Paraná, sem considerar o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre a seletividade do ICMS em relação a bens e serviços essenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a alíquota do ICMS aplicada sobre o consumo de energia elétrica pode ser superior à alíquota geral de 18%, considerando a essencialidade do serviço e a aplicação do princípio da seletividade conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 745.III. Razões de decidir3. A alíquota do ICMS sobre energia elétrica não pode ser superior à alíquota aplicada às operações em geral, considerando a essencialidade do serviço.4. A decisão do STF - sobre a inconstitucionalidade da alíquota superior foi modulada para produzir efeitos a partir de 2024, mas a ação foi ajuizada antes dessa data, permitindo a aplicação retroativa do entendimento.5. A Lei Estadual 11.580/96 estabelece uma alíquota de 29% para energia elétrica, que deve ser reduzida para 18%, conforme a o Tema 745/STF.6. Os valores pagos indevidamente devem ser corrigidos monetariamente e os juros de mora devem contar a partir do trânsito em julgado da decisão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A alíquota do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica não pode ser superior àquela aplicada às operações em geral, considerando a essencialidade do serviço e o princípio da seletividade adotado pelo legislador estadual.... ()

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Doc. ADM Direito 753.2510.0091.6145

8 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DOS DÉBITOS INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE PROVA ACERCA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSENTE CIRCUNSTÂNCIAS QUE TENHAM AGRAVADO A SITUAÇÃO PARA RECLAMANTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE OCORRER DESDE O EVENTO DANOSO. NATUREZA EXTRACONTRATUAL. RECURSO DA RECLAMADA - CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA  RECLAMANTE - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Insurgem-se as partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando inexigíveis os débitos referentes ao contrato 2221328 e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais (mov. 36.1). Pugna reclamada pelo afastamento dos danos morais, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório (mov. 45.1). Por sua vez, requer a autora a majoração do valor e alteração do termo inicial dos juros de mora (mov. 47.1).2. Na hipótese em apreço, resta incontroversa a inexigibilidade dos débitos cobrados, em razão da ausência de lastro contratual, que culminou na inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. É cediço que, inexistindo lastro contratual, as cobranças revelam-se ilegítimas, configurando, portanto, a irregularidade do apontamento. Em relação à necessidade ou não da prova acerca do dano moral, este existe in re ipsa. Nesse circustância: «O STJ tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". Precedente: AgInt no AREsp. 1.501.927, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 9/12/2019. Portanto, não há o que se falar em afastamento da indenização. 3. No tocante ao quantum indenizatório, este não comporta alteração, visto que o valor está de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo considerando os parâmetros adotados pela Turma e o porte econômico das partes, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da autora. Ressalta-se que a reclamada não demonstrou ter sofrido prejuízo maior em decorrência da negativação, como, por exemplo, a não concessão de crédito.4. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RECLAMADO - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ANOTAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ESTÁ ASSOCIADA A DÉBITO LEGÍTIMO - PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO QUANTO AO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II - FATURA QUE JÁ HAVIA SIDO QUITADA À ÉPOCA DA ANOTAÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE NO ROL DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DO DÉBITO AINDA QUE EXTEMPORÂNEA AO VENCIMENTO DA FATURA, QUE NÃO ATESTA A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA 5ª TURMA RECURSAL DO E. TJ/PR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003416-33.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.05.2023).5. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura ilícito de natureza extracontratual, razão pela qual os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, e não da citação, conforme disposto na sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 878.7799.2653.7600

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE JUNTADA DO COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 878.3706.0434.1350

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.099/1995, art. 48. CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. .

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu provimento ao recurso da parte autora, majorando a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos.2. O embargante sustenta omissão no acórdão, ao argumento de que não teria sido apreciada a alegada disponibilização dos valores do empréstimo à parte autora, bem como defende a necessidade de restituição ou compensação dos valores, a fim de evitar enriquecimento ilícito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Existência de omissão quanto à análise da disponibilização dos valores do empréstimo e da alegada necessidade de restituição ou compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR4. No caso, não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que a questão relativa à suposta disponibilização dos valores foi expressamente enfrentada e afastada pelo colegiado, que consignou não ter a parte autora tido acesso ao numerário, depositado em conta diversa, aberta na mesma data da contratação, com indícios de fraude, inclusive quanto à geolocalização dos acessos.5. Tal premissa fática fundamentou o reconhecimento da nulidade do contrato, da falha na prestação do serviço e da responsabilidade objetiva da instituição financeira, afastando-se, por conseguinte, a tese de que a consumidora teria se beneficiado dos valores.6. A alegação de necessidade de restituição ou compensação parte de pressuposto fático expressamente rejeitado pelo acórdão, evidenciando mero inconformismo com o resultado do julgamento e pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos, providência incompatível com a via estreita dos embargos.7. Inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, preservando-se a integridade do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantido integralmente o acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 452.5670.9249.0404

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO ( LEI 11.343/06, ART, 33, §4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III, V E VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR ELEMENTOS MATERIAIS. NOTÍCIA FORMALIZADA POR TERCEIRA IDENTIFICADA, SEGUIDA DE DILIGÊNCIA JUDICIALMENTE AUTORIZADA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE ENTORPECENTE NO ENDEREÇO DA RÉ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM DESTINAÇÃO DIVERSA DO USO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APREENSÃO DE PORÇÕES DE MACONHA E DE DIVERSOS RECIPIENTES DO TIPO EPPENDORF, AINDA QUE VAZIOS, ACONDICIONADOS NO MESMO AMBIENTE. INUTILIDADE PRÁTICA PARA O CONSUMO PRÓPRIO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MERCÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I - Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra Sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, §4º), em razão da apreensão de substância entorpecente em sua residência, após cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão.II - Questão em discussão2. Discute-se se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; se é cabível a absolvição da apelante com fundamento nos, III, V e VII do CPP, art. 386; e se há possibilidade de desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, sob o argumento de destinação da droga para consumo pessoal.III - Razões de decidir3. O pleito absolutório não merece acolhimento, porquanto o conjunto probatório produzido é harmônico e suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, notadamente a partir dos depoimentos coerentes e convergentes dos Policiais Civis responsáveis pela diligência, colhidos sob o crivo do contraditório e corroborados pelos elementos materiais arrecadados.4. A atuação policial teve início a partir de comunicação formalizada por terceira, genitora de adolescente, indicando que a ré estaria oferecendo entorpecente à sua filha. A partir dessa notícia específica, foi deferido Mandado de Busca e Apreensão, cujo cumprimento resultou na efetiva localização de porções de maconha no endereço da ré, além de recipientes do tipo Eppendorf, inexistindo indícios de propósito espúrio ou incriminação indevida por parte da noticiante. 5. Inviável a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, uma vez que as circunstâncias do caso concreto — apreensão de droga, existência de diversos recipientes do tipo Eppendorf, ainda que vazios, acondicionados no mesmo ambiente, bem como o contexto que deu origem à diligência — evidenciam destinação diversa do uso exclusivamente pessoal, sendo desnecessária a comprovação da efetiva mercancia, diante da natureza de ação múltipla do tipo penal.6. A eventual condição de usuária, ainda que admitida, não afasta a caracterização do delito de tráfico, consoante entendimento consolidado do 1STJ.IV - Dispositivo7. Apelação Criminal conhecida e não provida._____________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, e 28; CPP, art. 386, III, V e VII, e CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024.

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Doc. ADM Direito 865.1054.0142.1314

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E INDENIZAÇÃO DE ⅓ DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS VIGENTES. TEMA 905 DO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. POSTERIOR MODIFICAÇÃO PELA Emenda Constitucional 136/2025. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 821.5245.6337.0709

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) E SEUS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da servidora pública municipal ao adicional por tempo de serviço (biênio), calculado conforme a Lei Municipal 700/2009 e a Lei Municipal 823/2013, no qual o Município sustentou que os acréscimos pecuniários percebidos pela servidora não deveriam ser computados nem acumulados. O Recorrente busca a reforma da decisão que determinou a implementação do adicional no percentual de 5% a cada dois anos de atividade, totalizando atualmente 50% sobre o vencimento e vantagens fixas, além do pagamento das diferenças devidas desde o surgimento do direito até sua efetiva implantação, respeitada a prescrição de cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a servidora pública do Município de Corbélia-PR tem direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (biênio) previsto na legislação municipal vigente, considerando a revogação de normas anteriores e a forma de cálculo estabelecida pela Lei 823/2013. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Recorrente não demonstrou razão quanto ao direito ao adicional por tempo de serviço (biênio), previsto na Lei Municipal 700/2009, atualizada pela Lei 823/2013. 2. A Lei 823/2013 revogara normas anteriores conflitantes, devendo ser concedido o benefício do adicional por tempo de serviço bienal, correspondente a 5% a cada período de 2 anos de exercício da servidora. 3. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser realizado em um único marco temporal, respeitando-se os percentuais legalmente previstos, os quais devem ser cumulados a cada biênio. 4. O Município não apresentou elementos que afastassem o direito da servidora, motivo pelo qual eram devidas as diferenças salariais. 5. A atualização monetária dos valores devidos deveria ser feita com base no IPCA-E e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC para parcelas vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença apenas quanto à atualização monetária dos valores devidos. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço (biênio) devido aos servidores públicos do Município de Corbélia/PR deve ser calculado de acordo com os percentuais previstos na legislação municipal vigente, sendo a revogação da Lei 700/2009 pela Lei 823/2013 insuficiente para extinguir o direito ao biênio, que deve ser mantido conforme os critérios anteriormente estabelecidos, com incidência em um único marco temporal e respeitando a prescrição de cinco anos.... ()

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Doc. ADM Direito 433.1731.3816.1462

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. QUALIFICADORA ATINENTE AO MOTIVO FÚTIL DECOTADA. MOTIVO QUE NÃO FICOU COMPROVADO. MANTIDA QUALIFICADORA ATINENTE AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que acolheu parcialmente a denúncia por tentativa de homicídio, imputando ao recorrente a prática do delito, sob a alegação de legítima defesa em razão de ameaças e agressões da vítima, que era conhecida por seu comportamento violento. A defesa requereu a impronúncia ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para lesão corporal e o afastamento das qualificadoras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu agiu em legítima defesa ao desferir golpes de faca na vítima, considerando a materialidade do crime e os indícios de autoria, bem como a possibilidade de desclassificação do delito para lesão corporal e o afastamento das qualificadoras do crime.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade de justiça não foi conhecido.4. A alegação de legítima defesa não foi comprovada de forma inequívoca, sendo necessário o exame aprofundado pelo Tribunal do Júri.5. A análise da presença do animus necandi deve ser feita pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa.6. A qualificadora atinente ao motivo fútil foi decotada ante ausência de especificidade nas desavenças que motivaram o crime.7. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito parcialmente conhecido e parcialmente provido com o afastamento da qualificadora do motivo fútil.Tese de julgamento: A alegação de legítima defesa em casos de homicídio tentado deve ser acompanhada de prova inequívoca da excludente, sendo insuficiente a mera afirmação do réu, cabendo ao Tribunal do Júri a análise das circunstâncias e a decisão sobre o mérito da causa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d"; CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 41 e CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003960-03.2025.8.16.0119, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 07.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 621.3850.0081.4220

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGUROS VINCULADOS AO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA EM INSTRUMENTOS APARTADOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO. VALOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO AO MONTANTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL 20.437/2020. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, na qual o autor questionou a cobrança de seguros vinculados ao financiamento de veículo, tarifas de avaliação e registro do bem, requerendo a declaração de abusividade e a restituição dos valores pagos indevidamente, enquanto o réu defendeu a legalidade das cobranças e a regularidade da contratação dos seguros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de seguros vinculados a contrato de financiamento de veículo, tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro do contrato e tarifa de cadastro, bem como a forma de restituição dos valores eventualmente cobrados indevidamente. III. Razões de decidir 3. A contratação dos seguros vinculados ao financiamento ocorreu de forma regular, com proposta específica, manifestação expressa de vontade do consumidor e possibilidade de cancelamento, afastando a configuração de venda casada. 4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva, pois não foi comprovada a efetiva prestação do serviço correspondente, conforme entendimento do STJ - no Tema 958. 5. A tarifa de registro do contrato é válida, pois o serviço foi efetivamente prestado, mas o valor cobrado excedeu o limite previsto na Lei Estadual 20.437/2020, devendo ser reduzido e restituído em dobro o valor pago a maior. 6. A tarifa de cadastro é legal e não apresenta onerosidade excessiva, estando dentro do limite do dobro da média de mercado, conforme jurisprudência e regulamentação aplicáveis. 7. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que as cobranças ocorreram após 30/03/2021 e não houve engano justificável. 8. Deve ser feita a compensação entre os valores a restituir e eventual saldo devedor, e os ônus sucumbenciais foram redistribuídos proporcionalmente em razão do parcial provimento dos recursos. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível da instituição financeira conhecida e parcialmente provida para afastar a abusividade da cobrança dos seguros vinculados ao financiamento e excluir a restituição dos valores pagos a esse título. 10. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade parcial da tarifa de registro do contrato, limitando sua cobrança ao valor previsto na Lei Estadual 20.437/2020, com restituição em dobro da quantia cobrada em excesso. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguros vinculados a contrato de financiamento bancário quando não comprovada a liberdade de escolha do consumidor por meio de termo apartado e manifestação expressa de vontade, sendo válida a contratação quando realizada por instrumento específico com informações claras e anuência do consumidor, é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem na ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, a tarifa de registro do contrato é válida desde que comprovada a prestação do serviço e limitada ao valor previsto na legislação estadual vigente à época da contratação, a tarifa de cadastro é legítima quando não ultrapassa o dobro da média de mercado na data da contratação, e a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo hipótese de engano justificável. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, 85, § 11, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 389, caput e p.u. 406, § 1º; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, p.u.; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018 (Tema 972); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018 (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013 (Tema 620); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 566/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0009316-96.2022.8.16.0017, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0003127-77.2022.8.16.0090, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0015184-97.2023.8.16.0024, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 05.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0052522-72.2022.8.16.0014, 19ª Câmara Cível, Rel. Desa. Luciana Carneiro de Lara, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0004811-85.2024.8.16.0019, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 21.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0005406-47.2023.8.16.0075, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 06.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 734.6859.6919.9498

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS AO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DO SEGURADO. RELATÓRIOS ANEXADOS PELA REQUERIDA QUE NÃO INDICAM PERTURBAÇÕES NA REDE ELÉTRICA DA SEGURADA À DATA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS DOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E SUPOSTA FALHA DA REDE ELÉTRICA DA RÉ. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. LAUDO QUE APONTA PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 582.8610.8171.9643

17 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DO RÉU DANIEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS IDÔNEOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO, CORROBORADOS PELO RELATO DE CORRÉU E INFORMANTE - EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS - VERSÃO DEFENSIVA QUE SE ENCONTRA COMPLETAMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006 - REJEIÇÃO - DESTINAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL EM RAZÃO DO COMETIMENTO DO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA E RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - REINCIDÊNCIA QUE PREPONDERA SOBRE A CONFISSÃO QUALIFICADA - MANUTENÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO E RESTOU CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 438.3369.2115.2196

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI. REJEIÇÃO. PROVA AUDIOVISUAL QUE EVIDENCIA O DOLO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À RESISTÊNCIA POR EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o apelante pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada (art. 129, §13, do CP) e resistência (CP, art. 329), em concurso material (CP, art. 69), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ( Lei 11.340/2006). II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a conduta do apelante, ao desferir golpe com o punho fechado que atingiu o aparelho celular e o rosto da vítima, configura lesão corporal dolosa ou mero desdobramento acidental e culposo; (ii) saber se a embriaguez voluntária do apelante afasta o dolo necessário à configuração do crime de resistência; (iii) saber se a prática do crime na presença do filho menor do casal constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria; (iv) saber se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado do semiaberto para o aberto; e (v) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser afastado ou reduzido. III. Razões de decidir 3. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero). 4. A dinâmica dos fatos, registrada em vídeo, afasta a alegação de que o golpe foi direcionado exclusivamente ao aparelho celular, restando configurado o animus laedendi exigido pelo crime de lesão corporal. 5. Afasta-se a alegação de ausência de dolo em relação ao crime de resistência. No caso, o conjunto probatório demonstra que o apelante, mesmo alcoolizado, agiu com plena consciência ao opor-se à abordagem policial mediante violência, verbalizando que não seria preso e investindo contra os agentes públicos. 6. A prática do crime na presença de filho menor constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena, porquanto a conduta violenta perpetrada diante de criança contribui para a naturalização da violência no ambiente doméstico e para a formação de vínculos afetivos permeados por medo, insegurança e instabilidade. 7. Tratando-se de réu primário, com bons antecedentes, condenado a penas inferiores a quatro anos, a existência de uma única circunstância judicial desfavorável é insuficiente para justificar a imposição do regime semiaberto, devendo ser fixado o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP. 8. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral é possível desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 15, III; CP, arts. 28, II, 33, §2º, «b» e «c», 59, 69, 71, 129, §13, 147, §1º, e 329; CPP, art. 201, §2º, e CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 5º, II, e 7º, I e II; Resolução 253/CNJ, art. 5º, II, «d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.835fato .929/MS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. 2.838.293, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.06.2019; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0018228-74.2021.8.16.0031, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 05.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008228-83.2019.8.16.0031, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 20.06.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0037306-71.2022.8.16.0014, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 07.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002610-81.2019.8.16.0024, Rel. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 12.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001286-98.2023.8.16.0094, Rel. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 10.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 31.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 460.9904.9550.8242

19 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE. NEGATIVA DE REEMBOLSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DA REDE HOTELEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais.2. Recurso interposto exclusivamente pela corré WISH S/A. (Wish Serrano Resort).3. Relação de consumo decorrente de contratação de pacote turístico integrado.4. Aplicação da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC).5. Consumidora comprovou contratação, pagamento, motivo superveniente impeditivo da viagem e tentativa de solução administrativa.6. Ausência de demonstração de informação clara e adequada acerca da efetiva solução ofertada e da legitimidade da retenção realizada.7. Mantida a condenação solidária ao ressarcimento dos danos materiais, com retenção limitada ao percentual fixado na sentença.8. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 746.5201.2350.7286

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE COM ADVERTÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA DA INÉRCIA. DUPLA INTIMAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA EXTINTIVA. PECULIDARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 966.0911.5195.5806

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO. SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO MOSTROU-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE E REPETIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 429.9133.0539.9914

22 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. INGRESSO DOMICILIAR EM FLAGRANTE DELITO. VALIDADE. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. RISCO CONCRETO. FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280 DO STF. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE DETÉM DE FÉ-PÚBLICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES VALORADA NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática dos delitos previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A (Fato 1) e 33, caput, da Lei 11.343/2006 (Fato 4), aplicando-lhe a pena de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 669 (seiscentos e sessenta e nove) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível reconhecer a nulidade absoluta da prova obtida por meio do ingresso domiciliar realizado sem mandado judicial, sem consentimento válido do morador e sem situação de flagrante delito contemporânea e devidamente caracterizada; (b) é possível absolver o apelante do crime de tráfico de drogas por ausência de prova segura da destinação comercial da substância apreendida; (c) é possível a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (d) é possível a fixação da pena-base no mínimo legal.III. Razões de decidir 3. O ingresso domiciliar mostrou-se legítimo, ante a configuração de flagrante delito e fundadas razões, em decorrência dos indícios de utilização de arma de fogo, caracterizando risco concreto, em conformidade com o CF/88, art. 5º, XI e Tema 280 do STF.4. A autoria e materialidade dos crimes estão amplamente demonstradas pelos elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência, o termo de declaração da vítima, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e depoimentos prestados na fase judicial.5. As peculiaridades do caso em concreto, em especial o local de guarda e a confissão extrajudicial para os policiais militares, bem como a existência de condenação anterior pelo mesmo crime, afastam a tese defensiva de uso pessoal do entorpecente. 6. A circunstância judicial dos maus antecedentes foi corretamente valorada, sendo admissível a utilização de condenação por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento, sem afronta ao princípio da presunção de inocência, conforme entendimento consolidado do STJ - .IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar o decreto condenatório.».Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; Lei 11.343/06, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/1/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 11/5/2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 12/3/2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001054-18.2023.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 07.05.2025.... ()

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