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Doc. ADM Direito 328.7243.1906.3968

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITOU O LITISCONSÓRCIO ATIVO, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL A UM (1) AUTOR. CPC, art. 113, § 1º. MANUTENÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO EM AÇÃO DE DESFALQUE NO SALDO DA CONTA DO PASEP. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. IDENTIDADE DOS PEDIDOS. SEM COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTREM QUE O NÚMERO DE LITISCONSORTES DIFICULTARIA A DEFESA E/OU A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que limitou o litisconsórcio ativo em ação declaratória de desfalque no saldo da conta do PASEP, determinando que o processo tramitasse apenas em relação a um dos autores, com a exigência de que os demais ajuizassem demandas individuais. Os agravantes sustentam que a causa de pedir é idêntica para todos e pedem a manutenção do litisconsórcio, alegando que a fragmentação dos processos pode levar a decisões contraditórias e comprometer a eficiência processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível manter o litisconsórcio ativo com dez autores em uma ação declaratória de desfalque no saldo da conta do PASEP, diante da decisão que limitou o litisconsórcio a apenas um autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção do litisconsórcio ativo é justificada pela identidade de pedidos e pela ausência de complexidade processual, promovendo a economia processual e a harmonização dos julgados.4. A limitação do litisconsórcio não se justifica, pois o número de autores não compromete a rápida solução do litígio e evita a multiplicação de processos.5. O juiz tem a faculdade de limitar o litisconsórcio, mas no caso concreto, a restrição imposta foi considerada desnecessária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, afastando a restrição imposta na decisão agravada, mantendo-se o litisconsórcio ativo.Tese de julgamento: É permitido o litisconsórcio ativo com múltiplos autores em ações que envolvem pedidos idênticos e cuja complexidade não justifique a limitação do número de litigantes, visando à economia processual e à harmonização dos julgados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 113, § 1º, e CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0050483-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 19.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0045987-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 16.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 615.5060.8901.9617

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO DANIFICADO NO ESTACIONAMENTO DO EVENTO «BAILE DO CHOPP». VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO (CPC/2015, art. 373, I). DANO MORAL NÃO CONFIGUR

ADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 215.7089.0574.1780

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 150, CAPUT, § 1º, C/C ART. 14, II E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.343/06, art. 28. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA NA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOS DIVERSOS APTOS PARA EXASPERAR E AGRAVAR A PENA. 3. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESACOLHIMENTO. A REINCIDÊNCIA JUSTIFICA A OPÇÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 883.4855.4858.9332

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (PELA REQUERIDA) - TARIFA DE AVALIAÇÃO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A tarifa de avaliação do bem é devida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, o que ocorreu na hipótese, mediante vistoria assinada por profissional técnico. O montante (R$ 475,00) mostrou-se razoável, inferior a 1% do valor do veículo financiado.APELAÇÃO 2 (PELO REQUERENTE) - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ENCARGO JÁ AFASTADO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TARIFA DE REGISTRO NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO SINGULAR - SENTENÇA INFRA PETITA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE - CAUSA MADURA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II, do CPC - OMISSÃO SANADA - SERVIÇO PRESTADO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO VALOR COBRADO - MÉRITO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Há omissão da sentença quanto à tarifa de registro configurando julgamento infra petita, sendo possível a apreciação da matéria pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC.2. A tarifa de registro de contrato é válida, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor não seja excessivo, conforme o Tema 958/STJ. No caso, comprovou-se o registro no Detran/PR e o valor cobrado (R$ 350,00) estava em conformidade com o preço público vigente à época.3. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ; REsp. Acórdão/STJ), inexistindo abusividade no valor exigido.... ()

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Doc. ADM Direito 341.8692.7935.6732

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1) PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VALORES INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2) PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. REJEIÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. RESP. Acórdão/STJ. SÚMULA 566 DO C. STJ - . LEGALIDADE. VALOR DA TARIFA NÃO ULTRAPASSA MAIS QUE O DOBRO DA TAXA MÉDIA. 3) SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ (RESP. N/ 1.639.529/SP) - . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERALIDADE DE OPTAR PELA CONTRATAÇÃO E ESCOLHA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE TERMO EM APARTADO. VENDA CASADA CONFIGURADA. 4) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ACOLHIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. VALOR, CONTUDO, QUE DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL 20437/2020 PARA CONTRATOS FIRMADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. 5) PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. 6) PLEITO PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. CABIMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NOS LIMITES DO CRÉDITO A SER APURADO NESTES AUTOS SE HOUVER DÉBITO CONTRATUAL POR PARTE DO CONSUMIDOR. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual se pleiteava o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios, da tarifa de cadastro, da tarifa de registro de contrato, da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, além da restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de juros remuneratórios, tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista em contrato de financiamento, e se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva, pois está abaixo do dobro da taxa média de mercado.4. A tarifa de cadastro é legal, podendo ser cobrada no início do relacionamento entre as partes.5. A cobrança do seguro prestamista é considerada venda casada, pois não houve comprovação da liberdade de escolha do consumidor em termo em apartado. 6. A tarifa de registro de contrato é legal, mas o valor cobrado deve estar em conformidade com a Lei Estadual 20.437/2020, sendo necessário o ressarcimento do valor excedente.7. A tarifa de avaliação do bem é ilegal, pois não foi comprovada a prestação do serviço.8. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme o CDC, art. 42, com possibilidade de compensação em caso de débito do consumidor.9. Os consectários da condenação devem ser corrigidos pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, conforme a nova redação do Código Civil.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, assim como do valor cobrado a título de tarifa de registro, devendo a restituição dos valores ocorrer em dobro com consectários da condenação para período ulterior, autorizada a compensação caso haja débito vencido da parte consumidora, com a readequação do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista em contratos bancários quando não há comprovação da liberdade de escolha do consumidor na contratação e ausência de termo em apartado que evidencie essa escolha. Assim como, é abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem quando não comprovada a sua efetiva prestação. E, por fim, a tarifa de registro de contrato deve estar em conformidade com a Lei Estadual 20.437/2020._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 389, caput e p.u. 406, § 1º; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que alguns valores cobrados pelo banco eram abusivos e, por isso, devem ser devolvidos ao autor da ação. A cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem foi considerada ilegal, pois não ficou comprovado que o autor teve liberdade para escolher a contratação do seguro nem que os serviços de avaliação do bem foram prestados. Além disso, a tarifa de registro do contrato foi considerada excessiva, pois o valor cobrado estava acima do permitido pela lei. O autor receberá de volta o que pagou a maior, em dobro, e poderá compensar esse valor com qualquer dívida que tenha com o banco. A decisão também redistribuiu as despesas do processo entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 980.9662.1622.6292

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/98, art. 60) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE NULIDADE - 1.

1. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - PARCIAL OCORRÊNCIA - EFETIVO PREJUÍZO APENAS EM RELAÇÃO AO APELANTE AUTO POSTO - DEFENSOR CONSTITUIDO QUE NÃO ARGUIU A INÉPCIA DA DENÚNCIA DA PESSOA JURÍDICA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL - ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO DO APELANTE AUTO POSTO FRONTAL, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA INICIAL - RESTANDO PREJUDICADO A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS - 1.2. ALEGADA INVERSÃO ORDEM ATOS - INOCORRÊNCIA - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AURIMAR - POSSIBILIDADE - VÍNCULO ENTRE O ACUSADO E A EMPRESA POLUIDORA NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RESTANDO PREJUDICADO A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.1. Extrai-se dos autos que os réus foram assistidos por defensor constituído, o qual atuou regularmente, ou seja, os apelantes não restaram desassistidos por defensor. Contudo, houve deficiência de defesa técnica em relação ao apelante pessoa jurídica Auto Posto Frontal EIRELI, visto que tal defensor deixou de arguir a inépcia da denúncia, eis que ausente na denúncia qualquer qualificação da Pessoa Jurídica em questão, assim, é de se absolver de ofício o réu Auto Posto Frontal EIRELI no delito tipificado na Lei 9.605/98, art. 60.1.2. No caso em questão, não há que se falar em nulidade pela inversão da ordem dos atos processuais, eis que após a audiência de instrução foi oportunizado prazo para defesa se manifestar, porém não a fez.2. No presente caso a prova produzida não é suficiente para demonstram o vínculo entre o acusado Aurimar e a empresa poluidora, devendo o acusado ser absolvido.... ()

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Doc. ADM Direito 589.0025.1408.2908

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR RÉ. 1. TESE DE INADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO SANEAMENTO DO FEITO, SEM INTERPOSIÇÃO OPORTUNA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, art. 1.015, XI).2. PROTEÇÃO VEICULAR PRESTADA POR ASSOCIAÇÃO, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES.3. DISCUSSÃO QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR. CLÁUSULA QUE PREVÊ PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE REPARAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTES CAUSADOS POR MÁ CONSERVAÇÃO DOS PNEUS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM SINDICÂNCIA REALIZADA PELA ASSOCIAÇÃO QUE APONTA ESTA SITUAÇÃO. PROVA UNILATERALMENTE PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE OS PNEUS ANALISADOS ADMINISTRATIVAMENTE SERIAM EFETIVAMENTE CORRESPONDENTES ÀQUELES DO VEÍCULO ACIDENTADO, TAMPOUCO DE QUE TERIAM SOFRIDO DESGASTE ACIMA DA MÉDIA EM RAZÃO DE USO SEVERO PELO AUTOR. DESGASTE DOS PNEUS COMO CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE QUE TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE ADEQUADAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 249.4739.1814.8148

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AO SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. TERMO EM APARTADO, ENTRETANTO, ASSINADO DE FORMA CONCOMITANTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATRAVÉS DA MESMA AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA NÃO CARACTERIZADA. REEMBOLSO CABÍVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ.  LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES À DATA DE PUBLICAÇÃO (30.03.2021) DO JULGAMENTO DO PROPALADO RECURSO, DE MODO QUE APÓS O RESSARCIMENTO SERÁ EM DOBRO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, TODAVIA, À LUZ DA Lei 14.905/2024. ADEQUAÇÃO, INCLUSIVE DO TERMO INICIAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 646.2312.3443.5802

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 130.6938.4446.4280

10 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PARA DESCONSIDERAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO COMPROVAM INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, para o fim de condenar o réu na sanção da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixando-lhe a pena definitiva em 1 (um) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na limitação de fim de semana e prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários-mínimos nacionais vigentes na época dos fatos.O Ministério Público requer o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sob o argumento de que o réu se dedicava a atividades ilícitas, com base na expressiva quantidade de drogas apreendidas, na presença de eppendorfs e nas declarações informais prestadas pelo próprio réu aos policiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é analisar se é o apelado faz jus ao tráfico privilegiado, considerando a quantidade de droga apreendida, a presença de eppendorfs e as declarações informais prestadas por ele aos policiais no momento da abordagem.III. RAZÕES DE DECIDIR Para se aplicar a causa especial de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, é necessário sejam os requisitos cumulativamente observados, quais sejam: a) primariedade; b) bons antecedentes, e c) não se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Conforme entendimento consolidado do STJ, configura constrangimento ilegal afastar o benefício do tráfico privilegiado com base na natureza ou na quantidade da droga apreendida.Desse modo, o apelado preenche os requisitos para a concessão do tráfico privilegiado, sendo primário, sem antecedentes criminais e sem provas de dedicação à atividade criminosa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação Criminal conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput, e § 4º.Jurisprudência relevante citada: (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6/4/2022).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 09.11.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 165.6252.5850.9504

11 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e aplicação do princípio da insignificância. dosimetria adequadamente estabelecida. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, com arbitramento dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou réu por furto, impondo pena de 01 ano, 07 meses e 07 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em razão da subtração de um freio para cavalo avaliado em R$ 520,00, pertencente à vítima. A defesa busca a absolvição com base no princípio da insignificância, a fixação da pena-base no mínimo legal, a alteração do regime de cumprimento da pena para aberto e a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância, a fixação da pena-base em seu mínimo legal, a definição do regime inicial de cumprimento da pena e o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.III. Razões de decidir 3. O valor da res furtiva foi de R$ 520,00, superior a 10% do salário mínimo, afastando a aplicação do princípio da insignificância.4. O réu é reincidente e possui maus antecedentes, o que demonstra periculosidade social e reprovabilidade da conduta.5. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à valoração negativa dos antecedentes, conforme o CP, art. 59.6. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência foi considerada, com preponderância da reincidência - réu multirreincidente.7. O regime semiaberto foi mantido devido à reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis.8. Honorários advocatícios foram arbitrados em favor do defensor dativo, conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, com arbitramento dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância é inviável quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, especialmente em casos de reincidência e maus antecedentes do agente._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, arts. 33, § 2º e 44; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 128130/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 08.09.2015; STF, HC Acórdão/STF-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 19.11.2004; TJPR, AC 1629987-7, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, Quarta Câmara Criminal, j. 23.03.2017; TJPR, AC 0004393-41.2021, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, Terceira Câmara Criminal, j. 04.09.2023; Súmula 269/STJ; Súmula 567/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 542.9519.2506.9320

12 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de furto majorado pelo repouso noturno, na forma tentada, à pena de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa requer a declaração de nulidade do decisum por cerceamento defesa, a absolvição com a aplicação do princípio da insignificância ou pela inimputabilidade, a revisão do cálculo dosimétrico e a alteração da modalidade prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se pode ser reconhecido o cerceamento defesa por não ter sido instaurado o incidente de insanidade mental; (ii) se há como incidir o preceito da bagatela; (iii) se é viável a absolvição pela inimputabilidade do réu; (iv) se é cabível fixar a pena-base no mínimo legal; (v) se é possível considerar a atenuante da confissão espontânea e, por conseguinte, compensá-la integralmente com a agravante da reincidência; (vi) se é recomendável afastar a majorante do repouso noturno; (vii) se é aplicável a causa de diminuição da tentativa em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços); e (viii) se é adequado o regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda, com a substituição da carga corporal por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. É inviável acolher o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, porque, para além da preclusão do requerimento, os relatos de uma das testemunhas e o fato de o réu ter adormecido em um período de seu interrogatório extrajudicial, não constituem elementos concretos para gerar a incerteza quanto à sanidade psíquica do apelante.3.2. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.3. Conquanto tenha sido constatada a periculosidade do réu por conta da reincidência, a reiteração criminosa, por si só, não representa óbice à aplicação do princípio da insignificância, uma vez sopesadas particularidades da espécie, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No particular, a res furtiva (400 gramas de fios de cobre) foi avaliada em R$ 50,00 (cinquenta reais), patamar inferior à 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, além de que o bem foi restituído à vítima e a conduta não foi praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa, de modo que a ação cometida pelo réu é materialmente atípica e, por isso, prospera a rogativa de incidência do preceito da bagatela para absolver o apelante.3.4. Ficam prejudicados os demais reclamos formulados pela defesa.3.5. É necessário o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o réu, nos moldes do CPP, art. 386, III._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 149 e CPP, art. 386, III; Lei 11.343/2006, art. 45, parág. ún.; e CP, art. 155, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.11.2017; STF, HC 233665 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 26.02.2024; STF, HC 190585 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.12.2023; STJ, RHC 251182 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 05.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000008-97.2017.8.16.0118, Morretes, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, j. 17.11.2022; e Súmula 705/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 159.5467.5896.0159

13 - TJPR APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, art. 129, CAPUT, E ECA, art. 244-B) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 2. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - CPP, art. 386, VII - 4. DOSIMETRIA DA PENA - 4.

1. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO - NÃO CABIMENTO - 4.2. atenuante da confissão espontânea - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na espécie, o r. decisum monocrático fixou o regime aberto, bem como não condenou a acusada ao pagamento de indenização por danos morais, portanto carece de interesse recursal tais pedidos da defesa.2. Havendo provas suficientes a demonstrar que a acusada causou lesão corporal, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no CP, art. 129, caput (fato 01).3. A prova dos autos não revela a autoria e materialidade do crime de corrupção de menores (fato 02), assim, impõe-se reconhecer a absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo, nos termos do CPP, art. 386, VII.4.1. Não há o que se proceder qualquer reparo na pena aplicada, eis que o cálculo realizado pelo magistrado a quo foi correto e de forma fundamentada, não havendo que se reconhecer a atenuante da violenta emoção.4.2. A incidência da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 550.9703.6574.4764

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS ANTERIORES PARA DESCARACTERIZAR A MORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO E NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 583.2861.4794.0579

15 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À Cláusula penal, RECONHECIDA COM NATUREZA compensatória e impossibilidade de cumulação com perdas e danos e lucros cessantes. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE EXPLICITOU, CLARAMENTE, TODAS AS NUANCES REFERENTES AOS PEDIDOS DA PARTE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ausÊncia dos vícios previstos no art. NO CPC, art. 1.022. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná que deu parcial provimento ao recurso de apelação em ação de resolução de contrato cumulada com indenização por perdas e danos, na qual foi reconhecida a natureza compensatória da cláusula penal prevista no contrato, afastada a cumulação dessa cláusula com perdas e danos, fixados lucros cessantes por atraso na entrega das unidades e incluída condenação ao pagamento de honorários extrajudiciais, sendo questionada a ausência de esclarecimentos sobre apuração dos valores, a natureza da cláusula penal e a cumulação das penalidades.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à natureza compensatória da cláusula penal prevista no contrato, à possibilidade de cumulação dessa cláusula com pedidos de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, bem como quanto à apuração dos valores em liquidação e ao critério adotado para acolhimento do pedido de menor extensão econômica.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos para seu acolhimento conforme o CPC, art. 1.022.4. A ausência de produção de prova pericial para apuração dos valores em liquidação foi devidamente analisada, sendo responsabilidade da parte requerer as provas necessárias, não podendo transferir ao juízo tal ônus.5. Não há contradição na decisão quanto à cumulação de penalidades, pois lucros cessantes possuem natureza distinta e foram fixados conforme a cláusula contratual, respeitando os limites legais e contratuais.6. O critério adotado para acolhimento do pedido de menor extensão econômica está fundamentado na impossibilidade legal de cumulação das penalidades sem comprovação de prejuízo excedente, não havendo omissão nesse ponto.8. Os embargos têm caráter protelatório, pois buscam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.Tese de julgamento: Não há omissão ou contradição no acórdão quanto aos pedidos apresentados e discutidos nos autos.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos de uma decisão anterior sobre um contrato que não foi cumprido. A parte que pediu os esclarecimentos queria que o tribunal mudasse o entendimento sobre uma multa prevista no contrato e sobre o valor a ser pago por atraso na entrega de imóveis. O tribunal explicou que a multa já serve para compensar os prejuízos causados pelo descumprimento, por isso não pode ser somada a outros pedidos de indenização sem comprovação de prejuízo extra. Também disse que a parte não pode usar os embargos para tentar mudar a decisão já tomada. Por isso, o pedido de esclarecimento foi rejeitado, mantendo tudo como estava antes.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 442.2056.9234.4100

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita e hipossuficiência econômica. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1.1. Agravo interno contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita em sede de apelação, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do agravante, que alegou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e requereu a concessão do benefício, mas não apresentou os documentos exigidos para comprovar sua alegação. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, justificando a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. III. Razões de decidir 3.1. O agravante não comprovou a alegada hipossuficiência econômica, não apresentando documentos quando determinado nem no recurso. 3.2. A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade financeira para arcar com as custas. 3.3. Não há nos autos elementos que demonstrem que o agravante está impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 3.4. O ônus de comprovar a hipossuficiência era do agravante, que dispunha de meios para fazê-lo e não o fez. IV. Dispositivo e tese 4.1. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 913.6787.8984.7877

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 E CODIGO PENAL, art. 330. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESOBEDIÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. TEMA REPETITIVO 1.060 DO STJ - . TIPICIDADE CONFIGURADA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. ART. 33, § 2º, «C», DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 951.5047.1187.5487

18 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COMPLEXIDADE DA PROVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. FOTOGRAFIAS DO MEDIDOR INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO INTENSO AO EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pela ré e pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar a inexistência do débito referente à unidade consumidora 85002216 e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A ré sustenta a necessidade de prova pericial, a regularidade do procedimento e da medição, a exigibilidade do débito e a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum. O autor requer a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegação de necessidade de perícia técnica afasta a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a ré comprovou a irregularidade no aparelho medidor e a legitimidade da cobrança referente à unidade consumidora 85002216; e (iii) determinar se a cobrança indevida, nas circunstâncias do caso, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera alegação de necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais, pois a parte deve demonstrar qual prova pretende produzir, o que busca comprovar e a impossibilidade de fazê-lo por meios menos complexos. 4. O conjunto probatório permite a formação da convicção judicial, e a ré dispunha de outros meios para demonstrar a regularidade da medição, especialmente mediante a juntada do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. 5. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, aplicando-se também o CDC, art. 14 à relação consumerista. 6. Havendo indícios de mau funcionamento do medidor ou de falha na prestação do serviço de distribuição de energia, a concessionária deve lavrar o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, documento hábil ao registro da verificação do sistema de medição, conforme o art. 252 da Resolução 1000/2021 da ANEEL. 7. O autor comprova a existência da notificação extrajudicial, da cobrança da fatura e do processo administrativo referente à unidade consumidora, desincumbindo-se do ônus previsto no CPC, art. 373, I; cabia à ré demonstrar a legitimidade da cobrança e da irregularidade constatada. 8. A ré não comprova a irregularidade alegada, pois se limita a apresentar fotografias do medidor e relatório jurídico, sem juntar o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, cujo número é apenas indicado no relatório, sendo as fotografias insuficientes, isoladamente, para demonstrar a irregularidade do equipamento. 9. A inexistência de comprovação da irregularidade do medidor e da legitimidade da cobrança impõe a manutenção da declaração de inexistência do débito. 10. A cobrança indevida somente justifica a compensação por dano moral quando demonstrada grave agressão a direito da personalidade ou efetivo prejuízo capaz de interferir intensamente no equilíbrio psicológico, não bastando a associação do dano moral a prejuízo economicamente incalculável ou à finalidade de punição do fornecedor. 11. No caso, não há comprovação de sofrimento ou abalo de monta decorrente da cobrança indevida, razão pela qual deve ser afastada a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento:  1. A mera alegação de necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais quando a parte não demonstra a imprescindibilidade de prova complexa.  2. A concessionária deve comprovar a irregularidade do sistema de medição e a legitimidade da cobrança, sendo insuficientes, isoladamente, fotografias do medidor quando ausente o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI.  3. A cobrança indevida não configura dano moral indenizável sem comprovação de grave agressão a direito da personalidade ou de abalo intenso ao equilíbrio psicológico.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, arts. 373, I, e 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Resolução 1000/2021 da ANEEL, art. 252; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 -  CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0004260-47.2024.8.16.0103, Lapa, Rel. Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann, j. 29.07.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 367.0565.0711.4223

19 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL NOVO. INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS. SEGURADORA QUE RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE O NEXO CAUSAL E A COBERTURA SECURITÁRIA. FRANQUIA CONTRATUAL PREVISTA NA APÓLICE INOPONÍVEL À CONSUMIDORA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DANOS MATERIAIS, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO ENTRE AS CORRESPONSÁVEIS. DANOS MORAIS. VÍCIOS QUE EXTRAPOLAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RISCO À SEGURANÇA DOS OCUPANTES DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DA RESIDÊNCIA. PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS APÓS TENTATIVAS DE REPARO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 8.000,00. RECURSO DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE  PROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 135.3837.3029.1778

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO FORMULADO PELA RÉ ELECTROLUX EM CONTRARRAZÕES, POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA QUE REBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.2. MÉRITO. VENDA CASADA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA ESTENDIDA FORMALIZADA EM DOCUMENTO AUTÔNOMO, COM IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO E DISCRIMINAÇÃO DO RESPECTIVO PREÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AQUISIÇÃO DO REFRIGERADOR TENHA SIDO CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, DE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO INCLUÍDO SEM CONSENTIMENTO OU DE QUE TENHA HAVIDO OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. OFERTA SIMULTÂNEA QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO CDC, art. 39, I. ERRO, DOLO, COAÇÃO OU OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 680.6018.1340.0156

21 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. PEDIDO INCIDENTAL DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CAMINHÃO TRATOR APONTADO COMO INSTRUMENTO DE FEMINICÍDIO. PERÍCIA MECÂNICA CONCLUÍDA SEM CONSTATAÇÃO DE FALHA VEICULAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO REQUERENTE. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PENDENTE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE REPARAÇÃO MÍNIMA FORMULADO NA DENÚNCIA ADITADA. GARANTIA DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que julgou improcedente pedido incidental de restituição de caminhão trator apreendido no âmbito de ação penal por crime doloso contra a vida, mantendo a constrição com fundamento nos arts. 118 e seguintes do CPP.O recorrente sustenta que a propriedade e a origem lícita do veículo estão comprovadas; que a realização da perícia mecânica e o recolhimento do disco do cronotacógrafo esgotaram a utilidade probatória do bem; que o caminhão, por ser de uso permitido e origem lícita, não está sujeito ao perdimento previsto no CP, art. 91, II, «a»; e que a manutenção da apreensão prejudica a atividade econômica da empresa proprietária. Requer a restituição imediata do veículo à pessoa jurídica em cujo nome se encontra registrado.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) saber se o recorrente demonstrou direito inequívoco à restituição do caminhão, apesar de o veículo estar registrado em nome de pessoa jurídica diversa e gravado com alienação fiduciária; (ii) saber se a conclusão da perícia mecânica afastou integralmente o interesse processual na preservação física do bem; (iii) saber se a vinculação direta do caminhão ao crime doloso contra a vida e a possibilidade de sua utilização probatória perante o Tribunal do Júri justificam a manutenção da apreensão; e (iv) saber se o pedido de reparação mínima formulado na denúncia aditada, os alegados prejuízos econômicos e a suposta restrição decorrente de processo trabalhista interferem na restituição.III. Razões de decidirA restituição de coisa apreendida exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, compreendendo a demonstração inequívoca da propriedade ou do direito legítimo sobre o bem, a comprovação da origem lícita, a inexistência de hipótese de perdimento e a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão.Embora o certificado de registro comprove que o caminhão pertence a pessoa jurídica, o pedido foi formulado por pessoa natural, que pretende a entrega do bem à empresa proprietária. A divergência entre o requerente e a titular registral, somada à existência de alienação fiduciária, impede a identificação segura de quem está legitimado a receber o veículo e caracteriza a dúvida quanto ao direito do reclamante prevista no CPP, art. 120, caput.O laudo pericial concluiu que não foram identificadas falhas mecânicas, estruturais ou de manutenção que pudessem ter contribuído para a colisão. O exame, contudo, possuía objeto delimitado à verificação de eventual defeito mecânico como causa ou concausa do sinistro, não abrangendo a análise do cronotacógrafo, testes dinâmicos de frenagem, testes elétricos ou a verificação do sistema pneumático sob pressão.A conclusão da perícia mecânica não esgota todas as finalidades probatórias relacionadas ao caminhão, apontado na denúncia e no respectivo aditamento como o instrumento utilizado na execução do crime doloso contra a vida. Enquanto pendente o julgamento pelo Tribunal do Júri, permanece juridicamente possível a exibição do bem, a realização de inspeção judicial ou eventual reprodução simulada dos fatos perante o Conselho de Sentença, circunstância que demonstra a persistência do interesse processual na apreensão.Os precedentes que admitem a restituição de veículo após a conclusão da perícia não se aplicam automaticamente ao caso, pois se referem a situações em que a requerente era terceira de boa-fé, estranha à imputação criminal, havia concordância da autoridade policial com a liberação e inexistia pretensão reparatória que justificasse a preservação patrimonial. Na hipótese examinada, o requerente é o próprio acusado, o veículo é apontado como instrumento executório do delito e subsiste dúvida quanto ao direito à restituição.O pedido de fixação de valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para reparação dos danos causados à família da vítima, formulado na denúncia aditada com fundamento no CPP, art. 387, IV, não converte automaticamente a apreensão probatória em medida assecuratória e não constitui fundamento autônomo para a retenção. Representa, todavia, elemento adicional que, em conjunto com a dúvida sobre o direito do reclamante e a vinculação direta do veículo ao fato criminoso submetido ao Tribunal do Júri, reforça a inconveniência da liberação no atual estágio processual.A consulta ao sistema RENAJUD apresentada pela defesa não comprova a alegada restrição judicial decorrente de processo trabalhista, pois registra apenas a alienação fiduciária já constante do certificado do veículo. Ainda que demonstrada, eventual constrição patrimonial determinada em outro processo não interfere na análise dos requisitos estabelecidos pelos CPP, art. 118 e CPP art. 120.Os prejuízos econômicos decorrentes da paralisação do caminhão, embora relevantes, não prevalecem, no atual momento processual, sobre o interesse público na preservação dos elementos probatórios relacionados ao crime doloso contra a vida pendente de julgamento.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido.Tese de julgamento: «1. A restituição de coisa apreendida depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais, entre os quais a demonstração inequívoca do direito do reclamante e a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão. 2. A divergência entre o requerente e o proprietário registral do veículo, associada à existência de alienação fiduciária, caracteriza dúvida quanto ao direito à restituição, nos termos do CPP, art. 120, caput. 3. A conclusão de perícia mecânica de objeto delimitado não afasta o interesse processual na preservação de veículo apontado como instrumento de crime doloso contra a vida, quando ainda possível sua utilização probatória perante o Tribunal do Júri. 4. O pedido de reparação mínima formulado na denúncia pode ser considerado, em conjunto com os demais elementos do caso, na aferição do interesse processual sobre o bem.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, II, «a»; CPP, arts. 118, 119, 120, caput, 140, caput, 387, IV, 422, caput, e 473, § 3º; RISTJ, art. 253, II, «a».Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16.12.2025; STJ, Recurso em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2019; STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.03.2022; STJ, Súmula 7; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 04.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a apreensão do caminhão porque ainda existem dúvidas sobre quem possui o direito de recebê-lo, já que o pedido foi feito por pessoa diferente da empresa registrada como proprietária e o veículo está gravado com alienação fiduciária. Além disso, embora a perícia mecânica tenha sido concluída, o caminhão é apontado como instrumento do crime e ainda poderá ser utilizado como prova no julgamento pelo Tribunal do Júri. O pedido de indenização feito em favor da família da vítima também foi considerado como elemento adicional, mas não como motivo suficiente, por si só, para manter a apreensão. Por essas razões, o recurso foi rejeitado.... ()

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