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Doc. ADM Direito 758.8204.7353.9686

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, SUDAMERICA E MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA SERVIDORA QUE MERECE ACOLHIMENTO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA CHUBB SERVIÇOS S/A QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - SEGURO DE VIDA COLETIVO FACULTATIVO (LEI MUNICIPAL 239/1962) - PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, PARÁGRAFO 3º, IV DO CC) -ADESÃO DA PARTE SERVIDORA NÃO COMPROVADA (NULIDADE DO CONTRATO ABSOLUTA) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS SEGURADORAS E O MUNICÍPIO ESTIPULANTE - OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO MATRIZ E DOCUMENTOS DE ANUÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COBRANÇAS INDEVIDAS REITERADAS - VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FACE DAS SEGURADORAS - PARTE RECLAMANTE QUE NÃO SE INSURGIU PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O

contrato bilateral decorre da vontade livre de ambas as partes. No entanto, o seguro de vida em grupo, no caso dos autos, sem a anuência do servidor, implica nulidade absoluta, uma vez que não há relação jurídica válida, conforme preceitua o Código Civil: «Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.»Recurso da parte reclamante conhecido e provido. Recurso da parte reclamada - Chubb Seguros Brasil S/A conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 830.0900.1148.2797

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. FRAUDE. OPERAÇÃO CONTESTADA PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DO MECANISMO DE DEVOLUÇÃO DO PIX (MED). RESOLUÇÕES 01 /2020 E 103/2021 DO B

ANCO CENTRAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE NA CONTA DE DESTINO. NÃO COMPROVADO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELA FALHA NO GERENCIAMENTO DE RISCOS. SÚMULA 479/STJ. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 302.3126.4221.9178

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 467.1357.7070.8548

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS

REQUERIDOS, MANTENDO, PORÉM, A SENTENÇA EM SEU MÉRITO. INSURGÊNCIA PELOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONTÉM VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE FORMA CLARA, EXPRESSA E FUNDAMENTADA. TESES APONTADAS PELAS EMBARGANTES COMO DESCONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO QUE, NA REALIDADE, FORAM ENFRENTADAS EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 894.8309.6328.2479

5 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo acusado diante da decisão que não acolheu as preliminares de nulidade das provas e de

incompetência do juízo em razão da matéria. II. Questão em discussão 2.1. As questões em discussão consistem em saber: a) se o recurso comporta conhecimento; b) se é possível reconhecer a nulidade das provas por suposta violação de domicílio; c) se é caso de remessa dos autos à Justiça Militar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso não comporta conhecimento, pois não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do CPP, art. 581. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Não cabe Recurso em Sentido Estrito em hipóteses não previstas taxativamente no CPP, art. 581. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581; CP, art. 107; Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.306 1STJ TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011323-70.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 24.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 307.5702.3188.8082

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ‘CIRCUNSTÂNCIAS’. DISCRICIONARIEDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), por 15 vezes, em continuidade delitiva (art. 71, CP), absolvendo-o quanto à tentativa (fato 16). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 para incidir na primeira fase no vetor relativo circunstâncias do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não subsiste direito subjetivo do acusado à aplicação de fração de aumento de sua escolha. O julgador, que detém certa discricionariedade no âmbito do procedimento dosimétrico, à luz das peculiaridades do caso concreto e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, fixa a reprimenda de forma proporcional à gravidade da conduta perpetrada. 4. No caso em apreço, não se verifica nenhum excesso por parte do juízo sentenciante ao promover o aumento da pena mediante a aplicação da fração de 1/8, com base no intervalo entre a pena mínima e máxima cominada no preceito secundário do crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput. Tal aumento revela-se inteiramente proporcional, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 440.9558.1320.8298

7 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.Trata-se de apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado identificado no extrato previdenciário como 02293930428680431020, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de comprovação da contratação e da existência de descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a presente ação e outro processo envolvendo as mesmas partes; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a existência do contrato subjacente aos descontos, bem como se são devidos a repetição do indébito em dobro e a indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR.A alegação de litispendência confunde-se com o mérito, pois a instituição financeira não demonstrou que o contrato discutido na presente ação corresponde ao contrato indicado nos autos apontados como supostamente idênticos.A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, pois não apresentou o contrato indicado no extrato previdenciário, mas apenas instrumento contratual diverso, sem qualquer vinculação comprovada com o negócio discutido.A multiplicidade de números contratuais no extrato previdenciário (mov. 1.8/origem) evidencia a existência de contratos distintos, afastando a tese de que o número impugnado seria mero identificador operacional de descontos provenientes de contratação anterior.Ausente prova da contratação, correta a declaração de inexistência do débito, bem como a determinação de restituição em dobro dos valores, diante da conduta contrária à boa-fé objetiva e da inexistência de engano justificável, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.A cobrança indevida mediante descontos em benefício previdenciário de aposentado, sem comprovação da contratação, configura dano moral indenizável, especialmente em contexto de afetação ao mínimo existencial.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso desprovido.___Tese de julgamento: 1. A inexistência de apresentação do contrato pelo fornecedor impede o reconhecimento de vínculo jurídico apto a legitimar descontos em benefício previdenciário. 2. A ausência de engano justificável e a conduta contrária à boa-fé objetiva autorizam a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. ___ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, §11; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª C.Cível - 0005935-46.2023.8.16.0017 - j. 21.03.2025; TJPR - 13ª C.Cível - 0007992-66.2025.8.16.0017 - j. 06.06.2025; TJPR - 13ª C.Cível - 0001659-81.2022.8.16.0186 - j. 13.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 263.2015.7867.6028

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS. ANIMOSIDADE RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A OCORRÊNCIA DE AGRESSÃO FÍSICA OU VERBAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 475.1972.0517.3332

9 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. ação revisional. cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo. não conhecimento da abusividade referente a capitalização de juros. inovação recursal. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. Necessidade de repetição do indébito em dobro.Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe abusividade nas cobranças dos juros remuneratórios, capitalização de juros, IOF, tarifa de avaliação e tarifa de cadastro, bem como se houve a descaracterização da mora, a impossibilidade de inclusão do nome do autor/apelante no cadastro de inadimplentes, se o ônus de sucumbência deve ser invertido e o indébito restituído em dobro.III. Razões de decidir3. O pedido referente a abusividade na capitalização dos juros não merece conhecimento, por se tratar de inovação recursal.4. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva, pois é inferior ao triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN, considerando as peculiaridades do contrato.5. A tarifa de avaliação não foi comprovada como efetivamente prestada, sendo considerada abusiva.6. A tarifa de cadastro é válida, pois prevista contratualmente e não restou demonstrado onerosidade excessiva.7. É possível a cobrança do IOF, podendo ser incluída nos encargos contratuais.8. É necessário a repetição em dobro do indébito.9. Não há abusividade que descaracterize a mora.10. A simples propositura da ação revisional não afasta os efeitos da mora, não havendo que se falar em impossibilidade de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes.11. Não há que se falar em inversão do ônus de sucumbência, posto a sucumbência mínima da parte ré.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação não é considerada abusiva quando está abaixo do triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III, e CPC/2015, art. 86, p. ú.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação do autor foi parcialmente provida, ante a existência de abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do veículo, tendo o indébito que ser restituído em dobro. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 440.1469.2137.1367

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. BILHETE ÚNICO. REACOMODAÇÃO EM TRANSPORTE TERRESTRE. DESLOCAMENTO DE APROXIMADAMENTE 755 KM. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de atraso de voo, perda de conexão e conclusão da viagem por transporte terrestre.  O juízo sentenciante entendeu que a consumidora anuiu com a solução oferecida pela companhia aérea ao aceitar a conclusão do trajeto por via rodoviária, afastando a caracterização de falha na prestação do serviço.  Em suas razões recursais, a recorrente sustentou que a substituição do transporte aéreo por deslocamento terrestre de aproximadamente 755 km, realizado em cerca de 10 horas, extrapola o mero dissabor cotidiano e configura falha grave na prestação do serviço. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a substituição de trecho aéreo contratado em bilhete único por transporte terrestre de longa duração, em razão de atraso de voo e perda de conexão, caracteriza falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais.  III. RAZÕES DE DECIDIR É incontroverso que a recorrente adquiriu passagem aérea composta por trechos interligados em bilhete único e que o atraso do primeiro voo ocasionou a perda da conexão subsequente, impondo a conclusão da viagem por transporte terrestre.  A circunstância de a conexão originalmente prevista possuir apenas 55 minutos não pode ser utilizada em prejuízo da consumidora, uma vez que o itinerário foi estruturado e comercializado pela própria transportadora, que assume os riscos inerentes à adequação do tempo de conexão ofertado.  Não é juridicamente admissível transferir ao passageiro os riscos decorrentes da organização da malha aérea quando a própria companhia aérea estabelece cronograma com reduzida margem para absorção de atrasos operacionais previsíveis na atividade desempenhada.  A reacomodação em transporte terrestre para percurso de aproximadamente 755 km, realizado ao longo de cerca de 10 horas, representa alteração substancial das condições originalmente contratadas, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à rapidez e ao conforto inerentes ao transporte aéreo adquirido.  Embora a reacomodação por outro meio de transporte seja admitida pela Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, tal providência não afasta automaticamente o dever de indenizar quando a solução imposta ao consumidor revela excessiva onerosidade e frustração relevante do objeto contratual.  A situação experimentada pela recorrente ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade em razão da significativa modificação do modo de execução do contrato e do expressivo aumento do tempo necessário para alcançar o destino final.  O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 3.000,00, quantia adequada às peculiaridades do caso concreto e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação.  IV. DISPOSITIVO  Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 711.9629.1362.1018

11 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO CÍVEL 02 - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SUA LIMITAÇÃO À FORMA SIMPLES - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO - AFASTADA - GUIA DE RECOLHIMENTO EMITIDA EM 11/03/2026, ANTES DA ATUALIZAÇÃO DOS PARÂMETROS NO SISTEMA UNIFORMIZADO (18/03/2026) - PREPARO CORRETAMENTE RECOLHIDO - DECISÃO 13035484 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.2.2. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA.2.3. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - ALEGAÇÕES DO BANCO RELATIVAS AO CONTRATO 726011887 NÃO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU - VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL - CPC, art. 1.014 - NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE.2.4. ALEGADA VALIDADE DO CONTRATO 291688652 - RECONHECIMENTO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A CIDADE DA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO MEDIANTE TED PARA CONTA DA AUTORA - EXTRATO BANCÁRIO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA DE DATA POSTERIOR À TRANSFERÊNCIA - INIDONEIDADE PARA INFIRMAR A COMPROVAÇÃO DO BANCO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA - REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO - AFASTAMENTO DA NULIDADE.2.5. CONTRATO 726011887 - SENTENÇA MANTIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS DESCONTOS - CONTRATAÇÃO FIRMADA EM 29/07/2024, POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA DO STJ (EAREsp. Acórdão/STJ - 30/03/2021) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.2.6. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO - CONTRATO 291688652: PREJUDICADA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO 726011887: IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE QUALQUER VALOR EM FAVOR DA AUTORA - COMPENSAÇÃO AFASTADA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: EARESP Acórdão/STJ.APELAÇÃO CÍVEL 01 - PARTE AUTORA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS - PERTINÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, art. 14 E SÚMULA 479/STJ) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL QUE DECORRE DA REDUÇÃO DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA DESTINADOS À SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA CÂMARA - CRITÉRIO BIFÁSICO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.2.2. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FIXADA EM SENTENÇA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 313.0631.4799.9296

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.APELAÇÃO DO RÉU JOSÉ APARECIDO MENDONÇA (1). BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESERÇÃO AFASTADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO DA AUTORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. (2). TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA EM LOTE NÃO EDIFICADO. OPÇÃO PELA REPARAÇÃO DAS PERDAS E DANOS QUE AFASTA A CLÁUSULA PENAL E A RETENÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSTO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR DO PROMITENTE VENDEDOR. RECONVENÇÃO REGULARMENTE PROCESSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de resolução de compromisso de compra e venda de lote não edificado, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora — declarando a rescisão, determinando a reintegração de posse e condenando o réu ao pagamento de IPTU, água e energia elétrica do período de disponibilidade do imóvel —, afastou a taxa de fruição e, na reconvenção, condenou a autora a restituir integralmente as parcelas pagas, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. O réu, beneficiário da gratuidade da justiça, pretende a redistribuição dos ônus sucumbenciais; a autora busca a condenação por perdas e danos ou, subsidiariamente, a aplicação da cláusula penal de 10%, o afastamento dos juros ou incidência após o trânsito em julgado, a exclusão dos honorários da reconvenção e a redistribuição da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 6 (seis), a saber: na apelação (1), (i) definir se o recurso do réu, beneficiário da gratuidade da justiça, deve ser conhecido, ante a alegação de deserção; na apelação 2, (ii) verificar se é devida indenização por perdas e danos, a título de taxa de fruição, pela indisponibilidade de lote não edificado; (iii) definir se cabe, subsidiariamente, a aplicação da cláusula penal de 10% sobre o saldo devedor; (iv) estabelecer se incidem juros de mora sobre as parcelas a serem restituídas e o respectivo termo inicial; em questão comum às apelações 1 e 2, (v) examinar se subsiste a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em razão da reconvenção; e, (vi) decidir sobre os ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. Na apelação 1, o recurso do réu, beneficiário da gratuidade da justiça, não versa exclusivamente sobre honorários advocatícios de sucumbência, impugnando a própria distribuição dos ônus sucumbenciais da ação e da reconvenção, razão pela qual é inaplicável a exigência de preparo prevista no art. 99, §5º, do CPC, afastada a deserção.III.ii. Na apelação 2, é indevida a indenização por perdas e danos, a título de taxa de fruição ou ocupação, quando o imóvel objeto do contrato rescindido é lote não edificado, pois a retomada do terreno pelo promitente vendedor basta a descaracterizar enriquecimento ou empobrecimento das partes.III.iii. Tendo a promitente vendedora optado pela reparação específica das perdas e danos, é incabível a cumulação ou a substituição pela cláusula penal compensatória de 10% sobre o saldo devedor, cuja incidência é alternativa em benefício do credor, impondo-se a restituição integral das parcelas pagas. III.iv. Reconhecida a obrigação de restituir as parcelas pagas, incidem os consectários legais, sendo devidos juros de mora na hipótese de inadimplemento do comprador após o trânsito em julgado e correção monetária desde o desembolso.III.v. Subsiste a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios da reconvenção, regularmente processada após a determinação de adequação do pedido, a emenda apresentada pelo réu e a contestação ofertada pela autora.III.vi. Em questão comum às apelações 1 e 2, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, pois, configurada a sucumbência recíproca, a proporção estabelecida reflete adequadamente o proveito obtido por cada parte, não se caracterizando sucumbência mínima da autora nem desproporção em desfavor do réu (CPC/2015, art. 86) e, diante do desprovimento da apelação 1, majorados os honorários advocatícios em R$600,00 em grau recursal (CPC/2015, art. 85, §11), suspensa a exigibilidade quanto ao réu, beneficiário da gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98, §3º).IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação 1 conhecida e desprovida. Apelação 2 conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente mantida, com majoração dos honorários recursais.Tese de julgamento: «1. Não é deserto o recurso do beneficiário da gratuidade da justiça que não verse exclusivamente sobre honorários advocatícios de sucumbência. 2. É indevida a taxa de fruição ou ocupação após a resolução de compromisso de compra e venda de lote não edificado. 3. A opção do promitente vendedor pela reparação das perdas e danos afasta a cumulação ou a substituição pela cláusula penal compensatória. 4 A rescisão do compromisso de compra e venda por inadimplência do comprador, os juros de mora relativos às parcelas pagas incidem a partir do trânsito em julgado da decisão».________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402, 410, 416, 475 e 884; CPC, arts. 85, §11, 86, 98, §3º e 99, §5º; Lei 6.766/1979, art. 26, V, e 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.03.2023; TJPR, 0003033-57.2020.8.16.0072, Rel. Des. Marcos Antonio Antoniassi, 10ª C. Cível, j. 16.04.2024; STJ, Súmula 543.... ()

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