Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 557.4406.2394.3145

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLHEITA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE DEMONSTROU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PARTE RÉ. ATA NOTARIAL E PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRARAM O

ATRASO PELA RÉ PARA INICIAR A COLHEITA NAS FAZENDAS DO AUTOR. LAUDO CONFECCIONADO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO E PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTARAM A FALHA NA COLHEITA PELA RÉ, QUE RESULTOU EM PREJUÍZOS AO AUTOR. DEVER DA RÉ EM RESSARCIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS, BEM COMO DE PAGAR A MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 738.9035.4923.2711

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. ÓCULOS ENT

REGUE JÁ QUEBRADO À LOJA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ROBUSTA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 529.4860.2288.9214

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, §4º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR E DE APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDO POR PENA

RESTRITIVA DE DIREITO - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS - SENTENÇA QUE JÁ CONTEMPLOU TAIS PRETENÇÕES. APELANTE VALDECIR - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FALTA DE PROVAS - RÉU QUE ABORDOU A VÍTIMA E APRESENTOU O SUPOSTO BILHETE PREMIADO - PARTICIPAÇÃO ATIVA NA ENCENAÇÃO PARA ENGANAR A VÍTIMA. APELANTE THIAGO - ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ E DE TER SIDO INDUZIDO A ERRO - TESE INCONSISTENTE - PARTICIPAÇÃO ATIVA NA EXECUÇÃO DO DELITO - EMPREENDEU FUGA APÓS RECEBER O VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO IN BUDIO PRO REO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PROVA TESTEMUNHAL - DOLO DOS RÉUS EVIDENCIADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ESTELIONATO NA MODALIDADE TENTADA - DELITO CONSUMADO QUANDO A VÍTIMA REPASSOU OS VALORES PARA OS APELANTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 314.7616.3984.7756

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos eletrônicos. Impossibilidade de fixação de honorários por equidade. Recurso da parte autora não provido. Recurs

o da parte ré provido em parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 352.7524.9239.5303

5 - TJPR Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no acórdão que manteve condenação por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.I. CASO EM EXAME:1. Trata-s

e de embargos de declaração interpostos por SERASA S/A. contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que condenou a embargante ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, em razão de inscrição indevida do nome do autor, advogado da causa, nos cadastros de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em:(i) omissão quanto à alegação de que a inclusão do nome do autor decorreu de erro do cartório judicial ao preencher os dados no sistema SERASAJUD;(ii) contradição ao desconsiderar documentos juntados que teriam sido emitidos por servidor público e não unilateralmente pela embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado. A decisão enfrentou adequadamente os argumentos relevantes, concluindo que a responsabilidade objetiva da embargante decorre da manutenção da restrição mesmo após ciência do erro e da ordem judicial para exclusão.4. A alegação de que os documentos juntados foram emitidos por servidor público não altera o fundamento da decisão, que reconheceu a falha na prestação do serviço pela embargante ao não corrigir a restrição indevida.5. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses do CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.7806.7617.6681

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE «FREEZER». VÍCIO OCULTO CONSTATADO. ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSUMIDORA QUE RECUSOU O REPARO E OPTOU PELA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE REPARO PELA LOJA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO CDC, art. 18, § 1º. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 113.0144.0301.5961

7 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1) PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAIS INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 2) ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA E DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS. REJEIÇÃO. LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TERMO EM APARTADO AO CONTRATO PRINCIPAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. 3) AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS E/OU ILEGAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS A MAIOR QUE RESTOU PREJUDICADA, ASSIM COMO, O RESSARCIMENTO DOS JUROS REFLEXOS. 4) PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 85. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a parte autora alegou abusividade nos juros remuneratórios, venda casada de seguro prestamista e assistência 24 horas, e requereu a restituição de valores supostamente cobrados indevidamente com os juros reflexos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, com alegações de abusividade de juros, venda casada de seguro prestamista e assistência, e restituição de valores cobrados indevidamente, devem ser acolhidos ou não.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios pactuados estão em percentuais inferiores ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, não configurando abusividade.4. A contratação do seguro prestamista e da assistência 24 horas foi considerada legal, não havendo configuração de venda casada, pois houve a comprovação de existência de termo em apartado ao contrato principal.5. Não foram identificadas cobranças abusivas ou ilegais, o que prejudica o pedido de restituição dos valores supostamente cobrados a maior.6. A majoração dos honorários advocatícios foi considerada inviável, mantendo-se o percentual fixado pelo juízo singular em 10%.7. O recurso de apelação foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos não é considerada abusiva quando se encontra inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, e a contratação de seguro prestamista e assistência não configura venda casada se houver anuência expressa do consumidor em documento separado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, 85, § 11, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 51, § 1º; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1802635, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.06.2021; TJPR, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 2008; TJPR, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Súmula 473/STJ; TJPR, Resp 1.036.818, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 20.06.2008; TJPR, Resp 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007; TJPR, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido da parte autora de revisar o contrato de financiamento de veículo. Embora a parte apelante tenha alegado que a cobrança dos juros remuneratórios era abusiva, o Tribunal entendeu que os juros estavam dentro dos limites permitidos e que a contratação de seguro e assistência 24h foi realizada de forma legal, com liberdade de escolha. Assim, a sentença que rejeitou os pedidos da parte autora fora mantida, bem como foram fixados honorários recursais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.6506.3545.0347

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA. DANOS MORAIS NA FORMA IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 528.7069.6531.1113

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS RELATIVA A DESFALQUE NO SALDO DA CONTA DO PASEP. DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. BANCO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 42/STJ. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SÚMULA 297/STJ. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO CONFORME O TEMA 1.300/STJ. INVERSÃO PARCIAL. SAQUES: ÔNUS DEFINIDO SEGUNDO A MODALIDADE. CRÉDITO EM CONTA E PASEP‑FOPAG. ÔNUS DO AUTOR. SAQUE PRESENCIAL. ÔNUS DO BANCO. MANTIDA A INVERSÃO DO CDC, art. 6º, VIII PARA AS DEMAIS ALEGAÇÕES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, ATUALIZAÇÃO DE COTAS E EVENTUAL MÁ GESTÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a legitimidade passiva do Banco e a competência da Justiça Estadual, aplicou o CDC e determinou a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos materiais, na qual se alegou desfalque no saldo da conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o juízo de origem é competente para processar e julgar a ação relacionada ao PASEP, se o Banco possui legitimidade passiva para figurar no polo demandado e se é aplicável o CDC, com eventual inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O Banco possui legitimidade passiva em demandas que versem sobre falhas na administração e operação das contas individualizadas do PASEP.III.2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações relacionadas à má gestão, saques indevidos ou operação da conta do PASEP.III.3. É cabível a aplicação do CDC nas relações entre instituições financeiras e cotistas do PASEP.III.4. A inversão do ônus da prova não é automática e deve observar os critérios do Tema 1.300 do STJ, sendo que o ônus recai sobre o autor em casos de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), enquanto o Banco deve provar a regularidade em saques presenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: é cabível a aplicação do CDC nas relações entre instituições financeiras e cotistas do PASEP, reconhecendo-se a legitimidade passiva do Banco em demandas que versem sobre falhas na administração e na operação das contas individualizadas, sendo a competência para processar e julgar tais ações da Justiça Estadual quando a controvérsia envolver saques, movimentação da conta ou alegada má gestão, à luz da Súmula 42/STJ, e a inversão do ônus da prova não é automática, devendo observar os critérios do Tema 1.300 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, § 1º, e 6º, VIII, do CDC; arts. 373, I e II, do CPC; Lei Complementar 8/1970, art. 5º; Súmula 42/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado de 15.3.21; STJ, 2ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado de 16.12.20; TJPR, 13ª CC, AC 0117709-35.2023.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 5.4.24; Súmula 297/STJ. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que o Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante foi conhecido e parcialmente provido. A decisão reconheceu que a Justiça Estadual é competente para julgar a ação relacionada ao PASEP e que o Banco possui legitimidade passiva, pois a questão envolve falhas na administração da conta. Além disso, foi mantida a aplicação do CDC, mas a inversão do ônus da prova não é automática e deve seguir as regras do Tema 1.300 do STJ. Assim, o ônus da prova foi ajustado: a parte autora deve provar os lançamentos de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), enquanto o Banco deve provar a regularidade dos saques feitos em caixa. Para outras alegações, como correção monetária e má gestão, admite-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.2174.8774.2644

10 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Prescrição da pretensão de reparação por falha na gestão de conta individual vinculada ao PASEP. Recurso de apelação cível não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com julgamento de mérito em ação revisional e de reparação por supostos desfalques e incorreta correção de valores na conta individual vinculada ao PASEP, na qual o autor requereu a liberação de valores e a revisão dos saldos disponibilizados após saque realizado em 1999. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação por supostos desfalques e falhas na prestação de serviço relativos à conta individual vinculada ao PASEP é a data do saque integral do saldo disponível, ou o momento posterior em que o titular toma ciência comprovada das irregularidades mediante acesso a extratos e documentos. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação por falha na prestação do serviço em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data do saque integral do valor disponível, momento em que o titular tem ciência inequívoca do dano. 4. O saque integral da conta do PASEP ocorreu em 26/04/1999, e a ação foi ajuizada somente em 2025, configurando o decurso do prazo prescricional. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 1.150 e Tema 1.387) e do Tribunal de Justiça do Paraná consolidam o entendimento de que o termo inicial da prescrição é o dia da ciência comprovada dos desfalques, que se presume com o saque integral. 6. Não se pode postergar o início da prescrição até a análise detalhada dos extratos ou perícia, pois isso violaria o princípio da segurança jurídica e descaracterizaria o instituto da prescrição. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: O saque integral do principal depositado em conta individual vinculada ao PASEP dá início ao prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos, sendo o termo inicial o dia em que o titular tem ciência inequívoca do saque e, consequentemente, da extinção da conta. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, § 10, e CPC, art. 98, § 3º; CC/2002, arts. 189 e 205. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0016455-82.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, AgI 0014053-33.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 13.04.2024; STJ, REsp 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.11.2023; STJ, REsp 1.895.936, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; STJ, REsp 2.214.864, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025; TJPR, AgI 00280850920228160000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 02.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0002486-70.2019.8.16.0098, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 12.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0003981-55.2019.8.16.0194, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0014621-10.2024.8.16.0173, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF