1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SENTENÇA.1.
Prescrição intercorrente - Inocorrência - Habilitação dos débitos na Ação de Falência em curso - Suspensão do curso da prescrição e das ações de execução contra o devedor - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 6º - Prazo prescricional que reinicia após o termino da ação de falência - Prescrição intercorrente não configurada.2. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA EM SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA PARCIAL DE PAGAMENTO DA COBERTURA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SEGURADO E BENEFICIÁRIO QUE DETÉM INTERESSE EM PLEITEAR A SATISFAÇÃO DO CONTRATO. PLANTIO DE PARTE DA ÁREA SEGURADA QUE OCORREU FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELO ZARC. PERÍCIA QUE ATESTOU QUE OS PREJUÍZOS DECORRERAM DA GEADA QUE ACOMETEU A REGIÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO PLANTIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS PREJUÍZOS VERIFICADOS E O PLANTIO TARDIO. SEGURO CELEBRADO NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO ESTABELECIDO PELO ZARC. SEGURADORA QUE ASSUMIU O RISCO DA OPERAÇÃO AO ACEITAR A PROPOSTA E AO NÃO FAZER A VISTORIA DE MONITORAMENTO. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO POR COLOCAR A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança securitária agrícola, condenando a seguradora ao pagamento complementar de indenização por danos materiais, referente à diferença entre a produtividade mínima garantida e a produtividade efetivamente aferida em área plantada, com base na apólice de seguro. A seguradora alegou a negativa de cobertura devido ao plantio realizado fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária pela seguradora, em razão do plantio realizado fora do prazo estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), é abusiva, considerando que os prejuízos decorrem de evento climático coberto pela apólice.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula contratual que exclui a cobertura securitária por plantio fora do prazo estipulado pelo ZARC é considerada abusiva, pois os danos foram causados por evento climático coberto (geada).4. Não há nexo de causalidade entre o atraso de 18 dias no plantio e os danos sofridos, que foram exclusivamente decorrentes das geadas.5. A seguradora não cumpriu com suas obrigações contratuais de monitoramento e aceitou a proposta de seguro, na última data para plantio em conformidade com a ZARC, sem realizar vistoria prévia, gerando expectativa legítima de cobertura ao segurado.6. A negativa de cobertura imposta pela seguradora coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, violando o CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida em parte e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura securitária e condenou a ré ao pagamento da indenização contratualmente ajustada.Tese de julgamento: A cláusula contratual que exclui a cobertura securitária em razão do plantio realizado fora do prazo estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) é considerada abusiva quando os prejuízos decorrem exclusivamente de evento climático coberto, não havendo nexo de causalidade entre o atraso no plantio e os danos sofridos.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000517-73.2022.8.16.0111, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 17.03.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001615-30.2022.8.16.0132, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 20.02.2024.... ()
3 - TJPREMENTA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS CONTRATUAIS. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS DAQUELA APOSTA NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA NEGADA. CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DE SEGURANÇA DA CASA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO DE ALTO VALOR EFETUADA SEM INSERÇÃO DE SENHA. POSSIBILIDADE DE RECUSA PREVISTA CONTRATUALMENTE. INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.
6 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Cerceamento de defesa não verificado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença extra petita. Nulidade constatada. Rescisão unilateral do contrato de elaboração de projetos arquitetônico e de obra. Motivação não demonstrada. Necessidade de retorno ao estado de coisas anterior. Indenização por danos materiais mantida. Impossibilidade de cobrança de valores adicionais. Pedido contraposto improcedente. Determinação de restituição ou de inutilização do material elaborado pelos reclamados. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais e improcedente o pedido contraposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a sentença é nula por cerceamento de defesa, (ii) se a rescisão do contrato firmado entre as partes foi motivada, (iii) se a autora faz jus ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, e (iv) se os reclamados têm direito ao recebimento de valor adicional pelos serviços prestados.III. Razões de decidir3. Foi oportunizada aos recorrentes a produção de todas as provas em direito admitidas, à exceção da pericial, que tampouco foi solicitada. A discordância com os fundamentos fáticos e jurídicos expostos em sentença não implica em sua nulidade.4. A sentença padece de nulidade por julgamento extra petita, uma vez que não se verificou ter sido formulado pedido de indenização por danos morais no caso concreto.5. A rescisão do contrato firmado entre as partes foi imotivada, haja vista que não houve recusa ao pagamento do montante adicional pleiteado pelos recorrentes nem tampouco inadimplemento contratual pela parte autora, apenas inconformismo com a forma de apresentação da cobrança adicional.6. Necessário o retorno ao estado de coisas anterior, a sentença deve ser mantida quanto a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos materiais e à rejeição do pedido contraposto; devendo se determinar à reclamante que devolva ou inutilize os projetos que lhe foram previamente entregues.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, e 6º, VIII. CC, arts. 182 e 475; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0020903-41.2024.8.16.0019, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas, j. 08.11.2025.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PRETENSÃO CUJA TESE CENTRAL FUNDA-SE NO ARGUMENTO DE QUE O AGRAVO SOFRIDO DECORRE DE ACIDENTE EM ÂMBITO LABORAL - NEXO CAUSAL - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO ACOSTADA AOS AUTOS - NEXO RECONHECIDO - LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE - ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA LIMPIDAMENTE CARACTERIZADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR - ENUNCIADO 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS EM UMA ÚNICA VEZ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA APLICADA A CADERNETAS DE POUPANÇA - TEMA 905/1STJ - SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - Emenda Constitucional 113/1921 - ÔNUS SUCUMBENCIAL COMETIDOS À RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL A SER FIXADO APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - CPC/2015, art. 85, §4º, II - LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS NA DATA DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, não conheceu do recurso de Apelação Crime anteriormente interposto, sob o fundamento de falta de interesse recursal do recorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, primeiramente, se os Embargos de Declaração são tempestivos e, consequentemente, se o pleito objeto do recurso de Apelação Crime anteriormente interposto deve ser reanalisado. III. Razões de decidir3. Os Embargos de Declaração são intempestivos, uma vez que foram interpostos fora do prazo legal de 02 (dois) dias estabelecido no CPP, art. 619. IV. Dispositivo4. Embargos de Declaração não conhecidos._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, p.u.; CP, art. 91, II; CPP, arts. 619 e 123; Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0145018-60.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Marcel Luis Hoffmann, j. 13.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002756-83.2025.8.16.0163, Rel. Substituto Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 10.12.2025. STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min, Mauro Campbell Marques, j. 27.6.2023.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PACTUADO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONFORME PREVISTO NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TESE DESACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TERMO EM APARTADO AO CONTRATO PRINCIPAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR, CONTUDO, QUE DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL 20437/2020 PARA CONTRATOS FIRMADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. RESP Acórdão/STJ. SÚMULA 566 DO C. 1STJ. TESE DESACOLHIDA. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. POSSIBILIDADE. CONTRATO 331278725 FIRMADO APÓS 31.03.2021. OBSERVÂNCIA DO EARESP Acórdão/STJ. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, alegando a aplicação de juros superiores ao pactuado, venda casada de seguro prestamista e a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro e registro de contrato, com a parte autora requerendo a restituição em dobro dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tais tarifas é abusiva, bem como dos juros remuneratórios. III. Razões de decidir3. A cobrança de juros remuneratórios não é abusiva, pois a taxa aplicada está dentro do Custo Efetivo Total (CET) do contrato.4. A venda casada do seguro prestamista não foi configurada, pois a contratação foi realizada em documento separado e de forma facultativa.5. A tarifa de avaliação do bem é abusiva, pois não foi comprovada a efetiva prestação do serviço.6. A tarifa de registro de contrato é devida, mas o valor cobrado deve estar em conformidade com a Lei Estadual 20.437/2020, sendo necessário o ressarcimento do valor excedente.7. A tarifa de cadastro é legal, pois pode ser cobrada no início do relacionamento entre as partes.8. A repetição do indébito deve ser feita em dobro, considerando que o contrato foi firmado após a data de publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ.9. Os consectários legais devem ser aplicados conforme a nova redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A cobrança de tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato é válida, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, sendo legal a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre as partes. A contratação do seguro não é abusiva ante a contratação de forma apartada. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 389, caput e p.u. e 406, § 1º; Lei 14.905/2024; CDC, art. 39, I; Resolução CMN 3.517/2007; Resolução CNM 3.919/2010; Lei Estadual 20.437/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança de juros e tarifas pelo banco é válida, pois não houve abusividade, com exceção da tarifa de avaliação do bem, em que não houve a efetiva prestação do serviço e a tarifa de registro de contrato que foi cobrada em valor excessivo. Além disso, o autor poderá receber de volta os valores pagos a mais de forma dobrada, já que o contrato foi firmado após uma nova regra que permite isso. O Tribunal também determinou que as custas do processo sejam divididas entre as partes.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ADESÃO A PROGRAMAS DE PARCELAMENTO. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA FRUTÍFERA. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM OU DE PODERES DE DISPOSIÇÃO PELO VENDEDOR. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES RECIPROCAMENTE EFETUADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora ajuizou ação de cobrança em face do réu, afirmando que, em 14/02/2023, celebrou com este contrato de compra e venda de uma motocicleta Honda RXE 300, ano 2013, pelo valor total de R$ 19.800,00, sendo R$ 9.000,00 pagos mediante a entrega de uma motocicleta Honda Biz, ano 2012, utilizada como entrada, e R$ 10.800,00 pagos em dinheiro, de forma parcelada, divididos em 18 parcelas mensais de R$ 600,00. Narrou que o requerido adimpliu apenas oito parcelas, deixando pendentes dez, o que resultou no débito de R$ 6.000,00. Alegou ter realizado diversas tentativas de negociação, todas infrutíferas, motivo pelo qual buscou a tutela jurisdicional para recebimento do valor devido.1.2. Em contestação, o réu reconheceu a contratação e o pagamento parcial, afirmando, contudo, que solicitou ao autor a apresentação do recibo do veículo e teria constatado que a motocicleta não estava registrada em nome do vendedor. Alegou ainda ter recebido ameaças do autor por meio de mensagens posteriormente apagadas, bem como ter proposto acordo para pagamento de R$ 2.000,00, o qual não foi aceito. Por fim, defendeu a impossibilidade de prosseguir com os pagamentos diante da ausência de documentação apta à transferência do bem.1.3. A sentença julgou improcedente o pedido inicial.1.4. A parte autora interpôs recurso inominado (mov. 61.1), reiterando os argumentos da inicial e da impugnação, defendendo a validade do contrato, afirmando possuir procuração suficiente para transferência do veículo e sustentando que o réu teria confessado a dívida ao admitir o pagamento parcial das parcelas. Argumentou ainda que a sentença confundiu a relação obrigacional com a translativa de propriedade, salientando que, em bens móveis, a tradição é suficiente para a transferência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A inadmissibilidade da juntada de documento extemporâneo;2.2. A nulidade do negócio jurídico e seus efeitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A inadmissibilidade de documento novo em sede recursal decorre da vedação à inovação recursal, prevista no CPC, art. 1.014, segundo o qual o recurso deve se limitar às matérias submetidas ao juízo de origem. A juntada de procuração apenas em grau recursal, com a finalidade de suprir deficiência probatória existente desde a fase de conhecimento, não se enquadra na hipótese do CPC, art. 435, pois não se trata de documento novo nem de fato superveniente. Configurada a preclusão, impõe-se o não conhecimento da prova extemporânea.3.2. A ausência de comprovação da propriedade do veículo ou de poderes legítimos para sua alienação caracteriza venda a non domino, comprometendo requisito essencial de validade do negócio jurídico. Nos termos do CCB, art. 1.268, a tradição realizada por quem não é proprietário não transfere a propriedade, sendo igualmente ineficaz quando fundada em negócio jurídico nulo. A nulidade absoluta, nos termos do CCB, art. 169, é insuscetível de convalidação e pode ser reconhecida de ofício, impondo o retorno das partes ao status quo ante, com restituição das prestações reciprocamente efetuadas.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004481-04.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 24.02.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 30.10.2025.TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001076-57.2024.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 22.09.2025.... ()
12 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE Julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE embargante - PRETENSÃO PELA AUSÊNCIA DEABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA NÃO COMPENSATÓRIA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO EM COMPARAÇÃO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - PARTE RÉ QUE INCORREU EM DESCUMPRIMENTO APENAS PARCIAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DOIS CONTEÚDOS VIOLADORES DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - REDUÇÃO NECESSÁRIA AO FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC - TODAVIA, POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PARA PATAMAR ADEQUADO EM COMPARAÇÃO COM AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO FIRMADO - VALOR MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (dez MIL REAIS). 3. DISPOSITIVO - RECURSO conhecido E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. CAPITAL SEGURADO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE QUADRIL. PORTEIRO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação ordinária de concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária ajuizada por segurado em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, auxílio-doença, em razão de acidente de trajeto ocorrido em 20/04/2010, que resultou em fratura de quadril. 1.2 Concessão administrativa prévia de auxílio-doença acidentário no período de 06/05/2010 a 31/08/2010, seguida de cessação do benefício. 1.3 Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho habitual, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 1.4 Interposição de apelação cível pelo autor, sustentando que as limitações decorrentes do acidente comprometeriam o exercício da função de porteiro, especialmente diante da realização de rondas a pé, e que o laudo pericial não teria considerado adequadamente as atividades efetivamente desempenhadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se as sequelas decorrentes do acidente de trajeto implicaram redução da capacidade laborativa do segurado para o exercício da atividade habitual de porteiro, apta a justificar a concessão de auxílio-acidente; (ii) verificar se é aplicável, de ofício, a isenção de custas e verbas de sucumbência prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige, para sua concessão, a comprovação cumulativa de acidente de qualquer natureza, consolidação das lesões, existência de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido à época do acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86 e do Decreto 3.048/99, art. 104. 3.2 A jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que não basta a comprovação de dano à saúde do segurado, sendo indispensável a demonstração de redução parcial e permanente da capacidade laboral específica para a atividade habitual (REsp. Acórdão/STJ). 3.3 No caso concreto, embora incontroversos a qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente e a lesão, o laudo pericial judicial concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade laborativa, de redução da capacidade ou de necessidade de maior esforço para o exercício da função de porteiro. 3.4. A limitação dos movimentos de abdução e rotação externa do quadril, embora existente, foi considerada pelo perito como sem repercussão funcional relevante para a atividade habitual exercida à época do acidente. 3.5 A prova testemunhal produzida limitou-se a descrever a rotina da função, inclusive a realização de rondas, sem apontar dificuldades concretas do autor para o desempenho das atividades após o acidente, não sendo suficiente para infirmar a conclusão técnica. 3.6 Ausentes elementos probatórios aptos a demonstrar erro técnico, contradição ou insuficiência do laudo pericial, prevalece a presunção de veracidade iuris tantum da prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. 3.7 Mantida, portanto, a improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. 3.8 Quanto aos ônus sucumbenciais, em demandas acidentárias, aplica-se a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, a qual se distingue da gratuidade da justiça e pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem configurar reformatio in pejus, conforme entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso conhecido e desprovido, mantida a improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente, com reforma da sentença, de ofício, apenas para isentar a parte autora do pagamento de custas processuais e verbas de sucumbência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 18, I, 86 e 129, parágrafo único. Decreto 3.048/99, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Cível 0000124-36.2022.8.16.0116. TJPR, Apelação Cível 0000806-26.2024.8.16.0017.... ()
15 - TJPRProcessual civil. Acórdão. Alegação de omissão e contradição. Pretensão modificativa. Mero inconformismo. Impossibilidade. Embargos de Declaração que se prestam unicamente a rever omissão, contradição ou obscuridade, bem como correção de erro material. Incabíveis para a rediscussão de mérito. Prequestionamento. Matéria suficientemente analisada.Embargos de Declaração não providos.
16 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu a abusividade de juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal, por superarem significativamente a taxa média de mercado, negando provimento ao recurso da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há contradição no acórdão ao utilizar a taxa média de mercado como parâmetro de abusividade e se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé em razão da oposição dos embargos declaratórios.III. Razões de decidir3. Não há contradição no acórdão, pois a decisão expressamente analisou o caso concreto e não utilizou a taxa média de mercado como critério absoluto, mas como referência.4. A abusividade foi reconhecida diante da discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, sem justificativa concreta para tal elevação.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis para reexame da causa.6. O prequestionamento é considerado implícito, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.7. A oposição dos embargos declaratórios, embora rejeitados, não caracteriza litigância de má-fé, pois não se constatou comportamento desleal, temerário ou manifestamente protelatório por parte da embargante.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando inexistente contradição interna no julgado, especialmente nas hipóteses em que o acórdão realiza análise concreta da abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado e nas circunstâncias da contratação._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 14/12/2015.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO SERVE, ISOLADAMENTE, COMO PROVA CABAL DO DANO. NOTAS DO PRODUTOR QUE CONTRADIZEM O TEOR DO LAUDO TÉCNICO. CLASSE DE FOLHA (BO2) PRETENSAMENTE PERDIDA COMERCIALIZADA APÓS OS FATOS, INCLUSIVE A PREÇO UNITÁRIO SUPERIOR AO ALMEJADO. NOTAS FISCAIS QUE AINDA APONTAM A COMERCIALIZAÇÃO DE FUMO DE CLASSE MAIS VALIOSA (BO1), CUJA PRESENÇA NA ESTUFA É CORROBORADA POR TESTEMUNHA, CONTRARIANDO A NARRATIVA DA EXORDIAL. CLASSE ORIGINADA DA SUPOSTA PERDA (BR3) E RESPECTIVO QUANTITATIVO SEM QUALQUER RESPALDO EM NOTAS DO PRODUTOR. ASSERTIVA DO LAUDO NÃO CONFIRMADA NAS NOTAS, RETIRANDO SUA CREDIBILIDADE. DANO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECHAÇADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, ORA EMBARGADO.
1. MÉRITO. 1.1. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO APONTADO NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR O DECISUM. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. 1.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER PAGA À COOPERATIVA INDICADA COMO BENEFICIÁRIA NA APÓLICE. VÍCIO CONSTATADO E SANADO NESTA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES DO SEGURADO PARA COM A COOPERATIVA NA OCASIÃO DA ABERTURA E REGULAÇÃO DO SINISTRO. SALDO REMANESCENTE QUE, SE EXISTENTE, DEVERÁ SER REVERTIDO EM FAVOR DO SEGURADO.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, §1º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. DEVIDAMENTE EXPLICITADAS AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO SE ACOLHEU A TESE DEFENSIVA. 2. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE ADMITIU A FALSIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA NO PROCESSO EM QUE PRATICADO O ILÍCITO. APLICAÇÃO DO ART. 342, §2º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o acusado pela prática do crime de falso testemunho, previsto no art. 342, §1º, do CP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada ou se deve ser acolhido o pedido de extinção da punibilidade pela retratação, nos termos do art. 342, §2º, do CP.III. Razões de decidir3. A sentença apresenta motivação idônea e suficiente, na medida em que foram explicitadas as razões pelas quais não acolheu a tese defensiva, com base no contexto fático e probatório produzido nos autos.4. Ao ser ouvido em Plenário do Tribunal do Júri, o réu admitiu que, em seu depoimento anterior, foi instruído pelo advogado do réu a fazer afirmações falsas que favorecessem a tese defensiva sustentada naqueles autos.5. O acusado retratou-se de forma tempestiva da versão inverídica inicialmente apresentada, o que possibilita a extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 342, §2º, do CP.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, julgando extinta a punibilidade do Apelante, nos termos do art. 342, §2º, do CP.Tese de julgamento: A retratação do testemunho falso, realizada antes da prolação da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, configura causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 342, §2º, do CP._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 342, caput e §1º e §2º; CPP, art. 386, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 52.539/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.03.2015; TJPR, AC 0000057-17.2015.8.16.0084, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 2ª Câmara Criminal, j. 07.02.2019; TJPR, AC 867540-1, Rel. Desembargador Valter Ressel, 2ª Câmara Criminal, j. 06.09.2012.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que havia sido condenado por falso testemunho, teve sua punição extinta porque ele se retratou antes da sentença. Ele admitiu em juízo que mentiu ao dizer que viu uma arma com a vítima, afirmando que foi orientado pelo advogado do réu do processo de homicídio a inventar essa história. Como a retratação aconteceu antes da decisão final do caso, o Tribunal entendeu que ele não deve ser punido. Assim, o pedido da defesa foi aceito e a punição foi cancelada.... ()
20 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado fraudulento com descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Recurso provido.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado não firmado pela autora, determinou a cessação dos descontos e condenou à restituição dos valores, mas afastou o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado reconhecidamente fraudulento, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovada a inexistência de contratação válida e a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, resta caracterizada falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14.4. A indevida incidência de descontos sobre verba de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência do consumidor, configurando violação aos direitos da personalidade e ensejando reparação por dano moral.5. Inexistente excludente de responsabilidade, aplica-se a teoria do risco do empreendimento, cabendo ao fornecedor suportar os danos decorrentes da atividade.6. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a fixação em R$ 7.500,00.7. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês até o arbitramento, passando, a partir de então, a incidir a taxa SELIC.8. Inviável a majoração de honorários recursais, por não se tratar de hipótese de desprovimento do recurso, conforme entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, configura dano moral indenizável. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação de serviço, devendo reparar o prejuízo extrapatrimonial suportado pelo consumidor.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398 e 406; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, Apelação 0001831-74.2024.8.16.0211, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 29.05.2026.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 (RÉ). TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS SUPERIOR À MEDIA FIXADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIAS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. TERMO EM APARTADO. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.APELAÇÃO 02 (AUTOR). TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALORES NÃO ABUSIVOS.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 01. (RÉ) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (AUTOR) CONHECIDO E DESPROVIDO.
22 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (LEI 9.503/1997, art. 306, § 1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 804, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA QUE IMPORTARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EXPONDO DE FORMA CLARA, COERENTE E SUFICIENTE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASARAM O DECRETO CONDENATÓRIO E A DOSIMETRIA DA PENA. DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS OU COM O ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E, ESPECIALMENTE, PELO TESTE DE ETILÔMETRO QUE AFERIU CONCENTRAÇÃO DE 0,41 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR EXPIRADO, ÍNDICE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PREVISTO NO art. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIALIZADOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM, HARMÔNICOS ENTRE SI E EM PLENA CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA QUE NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO, PORQUANTO O LEGISLADOR PREVIU O TESTE DE ETILÔMETRO COMO MEIO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DE COMPROVAÇÃO DA ELEMENTAR OBJETIVA DO TIPO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO OU DE EXPOSIÇÃO CONCRETA A RISCO, BASTANDO A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA SUPERIOR À LEGALMENTE ADMITIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL APÓS VALORAÇÃO FAVORÁVEL DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO art. 59, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DOSIMETRIA DA PENA. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CUJA EFICÁCIA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PRESSUPÕE O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL DE VALORAÇÃO FAVORÁVEL OU COMPENSAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PENAL CUMULATIVA E OBRIGATÓRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO art. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRAZO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO CTB, art. 293, CAPUT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRADO HONORÁRIOS RECURSAIS À DEFESA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
23 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELA PARTE RÉ. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
24 - TJPRRECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA, COBRANÇA VEXATÓRIA OU INSCRIÇÃO RESTRITIVA DECORRENTE DOS CONTRATOS DISCUTIDOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1.378/STJ. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA. ALEGADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANADO NO PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EXCEPCIONAL. REsp. Acórdão/STJ E REsp. Acórdão/STJ. TAXA MÉDIA DO BACEN QUE NÃO CONSTITUI TETO AUTOMÁTICO, MAS PARÂMETRO TÉCNICO RELEVANTE, A SER CONJUGADO COM AS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO. CONTRATOS COM DISCREPÂNCIA SUPERIOR A NOVE VEZES A MÉDIA DE MERCADO. RISCO DO CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO QUE APONTA RESTRIÇÃO PRETÉRITA E ESTIMATIVA DE INADIMPLÊNCIA, MAS NÃO DEMONSTRA, DE FORMA CONTEMPORÂNEA E INDIVIDUALIZADA, ELEMENTOS JUSTIFICARAM A FORMAÇÃO DE TAXAS EM PATAMAR TÃO DISTANTE DO MERCADO. PROTESTOS POSTERIORES ÀS CONTRATAÇÕES QUE NÃO SERVEM PARA JUSTIFICAR A PRECIFICAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE CUSTO DE CAPTAÇÃO, CRITÉRIO DE PRECIFICAÇÃO OU OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APTAS A EXPLICAR A DESPROPORÇÃO. ABUSIVIDADE CABALMENTE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REFORMA. PEDIDO INICIAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR, SEM POSTULAÇÃO EXPRESSA DE DOBRA. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. COBRANÇA FUNDADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUJA ABUSIVIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA AUTÔNOMA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO MENSURÁVEL. APLICAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 85, § 2º. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
25 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. MÉRITO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TRÊS CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. PRETENSÃO EXECUTIVA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DECRETO-LEI 167/1967, art. 60 C/C art. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E art. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. art. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EFICÁCIA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO FALECIDO. ORDEM DIRIGIDA A PESSOA QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO, JÁ NÃO DETINHA PERSONALIDADE E CAPACIDADE PARA SER PARTE. IMPOSSIBILIDADE ORIGINÁRIA DE REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA DO DESPACHO. PETIÇÃO INICIAL QUE SOMENTE REUNIU CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO APÓS A CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. REGULARIZAÇÃO PROMOVIDA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA MESMO CONSIDERADO O VENCIMENTO FINAL MAIS TARDIO ENTRE OS TÍTULOS EXECUTADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE MERA DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO JUDICIÁRIO, MAS AUSÊNCIA ORIGINÁRIA DE SUJEITO PASSIVO APTO A SER CITADO. DILIGÊNCIAS POSTERIORES DO EXEQUENTE QUE NÃO CONFEREM EFICÁCIA RETROATIVA À ORDEM CITATÓRIA INEXEQUÍVEL NEM RESTAURAM PRETENSÃO EXECUTIVA JÁ PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA, COM COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em ação de execução de título extrajudicial fundada em três cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executiva fundada em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, considerando que a execução foi ajuizada contra pessoa falecida antes da propositura da demanda, que o despacho inicial ordenou a citação do de cujus e que a regularização do polo passivo somente foi promovida posteriormente, mediante emenda da petição inicial.III. Razões de decidir3. A execução foi ajuizada contra pessoa falecida antes da propositura da ação, inexistindo sujeito passivo apto à citação, o que impediu o desenvolvimento válido e regular do processo até a regularização do polo passivo.4. A pretensão executiva fundada em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias está sujeita ao prazo prescricional trienal, conforme o Decreto-lei 167/1967, a Lei Uniforme de Genebra e o Código Civil, não se aplicando o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.5. O despacho que ordenou a citação não interrompeu a prescrição, pois foi dirigido a pessoa falecida, não produzindo citação válida nem efeitos interruptivos retroativos.6. A interrupção da prescrição retroage à data em que a petição inicial passou a reunir condições para o desenvolvimento válido e regular do processo, o que ocorreu somente com a emenda da inicial para inclusão do espólio, já após consumado o prazo prescricional trienal.7. A Súmula 106/STJ não se aplica, pois a demora na citação decorreu da ausência originária de sujeito passivo apto, e não de falha do mecanismo judiciário.8. A regularização do polo passivo não tem o efeito de restaurar pretensão executiva já atingida pela prescrição, motivo pelo qual a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito deve ser mantida.9. «AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EMENDA À INICIAL. EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do CPC, art. 219, retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no caso, deu-se apenas com a emenda da inicial, momento em que já havia decorrido o prazo prescricional. 2. O Tribunal de origem decidiu com base nos elementos de prova dos autos que estava prescrita a pretensão, rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo a que se nega provimento. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.)»IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu a execução com resolução do mérito.Tese de julgamento: A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente ocorre se houver citação válida contra sujeito passivo existente e apto, não produzindo efeito interruptivo a citação dirigida a pessoa falecida antes do ajuizamento da ação, sendo possível a emenda da inicial para inclusão do espólio ou herdeiros, mas tal regularização não restaura pretensão já prescrita._________Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido do banco para cobrar uma dívida está fora do prazo legal, porque a ação foi feita contra uma pessoa que já tinha morrido antes do processo começar. Como o banco só corrigiu esse erro de quem deveria ser cobrado depois de muito tempo, o prazo para cobrar já tinha acabado. Por isso, o processo foi encerrado, e o banco não pode mais pedir esse dinheiro pela justiça.... ()