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Doc. ADM Direito 220.2211.1409.9988

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. CP, art. 59. Delito praticado na presença do filho menor. Fundamento idôneo para exasperação da pena-base. Recurso não provido. Lei 11.340/2006.

1 - O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito.

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Doc. ADM Direito 230.3200.8934.0126

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Nulidade processual. Sustentação oral não realizada. Responsabilidade do defensor. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Tutela de urgência. Deferimento. Natureza precária da decisão. Súmula 735/STF. Preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão da medida requerida. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível, em julgamento de recurso especial, examinar supostos prejuízos oriundos da falta de sustentação oral em julgamento de agravo de instrumento quando constatado pelo Tribunal de origem que o ato não foi praticado por culpa do defensor da parte, uma vez que a análise exigiria a imersão no conjunto fático probatório dos autos. ... ()

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