RECURSO DE APELAÇÃO

Endereçamento (Tribunal competente)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado [●]

(para distribuição a uma das Câmaras de Direito Privado/Consumidor)

Título/qualificação das partes (Apelante e Apelado)

[NOME DO(A) APELANTE], já qualificado(a) nos autos do processo nº [●], que move em face de [NOME DO(A) APELADO(A)], também já qualificado(a), por seu advogado infra-assinado, vem, com fundamento no CPC/2015, art. 1.009 e seguintes, interpor o presente:

RECURSO DE APELAÇÃO

em face da r. sentença de ID/Mov. [●], requerendo o recebimento do recurso, com a posterior remessa ao Egrégio Tribunal, para que seja conhecido e provido, na forma das razões anexas.

Breve resumo dos fatos e do decisum recorrido

Trata-se de demanda consumerista na qual o(a) Apelante buscou, em síntese, o reconhecimento da inexistência do débito/relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados/descontados e a condenação do(a) Apelado(a) ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cobrança/insistência de cobrança e respectivos reflexos em sua esfera patrimonial e extrapatrimonial.

Sobreveio r. sentença que, em linhas gerais, [descrever, conforme os autos anexos: julgou improcedente / julgou parcialmente procedente / reconheceu apenas restituição simples / afastou dano moral / manteve sucumbência recíproca], deixando, portanto, de conferir a tutela integral pretendida pelo(a) consumidor(a), especialmente quanto à repetição do indébito em dobro e/ou à configuração do dano moral (conforme o capítulo decisório recorrido).

Com o devido respeito, o decisum merece reforma, pois, diante do quadro fático delineado nos autos, a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, ensejando repetição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) e, nas hipóteses em que a cobrança/desconto atinge verba alimentar (v.g., benefício previdenciário) e/ou há ilicitude qualificada, o dano moral é presumido (in re ipsa), por ofensa à dignidade do consumidor (CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, V e X).

Tempestividade e preparo (comprovante de recolhimento de custas, se for o caso)

O presente recurso é tempestivo, uma vez que a intimação da r. sentença ocorreu em [●], iniciando-se a contagem do prazo recursal em [●], findando-se em [●], nos termos do CPC/2015, arts. 219 e 1.003, § 5º.

Quanto ao preparo, informa o(a) Apelante que: [i) recolhe e junta comprovante de custas recursais; ou ii) é beneficiário(a) da gratuidade da justiça deferida no ID/Mov. [●]; ou iii) reitera pedido de gratuidade], nos termos do CPC/2015, arts. 98 e 99.

Razões de apelação (exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos)

1. Síntese recursal e delimitação do capítulo impugnado

O(a) Apelante impugna especificamente os capítulos da r. sentença que: [a) afastaram a repetição do indébito em dobro; b) afastaram/mitigaram a indenização por danos morais; c) mantiveram sucumbência recíproca; d) fixaram honorários em patamar aquém do devido], requerendo a reforma para que os pedidos sejam julgados integralmente procedentes, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais.

2. Cobrança indevida e violação à boa-fé objetiva: subsunção ao CDC

Os elementos constantes dos autos demonstram que houve cobrança/desconto indevido em desfavor do(a) Apelante, sem lastro em contratação válida e/ou sem autorização eficaz do consumidor, o que configura falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) e prática contrária aos deveres anexos de conduta impostos pela boa-fé objetiva (CC, art. 422), aplicável à relação de consumo.

Assim, o fato (cobrança indevida) subsume-se à norma (CDC, art. 42, parágrafo único), pois o sistema consumerista protege a parte vulnerável contra exações ilegítimas e impõe ao fornecedor o ônus de estruturar seus procedimentos para evitar cobranças indevidas, especialmente quando decorrentes de contratos inexistentes/nulos ou de falhas de validação.

3. Repetição do indébito em dobro: ausência de engano justificável

Nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No caso, a cobrança indevida não se sustenta como “engano justificável”, sobretudo porque se trata de vício sistêmico/operacional imputável ao fornecedor, que detém superioridade técnica e informacional e deve garantir a higidez de seus processos de cobrança e validação contratual. Logo, a consequência jurídica adequada é a restituição em dobro, e não na forma simples.

4. Danos morais: ofensa à dignidade do consumidor e dano in re ipsa (conforme o caso)

A cobrança indevida, quando acompanhada de circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento — a exemplo de descontos em benefício previdenciário/verba alimentar, ou de ilicitude qualificada — configura lesão a direito da personalidade, atingindo a dignidade do consumidor (CF/88, art. 1º, III) e sua integridade psíquica e moral (CF/88, art. 5º, V e X), ensejando reparação (CC, arts. 186 e 927).

Em hipóteses em que a cobrança indevida recai sobre verba alimentar, o abalo é presumido (dano moral in re ipsa), porque a redução injusta de recursos essenciais compromete a subsistência e gera insegurança material, especialmente em situações de hipervulnerabilidade (idoso/aposentado), impondo a condenação compensatória e pedagógica.

5. Ônus sucumbenciais e honorários recursais

Reformada a sentença pa