Legislação
Seção I - Das fontes de financiamento
Lei 153.456, de 14/01/2026
(D.O. 14/01/2026)
Art. 5º
- As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam o valor de R$ 197.894.202.561,00 (cento e noventa e sete bilhões, oitocentos e noventa e quatro milhões, duzentos e dois mil e quinhentos e sessenta e um reais), conforme especificadas no Anexo III.