Legislação
Capítulo VII - da Promoção da Saúde
Lei 14.308, de 08/03/2022
(D.O. 09/03/2022)
Art. 11
- Deverão ser realizadas campanhas nacionais e regionais de conscientização sobre o câncer infantojuvenil.
Parágrafo único - As campanhas referidas no caput deste artigo deverão ter como foco prioritário informações sobre os sinais e os sintomas dos principais tipos de câncer infantil e sobre programas de educação continuada de profissionais de saúde, principalmente na atenção primária.
Lei 15.442, de 26/06/2026, art. 1º (Acrescenta o parágrafo único)Art. 12
- Caberá aos Estados a elaboração dos respectivos planos estaduais de oncologia pediátrica, em conformidade com a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
Lei 14.308/2022, art. 14.(Vigência do artigo 12 em 09/03/2023)Parágrafo único - (VETADO).