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Legislação

Capítulo VII - da Promoção da Saúde

Lei 14.308, de 08/03/2022
(D.O. 09/03/2022)

Art. 11

- Deverão ser realizadas campanhas nacionais e regionais de conscientização sobre o câncer infantojuvenil.

Parágrafo único - As campanhas referidas no caput deste artigo deverão ter como foco prioritário informações sobre os sinais e os sintomas dos principais tipos de câncer infantil e sobre programas de educação continuada de profissionais de saúde, principalmente na atenção primária.

Lei 15.442, de 26/06/2026, art. 1º (Acrescenta o parágrafo único)

Art. 12

- Caberá aos Estados a elaboração dos respectivos planos estaduais de oncologia pediátrica, em conformidade com a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.

Lei 14.308/2022, art. 14.(Vigência do artigo 12 em 09/03/2023)

Parágrafo único - (VETADO).