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Lei 14.308, de 08/03/2022

Art. 9º


Capítulo VI - DA SAÚDE SUPLEMENTAR (Ir para)
Art. 9º

- Deverá ser estimulada a criação de regulação por autoridades competentes e de tutela em saúde para o compartilhamento de dados entre os setores de saúde público e privado.

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