Lei 14.308, de 08/03/2022
Art. 12º
Art. 12
- Caberá aos Estados a elaboração dos respectivos planos estaduais de oncologia pediátrica, em conformidade com a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
Lei 14.308/2022, art. 14.(Vigência do artigo 12 em 09/03/2023)Parágrafo único - (VETADO).
Recurso Exclusivo
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