Legislação
CAPÍTULO I - DO OBJETO
Decreto 12.931, de 15/04/2026
(D.O. 15/04/2026)
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.