RESOLUÇÃO CNJ 179, DE 03 DE MARÇO DE 2013
(D. O. 03-03-2013)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do ATO 0000227-63.2013.2.00.0000, na 175ª Sessão Ordinária, realizada em 23/09/2013;
RESOLVE:
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