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Resolução CNJ 35, de 24/04/2007, art. 46

Artigo46

Art. 46

- O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de separação ou divórcio se houver fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade, fundamentando a recusa por escrito.

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