Art. 12
- Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07/07/2014. Conselheiro GUILHERME CALMON - Corregedor Nacional de Justiça, em exercício
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!