Art. 48
- Recomenda-se que os tribunais analisem a pertinência da realização de audiências públicas e/ou de oitiva de amicus curiae para fixação de modulação, quando necessária, da tese fixada.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!