Art. 3º
- Fica revogado o § 1º do art. 186 da Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022. [[Instrução Normativa RFB 2.110/2022, art. 186.]]
Art. 4º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Robinson Sakiyama Barreirinhas
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