Provimento CNJ 149, de 30/08/2023, art. 84

Seção II - DA GOVERNANÇA DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NAS SERVENTIAS (Ir para)

- Na implementação dos procedimentos de tratamento de dados, o responsável pela serventia extrajudicial deverá verificar o porte da sua serventia e classificá-la, de acordo com o Capítulo I do Título I do Livro IV da Parte Geral deste Código Nacional de Normas, da Corregedoria Nacional de Justiça (Classe I, II ou III), e observadas as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), fazer a adequação à legislação de proteção de dados conforme o volume e a natureza dos dados tratados, de forma proporcional à sua capacidade econômica e financeira para aporte e custeio de medidas técnicas e organizacionais, adotar ao menos as seguintes providências:

I - nomear encarregado pela proteção de dados;

II - mapear as atividades de tratamento e realizar seu registro;

III - elaborar relatório de impacto sobre suas atividades, na medida em que o risco das atividades o faça necessário;

IV - adotar medidas de transparência aos usuários sobre o tratamento de dados pessoais;

V - definir e implementar Política de Segurança da Informação;

VI - definir e implementar Política Interna de Privacidade e Proteção

de Dados;

VII - criar procedimentos internos eficazes, gratuitos e de fácil acesso para atendimento aos direitos dos titulares;

VIII - zelar para que terceiros contratados estejam em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018), questionando-os sobre sua adequação e revisando cláusulas de contratação para que incluam previsões sobre proteção de dados pessoais; e

IX - treinar e capacitar os prepostos.