Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001
Art. 16º
Art. 16
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04/01/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Parente
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.