Art. 2º

- Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é necessário: [[Lei 12.009/2009, art. 1º.]]

Redação anterior (Original): [Art. 2º - Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é necessário: [[Lei 12.009/2009, art. 1º.]]]

I - (Revogado pela Medida Provisória 1.360, de 19/05/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [I - ter completado 21 (vinte e um) anos;]

II - possuir habilitação na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores;

Redação anterior (Original): [II - possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;]

III - (Revogado pela Medida Provisória 1.360, de 19/05/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [III - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;]

IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

Parágrafo único - Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos:

I - carteira de identidade;

II - título de eleitor;

III - cédula de identificação do contribuinte - CIC;

IV - atestado de residência;

V - certidões negativas das varas criminais;

VI - identificação da motocicleta utilizada em serviço.