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Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023, art. 15

Artigo15

Art. 15

- Ficam revogados:

I - o § 2º do art. 38 do Decreto-lei 1.598/1977; [[Decreto-lei 1.598/1977, art. 38.]]

II - o inciso X do § 3º do art. 1º da Lei 10.637, de 30/12/2002; [[Lei 10.637/2002, art. 1º.]]

III - o inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei 10.833, de 29/12/2003; e [[Lei 10.833, de 29/12/2003, art. 1º.]]

IV - o art. 30 da Lei 12.973/2014. [[Lei 12.973/2014, art. 30.]]

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