Medida Provisória 1.176, de 05/06/2023
Art. 12º
Capítulo IV - DO DESENROLA BRASIL (Ir para)
Art. 12- Os agentes financeiros habilitados oferecerão a possibilidade de renegociação de dívidas às pessoas físicas, no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 2, observado o disposto neste Capítulo e as condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.