Art. 1º
- A partir de 01/01/2022, o salário mínimo será de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).
Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
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