Art. 1º
- A Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Medida Provisória 1.063/2021, art. 3º - [...]
Parágrafo único - Decreto regulamentará o disposto no art. 68-D da Lei 9.478/1997, até que entre em vigor a norma de que trata o caput. ] (NR) [[Lei 9.478/1997, art. 62-D.]]
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