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Medida Provisória 997, de 01/09/2020, art. 14

Artigo14

Art. 14

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/09/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Bento Albuquerque - Marcos César Pontes

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