MEDIDA PROVISÓRIA 984, DE 18 DE JUNHO DE 2020

(D. O. 18-06-2020)


Art. 4º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/06/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Onyx Lorenzoni

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