MEDIDA PROVISÓRIA 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020

(D. O. 17-06-2020)

Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  • Revogações
Art. 11

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 35 da Lei 5.991/1973: [[Lei 5.991/1973, art. 35.]]

I - as alíneas [a], [b] e [c] do caput; e

II - o parágrafo único.

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