MEDIDA PROVISÓRIA 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020

(D. O. 17-06-2020)

Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  • Adaptação de sistemas em uso pelo ente público
Art. 10

- Os sistemas em uso na data de entrada em vigor desta Medida Provisória que utilizem assinaturas eletrônicas que não atendam o disposto no § 1º do art. 3º serão adaptados até 01/12/2020. [[Medida Provisória 983/2020, art. 3º.]]

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