Medida Provisória 982, de 13/06/2020, art. 2

Artigo2

Art. 2º

- A conta do tipo poupança social digital a que se refere o art. 1º possuirá as seguintes características: [[Medida Provisória 982/2020, art. 1º.]]

I - poderá receber os créditos dos saques de que trata o inciso II do caput do art. 3º e os depósitos decorrentes de pagamento de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os benefícios previdenciários; [[Medida Provisória 982/2020, art. 3º.]]

II - obedecerá às disposições legais e regulamentares aplicáveis às contas de depósitos de poupança;

III - terá limite total de movimentação mensal no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incluídos nesse montante o total de depósitos e retiradas;

IV - dispensará a apresentação de documentos dos titulares que tenham sido previamente cadastrados pela instituição financeira, pelo agente operador ou pelo órgão público responsável;

V - será isenta de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica editada pelo Conselho Monetário Nacional;

VI - disponibilizará, no mínimo, uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil;

VII - não será passível de emissão de cartão físico ou cheques para sua movimentação;

VIII - admitirá a assinatura digital de contratos e de declarações, observada a Lei 11.419, de 19/12/2006, e a sua regulamentação;

IX - poderá ser usada para o pagamento de boletos bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades de movimentação, na forma prevista em regulamentação do Banco Central do Brasil; e

X - poderá ser substituída ou fechada a qualquer tempo, sem custos.

Parágrafo único - O limite de movimentação mensal de que trata o inciso III do caput não será aplicado na hipótese de encerramento da conta.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente ADM Direito.

Cadastre-se já